DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INADIMPLÊNCIA – JUROS – FIXAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - VALOR COBRADO A MAIOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO: - Inexiste ato ilícito moralmente indenizável em decorrência de cobrança a maior dos juros contratualmente estabelecidos, não havendo inscrição do nome do outrora autor nos serviços de proteção ao crédito ou outro ato que importe em violação ao direito da personalidade. - Havendo cobrança indevida, em desrespeito unicamente aos juros contratuais decorrentes da inadimplência do outrora autor, deve ser devolvido em dobro o valor, em estrita aplicação às regras atinentes à espécie. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. DESATENDIMENTO DE ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma tão robusta e inequívoca que dispensa um procedimento probatório dilatado, permitindo, desde logo, a resolução da lide a partir das informações acostadas à exordial. 2.In casu a impetrante não comprovou a ilegalidade do ato coator, ou mesmo exitência de direito líquido e certo. 3.Segurança denegada.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEMANDA REAPRECIADA EM VIRTUDE DA REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 4.044/14. DIREITO SUBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na espécie, tem-se que as razões da Apelação (fls. 140/141) representam mera reprodução dos argumentos de mérito lançados na contestação (vide fls. 96/98), sem qualquer acréscimo voltado a combater a fundamentação da sentença. Consequentemente, resta inviável o conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade. 2.Exsurge devidamente provado pela documentação acostada às fls. 23 que a Autora, em julho de 2014, somou 29 (vinte e nove) anos e 3 (três) meses de serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Amazonas, amoldando-se, por conseguinte, à previsão do artigo 10, da Lei Estadual n. 4.044/14. 3.Considerando que o artigo 10, da Lei Estadual n.4.044/14 não deixa qualquer margem de apreciação para a Administração Pública, a promoção do militar que completar 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço traduz dever do Estado, que corresponde, consequentemente, a um direito subjetivo do agente público. 4.Não há falar em descumprimento legitimado pelo limite de gastos derivados da LRF, porquanto o objetivo das balizas orçamentárias não é impedir o Poder Público de cumprir com suas obrigações, e sim exigir do ordenador de despesas prudência, planejamento e responsabilidade no manejo do erário. Precedentes do STJ. 5.Recurso não conhecido. Sentença mantida por ocasião do Reexame Necessário.

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO AO ENADE. FALHA DA INSTITUIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.É corrente na jurisprudência o entendimento de que a não participação de discentes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, por culpa imputável à instituição a que vinculada, não pode impedir a conclusão do curso e decorrente expedição do diploma. 2.Observada a falha imputável ao Poder Público, admite-se o reconhecimento da procedência do pedido. Incidência do princípio da autotutela, norma jurídica que defere à Administração Pública o poder-dever de corrigir ou anular, de ofício, os atos eivados de vícios sanáveis ou insanáveis, respectivamente. 3.Precedentes do STF (Enunciados 346 e 473) e STJ. 4.Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO. ENCARGO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS PEDIDOS. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O encargo de pré-fixação da data de cessação do benefício perpassa por condição de atribuição exclusiva da recorrente, qual seja, o exame médico conclusivo da recuperação da capacidade. Assim sendo, agiu com acerto o magistrado ao não estipular o termo final da prestação, por fugir tal matéria à esfera judicial. 2.A adoção da Taxa Referencial (TR) como correção monetária implica inequívoca obliteração dos direitos à propriedade, à segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e à autoridade da coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI), uma vez que a utilização de parâmetro que não densifica os índices inflacionários ignora os valores deferidos em Juízo, reduzindo-os de forma indevida. 3.É constitucional o cálculo do benefício previdenciário com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não se aplicando à espécie a declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4357 e 4425, por não se tratar de condenação tributária. 4.Falece interesse processual ao recorrente em combater os honorários, na medida em que postula proveito já alcançado com o comando judicial vergastado, que atendeu ao Enunciado 111 do STJ. 5.Deixando o recorrente de combater o deferimento do próprio auxílio-doença, bem como os fundamentos que conduziram o magistrado à sua concessão, desatendeu aos incisos II e III do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que impõem o dever da dialeticidade. 6.Precedentes STF e STJ. 7.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A teor do art. 935 do Código Civil a responsabilidade civil é independente da criminal. 2.Responder a processo criminal, no qual foi absolvido por falta de provas, não faz surgir o dever indenizar por parte da sociedade empresária que o acusou de furto. 3.Não comprovação de abuso de direito e/ou denunciação caluniosa. