APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVO JUSTIFICÁVEL COMPROVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não se afigura razoável desclassificar o Impetrante, que, por motivo plenamente justificável, deixou de apresentar os documentos exigidos pelo edital na data aprazada, pois se trata de mera irregularidade formal, passível de convalidação, incapaz de comprometer o mérito e a aptidão demonstrados para assumir o cargo pretendido; - A exclusão automática do Impetrante, ora Apelado, na referida etapa eliminatória se fez mediante interpretação de regras editalícias que, frente ao caso concreto, em toda sua especificidade, tomaram feição extremamente rígida e desproporcional, redundando em ilegalidade. - Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PUBLICAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. DIÁRIO DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. É nula a intimação quando da publicação não conste o nome do advogado, ex vi do art. 236, §1º do CPC/73 (art. 272, §2º, NCPC). II. Embargos parcialmente acolhidos, declarando a nulidade da publicação do acórdão e determinando-se seja esta refeita, devolvendo-se o prazo recursal às partes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CADASTRO INDEVIDO DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da constatação da irregularidade afirmada, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. II - A jurisprudência da Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. 285-A CPC/73. SIMILITUDE FÁTICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consta nas fls. 19/20 o contrato de arrendamento firmado entre as partes, restando inócua a alegação de impossibilidade de aplicação da técnica de julgamento antecipado por suposta ausência da prova pré-constituída. - A capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA ENTRE RÉU E VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do depoimento da ofendida, adolescente com quase 13 anos de idade, esta foi enfática ao afirmar que aguardou a mãe sair de casa e ligou para o réu a fim de manter relações sexuais com o jovem de 18 anos de idade, demonstrando assim, a forma voluntária e consentida, fruto de aliança amorosa que perdurou por alguns meses. 2. Compulsando detidamente os autos, é incontroverso que a vítima e o acusado mantiveram relações sexuais. Porém, colhe-se que a ofendida apresentava o necessário discernimento para consentir com as práticas realizadas, não se encontrando em estado de vulnerabilidade prevista na regra contida no art. 217-A do Código Penal. 3. Assim sendo, como a prova colacionada não aponta para a presença de violência ou de grave ameaça, as condutas sexuais praticadas pelo réu não se amoldam a qualquer previsão típica, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição proclamada com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO PODER DESTRUTIVO - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Conforme leitura das razões do agravo de instrumento interposto, a recorrente busca a reforma de decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao argumento de que não fora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, bem como a publicação teria sido realizada em nome de seu antigo advogado, o que ensejaria a nulidade da decisão de mérito. Assim, o recurso cabível é a Apelação, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; - De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, considera-se erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento em face de sentença, mormente quando se esgota o prazo para a apelação; - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADOS –APLICAÇÃO – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. -Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. -Percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa a direitos da personalidade. A espera demasiada causa sentimentos de tristeza e decepção no apelante, que planejou a aquisição de um imóvel para moradia, ofendendo-lhe a integridade psíquica.Indenização por danos morais devida. -O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença razoável e proporcional ao dano experimentado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O art. 1010, inciso II, do CPC, dispõe que a apelação conterá, entre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte pretende impugnar a decisão. Se as razões expendidas pela recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da respeitável sentença, o recurso não deve ser conhecido. II – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O APELO DO EXEQUENTE, POR CONSIDERÁ-LO INADMISSÍVEL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. - Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não há mais juízo de admissibilidade a ser promovido pelo Juiz de primeiro grau (art. 1.010, § 3º, CPC/2015), de modo que, nos termos da novel legislação processual (art. 1.046, do CPC/2015), "ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". - Agravo conhecido e provido, determinando-se a reforma da decisão para que seja regularmente processado o recurso de Apelação interposto contra a sentença.