RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E 2449,AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE CALCULO, A ALIQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERENCIA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE 148754-2-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 DE 26.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA E CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Contra decisão condenatória mantida em segundo grau cabe recurso extraordinário, que não tem efeito suspensivo. Possibilidade de dar cumprimento a mandado de prisão. Inocorrência de afronta ao artigo 5º-LVII da Constituição Federal. II - O tribunal de origem aumentou a pena originalmente imposta. A nova dosimetria, por seu turno, fez-se à conta de suficiente motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

EMENTA: - Agravo regimental. - Saber se há, ou não, necessidade da requisição de documentos para a produção de provas e matéria de natureza processual infraconstitucional, e, se ofensa houver a Constituição, será ela reflexa, o que não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IOF. DECRETO-LEI N. 2434,DE 19.5.1988, ART. 6. 2. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA ISENÇÃO,ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART.6. DO DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1983. 3. INVIABILIDADE DE CONFERIR AO DISPOSITIVO EXTENSAO MAIOR DO QUE A NELE DEFINIDA, PARA FAZER ALCANCAR OPERAÇÕES QUE NÃO PRETENDEU. 4. PRECEDENTES DO STF.5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - Agravo regimental. - O STF, ao julgar a ADIN 958, declarou constitucional o "caput" do artigo 5. da Lei 8.713/93, decisão essa que tem eficacia "erga omnes", sendo insusceptivel, portanto, de reexame, inclusive pelo próprio STF. - Questão relativa a publicação de editais e matéria processual infraconstitucional, sendo certo que a simples ofensa reflexa a Constituição não da margem a recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CORPO DE DELITO: EXAME. ARTIGO 167 DO CPP. I - Sempre que reclama exame de elementos de prova, o argumento da falta de justa causa não tem como operar em habeas corpus. II - A prova testemunhal deve suprir, a vista do disposto no artigo 167 do CPP, a falta do exame de corpo de delito. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: - Previdencia. Contribuição. Artigo 3. da Lei n. 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE n. 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". - Dessa orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Nulidades. Cerceamento de defesa. Desclassificação. 1. Havendo o acórdão demonstrado que a defesa foi satisfatoriamente exercitada, não se evidenciando, assim, qualquer prejuizo para o paciente, não e de se reconhecer a nulidade, a esse respeito, arguida. 2. Não e o "habeas corpus" o instrumento processual adequado para, mediante reexame de provas, proceder-se a desclassificação de delitos, sobretudo quando se trata de decisão de Tribunal do Júri, mantida em grau de revisão, e que concluiu em face dos elementos de convicção produzidos no processo, tratar-se de homicidio doloso, não, assim, culposo, como pretende o impetrante. 3. "H.C." indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE - FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES "EMENDATIO LIBELLI" - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP - ALEGADO DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO POR ELE PRÓPRIO CONSTITUÍDO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE - INVIABILIDADE DESSE EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE MODO PRECISO, OS "ESSENTIALIA DELICTI" - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE MERA "EMENDATIO LIBELLI". - Se o magistrado reconhecer a possibilidade de atribuir, ao fato delituoso, quando da prolação da sentença, qualificação jurídica diversa daquela que constou da peça acusatória, essa conduta judicial não ofenderá o direito de defesa do acusado, desde que a nova capitulação encontre apoio em circunstância elementar que se contenha, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou na queixa. É que, em tal contexto, essa atuação processual do magistrado, plenamente legitimada pelo que dispõe o art. 383 do CPP, configurará mera hipótese de "emendatio libelli". Doutrina. Precedentes. "MUTATIO LIBELLI" - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - O réu não pode ser condenado por fatos cuja descrição não se contenha, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, impondo-se, por tal razão, ao Estado, em respeito à garantia da plenitude de defesa, a necessária observância do princípio da correlação entre imputação e