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DEVOLUÇÃO PARCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO: - Somente restou devolvido à Corte o debate acerca do dano moral, vez que o apelo não impugnou validamente a sentença quanto aos danos materiais e houve inovação recursal quanto ao pleito de repetição de débito em dobro, já que não houve contestação quanto a este pleito. - Restou configurado o dano moral, com a violação ao direito da personalidade do outrora autor, em decorrência do desconto indevido de valor a título de empréstimo inexistente. - O montante estabelecido a título de dano moral (R$ 10.000,00 – dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 2º JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1.O simples fato da vítima ser do sexo feminino não atrai a incidência da Lei n. 11.340/2006, isso porque a violência deve ser baseada no gênero. 2.No presente caso observo que a suposta agressão perpetrada em face da vítima não se baseou em sua vulnerabilidade por causa do gênero, isso porque como relatado no termo de declaração a discussão inicial foi entre a vítima e a esposa do autor, tendo ele intercedido em favor da última. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. 4.Conflito Negativo de Competência procedente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE APENAS 70% DO DÉBITO – MORA DO DEVEDOR RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A retomada do bem dado em garantia quando já se encontra quitada menos de 80% (oitenta por cento) da dívida, não traduz medida excessiva, revelando-se compatível com a principiologia informadora do ordenamento vigente. 2.No caso dos autos, conforme noticiado pelo Juízo de origem, a Apelada arcou com o pagamento de apenas 70% do financiamento, o que, de acordo com o entendimento dominante desta Corte, revela-se insuficiente para representar valor substancial da dívida e obstar a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. 3.O Apelante providenciou a regular constituição da mora do devedor através da apresentação da notificação extrajudicial às fls.23/24, devidamente recebida pela Apelada, circunstância essa que satisfaz o requisito da comprovação da mora e se mostra suficiente para o deferimento do pedido contido na ação. 4.Recurso conhecido e provido.

RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – ANALFABETISMO – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Denota-se dos autos que o Apelante possuía carteira nacional de habilitação desde 1970 (fls.17), pretendendo sua renovação, pelo fato desta ter sido suspensa pelo cometimento de diversas infrações de trânsito, os quais somaram mais de 21 (vinte e um) pontos.  2.No presente caso, a exigência da realização de prova se mostra razoável, levando-se em consideração que o Apelante realizou infrações de trânsito que resultaram na suspensão do seu direito de dirigir. 3.Como afirmou o Parquet em seu parecer lançado às fls. 93/97, o ato de dirigir veículos dia a dia passa a se tornar algo mais complexo, sendo não só importante, mas necessário ao condutor saber interpretar as questões trazidas, ler placas (não somente as que contém figuras, mas também dizeres), dentre outras instruções necessárias ao melhor ato de dirigir. 4.Não há que se falar em direito adquirido e ato jurídico perfeito, visto que, em 1970, já vigia o Código Nacional de Trânsito (CNT), Decreto 62.127/68, que, nos termos do art. 143, IV, e 4º, e do inciso III, do art.144, já proibia a concessão de inscrição a candidato que não soubesse ler e escrever. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ASTREINTES – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE : - Cumprida regularmente a decisão judicial, não se mostra necessária a manutenção das astreintes, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da parte, sendo possível a sua revogação pela magistrado. - A fixação de astreintes não faz coisa julgada, sendo possível sua revogação posterior. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – INDENIZAÇÃO – VALOR MÁXIMO – INCAPACIDADE: - Inexiste prescrição, uma vez que a ação foi intentada respeitando o prazo trienal. - A indenização deve ser fixada no grau máximo, considerando a comprovação do nível de incapacidade do apelado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA COMPROVADA NOS AUTOS. DESCABIMENTO DAS TESES DE CUMPRIMENTO REGULAR DO DEVER E DE CULPA DA VÍTIMA. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CASSAR OS DANOS MATERIAIS. 1.Os autos revelam que a forma como procederam os policias - arrombando o imóvel, fazendo uso da força física contra o casal, agredindo mulher de 50 (cinquenta) anos de idade, e usando algemas contra um senhor de 67 (sessenta e sete) anos - não guarda compatibilidade com o contexto e o motivo da intervenção - suposta perturbação da paz pública por barulho excessivo). Dessa desproporcionalidade emana com clareza que não houve mero cumprimento regular do dever. 2.O excesso que descaracteriza o cumprimento regular do dever é o mesmo que infirma a tese de culpa exclusiva das vítimas. Postular o contrário seria sugerir o absurdo de que as vítimas são culpadas pelo excesso dos seus agressores. Enfim, se houve excesso dos agentes estatais necessariamente não houve culpa exclusiva dos particulares. 3.Recorde-se que não há prova nos autos de que os Autores opuseram resistência suficiente a legitimar as medidas adotadas pelo policiais. 4.Toda pessoa tem direito a ver respeitada a dignidade inerente à condição humana, seja ela suspeita de cometer um ilícito ou não. O uso da violência, por particulares ou pelo Estado só se justifica no estritamente necessário para neutralizar alguma ameaça, e mesmo assim, na proporcionalidade do perigo que se busca anular. 5.O uso da força fora destas circunstâncias, contra sujeitos incapazes de representar risco para os agentes públicos ou para a comunidade, é manifestamente contrário à dignidade humana, atingindo fortemente tanto a esfera da honra subjetiva quanto da objetiva. 6.