APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA, AGRAVADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. COMPETÊNCIA DO ESPECIALISTA LEGALMENTE HABILITADO E, NÃO, DO AGRESSOR DE CONCLUIR PELA MORTE DA VÍTIMA. INJUSTIFICÁVEL SE FAZ A ALEGAÇÃO DE LINCHAMENTO APENAS PELA GRAVIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A morte instantânea da vítima em acidente de trânsito é irrelevante no que tange a obrigação do autor do acidente de prestar socorro. II – Em um acidente de trânsito, não cabe ao autor do atropelamento concluir através de sua conduta e do resultado obtido se a vítima ainda permanece viva. III – A alegação de linchamento apenas pela gravidade do sinistro não justifica a fuga do autor do acidente do local do crime. IV – Apelação Criminal conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO E DESCREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA POR CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. PALAVRAS DO OFENDIDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CARACTERIZADO O CONCURSO DE AGENTE IMPOSSIBILITANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A TIPIFICAÇÃO NO CAPUT DO ART. 158 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. I. É entendimento do STJ que nos crimes contra o patrimônio deve ser dada maior relevância a palavra da vítima, principalmente quando houver harmonia com o conteúdo probatório dos autos. II. Está caracterizado nos autos do processo que houve concurso de agentes, tendo os apelantes funções bem definidas e pré-estabelecidas na conduta delitiva. III. Impossibilidade de redução da pena-base uma vez já está no mínimo legal do tipo penal. IV. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NO ART. 157, § 2.º, I E II (2 VEZES), C/C ART. 70, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA, C/C ART. 69, DO CP - ROUBO MAJORADO PELA AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL - ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA NO QUE SE REFERE AO CONCURSO DE CRIMES - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 70, CAPUT, 1.ª PARTE, DO CP - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RÉU REINCIDENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO PROVIDO. - De acordo com a Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FRAGILIDADE DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - PENA – DEVIDAMENTE DOSADA - REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MINORANTE – EMBRIAGUEZ – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO POR DUAS VEZES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A – CRIME DE ESTUPRO – TIPO OBJETIVO MISTO CUMULATIVO – COITO VAGINAL E COITO ANAL – SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DOIS CRIMES DIFERENTES – POSICIONAMENTO MINORITÁRIO - INCABÍVEL AO CASO – AGRAVAMENTO DA PENA-BASE – PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - INVIABILIDADE - PRONÚNCIA - JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA (ART. 413, DO CPP) - PREVALÊNCIA DA REGRA IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONTUMÁCIA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA - NULIDADE – REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - PENA-BASE MAJORADA – POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL – PROVA TESTEMUNHAL - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – BENEFICIO DO ART. DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06 – INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADIMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO CONTRA MAIS DE UMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DE NASCIMENTO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DO CPC/73. FATO DO QUAL DECORRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUA FORMA RETIDA, CASO INEXISTENTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. DECISÕES RECORRIDAS QUE NÃO CAUSAM NENHUM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DESTA CORTE NESTE MOMENTO. 4) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MILITAR E MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 142, §3°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não obstante o artigo 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição da República permita a cumulação de um cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários, tal norma não se aplica à impetrante, uma vez que, para os militares, inclusive aqueles pertencentes ao Corpo de Bombeiros, há um regramento específico, também decorrente do Texto Constitucional (art. 42, §1º), que veda aos mesmos a acumulação de empregos ou cargos públicos, em respeito a critérios próprios a ele aplicados, que exigem dedicação exclusiva. III – Estando, pois, o ato apontado como coator em evidente harmonia com os dispositivos constitucionais, não há falar em direito líquido e certo, passível de consagração na via estreita do Mandado de Segurança. IV - Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Ao invés de combater a assertiva de ausência de abusividade contratual, argumentou, apenas, que o decisório merecia reforma por não ter sido deferida a gratuidade da justiça, sendo, ademais, equivocada a decisão que cancelou a distribuição da inicial pela ausência de recolhimento das custas processuais, revelando-se, destarte, flagrante a violação ao princípio da dialeticidade. - Recurso não conhecido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.