E M E N T A: HABEAS CORPUS - RÉU PRIMÁRIO - PENA-BASE ESTIPULADA EM LIMITE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - CONCESSÃO DO SURSIS - PERÍODO DE PROVA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - PEDIDO DEFERIDO. - Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo art. 59 do C.P., sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e arbitrária manifestação de vontade do magistrado aplicador da lei. Precedentes. - Cumpre ao órgão judiciário sentenciante, sempre que fixar o período de prova do sursis acima do mínimo legal, proceder a uma necessária e adequada fundamentação desse ato decisório, sob pena de injusta coação ao status libertatis do condenado (RTJ 135/686). Jurisprudência e doutrina.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES CREDITADAS A TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade das expressões "autonomos", "avulsos" e "administradores", do inciso I do art. 3. da Lei 7.787/89, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; razão pela qual a instituição da contribuição social incidente sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de Lei Complementar, par. 4. do art. 195 e inciso I do art. 154, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional. Direito adquirido. Funcionários publicos federais. Vencimentos. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisoria n. 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei n. 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS n. 21.216, RTJ 134/1112; MS n. 21.233, RE n. 166.857, RE n. 164.892). R.E. conhecido e provido para a declaração de improcedencia da ação.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7.787/89. INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão "autonomos e administradores", contida no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonomos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasiao do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

"HABEAS CORPUS". PROCEDENCIA DA PRETENSAO DE APLICAÇÃO AO PACIENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

"HABEAS CORPUS" - QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O "WRIT" NÃO PODE SER CONHECIDO POR SE TRATAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO, EM "HABEAS CORPUS", DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE. TAMBÉM E ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O "WRIT" NO TOCANTE A DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE UNIFICOU AS CONDENAÇÕES DO PACIENTE. - PARA NÃO PREJUDICAR O ORA PACIENTE, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR COLIDENCIA DE DEFESAS DEVE SER DEIXADA PARA O EXAME EM REVISÃO CRIMINAL QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA EXIGÊNCIA DE MEMBRO DE TRIBUNAL, E QUE,PORTANTO, DEVERIA SER OBJETO DE "HABEAS CORPUS" AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS QUE SE ACHA PREJUDICADA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL. "REFORMATIO IN PEJUS". REINCIDENCIA. I. - Eventuais irregularidades no inquerito policial não invalidam o processo penal, mesmo porque a condenação não se fundou apenas nas provas nele colhidas. II. - Inocorrencia da "reformatio in pejus". III. - Pena-base fixada de acordo com as disposições legais pertinentes. IV. - Impossibilidade de ser examinada, em sede de "habeas corpus", questão referente a reincidencia, matéria que deve ser apreciada na revisão criminal. V. - H. C. indeferido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENA APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. REINCIDENCIA. ILEGALIDADE INOCORRENTE. O tribunal, ao reduzir a pena originalmente imposta, estabeleceu pena-base acima do minimo legal, exasperando-a a vista da comprovada reincidencia do paciente. O julgamento da apelação tornou superada a critica a decisão singular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.::

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. SEGUNDO JULGAMENTO. FATOS ANTERIORES AO PRIMEIRO JULGAMENTO SOMENTE CONHECIDOS APÓS. I. - Justifica-se o desaforamento quando os fatos comprometedores do veredicto do júri, ainda persistentes, somente são conhecidos após o primeiro julgamento. II. - H.C. indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA COM DUPLO FUNDAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE, NO PONTO, DA IMPETRAÇÃO - SEGUNDO FUNDAMENTO QUE SE APÓIA NA SUPOSTA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - MARCOS INTERRUPTIVOS QUE SE SUCEDERAM, SEMPRE EM TEMPO OPORTUNO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A DEFESA DO PACIENTE E A DOS DEMAIS CO-RÉUS - PATROCÍNIO DE TODOS OS ACUSADOS, POR UM SÓ DEFENSOR - TÉCNICO, QUE POR ELES FOI CONSTITUÍDO - EXAME DOS AUTOS QUE REVELA A INOCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.88. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.733, afastou a incidência da contribuição social tão-somente quanto ao exercício de 1988, em face da inconstitucionalidade do art. 8. da Lei n. 7.689/88. Referindo a ação a contribuição social sobre os lucros do periodo de 1991 e exercícios seguintes não e de se afastar a sua incidência. Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir a segurança.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 2. PROCESSO, COM INSTRUÇÃO JA CONCLUIDA, EM FASE DE DILIGENCIAS. 3. PRECATORIAS EXPEDIDAS NO INTERESSE DA DEFESA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE ARROLOU. 4. ESTANDO O FEITO A SER SENTENCIADO, NADA JUSTIFICA SE MODIFIQUE, NO PARTICULAR, A SITUAÇÃO DOS PACIENTES, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS OBJETO DA ACUSAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: ART. 47 DO ADCT. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO DEVEDOR DE QUE NÃO DISPÕE DE QUALQUER PATRIMÔNIO COM QUE PUDESSE SALDAR O DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Ao contrario do que sustenta o agravante, a decisão da Corte de origem longe esta de configurar ofensa ao devido processo legal. Colocou-se em plano secundario a pretensão do agravante de expedição de oficio a Receita Federal e a instituições financeiras, porque se concluiu que o devedor, mediante certidoes emanadas do Cartorio de Registro de Imóveis, da Prefeitura Municipal e da Circunscrição do Trânsito, comprovara sua situação patrimonial, demonstrando que não tinha suficiencia econômica para solver o débito. Impossivel afastar a fundamentação do julgado impugnado sem se reexaminar as circunstancias analisadas pelo acórdão impugnado, que levaram a conclusão de que o emprestimo atendia aos requisitos do texto constitucional para a concessão da isenção da correção monetária. Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989 PELA U.R.P., UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, DE 26,05%, CONCEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA NO PROC. VP 08/91, DO TRT DA 15. REGIAO, AOS JUIZES E SERVIDORES DO TRIBUNAL, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335, DE 12.06.87, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA N.32 DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, QUE INSTITUIU O CRUZADO NOVO. 1. FIXADO EM 30.11.88 O INDICE DE 26,05% PARA REAJUSTAR OS SALARIOS DO TRIMESTRE COMPREENDIDO PELOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 A FEVEREIRO DE 1989, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335/87, SOBREVEIO A MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, CONGELANDO OS SALARIOS A PARTIR DE 01.02.89. A LEI NOVA, COM VIGENCIA E EFICACIA A PARTIR DE 15.01.89, NÃO MEXEU COM OS SALARIOS DO PERIODO AQUISITIVO DO MES EM CURSO DE JANEIRO DE 1989, MAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989. EM CONSEQUENCIA, OS SALARIOS DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, QUE IRIAM SER REAJUSTADOS EM 26,05%, TAL COMO OCORREU EM DEZEMBRO E JANEIRO, NÃO SOFRERAM O REAJUSTE PREVISTO, PORQUE A LEI QUE O PREVIA FOI REVOGADA ANTES DO INICIO DO MES DO PERIODO AQUISITIVO, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS SALARIOS DO REFERIDO MES. E ANTES DO INICIO DO MES EM QUE DEVERIA SER APLICADO O REAJUSTE, OS SERVIDORES NÃO TINHAM QUALQUER DIREITO, AINDA QUE SUBORDINADO A TERMO OU CONDIÇÃO, PORQUE A LEI NOVA FULMINOU O PRÓPRIO DIREITO. E O SIMPLES ESTABELECIMENTO PREVIO DE UM INDICE PARA REAJUSTE FUTURO NÃO SE CONSTITUI E NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE FUTURO. NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE. 2. NÃO HOUVE RETROATIVIDADE DA LEI, PORQUE A LEI NOVA NÃO ALCANCOU FATOS PASSADOS, COMO DIAS JA TRABALHADOS. TAMBÉM NÃO HOUVE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PORQUE O CONGELAMENTO DOS SALARIOS, ALÉM DE TER SIDO GERAL, PRESERVOU, NO MINIMO, A MEDIA DOS SALARIOS DO ANO ANTERIOR, REAJUSTADA SEGUNDO OS INDICES OFICIAIS. O QUE HOUVE, FOI AUMENTO DE SALARIOS SEM LEI QUE O AUTORIZASSE. 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE E A CONSEQUENTE INEFICACIA, DESDE A SUA EDIÇÃO, DA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE CONCEDEU O REAJUSTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989 PELA U.R.P., UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, DE 26,05%, CONCEDIDO POR DECISÕES ADMINISTRATIVAS NOS PROC. TRT MA 048/91 E 094/91, DO TRT DA 13. REGIAO, AOS JUIZES E SERVIDORES DO TRIBUNAL, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335, DE 12.06.87, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, QUE INSTITUIU O CRUZADO NOVO. 1. FIXADO EM 30.11.88, O INDICE DE 26,05% PARA REAJUSTAR 0S SALARIOS DO TRIMESTRE COMPREENDIDO PELOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 A FEVEREIRO DE 1989, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335/87, SOBREVEIO A MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, CONGELANDO OS SALARIOS A PARTIR DE 01.02.89. A LEI NOVA, COM VIGENCIA E EFICACIA A PARTIR DE 15.01.89, NÃO MEXEU COM OS SALARIOS DO PERIODO AQUISITIVO DO MES EM CURSO DE JANEIRO DE 1989, MAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989. EM CONSEQUENCIA, OS SALARIOS DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, QUE IRIAM SER REAJUSTADOS EM 26,05%, TAL COMO OCORREU EM DEZEMBRO E JANEIRO, NÃO SOFRERAM O REAJUSTE PREVISTO, PORQUE A LEI QUE PREVIA FOI REVOGADA ANTES DO INICIO DO MES DO PERIODO AQUISITIVO, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS SALARIOS DO REFERIDO MES. E ANTES DO INICIO DO MES EM QUE DEVERIA SER APLICADO O REAJUSTE, OS SERVIDORES NÃO TINHAM QUALQUER DIREITO, AINDA QUE SUBORDINADO A TERMO OU CONDIÇÃO, PORQUE A LEI NOVA FULMINOU O PRÓPRIO DIREITO. E O SIMPLES ESTABELECIMENTO PREVIO DE UM INDICE PARA REAJUSTE FUTURO NÃO SE CONSTITUIU E NÃO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE FUTURO. NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE. 2. NÃO HOUVE RETROATIVIDADE DA LEI, PORQUE A LEI NOVA NÃO ALCANCOU FATOS PASSADOS, COMO DIAS JA TRABALHADOS. TAMBÉM NÃO HOUVE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PORQUE O CONGELAMENTO DOS SALARIOS, ALÉM DE TER SIDO GERAL, PRESERVOU, NO MINIMO, A MEDIA DOS SALARIOS DO ANO ANTERIOR, REAJUSTADA SEGUNDO OS INDICES OFICIAIS. O QUE HOUVE, FOI AUMENTO DE SALARIOS SEM LEI QUE O AUTORIZASSE. 3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE E A CONSEQUENTE INEFICACIA, DESDE A SUA EDIÇÃO, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL QUE CONCEDERAM O REAJUSTE.

