EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. DESCASO COM URNA FUNERÁRIA DO PAI DOS REQUERENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I – Responsabilidade civil: Urna funerária do pai dos requerentes que foi transportada com descaso, tendo sua embalagem danificada, e depois abandonada na pista de pouso de aeroporto. Requerentes que tiveram de insistir para que funcionários da requerida averiguassem a situação. Má prestação do serviço configurada, o que rende ensejo a indenização por danos morais sofridos pelos requerentes, tendo em vista a ofensa a direitos da personalidade. II – Valor da indenização que não se mostra desproporcional, sendo apto a reparar o prejuízo psicológico experimentado, sem configurar enriquecimento sem causa dos autores. Valor: R$25.000,00 para cada requerente. III – Apelações conhecidas e desprovidas.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO APÓS ABRIR PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AUTOR QUE DEIXA ESCOAR O PRAZO SEM SE MANIFESTAR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL E PROTELATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DETRAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte" (STJ, HC 352.390/DF). 2. Resta justificada a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento nos maus antecedentes e na natureza da substância entorpecente apreendida. 3. Consoante julgado do STJ, "Ausentes  informações  suficientes  para,  nesta  oportunidade, aplicar  o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, deve  o  Juízo das Execuções Criminais examinar se o tempo de prisão cautelar autoriza a fixação de regime inicial mais brando" (HC 342.822/SP). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões e erros materiais quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As astreintes são oriundas do poder geral de cautela conferido ao julgador (art. 139, IV, do CPC/2015), funcionando como estímulo para o réu (ora Agravante) dar efetividade a tutela das obrigações de fazer e/ou não fazer. Logo, em outras palavras, o objetivo precípuo da fixação de multa diária é compelir o cumprimento da determinação judicial. II - A redução perquirida pela Recorrente, ou mesmo a exclusão da multa, simplesmente retirará toda a coercibilidade exigida para o cumprimento da referida espécie de tutela jurisdicional, tornando-a, em verdade, absolutamente inócua. O caso exige um atendimento urgente e, se não houve o cumprimento voluntário na esfera administrativa, primordial que o Poder Judiciário imponha o adimplemento das obrigações contratuais firmadas entre as partes, notadamente quando, em jogo, direitos fundamentais como a vida e a saúde. III - Ademais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da astreinte deve ser avaliada tendo em consideração a capacidade econômica do demandado. Quanto ao ponto, nota-se que o poder econômico da Recorrente é evidente, porquanto diz respeito a uma das maiores instituições de plano de saúde do país. Sendo assim, a fixação no patamar de R$1.000,00 (mil reais) não se mostra desarrazoado. É, na realidade, adequado a exercer a coercibilidade esperada pela medida IV - Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do enunciado administrativo n.° 02 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". II – Logo, como a decisão recorrida foi prolatada na vigência do CPC/73, os requisitos de admissibilidade são os da lei processual anterior (o próprio CPC/73). Logo, a não juntada de peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento implica a impossibilidade de sua admissão. III – É inaplicável, ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que os requisitos de admissibilidade do recurso devem ser comprovados no momento da interposição, descabendo, nos termos do CPC/73, intimação da parte para correção de vicios formais. IV – Agravo Interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO DESCONTO EM FOLHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe a instituição financeira prestar seus serviços de forma adequada, respondendo objetivamente pelas falhas advindas do seu serviço. In casu, o desconto a menor no valor da parcela do empréstimo em consignação não pode ser atribuído ao tomador de empréstimo, sendo sim de responsabilidade da instituição financeira, uma vez que estipula as condições, possibilidades e limites do valor a emprestar conforme a margem consignável de cada cliente. II - Verifico a existência do contrato de empréstimo, como também a negativação indevida do nome do apelado a gerar indenização por danos morais, porém, atesto a necessidade de reajuste no quantum fixado a título de danos morais, para que se amolde as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que se deve levar em consideração não apenas a responsabilidade objetiva da empresa e os riscos que assume nos contratos que firma, mas também de que o tomador do empréstimo, mesmo estando impossibilitado de receber o desconto integral da parcela do empréstimo, mantém-se em dívida pelos valores pendentes de pagamento. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONVÍVIO COM O FALECIDO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, nos autos, estiverem presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Constatado, mediante atos que gozam de presunção de veracidade, que a agravante era casada e matinha seu relacionamento com o servidor público estadual falecido, resta caracterizada sua condição de dependente, possuindo direito à percepção dos benefícios previdenciários previstos em lei. III – Pela natureza alimentar dos benefícios previdenciários, afigura-se presente o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para, concedendo a tutela de urgência, determinar ao agravado o pagamento de pensão por morte em favor da agravante na forma disciplinada no art. 33, § 1.°, I, da Lei Complementar Estadual n.° 30/01.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN/AM. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS OCORRIDOS NO DEPÓSITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. CULPA CONCORRENTE DO REQUERENTE. VEÍCULO DEPOSITADO POR DOIS ANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.A responsabilidade do DETRAN afigura-se como objetiva, ou seja, independe de se perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa, bastando, para tanto, restar verificado, sua conduta, o dano e o nexo causal entre ambos os elementos. 2.O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. 3.No presente caso, em sede de contestação (fls.39/44), o Requerido assume a reparação dos danos causados no vidro, limpeza, troca de estafamento danificado e bateria, contudo discorda no que tange ao reparo do motor do veículo, lavagem, polimento e pintura, por se tratar de desgaste natural de qualquer veículo parado a mais de 02 (dois) anos. 4.Restando provados, em parte, os danos materiais sofridos, deve o DETRAN ser condenado a ressarcir o requerente pelos danos materiais decorrentes da falta de zelo com o bem móvel, quais sejam: Bateria, aparelho de DVD marca BOSS, vidro dianteiro do lado direito, limpeza e o estofamento, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, excluindo-se, por conseguinte, as demais avarias ocorridas pela culpa concorrente do Requerente. 5.Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE-UTILIDADE. REMÉDIO PREJUDICADO. 1.A homologação de acordo na ação de alimentos, e o consequente esvaziamento da ordem de prisão nela prolatada, acarreta a perda superveniente do interesse do respectivo remédio heróico. 2.Remédio prejudicado por perda do interesse superveniente.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PENA-BASE FIXADA EM 7 (SETE) ANOS. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de provas. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. A elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em razão da quantidade da droga (210,80 g duzentos e dez gramas e oitenta centigramas de cocaína), bem como pela natureza do entorpecente, porquanto a cocaína apresenta maior nocividade à saúde e causa maior dependência química ou psíquica do que outras drogas ilícitas. 5. "Predomina nesta Corte o entendimento de que a majoração da sanção em patamar superior a 1/6, na segunda fase da dosimetria, pela incidência da circunstância agravante da reincidência, reclama fundamentação concreta, o que não correu na hipótese dos autos, sendo de rigor o decote do incremento sancionatório". (HC 360.391/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) 6. Quanto a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, os requisitos nele insculpidos para autorizar a sua incidência não se fazem presentes, dado que o agente não apresenta bons antecedentes, razão pela qual repele-se a aplicação em seu favor. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA – ORDEM CONCEDIDA. As prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS – ERRO – DOSIMETRIA – CONFIGURADO – CONDENAÇÃO – BASE NA LEI 6.368/1976 – CORRETA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA – ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006 - NOVA LEI DE DROGAS – INAPLICÁVEL – COMBINAÇÃO DE LEIS – VEDADA – SÚMULA 501, STJ – APLICAÇÃO APENAS DA LEI 6.368/1976 – MAIS FAVORÁVEL AO RÉU – REFORMA DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Apesar da possibilidade de aplicação da Lei n.º 11.343/06 a fatos ocorridos na vigência da lei anterior, a causa especial de diminuição, prevista no art. 33, §4.º, não seria mais benéfica, no caso concreto, sobretudo, se o acusado não preenche os requisitos exigido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO ILEGAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI N.º 9.656/1998. MULTA COERCITIVA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11.º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora, em razão do não pagamento de mensalidade, deve ser precedida de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Outrossim, é necessário que o atraso - que deve se verificar dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato - seja superior a 60 (sessenta) dias, cumulativos ou não. II - O montante de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de multa coercitiva, deve ser mantido neste momento processual. A agravante é seguradora de saúde, com notória capacidade financeira, e a obrigação principal corresponde ao restabelecimento de contrato de plano de saúde, isto é, relação contratual umbilicalmente ligada ao alcance do mínimo existencial dos agravados. III – O prazo fixado pelo magistrado de origem para o cumprimento da tutela antecipada, qual seja, 72 (setenta e duas) horas, mostra-se também razoável e proporcional. Isso porque: a uma, não fora demonstrada, pela agravante, a existência de óbice intransponível ao cumprimento da medida no intervalo de tempo estabelecido judicialmente; e, a duas, a reativação de um contrato de plano de saúde não corresponde à medida assaz dificultosa, que demande um interstício longo para a sua concretização. IV - O presente recurso trata-se de Agravo de Instrumento, o qual fora interposto contra decisão que deferiu tutela provisória, onde, destaque-se, é inadmissível a condenação ao pagamento de honorários. Logo, não merece aplicação a norma prescrita no art. 85, § 11.º, do CPC/2015. V - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DIVERSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Haverá litispendência somente quando presente no caso concreto a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Interpretação oriunda do art. 485, V, do CPC/2015. Ausente um desses requisitos não há litispendência. II – Sem a configuração da litispendência, a sentença deverá ser anulada e o processo devolvido ao juízo de primeiro grau para que seja analisado o mérito da causa. III Apelação conhecida e provida.