EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO CONTRARIA À EVIDENCIA DOS AUTOS. Falsificação de papéis públicos. Guias de recolhimento de, I.P.I. Cooperação psicológica de quem anuiu, como Fiscal, em introduzir, nas repartições fazendárias, as guias falsificadas. Crime continuado de falsificação que só se concretizou em virtude do estímulo dado pelo requerente. Co-autoria evidenciada. Tipicidade configurada. Aplicação retroativa de lei mais benéfica. Exame no âmbito do processo revisional. Impossibilidade por não ser objeto da decisão revisanda. Pretensão vinculada ao processo em que se proferiu a decisão de mérito. Revisão em parte conhecida e, nessa parte, indeferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROIBE A INCORPORAÇÃO AO PROVENTO DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ATRIBUIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM ZONAS DE FRONTEIRA E EM DETERMINADAS LOCALIDADES, POR OFENSA AO PAR. 4. DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 17, "caput", da Lei n. 8.270, de 17.12.91, criou gratificação especial para os servidores federais em exercício nas regioes de fronteira e em determinadas localidades com condições de vida equivalentes. 2. A alinea "b" do paragrafo único do mesmo artigo e o par. 4. do art. 1. do Decreto n. 493, de 10.04.92, não permitem, de forma expressa, a incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e, por omissão, também não permitiram sua incorporação aos vencimentos. Desta forma, a gratificação só e devida "si et in quantum" os servidores tem exercício nos locais indicados. Como a gratificação não se incorpora aos vencimentos, não pode, sob a invocação do princípio da isonomia, ser incorporada aos proventos. A extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como preve o par.4. do art. 40 da Constituição,e relativa aos de caráter geral, o que exclui situação particulares,como e o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício de trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela Lei e pelo Decreto. Nem todos os benefícios concedidos aos servidores em atividade são compativeis com a situação do aposentado, como e o caso das ferias anuais e da gratificação paga "durante o exercício" em locais adversos. Toda incorporação e extensão de vantagens deve ser feita "na forma da lei", e a Lei, no caso, não previu qualquer extensão ou incorporação. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente porque são constitucionais a alinea "b" do paragrafo único do art. 17 da Lei n. 8.270/91 e o par. 4. do art. 1. do Decreto n. 493/92 em face do par. 4. do art. 40 da Constituição Federal.

RECLAMAÇÃO: OFENSA DE DECISÃO DO STF, QUE ANULARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PELA NOVA SENTENÇA QUE, PARA MANTER A ANTERIORMENTE APLICADA, INSISTE EM MOTIVOS QUE SE JULGARAM INADEQUADOS: RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE QUEM, SEM OUTRO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO, SEJA OCUPANTE DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE EXONERAÇÃO, ART. 287 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. A disposição que prevê o pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a possibilidade de livre exoneração, tal como prevista no art. 37, II, combinado com o art. 25 da Constituição Federal. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade e a conseqüente ineficácia do art. 287 da Constituição do Estado de São Paulo, desde a sua promulgação.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Pedidos de a) decretação da nulidade das decisões, sob a alegação de falta de prova para a condenação e a decretação provisória de sustação de quaisquer medidas que visem a exclusão dos pacientes da tropa; b) revalidação do sursis. 3. Não cabe em habeas corpus apreciar a matéria constante do primeiro pedido, à guisa de providência cautelar, por sua natureza a por não estar demonstrado sequer ato administrativo militar em desfavor dos pacientes, no que respeita à liberdade de ir e vir. 4. No que concerne ao pedido de revalidação do sursis, inviável o reexame de aspectos de fato e relativos à personalidade dos pacientes, no âmbito do habeas corpus. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.787/89 (ART. 3., I) - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, I, DA CF - FOLHA DE SALARIOS - SENTIDO CONCEITUAL - EXCLUSAO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A PROFISSIONAIS NÃO-EMPREGADOS (AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES) - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, PAR. 4., IN FINE) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A norma inscrita no art. 195, I, da Carta Politica, por referir-se a contribuição social incidente sobre a folha de salarios - expressão esta que apenas alcanca a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vinculo empregaticio - não abrange os valores pagos aos autonomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. - A União Federal, para instituir validamente nova contribuição social, tendo presente a situação dos profissionais autonomos, avulsos e administradores, deveria valer-se, não de simples lei ordinaria, mas, necessariamente, de espécie normativa juridicamente mais qualificada: a lei complementar (CF, art. 195, par. 4., in fine).

