EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. FALTA DE PLEBISCITO. ART. 18, 4., DA CARTA DA REPUBLICA. A alteração de limites entre os territorios de dois municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuizo de previa consulta plebiscitaria junto as populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada a conveniencia de serem afastadas as consequencias inerentes a alteração do statu quo político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. PENSÃO. SERVIDORES PUBLICOS. VALOR. EQUIVALENCIA. LIMITAÇÃO. LEI GAUCHA N. 9.127/90. Embora sem indicação expressa do dispositivo impugnado, as razoes permitem identificar claramente qual o conteudo objetivo do pedido: art. 1. da Lei gaucha n. 9.127/90. Afigura-se relevante a tese de inconstitucionalidade da norma que condiciona ao numero de dependentes a percepção, pelo pensionista, do valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido, tendo em vista o par. 5. do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece a correspondencia entre os mencionados valores sem qualquer condicionamento, exceto no tocante as limitações decorrentes dos tetos remuneratorios no âmbito de cada um dos Poderes (art. 37, inc. XI). Norma que, embora editada há certo tempo, restringe a percepção de verba alimentar a justificar a conveniencia de sua suspensão cautelar até o julgamento definitivo da causa. Não suscita inconstitucionalidade aparente a parte do dispositivo que fixa as parcelas da remuneração sobre as quais recai a contribuição do servidor para o financiamento do sistema previdenciário. Medida liminar parcialmente deferida.

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO DE PETIÇÃO E A QUESTÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. - Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes. AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. - Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido - apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial. Precedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECRETO 1.110, DE 13.04.94. - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente. A jurisprudência desta Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504).

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE DISPÕE SOBRE A PARTILHA DE BENS DA SOCIEDADE CONJUGAL. CONTESTAÇÃO. 1. Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvecio, ja homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da SEC N. 3.862, RTJ 131/1.071. 2. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciario suico, com aplicação das leis brasileiras. 3. Não fere o art. 89, II, do Código de Processo Civil, que preve a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventario e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. 4. Sentença estrangeira homologada.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JURISPRUDÊNCIA QUE SE FORMOU NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA (RISTF, ART. 332) - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - REVISÃO DE PENSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA CONSAGRADO NA SÚMULA 353 DO STF INVIABILIZA, EM REGRA, O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO O ACÓRDÃO-PADRÃO, UTILIZADO PARA DEMONSTRAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, HAJA EMANADO DA PRÓPRIA TURMA QUE, COM COMPOSIÇÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA, TENHA PROFERIDO A DECISÃO OBJETO DO RECURSO, HIPÓTESE EM QUE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO EMANARAM DE TURMA CUJA COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA-TRES MINISTROS, PELO MENOS - MANTEVE-SE INALTERADA. - NÃO BASTA, PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO, A SIMPLES JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO APONTADO COMO REFERÊNCIA PARADIGMATICA. A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPÕE QUE SE DEMONSTRE, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E ANALÍTICA, O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO, DEVENDO O RECORRENTE, PARA ESSE EFEITO, REPRODUZIR OS TRECHOS PERTINENTES E MENCIONAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU TORNEM ASSEMELHADOS OS CASOS EM CONFRONTO. - A CIRCUNSTÂNCIA DE A JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO TER-SE FIRMADO NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA TORNA INCABÍVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 332 DO RISTF.

LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRATANDO-SE DE ENTIDADE DE CLASSE, INDISPENSAVEL E QUE EXSURGA A PERTINENCIA TEMATICA, OU SEJA, O ELO ENTRE OS OBJETIVOS VISADOS E A NORMA QUE SE IMPUGNA. ISTO NÃO OCORRE EM HIPÓTESE EM QUE A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ATACA PRECEITOS ASSEGURADORES DE EQUIVALENCIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO E DESEMBARGADORES.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BENS HEREDITARIOS DE MENORES IMPUBERES A SER EXECUTADA NO BRASIL. AUTORIZAÇÃO QUE JA HAVIA CADUCADO, QUANDO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - VINCULAÇÃO DE EMOLUMENTOS A ENTIDADE PRIVADA - CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS. Constatando-se a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficacia o preceito que se pretende alvejado, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre em relação a lei local, no que destina percentagem dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a Caixa de Assistencia dos Advogados. Ao primeiro exame, exsurge o conflito da norma com o inciso IV do artigo 167 da Carta Politica da Republica - precedente: representação n. 1.295-6/RS, relatada pelo Ministro Moreira Alves, cujo acórdão restou publicado no Diario da Justiça de 17 de marco de 1989.

EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR: EXIGÊNCIA DE DEFESA DO ATO OU TEXTO IMPUGNADO PELO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. PROVIMENTO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SEM CONCURSO PÚBLICO, ART. 68 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar: A Constituição exige que o Advogado Geral da União, ou quem desempenha tais funções, faça a defesa do ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade de ataque à norma por quem está no exercício das funções previstas no § 3º do art. 103. 2. O art. 68 do A.D.C.T. fluminense, reportando-se ao § 1º do art. 121 das disposições permanentes e ao art. 11 da Lei. nº 1.279/88, o qual alterou o art. 18 da Lei nº 804/84, determina, de forma enigmática, o "aproveitamento" de ocupantes de cargo de Assistente Jurídico na carreira de Procurador da Assembléia Legislativa. O § 1º do art. 97 da Carta de 1969 exigia concurso público para a "primeira investidura" no serviço público, e não para cargo inicial de carreira, além de ressalvar outros casos indicados em lei; permitia, pois, o provimento derivado de cargos públicos pelo acesso, transferência, aproveitamento e progressão funcional. Precedente: Repr. nº 1.163-PI. O art. 37, II, da Constituição exige concurso público para investidura em qualquer cargo público, salvo para os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e para os cargos subseqüentes da carreira, cuja investidura se faz pela forma de provimento denominada "promoção". Não permite, pois, o provimento por ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento de servidor em cargos ou empregos públicos de outra carreira, diversa daquela para a qual prestou concurso público. Precedente: ADIN nº 231-RJ. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade e a conseqüente ineficácia do art. 68 do A.D.C.T., desde a promulgação da Constituição fluminense.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal - precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM, ART. 21, III, DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE APROVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO "PROGRAMA NACIONAL DE PETROQUIMICA" (PNP). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 48, IV, E 167, I E PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. 1. O "Programa Nacional de Petroquimica" não preve investimentos governamentais, nem despesas de capital e outras, que devam ser levadas ao Orcamento. Inexistência de ofensa ao art. 167, I e seu par. 1., da Constituição. 2. Estao sob reserva de lei os "planos e programas nacionais, regionais e setoriais", a que se referem os arts. 48, IV, e 165, par. 4., da Constituição Federal: a) os que implicam em investimentos ou despesas para a União, e, neste caso, necessariamente inseridos no seu Orcamento, art. 165, pars. 1. e 4.; b) os que, ainda que não impliquem em investimentos ou despesas para a União, estejam previstos na Constituição. Consequentemente, os demais planos e programas governamentais não estao sob reserva de lei, como e o caso do PNP. 3. Não e "ato normativo federal", sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade, o despacho do Presidente da Republica que introduz modificações no PNP, mas ato tipicamente administrativo, fundado no art. 84, II, da Constituição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EXTRADIÇÃO EXECUTORIA. NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL. LIMITAÇÃO AO PODER JURISDICIONAL DO STF. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. CRIME POLÍTICO RELATIVO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NO EXAME DO PEDIDO EXTRADICIONAL O STF ATER-SE-A A LEGALIDADE DA PRETENSAO FORMULADA. EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE EXAMINAR IRREGULARIDADES E NULIDADES OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL, NEM REVER O MÉRITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DO PAIS REQUERENTE. CRIME POLÍTICO. EXAME DA SUA CONFIGURAÇÃO, COMO EXCEÇÃO IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO STF.CRIME COMPLEXO OU CRIME POLÍTICO RELATIVO, CRITÉRIO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO ASSENTADO NA PREDOMINANCIA DA INFRAÇÃO PENAL COMUM SOBRE AQUELAS DE NATUREZA POLITICA. ART. 77, PARS. 1. E 2., DA LEI 6.815/80. NÃO HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DEFINIDO O CRIME POLÍTICO, AO SUPREMO CABE, EM FACE DA CONCEITUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA VIGENTE,DIZER SE OS DELITOS PELOS QUAIS SE PEDE A EXTRADIÇÃO, CONSTITUEM INFRAÇÃO DE NATUREZA POLITICA OU NÃO, TENDO EM VISTA O SISTEMA DA PRINCIPALIDADE OU DA PREPONDERANCIA. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO QUANDO O JULGAMENTO SE DA COM FUNDAMENTO E DE CONFORMIDADE COM LEIS, DESDE HÁ MUITO VIGENTES, E POR INTEGRANTES DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA DO PAIS, NA OCASIAO, REGULARMENTE INVESTIDOS EM SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRENCIA EM FACE DE LEI ESPECIFICA DO PAIS REQUERENTE QUE, AO DISCIPLINAR O PROCESSO PARA OS CHAMADOS JUIZOS DE RESPONSABILIDADE, ESTABELECE QUE, NESSA HIPÓTESE, A AÇÃO PRESCREVE SE NÃO FOR INTENTADA DENTRO DE TRES LEGISLATURAS SEGUINTES AO DIA EM QUE O ATO FOI COMETIDO. REEXAME PELO STF DA DECISÃO QUE VERIFICOU A INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SE A SUPREMA CORTE DO PAIS REQUERENTE DECIDIU, FORMAL E EXPRESSAMENTE, QUE, EM FACE DE SUA LEGISLAÇÃO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, NÃO CABE AO STF REVER AQUELA DECISÃO, SOB PENA DE DESRESPEITO A SOBERANIA DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, CONDICIONADA AO COMPROMISSO DE NÃO SER O EXTRADITANDO PRESO OU PROCESSADO POR DELITO ANTERIOR, DE DETRAIR-SE DA PENA O TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO BRASIL E DE OBSERVAR-SE CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA". .

EMENTA: - FINSOCIAL. Artigo 7º da Lei nº 7.787/89. - Esta Corte, ao julgar o RE nº 150.764 declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88, e, em conseqüência, a dos artigos das leis posteriores que alteraram a alíquota da contribuição, inclusive o artigo 7º da Lei nº 7.787/89. Recurso extraordinário não conhecido.