É certo que a sensação de injustiça, fragilidade e o medo causado pela conduta imprópria de agentes estatais é especialmente intensa, posto ser o Estado o responsável pelo bem estar de todo cidadão. Daí porque razoável a majoração dos danos morais para o valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais). 7.A Defensoria Pública do Estado não faz jus a honorários quando litiga com o ente que a financia, na inteligência do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8.Ausente prova do valor dos danos materiais suportados ressai impossível condenar o Estado a repará-los. 9.Apelo dos Autores conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar os danos morais de R$10.000,00(dez mil reais) para o total R$20.000,00 (vinte mil reais). 10.Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido, estritamente para cassar os danos materiais deferidos na origem.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRIMEIRO RECURSO NÃO-CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE - : - O primeiro recurso não pode ser conhecido pois interposto além do prazo legal. - As preliminares suscitadas pelo segundo recorrentes não merecem acolhidas, a uma porque foram adotados todos os meios legais para citação, e a duas porque está precluso o direito para produção de provas. - No mérito, restou demonstrada a simulação, devendo ser anulado os atos jurídicos impugnados, retornando a propriedade do imóvel ao ora apelado. PRIMEIRO RECURSO NÃO-CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU REINSERÇÃO DA AGRAVADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SEDUC. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DESPROVIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme a certidão de fls. 128, o impetrado, ora agravante, não havia prestado informações acerca do cumprimento da decisão liminar, sendo certo que a obrigação do recorrente não é apenas cumprir a determinação, mas, também, demonstrar ao Juízo que o fez. 2.Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1.Resta sedimentado por estas Câmaras Reunidas o entendimento de que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em virtude do inegável interesse do ente público no objeto da demanda, ainda que não figure como parte no processo. 2.Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDITADO POR FALTA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. USO IRREGULAR DO IMÓVEL. PRETENSÃO DA APELANTE DE ANULAR AUTUAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU AINDA DE ARBITRARIEDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. CUMPRIMENTO À LEI Nº. 673/2002. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE ORDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2. Desta feita, não estando a Impetrante devidamente alinhada a regulamentação municipal que demanda o habite-se de seu estabelecimento, não há que se falar em conduta arbitrária perpetrada pela Apelada quando efetuou o procedimento de lacrar o imóvel pertencente à Apelante, em respeito as determinações legais e, sobretudo, ao legítimo uso do poder de polícia da administração.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. ACERTO. NA FORMA DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL A PRESCRIÇÃO SÓ SE INTERROMPE UMA ÚNICA VEZ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.O recurso da Ré visa a majoração dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que não foram fixados nas porcentagens do §3º do art. 20, do CPC/73. 2.Desmerece endosso o primeiro apelo, porque na improcedência não há condenação, razão pela qual acertou o julgador de piso ao fixar os honorários na forma do art. 20, §4º do CPC/73. Precedentes do STJ. 3.O segundo apelo sustenta que tendo havido mais de uma cobrança, a interrupção da prescrição deve ter por marco a data em que se efetivou a última. 4.Entretanto, não apenas a prescrição somente se interrompe uma única vez, a teor do artigo 202 do CC, como a simples cobrança extrajudicial não serve para perpetuar a pretensão para além dos prazos prescricionais legais. 5.Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO RECEBIDA COM FUNDAMENTO NO § 1º, DO ART. 518, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA QUE NÃO SE ASSENTA INTEGRALMENTE NO ENTENDIMENTO SUMULADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O caso vertente não comporta aplicação da disposição contida no §1º do art.518 do CPC/73, pois além de o Juízo de origem ter contrariado expressamente entendimento sumulado do STJ que entende ser incabível o reconhecimento ex officio de nulidade de cláusulas em contratos bancários (verbete nº 381 da súmula de jurisprudência dominante do STJ), dentre os fundamentos da sentença existem razões que não se encontram sumuladas, sendo vedada a decisão de não recebimento do apelo. 2.Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ATRASO SUPERIOR A UM ANO. ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS EMERGENTES. COMPROVADOS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da ora Recorrente. 2.A revisão de indenização por danos morais só é possível quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes STJ. 3.A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos somente deve ser fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel quando o seu deferimento decorrer de presunção em favor do consumidor. Medida que diverge do presente caso uma vez que os danos emergente foram devidamente comprovados. 4.In casu, o contrato (fls. 11 – cláusula h) traz expressamente a adoção do INCC como índice incidente até a expedição do auto de conclusão da obra, marco a partir do qual os reajustes se dariam pelo IGPM. Logo, tendo sido convencionado índice para reger a atualização e os juros daquele negócio jurídico, descabe aplicar a taxa Selic. 5.Recurso conhecido desprovido.