E M E N T A - REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) - LEI Nº 8.629/93 - ÁREA RESULTANTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL - INEXPROPRIABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE SER, OU NÃO, IMPRODUTIVO O IMÓVEL RURAL - PROVA NEGATIVA DE OUTRO DOMÍNIO RURAL - ÔNUS QUE INCUMBE AO PODER EXPROPRIANTE - SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - DIVISÃO DO BEM COMUM - DIREITO DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO A QUALQUER TEMPO (CC, ART. 629) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DE SIMULAÇÃO DEDUZIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (LRP, ART. 252) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO DOMINUS - DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE OFENDE A ORDEM JURÍDICO- CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. - A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituição da República. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constituição atue plenamente, em ordem a pré-excluir a possibilidade jurídica de a União Federal valer-se do instrumento extraordinário da desapropriação-sanção. - A prova negativa do domínio a que se refere a cláusula final do inciso I do art. 185 da Constituição não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal. O onus probandi, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA. - A divisão do imóvel rural, por constituir direito assegurado ao condômino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando já iniciada a fase administrativa do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária. Se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registro próprios, venham a qualificar-se como médias propriedades rurais, tornar-se-á impossível a desapropriação-sanção prevista no art. 184 da Carta Política. Sendo assim, não se reveste de legitimidade jurídico-constitucional a declaração expropriatória do Presidente da República veiculada em decreto publicado em momento posterior ao do registro do título consubstanciador do ato de divisão do imóvel rural. - A alegação governamental de que essa divisão do imóvel rural, por frustrar a execução do projeto de reforma agrária, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simulação - que constituem vícios jurídicos que não se presumem - reclama dilação probatória incomportável na via sumaríssima do mandado de segurança. O argumento que imputa conduta maliciosa ao particular que sofre a expropriação-sanção não pode prevalecer contra a eficácia jurídico-real que deriva da norma inscrita no art. 252 da Lei dos Registros Públicos. Doutrina e jurisprudência.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Decisão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de 26 de julho de 1991, no Processo TRT-ADM-4702/1991, que determinou o pagamento da URP de fevereiro de 1989, aos magistrados vinculados à 4ª Região e funcionários do Quadro de Pessoal da mesma Corte, no percentual de 26,05 sobre os vencimentos, com as respectivas diferenças de vencimentos referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 1989. 3. Alegação de ofensa aos arts. 37, X e XV; 96, II, "b"; 5º, XXXVI e 95, III, todos da Constituição Federal. 4. Natureza normativa da Decisão Administrativa em exame, em conformidade com a orientação do STF firmada nas ADIN's nºs. 665-5 e 577-4. 5. Medida Cautelar inicialmente concedida. 6. Jurisprudência do STF, no sentido de ser indevido, em fevereiro de 1989, o percentual de 26,05 sobre os vencimentos dos servidores federais, com base na URP do período de setembro a novembro de 1988. A revogação do Decreto-Lei nº 2335/1987 pelo art. 38 da Lei nº 7730/1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, não feriu direito adquirido dos servidores. Orientação firmada pelo STF em sessão administrativa, de referência a seus Ministros e servidores e no julgamento da ADIN 694- DF. Inexistência de direito adquirido dos servidores ao reajuste referido no índice de 26,05%. 7. Ação do MPF julgada procedente declarando-se a inconstitucionalidade da Decisão Administrativa do TRT-4ª Região, de 26.7.1991, no Processo TRT-ADM-4702, acima mencionada, a atribuir aumento de vencimentos a magistrados e servidores sem lei autorizativa, sendo, assim, incompatível com o disposto no art. 96, II, alínea "b", e 5º, XXXVI, ambos da Constituição Federal.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA N. 596, de 29.08.94, artigo 73. VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS. I. - Pedido de suspensão cautelar do artigo 73 da Medida Provisoria n. 596, de 29.08.94. Inocorrencia do requisito da relevância da argüição de inconstitucionalidade ou do "fumus boni juris" autorizador da concessão da medida cautelar. II. - Cautelar indeferida.