EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdencia Social. Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do art. 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Dessa orientação discrepa o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "SURSIS". BONS ANTECEDENTES. I. - Concedido o "sursis" ao co-réu em idêntica situação a do paciente, no tocante aos antecedentes, defere-se também a este o beneficio. II. - Concessão de "sursis" ao paciente nas mesmas condições em que foi concedido ao co-réu no Processo-crime 68/89. III. - H.C. deferido.

E M E N T A - I. Entorpecentes: causa de aumento da pena do art. 18, IV, da L. 6.368/76, que incide no caso - delito praticado na portaria de estabelecimento penal -, uma vez corrigida, com a republicação, o equivoco da publicação inicial do dispositivo legal. II. Pena: individualização: atenuante da confissão espontanea da autoria do crime, cuja caracterização nas circunstancias do caso seria de discussão ociosa, porque fixada a pena base no minimo da cominação legal.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANADA. PEDIDO PREJUDICADO. A irregularidade processual apontada -- prazo exiguo para alegações finais -- foi sanada como a dilatação do prazo. Pedido prejudicado.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Falta de defesa previa. Nulidade inocorrente. "H.C." indeferido. 1. Se o advogado constituido tomou conhecimento de que estava em curso o prazo legal para apresentação de defesa previa e só a apresentou, depois de escoado, nem por isso ficou caracterizada a nulidade do processo, por esse motivo. 2. Menos ainda se o advogado, que atuara como Curador do réu menor, no interrogatorio, foi, posteriormente, por ele nomeado e atuou com eficiencia em sua defesa.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO. CRIME INAFIANCAVEL. AUSÊNCIA DO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. CPP, ART. 451, PAR. 1.. I. - Tribunal do Júri: julgamento: crimes inafiancaveis: a presenca do réu e indispensavel. C.P.P., art. 451 e seu par. 1.. II. - H.C. indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO - INCOGNOSCIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PENAL MAIS SEVERO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL - VIABILIDADE - MEDIDA DE ORDEM CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - O réu, ainda que tecnicamente primário, não tem direito subjetivo à aplicação da pena em seu grau mínimo. O magistrado sentenciante, tendo presentes os diversos fatores que concretizam as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP, pode, em decisão plenamente motivada, exasperar a sanção penal imponível. Precedentes. - O direito positivo brasileiro permite, ao juiz, impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. Precedentes. - O caráter sumaríssimo do processo de "habeas corpus" não permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse "writ" constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do "habeas corpus". - O princípio constitucional de não-culpabilidade dos réus, fundado no art. 5º, LVII, da Carta Política, não se qualifica como obstáculo jurídico à efetivação da prisão processual do condenado, desde que presentes, quanto a ela, os requisitos condicionadores dessa excepcional medida cautelar de ordem pessoal, não obstante pendente de apreciação, pela via do recurso especial (STJ) ou do recurso extraordinário (STF), o acórdão de Tribunal de jurisdição inferior. A prisão cautelar fundada em condenação penal meramente recorrível não se confunde com a execução provisória da pena. - É incabível a reiteração de pedido de "habeas corpus", quando formulado com base nas mesmas razões e nos mesmos fundamentos, de fato e/ou de direito, deduzidos em impetrações anteriores. Precedentes.

E M E N T A: I. Reconhecimento de pessoa: sua realização sem observância do procedimento determinado imperativamente pelo art. 226 C.Pr.Pen. elide sua força probante e induz à falta de justa causa para a condenação que, além dele e de sua reiteração em juízo, também sem atendimento às mesmas formalidades legais, só se apóia em confissão policial retratada. II Falsidade do termo de reconhecimento de pessoa: remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade da autoridade policial que o subscreve (CPrPen, art. 40).

EMENTA: Direito Constitucional. Direito Adquirido. Funcionários públicos Federais. Vencimentos. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei nº 7.830, de 23.09.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face, da Medida Provisória nº 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei nº 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS nº 21.216, RTJ 134/1112; MS nº 21.233, RE nº 166.857, RE nº 164.892), R.E. conhecido e provido para a declaração de improcedência da ação.

EMENTA : - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n. 7.689/88. Os artigos 1., 2., e 3. da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8. por inobservancia dos noventa dias previstos no artigo 195, par. 6. da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário n. 146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.

PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS. No exame do prazo alusivo a prescrição, impossivel e deixar de considerar as causas interruptivas reveladas pelo recebimento da denuncia e publicação da sentença condenatória.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. Ação Acidentária. Liquidação de sentença. Aplicação retroativa da equivalência salarial, prevista no art. 58 do ADCT da Constituição de 1988, a data anterior a abril de 1989. Alegação de ofensa ao art. 58, parágrafo único, do ADCT da Carta 1988, que precede. Código de Processo Civil, art. 462. Após o ajuizamento da ação, sobreveio a Constituição de 1988. Recurso conhecido, por ofensa ao parágrafo único do art. 58 do ADCT da Constituição de 1988, dando-se-lhe provimento parcial, assegurada, desde logo, à autora a equivalência a que se refere o art. 58 do citado ADCT, a partir de abril de 1989.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRESTAÇÃO CONTINUADA - MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. O que previsto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias tem como termo inicial o mes de abril de 1989. Assim, somente cabe a equivalencia quanto as prestações que tenham se tornado vencidas após tal data. Precedentes: recurso extraordinário n. 142.391-9-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvao, perante a Primeira Turma, com decisão unânime, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 17 de dezembro 1993, a pagina 28.033 e recurso extraordinário n. 153.852-0-SP, relatado pelo Ministro Carlos Velloso na Segunda Turma, no dia 16 de novembro de 1993.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PRECATORIO. AÇÃO ACIDENTARIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA. Constituição, artigo 100. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 47-SP, ocorrido em 22.10.92, decidiu, por maioria de votos, que a exceção estabelecida no art. 100, "caput", da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimenticia, não dispensa o precatorio, mas se limita a isenta-los da observancia da ordem cronologica em relação as dívidas de outra natureza. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, paragrafo único), não comportando aplicação retroativa. II. - R.E. conhecido, em parte, e provido também em parte.