EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegações no sentido de que o juiz reconhecera, na sentença condenatória, o direito de apelar em liberdade, mas, depois, decretou a prisão, porque não encontrada a re para a intimação pessoal da condenação. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Não tendo sido clara a sentença, quanto ao beneficio de apelar o réu em liberdade e havendo o juiz, em decisão posterior, esclarecido que o denegava, em decisão fundamentada - e não impugnada na impetração do "H.C." - não e de se acolher a alegação de que a prisão, convertida em domiciliar, foi prematura. 2. Estando a paciente em prisão domiciliar e tendo sido admitida sua apelação, não mais e necessario que seja intimada da sentença, menos, ainda, para efeito de se lhe conceder o beneficio de apelar em liberdade, sobretudo porque não impugna, com a impetração, a decisão que a denegou. 3. "H.C." indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PROTESTO POR NOVO JÚRI - MODALIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO RÉU (CPP, ART. 607) - RECURSO DEDUZIDO INTEMPESTIVAMENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA, PARA O DE LESÕES CORPORAIS - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PROTESTO, EM MOMENTO OPORTUNO, NO PLENÁRIO DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TAL PROTESTO NA ATA DE JULGAMENTO - PRECLUSÃO - ALEGADA INCORREÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PEDIDO INDEFERIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA CASSADA EM GRAU DE RECURSO. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 1969 E A DISPOSIÇÕES DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 4. DESDOBRAMENTO DO RECURSO INICIALMENTE INTERPOSTO, NÃO SE TENDO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, ONDE O ACÓRDÃO RESPECTIVO AFIRMOU QUE O CONCORDATÁRIO TEM A FACULDADE DE DESISTIR DA CONCORDATA, POR SE CUIDAR DE FAVOR QUE LHE É POR LEI CONCEDIDO, MAS ESSA FACULDADE NÃO SE APRESENTA INCONDICIONADA E O PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO DEVE SER HOMOLOGADO QUANDO VISE IMPEDIR A CONVERSÃO DA CONCORDATA EM FALÊNCIA, A TEOR DO ART. 174, I, DA LEI DE QUEBRAS. DEVEDOR COM TÍTULOS PROTESTADOS OS E DÉBITOS FISCAIS, INCLUSIVE PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PAR.2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969. SÚMULA 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, NÃO HAVERIA FALAR EM OFENSA DIRETA E IMEDIATA A NORMA MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Questão de ordem. Competência. - Competente para julgar "habeas corpus" contra ato do Vice-Presidente de Tribunal de Alçada é o Superior Tribunal de Justiça. Questão de ordem que se resolve pela competência do Superior Tribunal de Justiça com a determinação da remessa do "habeas corpus" à referida Corte.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - CRIAÇÃO - EXTINÇÃO. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS PARS. 1. E 4. DO ARTIGO 31 DA CARTA DA REPUBLICA E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE QUE OS ESTADOS-MEMBROS TEM O PODER DE CRIAR E EXTINGUIR CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. A EXPRESSAO "ONDE HOUVER" INSERTA NO PRIMEIRO PARAGRAFO ALBERGA A EXISTÊNCIA PRESENTE E FUTURA DE TAIS ÓRGÃOS, SENDO QUE O OBICE A CRIAÇÃO FICOU RESTRITO A ATIVIDADE MUNICIPAL - PRECEDENTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 154, RELATADA PELO MINISTRO OCTAVIO GALLOTI, COM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.::

E M E N T A: Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de confianca que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisorio de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público.

EMENTA: - Agravo de instrumento. - Se a Presidencia do Tribunal "a quo" não se manifestou pela admissão, ou não, do recurso extraordinário que remanesceu com o desdobramento que deu margem ao recurso especial, essa omissão e atacavel por meio de agravo de instrumento a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e não por agravo regimental ao Tribunal a que pertence o Presidente. Agravo de instrumento a que se da provimento.

- AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. - EM FACE DA CONCLUSÃO OPOSTA A QUE CHEGAM, COM RELAÇÃO AS ABERTURAS DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO DE CHEQUES E ENDOSSOS INDICADOS NA DENUNCIA, OS LAUDOS DO INC E OS PARECERES TECNICOS APRESENTADOS PELOS ACUSADOS JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO, MARTA DE VASCONCELOS SOARES, SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA E GIOVANI CARLOS FERNANDES DE MELO, HÁ NECESSIDADE DE DILIGENCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM JUÍZO (O QUE NÃO OCORREU COM OS IMPUGNADOS) POR PERITOS OFICIAIS DESIGNADOS PELO EMINENTE RELATOR DESTA AÇÃO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE AS DIVERGENCIAS EXISTENTES. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA QUE SE REALIZE A DILIGENCIA PROPOSTA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMAS SUSCETIVEIS DE CONTROLE ABSTRATO. CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DA RESERVA DE LEI. INOCORRENCIA. ATRIBUIÇÃO MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. NA DISCUSSÃO EM TORNO DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO SE COLOCA O PROBLEMA DA INCOMPATIBILIDADE LEI-REGULAMENTO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. A PRERROGATIVA ATRIBUIDA AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO ART. 9., INC. XVI, B, DO DECRETO N. 1.138/94, NÃO PRETERE A EXIGÊNCIA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POIS O DISPOSITIVO CUIDA APENAS DE ATRIBUIR AO ÓRGÃO A ELABORAÇÃO DE UM PARECER SOBRE O ASSUNTO A SER SUBMETIDO AS AUTORIDADES SUPERIORES SEM QUE ISTO IMPORTE, DESDE LOGO, QUE SEJA EFETIVADA, INDEPENDENTEMENTE DE LEI, A PROPOSTA APRESENTADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE, A UM PRIMEIRO EXAME, NÃO SE CONFIGURA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR, LEI N. 8.870, DE 15/5/1994, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS N.S 8.212 E 8.213, DE 24/7/1991, ART. 25 E PARAGRAFO 2.. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA NO QUE CONCERNE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART. 25 DA LEI N. 8.870/1994, AO DETERMINAR A EXTENSAO, AS PESSOAS JURIDICAS QUE SE DEDIQUEM A PRODUÇÃO AGRO-INDUSTRIAL, DO DISPOSTO NO ART. 25 DO DIPLOMA ALUDIDO. 3. NÃO HÁ VER, NA ESPÉCIE, DESDE LOGO, CUMULATIVIDADE, EIS QUE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PASSA, NO CASO, A CALCULAR-SE A VISTA DO VALOR ESTIMADO DA PRODUÇÃO AGRICOLA E NÃO PELO MONTANTE DA FOLHA DE SALARIOS DOS EMPREGADOS DA PARTE AGRICOLA. 4. "PERICULUM IN MORA" QUE NÃO SE CARACTERIZA. 5. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição. MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, inciso I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão "ou desacato" e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º - salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão "controle" assegurado à OAB. Art. 7º, inciso II - inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão "e acompanhada de representante da OAB" no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, inciso IV - suspensão da expressão "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade". Art. 7º, inciso v - suspensão da expressão "assim reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, inciso II - incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juizes suplentes não remunerados. Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão "Tribunal, Magistrado, Cartório e". Art. 1º, § 2º - contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Argüição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, inciso IX - sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar.

Previdência Social: L. 8.213/91 (Plano de Benefícios): suspensão cautelar, em ação direta, por despacho do Presidente do STF, no curso das férias forenses, da parte final do caput do art. 130 (que determina o cumprimento imediato de decisões relativas a prestações previdenciárias, ainda que na pendência de recursos) e do seu parágrafo único que, na hipótese da reforma da decisão, exonera o beneficiário de "restituir os valores recebidos por força da liquidação condicional": referendum, por voto de desempate, do despacho presidencial.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciário. Previdência Social. Art. 58 e seu § único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/FEVEREIRO/1989 (26,06%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn n. 694-DF, entendeu indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89. II. - Entendimento contrário do relator deste RE, no sentido de que a Lei 7.730/89, ao revogar a URP/89, violou, a um só tempo, dois princípios constitucionais: o do direito adquirido (C.F., art. 5., XXXVI) e o da irredutibilidade dos vencimentos (C.F., art. 37, XV). III. - R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: RECURSO - UNIÃO FEDERAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE - PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - AGRAVO DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Agravo Regimental. O único escopo possivel do recurso extraordinário e desautorizar uma tese jurídica proferida pela instância de origem estimada erronea pelo Supremo Tribunal. Não se mostra razoável fazer subir o apelo extremo quando a jurisprudência da casa e, desenganadamente, contraria a tese sustentada na pretensão recursiva. Agravo regimental não provido.

REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 26.05% e 84.32%, relativos ao mes de fevereiro de 1989 e 16 de fevereiro a 15 de marco de 1990, respectivamente. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n. 694-1, por mim relatada, cujo acórdão foi veiculado no Diario da Justiça de 11 de marco de 1993.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. O exame do recurso extraordinário faz-se observadas a organicidade e a dinamica proprias ao Direito. Descabe considerar tema que não chegou a ser decidido pela Corte de origem.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. RÉU PRESO. PRAZO PARA O INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. A alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, esta superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a desnecessidade de adiamento do interrogatorio. A designação do interrogatorio para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC n. 69.350), seja porque, preso há quase um mes, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que e antecipado, em linhas gerais, pela nota de culpa ou pelo mandado, em caso de preventiva, possibilitando, assim, a elaboração de um esboco de autodefesa ou mesmo de defesa tecnica para oferecimento em juízo. Ademais, a celeridade na fixação do interrogatorio atendeu ao próprio interesse do acusado, que se encontrava preso. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Lesões corporais dolosas praticadas por militares contra civis. Estando aqueles fora de serviço e agindo por motivos particulares, não há como cogitar de crime militar. 3. Não é bastante a definir a hipótese de lugar sujeito à administração militar - art. 9º, II, b, do Código Penal Militar - a ocorrência do crime em sede de entidade que congrega militares. 4. Habeas corpus indeferido.