sentença ("quod non est in libello, non est in mundo"). Cabe, ao juiz - quando constatar a existência, nos autos, de prova evidenciadora de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na peça acusatória -, adotar, sob pena de nulidade, as providências a que se refere o art. 384 do CPP, que dispõe sobre a "mutatio libelli", ensejando, então, ao acusado, por efeito da garantia constitucional de defesa, o exercício das prerrogativas que essa norma legal lhe confere, seja na hipótese de "mutatio libelli" sem aditamento (CPP, art. 384, "caput"), seja no caso de "mutatio libelli" com aditamento (CPP, art. 384, parágrafo único). Hipóteses inocorrentes na espécie, por se achar configurada mera situação de "emendatio libelli" (CPP, art. 383). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA PENAL EM SEDE DE "HABEAS CORPUS". - O caráter sumaríssimo da via excepcional do processo de "habeas corpus" impede que temas associados à análise do conjunto probatório sejam apreciados no âmbito estreito do "writ" constitucional. Precedentes.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Artigo 102, inciso II, alinea "a", CF. Acórdão que denegou a segurança. Omissão de Ministro de Estado, quanto a reposição salarial de 84,32%, prevista pela Lei n. 7.830/89. IPC apurado entre 16-02 e 15-03-1990. Alegada violação de direito adquirido: eficacia retroativa da Lei n. 8.030/90. Competência da Turma para julgamento dos recursos ordinários interpostos de decisões denegatorias de mandado de segurança impetrado originariamente perante Tribunal. Precedentes do STF: RMS 21.335, 21.355, 21.366, 21.300, 21.362, 21.421, 21.481, 21.387, 21.469, 21.364, 21.505, 21.334. Inexistência de violação de direito adquirido. O acórdão recorrido adotou o pensamento desta Corte sobre a matéria, ao decidir que a Lei n. 7.830/89 foi revogada pela Medida Provisoria n. 154, de 16-03-1990, convertida na Lei n. 8.030/90, antes de consumados os fatos idoneos a aquisição do direito, RE 176.520. Ja entendeu o Pleno que, dessa forma, não fica vulnerado o princípio constitucional que assegura a intangibilidade do direito adquirido, eis que a revogação precedeu a propria aquisição e não somente o exercício do direito, MS 21.216. O aperfeicoamento do direito subjetivo de que se dizem titulares os impetrantes ficou impedido, em virtude da falta de um dos seus elementos integralizadores, no caso, a implementação do tempo exigido para a incidencia da regra de revisão outrora vigorante, abolida por lei posterior. O que se frustrou não passava de expectativa de continuidade do critério ou regime da fixação de remuneração futura, e isso o Supremo Tribunal, uniformemente, tem-se recusado a admitir como direito adquirido, mesmo em favor de funcionários protegidos pela irredutibilidade: RE 77.897, RE 99.217. O STF sempre encarou o princípio da irredutibilidade como um conceito jurídico, não simplesmente economico, ficando o direito a majoração do vencimento nominal a depender de indispensavel autorização legislativa, no caso, revogada antes de vir a gerar efeitos financeiros, RE 94.041, RE 96.458, RE 100.007. A irredutibilidade ou intocabilidade dos vencimentos não tem como corolario a sua revisão automática em razão dos indices de desvalorização da moeda, RE 94.011, RE 101.183, RE 83.280, RE 140.768, RE 140.763, RE 141.678, RE 143.751, RE 147.264, MS 21.216. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido, na conformidade de precedentes desta Corte, mantido o acórdão recorrido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - VOTO VENCIDO QUE VERSA MATÉRIA DE CONTEUDO ESTRITAMENTE LEGAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário revela-se insuscetivel de conhecimento, se a matéria constitucional - por ausência de debate previo e por inocorrencia de efetiva apreciação pelo acórdão recorrido - deixa de ser prequestionada, não havendo a parte recorrente deduzido os pertinentes embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão judicial sobre o tema suscitado e não enfrentado pelo Tribunal a quo. - O conteudo do voto vencido, quando veicule tema de caráter exclusivamente infraconstitucional, não se reveste de eficacia jurídico-processual necessaria a configuração do requisito essencial do prequestionamento. - E inadmissivel o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe da suporte não guarda qualquer relação de pertinencia com o conteudo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. O divórcio ideologico entre as razoes do pedido de reforma da decisão recorrida e a matéria efetivamente versada no pronunciamento jurisdicional impugnado inviabiliza a exata compreensão da controversia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF).