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ERROR IN JUDICANDO. INOBSERVÂNCIA DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo cotejo dos autos, a sentença proferida pelo juízo a quo foi dada, de fato, em completa inobservância à realidade dos autos, fundada em argumentos que não encontram sustento no conjunto fático-probatório do caderno processual. - Estando eivada de vício sob a forma de error in procedendo e judicando, merece reparo a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. - Recurso conhecido e provido, reformada a sentença proferida e determinado o retorno dos autos à origem para retomada da marcha processual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARTIG 940 DO CÓDIGO CIVIL E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR MÍNIMO FIXADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMAR O MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. - A repetição do indébito é cabível quando há cobrança indevida de débito inexistente, valendo como sanção a restituição em dobro do valor exigido. Nesse ínterim, aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, nos exatos termos do artigo 940 do Código Civil; - No caso dos autos, o apelado comprovou que realizou o pagamento de todas as parcelas cobradas, tendo o apelante reconhecido o equívoco. Não obstante, este deu prosseguimento à ação de busca e apreensão mesmo tendo ciência da inexistência de direito a tutelar sua postulação. Ademais, ainda resiste ao pleito do apelado no presente feito, o que comprova a sua má-fé e intenção de prejudicar a parte contrária, a fim de que esta não receba o que lhe é devido; - Dessa forma, resta clarividente a malícia do apelante, de maneira a corroborar com a aplicação do instituto da repetição do indébito no caso em análise; - Com relação aos honorários de sucumbência, é lícito ressaltar que o juízo a quo aplicou o percentual mínimo previsto no artigo 20, §3º, do revogado Código de Processo Civil (artigo 85, §2º, do CPC em vigor), não havendo provas de que o valor deveria ser ainda menor. Ademais, o presente caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor; - Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronuncia constitui juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, que não adentra o mérito da causa, devendo-se restringir à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva 2. Portanto, entendo não assistir razão ao recorrente, pelo fato de que os autos encontram-se instruídos com elementos de prova suficientes para a pronúncia, uma vez que há fortes indícios de autoria que pesam contra o mesmo, bem como em razão da materialidade delitiva restar caracterizada por meio do laudo cadavérico. 3. Quanto à tese da legítima defesa, entendo que não merece acolhimento, pois, conforme se extrai dos autos, de fato houve uma agressão da vítima contra réu, porém tal desentendimento foi resolvido e ambos continuaram a beber no bar em que se encontravam. Contudo, decorrido algum tempo, o réu perseguiu a vítima até um local escuro e a atacou com um pedaço de madeira, causando-lhe a morte, de modo que este comportamento é incompatível com a tese da legítima defesa. 4. Recurso não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE FIXADA E REINCIDÊNCIA EXASPERADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO. PENA DE MULTA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aduz o apelante, preliminarmente, que houve nulidade quando do interrogatório, em razão do uso injustificado de algemas. No mérito, pugna pela absolvição em razão da ausência de provas (in dubio pro reo). Subsidiariamente, insurge-se contra a dosimetria, alegando desproporcionabilidade na exasperação da pena-base e do aumento injustificado de pena em razão da agravante, requerendo, assim a retificação de ambos. 2. Não há o que se falar em absolvição quando há nos autos elementos suficientes que comprovem a materialidade e autoria do delito. 3. Entendo que deve ser retificada tanto a pena-base do apelante quanto ao quantum de pena aumentado em razão da reincidência, visto que configurado flagrante desproporcional. 4. necessária se faz a modificação de ofício da pena de multa aplicada ao apelante, vez que esta deve ser proporcional à pena corporal 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I – No caso vertido, além de comprovada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria, impera a necessidade de preservação da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social revelada pelo Paciente. II – Ao compulsar os autos da ação penal originária, verifica-se que o processo segue o seu trâmite normal, não havendo indícios de negligência da autoridade judicial na condução do feito. Desta feita, o razoável atraso na tramitação do feito não caracteriza constrangimento ilegal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I – A prisão preventiva do paciente é medida necessária ao resguardo da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito e, sobretudo, o risco concreto de que, uma vez em liberdade, volte a delinquir, pois segundo as suas próprias declarações, está desempregado e retira do tráfico a sua subsistência. II – Não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o atraso na tramitação do feito, além de razoável, não decorreu de desídia por parte autoridade judicial; IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VERSÕES DISTINTAS APRESENTADAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - PREJUDICADA - CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40 DO INC. IV DA LEI ANTIDROGAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DO APELANTE ADMITINDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO - MAJORAÇÃO MANTIDA - DETRAÇÃO PREJUDICADA - PLEITOS RECURSAIS NÃO ACOLHIDOS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO PELO TRATAMENTO DA SAÚDE DO APELANTE NA PRÓPRIA UNIDADE PRISIONAL - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA. NOVO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme consta dos autos, o recorrente fora intimado pessoalmente para habilitar outro advogado, quedando-se inerte até o proferimento da decisão vergastada, de maneira que agiu corretamente o magistrado de piso ao extinguir o feito por abandono da causa, nos termos do artigo 267, III, §1º, do CPC/73 (art. 485, III, §1º, do CPC/15); - Recurso de apelação conhecido e desprovido.