E M E N T A -Previdencia Social: inadmissibilidade da aplicação das regras do art. 58 ADCT a correção monetária do débito judicial de prestações de aposentadoria acidentaria, relativas a periodos anteriores ao termo inicial de sua aplicabilidade, segundo o paragrafo único da disposição constitucional transitoria.

SERVIDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP. FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na ADI 694 a questão do reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter ocorrido revogação por norma superveniente - Lei nº 7.730/89 - que apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de consumar-se o período aquisitivo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07.88. Decreto-lei n. 2.434, de 1988, art. 6.. I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88, nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da norma. Precedentes do S.T.F.. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: SERVIDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP. FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na ADI 694 a questão do reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo a reposição da URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter ocorrido revogação por norma superveniente - Lei nº 7.730/89 - que apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de consumar-se o período aquisitivo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do "habeas corpus", HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessario e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subsequentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem sequencia ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos designios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade no âmbito do writ. Não e o habeas corpus meio processual adequado ao exame da ocorrencia ou não de continuidade delitiva, ja que e impossivel chegar-se a tal conclusão sem reapreciação exaustiva de toda a matéria de fato para verificar a presenca dos pressupostos do crime continuado. Precedentes do STF: HC 66.587, HC 68.217, HC 67.314, HC 65.820, RECr. n. 95.242, RvC. 4.631, RECr. 87.769, RECr. 89.830. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

Embargos de declaração acolhidos, para explicitar os termos em que foi conhecido e provido o recurso extraordinário.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Paciente condenado pela pratica do crime de trafico de substancia entorpecente. Alegada falta de justa causa para a condenação. Ausência de prova da materialidade do delito: laudo definitivo do material portado pelo paciente. Prova pericial efetivada por amostragem. Laudos previos e definitivos conclusivos. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Convalidação, HC 50.639. Ausência de prejuizo. A ausência ou a juntada tardia do laudo pericial definitivo não importam em nulidade, dada sua natureza meramente confirmatoria do laudo previo. Precedentes do STF: HC 69.806, HC 61.660. E inadequada a via do "habeas corpus" para reexame aprofundado e valoração da prova coligida. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

E M E N T A: PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteraram a legislação de regencia, a luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.6.93, Rezek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional preterito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais, como a destinada ao PIS, deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das financas publicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69: donde, a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo plenário do Tribunal, precedente que e de aplicar-se ao caso concreto.

EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9. DA LEI 7.689/88. VIGENCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 1991. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7. da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1. da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1. da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70, de 1991. Embargos de Declaração conhecidos, em parte, para, mantido o provimento parcial do recurso da União Federal, julgar procedente, em parte, a ação declaratoria.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, FUNDADA NA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO, EM INÉPCIA DA DENÚNCIA E EM FALTA DE JUSTA CAUSA. Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime praticado por Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da nova Carta. Trata-se de foro especial, por prerrogativa de função, instituído pelo art. 96, III, da CF/88, norma que, não apenas por sua natureza constitucional e processual, mas também por contemplar, não o ocupante do cargo, mas a dignidade da função, é de aplicação imediata. Preclusão da matéria relativa à inépcia da denúncia, somente ventilada após a decisão condenatória, de resto fundada em prova, não de haver o paciente praticado crime omissivo impróprio, mas participado, ativamente, como mandante, da morte da esposa, conclusão insuscetível de ser revista em habeas corpus. Pedido indeferido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE PRECATORIO. IMPOSSIBILIDADE. A exceção prevista no art. 100 da Constituição Federal, relativa aos créditos de natureza alimenticia, não aboliu as normas orcamentarias inerentes a despesa pública, limitando-se a isenta-los da observancia da ordem cronologica em relação aos demais precatorios decorrentes de condenações judiciais mais antigas. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Nulidades. Alegações de nulidade absoluta por julgamento "extra-petita" da revisão criminal, quanto ao reconhecimento do concurso formal de delitos; e também porque não referido este na denuncia. Alegações repelidas. "H.C." indeferido.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: NÃO CONHECIMENTO. - Habeas corpus não conhecido, dado que o Tribunal a quo ainda não concluiu o julgamento da apelação.

LEGITIMAÇÃO - CRIME CONTRA A HONRA - SERVIDOR PÚBLICO. DESCABE INTERPRETAR O INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE MODO A NELE VER ALBERGADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. SENDO O DIREITO UMA CIENCIA, OS INSTITUTOS, AS EXPRESSÕES E OS VOCABULOS QUE O COMPOEM TEM SENTIDO PRÓPRIO. AQUELA NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA INICIATIVA ÚNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A COLOCAÇÃO DA MAQUINA ACUSADORA DO ESTADO AO ALCANCE DO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE ATINGIDO NA HONRA, NÃO O TORNA PARTE ILEGITIMA PARA ATUAR NA VIA DIRETA, PORQUE O MAIOR INTERESSADO NA DEFESA DA PROPRIA REPUTAÇÃO. NÃO HÁ COMO INTERPRETAR NORMAS COMPONENTES DA ORDEM JURÍDICA DE FORMA CONTRARIA AOS INTERESSES DAQUELE A QUE VISEM A PROTEGER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE ADMITIDA.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores", contida no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonomos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasiao do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA MARINHA. LEI N. 8.025/90 E DECRETO N. 99.266/90. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO S.T.J. POR ENTENDER QUE A MATÉRIA E CONTROVERTIDA, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal não pode julgar, em grau de recurso ordinário, o mérito de lide que se encontra na fase do juízo de conhecimento, sob pena de suprimir o duplo grau de jurisdição constitucionalmente previsto, art. 102, II, "a". 2. A complexidade da matéria a decidir não subtrai o direito ao uso do mandado de segurança, desde que os fatos estejam comprovados de plano. Precedentes. 3. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a baixa dos autos a Corte de origem a fim de que prossiga no julgamento, como entender de direito.

Recurso extraordinário: prequestionamento: embargos declaratorios: não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente. Prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada: falta de dados no instrumento, que impossibilita a verificação da consumação da prescrição alegada e, em consequencia, a concessão de "habeas corpus" de oficio para declara-la.