EMENTA: ART. 47 DO ADCT. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SOMA DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DIVERSOS TITULOS OU CONTRATOS FORMALIZADOS EM UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O limite estabelecido no item IV do par. 3. do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias deve ser aferido pela soma dos valores dos diversos titulos ou contratos, desde que formalizados perante um mesmo agente financeiro. Orientação tomada no julgamento plenário dos ERE 129.699 e 134.015. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Alegada nulidade da decisão. Fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Ausência de motivação. Pretensão do paciente ao regime semi-aberto. Motivação suficiente para a fixação do regime de prisão. Circunstancias judiciais desfavoraveis ao paciente. Art. 33, par. 3., do CP. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando. Art. 33 e seus pars., c/c. art. 59, III, do CP. Jurisprudência do STF: HC 66.950, HC 70.650, HC 70.662. Nulidade não arguida pela defesa nos recursos interpostos. A concessão do regime semi-aberto para cumprimento inicial da pena depende do exame do atendimento dos requisitos subjetivos para obtenção do beneficio pretendido. Impossibilidade de discutir as condições pessoais do sentenciado no âmbito do "writ", com vistas ao deferimento de regime semi-aberto, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Precedentes deste Tribunal: HC 71.363, HC 66.253. E faculdade do juiz eleger o regime de cumprimento da pena imposta, atento as circunstancias e consequencias do crime, juízo que não comporta revisão em sede de "habeas corpus", HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. A jurisprudência do STF veda o reexame aprofundado da matéria probatoria, em função do caráter sumarissimo da forma ritual deste remedio processual, HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 69.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, HC 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.593, HC 68.273. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primario, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. Art. 77 do CP. Nulidade. Princípio da presunção de inocencia, art. 5., LVII, da CF. O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do "sursis". Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o "habeas corpus" para rediscutir as circunstancias de fato que conduziram aquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocencia atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstancias indispensaveis a individualização da pena, que também tem assento na Constituição, art. 5., XLVI. O exame dos antecedentes reside na esfera da discricionariedade propria do juiz. Este, na apreciação das informações sobre a vida pregressa do réu, decidira sobre a necessidade de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta criminosa, tendo em vista a capacidade virtual do réu para delinquir. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena de prisão por prazo não superior aos limites legais - condição objetiva -, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando ou a conceder o "sursis". Tal opção constitui faculdade do julgador sentenciante, se preenchidos igualmente os requisitos subjetivos. Precedentes do STF: HC 67.641, HC 68.111, HC 68.423, HC 69.800, RHC 64.193, RHC 65.127, RHC 63.985, HC 63.463, RHC 65.040, HC 60.087, RHC 59.296, HC 60.090. Não e possivel, em sede de "habeas corpus", discutir as condições pessoais do sentenciado, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Jurisprudência do STF: HC 71.363, HC 66.253, HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.787/89 (ART. 3., I) - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, I, DA CF - FOLHA DE SALARIOS - SENTIDO CONCEITUAL - EXCLUSAO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A PROFISSIONAIS NÃO-EMPREGADOS (AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES) - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, PAR. 4., IN FINE) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A norma inscrita no art. 195, I, da Carta Politica, por referir-se a contribuição social incidente sobre a folha de salarios - expressão esta que apenas alcanca a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vinculo empregaticio - não abrange os valores pagos aos autonomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. - A União Federal, para instituir validamente nova contribuição social, tendo presente a situação dos profissionais autonomos, avulsos e administradores, deveria valer-se, não de simples lei ordinaria, mas, necessariamente, de espécie normativa juridicamente mais qualificada: a lei complementar (CF, art. 195, par. 4., in fine).