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5., INC. XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL: FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. A petição de agravo regimental não questionou o obice que se fez presente ao processamento do recurso extraordinário, preferindo atacar o despacho como se houvesse negado vigencia ao princípio constitucional da justa indenização. Parte a agravante da premissa de que a indenização fora fixada em valor superior ao de mercado, desconsiderando-se o laudo do assistente tecnico por ela indicado, quando e sabido que nesta instância extraordinária não e possivel o reexame do conteudo dos laudos, cuja constatação reside na prova, em que e soberana a instância ordinaria para sua apreciação. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Servidores autarquicos. Escola Superior de Agricultura de Lavras - ESAL (autarquia federal sediada em Lavras, Minas Gerais). Aposentadoria especial. Atividades insalubres. Artigos 5., inc. LXXI, e 40, par. 1., da Constituição Federal. 1. O par. 1. do art. 40 da C.F. apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", ou seja, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional ja criado, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora. 3. Descabimento do Mandado de Injunção, por falta de possibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no inc. LXXI do art. 5. da C.F., segundo o qual somente e de ser concedido mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. 4. Mandado de Injunção não conhecido. Votação unânime.

EMENTA: - Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União Federal, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URVs). Execução de liminar, por meio de bloqueio e sequestro da conta única do Estado. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Suspensão de segurança. Relevância da tese do Instituto requerente, quanto a possibilidade de ser excepcionada, pelo art. 128 da Lei n. 8.213-91, em razão do valor do crédito, a norma inscrita no art. 100 da Constituição, aplicavel as entidades autarquicas. Agravo regimental do impetrante do mandado de segurança, a que se nega provimento.

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - ACORDAOS EMANADOS DE TRIBUNAIS INFERIORES - SUA IMPRESTABILIDADE COMO PADRAO DE CONFRONTO - COMISSAO DE CORRETAGEM - VALIDADE DE CONTRATO VERBAL - DIVERGENCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A mera juntada de copia do acórdão apontado como paradigma não exonera o recorrente da obrigação de proceder a demonstração analitica da divergencia, com a necessaria transcrição dos trechos que configuram o dissidio jurisprudencial, mencionadas, sempre, as circunstancias que possam ressaltar a identidade ou evidenciar a similitude dos casos em confronto. - Acórdãos emanados de outros Tribunais judiciarios não se prestam a comprovação de dissidio jurisprudencial para efeito de interposição do recurso de embargos de divergencia perante o Supremo Tribunal Federal. - Não são cabiveis os embargos de divergencia se o acórdão-padrao veicula matéria que, por razoes de ordem tecnico-formal - como a ausência de prequestionamento -, deixou de ser efetivamente apreciada pela decisão embargada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA: INDICAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO SUBMETIDA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGÜIÇÃO PÚBLICA, E SUBSEQUENTE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR, ARTS. 54, XX "A" E 77, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. 1. A regra geral, estabelecida pela Constituição Federal, para a investidura em cargos ou empregos publicos e a aprovação previa em concurso público, art. 37, II. As exceções estao expressamente previstas. 2. A Constituição do Estado do Parana preve que a Assembléia Legislativa pode escolher cinco setimos dos auditores do Tribunal de Contas e aprovar, por voto secreto e após argüição pública, a indicação de dois setimos feita pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e XX, "a", 77, par. 5., e 87, XV. 3. As permissões de "escolher" e "indicar" não são compativeis com a exigência de que as nomeações sejam feitas pela rigorosa ordem de classificação nos concursos. Só se "escolhe" ou se "indica", quando se prefere um entre outros. 4. No poder de "aprovar" esta o de "desaprovar" os nomes submetidos ao prazme da Assembléia; se ela desaprova o nome de quem obtiver o primeiro lugar no concurso para o cargo de auditor, o concurso tera sido posto a margem e a observancia da rigorosa ordem de classificação estara trateada. A autorização da Assembléia colide com o concurso, como o concebe a Constituição. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade e a consequente ineficacia, desde a promulgação da Constituição do Estado do Parana, da expressão "e auditores", contida na alinea "a" do inciso XX do seu art. 54, e do par. 5. do seu art. 77.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto a observancia da lotação atribuida em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da familia, e possivel, com base no art. 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde ja se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido.

AÇÃO ORIGINARIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". 2. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PLEITEANDO O PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 28,86%, EM FACE DAS LEIS N.S 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. 3. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, PORQUE NÃO SE CUIDA, AI, DE PRETENSAO AFORADA SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS FEDERAIS NÃO BASTA PARA ACARRETAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO. 4. PRECEDENTES DO STF. 5. AÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. I. - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do Senado. Reconhecimento da ilegalidade passiva da autoridade apontada coatora. Caso em que o feito deve ser julgado extinto. Precedentes do STF. II. - Ressalva ao entendimento pessoal do relator. III. - M. S. não conhecido, devolvendo-se o feito ao Juízo de 1º grau.