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus" contra ato singular de Desembargador de Tribunal de Justiça. Competência originaria do Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal Federal. Artigo 105, inciso I, "a" e "c" da C.F. 1. Dispõe o art. 105, inciso I, "a", da Constituição Federal, que compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 2. Por força da alinea "c" do mesmo inciso do art. 105, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar o "habeas corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", inclusive, portanto, quando coator um desembargador. 3. Tendo sido apontado, pelo impetrante, como autoridade coatora, no caso, um Desembargador, com a pratica de ato singular, o Supremo Tribunal Federal não conhece do pedido e determina a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para o processo e julgamento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. VINCULAÇÃO - art. 94, par. Único, Carta 67. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. SERVIDORES CELETISTAS de autarquia - Caixa Econômica Estadual. VENCIMENTOS. Revogação da Resolução que equiparava a remuneração dos Consultores Técnicos Especializados à dos Consultores Jurídicos, com fundamento no art. 98, parágrafo único, da Carta de 1967. Direito adquirido. Inexistência se assentado em inconstitucionalidade que a qualquer tempo pode ser argüída. Não há direito adquirido contra preceito constitucional. A norma constitucional, que veda a equiparação ou vinculação "de qualquer natureza" para efeito de remuneração, refere-se genericamente ao "pessoal do serviço público" e não apenas ao funcionário público "stricto sensu". Recurso extraordinário conhecido para julgar improcedente a ação, por ter sido a matéria constitucional regular e insistentemente prequestionada na instância ordinária trabalhista.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSAO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECEBIMENTO. Julgada improcedente, pela sentença de primeira instância, a ação de cobrança de beneficio previdenciário, vindo a decisão a ser mantida em apelação, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso extraordinário, evidentemente que não poderia ser para restabelecer a sentença, mas sim para reconhecer a procedencia do pedido inicial. Embargos recebidos para a correção apontada, suprindo-se, ainda, a conclusão tomada no julgamento embargado no que toca a condenação nas custas e em honorarios advocaticios.

- HABEAS CORPUS. - TRATANDO-SE DE COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE ESTE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE TAL MATÉRIA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO - ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO CONSTITUEM "CRIMES DA MESMA ESPÉCIE" - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL ("QUOT CRIMINA TOT POENAE") - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413). .

EMENTA: - "Habeas corpus". Recurso ordinário. - Improcedencia das alegações de inepcia da denuncia e da falta de justa causa. - Não e o "habeas corpus" o meio processual idoneo ao exame aprofundado de prova. - A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas da União não impede que o Ministério Público apresente denuncia, se entender que há, em tese, crime em ato que integra a prestação de contas aquele órgão de natureza administrativa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N. 7.787/89 (ART. 3., I) - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, I, DA CF - FOLHA DE SALARIOS - SENTIDO CONCEITUAL - EXCLUSAO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A PROFISSIONAIS NÃO-EMPREGADOS (AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES) - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, PAR. 4., IN FINE) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A norma inscrita no art. 195, I, da Carta Politica, por referir-se a contribuição social incidente sobre a folha de salarios - expressão esta que apenas alcanca a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vinculo empregaticio - não abrange os valores pagos aos autonomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. - A União Federal, para instituir validamente nova contribuição social, tendo presente a situação dos profissionais autonomos, avulsos e administradores, deveria valer-se, não de simples lei ordinaria, mas, necessariamente, de espécie normativa juridicamente mais qualificada: a lei complementar (CF, art. 195, par. 4., in fine).

EMENTA: - Ação de investigação de paternidade. Alegação de ofensa ao art. 5., LXXIV, da Constituição Federal. - Questão constitucional não prequestionada (Sumulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.