APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM CONTRASTÁ-LOS COM AS RAZÕES DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente descurou do dever de apresentar os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na contestação. 2.Enfim, a simples ratificação das teses da apelação, dissociada de qualquer contraste em relação às razões da sentença, é irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. 3.Precedentes do STJ. 4.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nas decisões de natureza condenatória em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada com base na apreciação equitativa do juiz, na forma do art.20,§ 4º, do Código de Processo Civil/73. 2.A fixação dos honorários do advogado não se encontra atrelado ao valor dado à causa, nem tampouco ao percentual de 10% e 20%, mas sim, aos parâmetros estabelecidos pelas alíneas a, b e c do §3º do artigo 20 do CPC/73, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AFASTADOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES SINDICAIS. ART. 110,§7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA NORMA DE EXTENSÃO. OBTER DICTUM DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O auxílio-alimentação não se insere nas verbas extensíveis aos servidores afastados do serviço em função da atividade sindical, dado o caráter indenizatório deste benefício. Seria como ressarcir alguém de uma despesa que não ocorreu, o que traduziria insustentável quebra da isonomia. Precedentes do STJ. 2.Lógica emanada do enunciado n. 55 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3.Se a inextensibilidade da verba deriva da sua natureza indenizatória, não é a forma de pagamento na prática que alterará seus limites. 4.Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA QUE RESULTOU NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PARA SANAR A DEFICIÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A EXIGÊNCIA, EM VIRTUDE DE JÁ SE ENCONTRAR OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DESDE A INTERPOSIÇÃO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 5 NOS RECURSOS TEMPESTIVOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17 DE MARÇO DE 2016), NÃO CABERÁ A ABERTURA DE PRAZO PREVISTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 1.029, § 3º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve contradição no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II – Recurso rejeitado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000923-82.2016.8.04.0000, em epígrafe, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, rejeitar o recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE QUE NÃO REPERCUTE NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Aclaro os termos do acórdão proferido para gizar a legitimidade da Comuna Municipal, vez que é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a expedição do ato de aposentadoria do servidor público municipal. II – Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve omissão no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II – Recurso rejeitado

DENÚNCIA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CAUSAS DE REJEIÇÃO DO ARTIGO 395 DO CPP – PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ELEMENTO ANÍMICO A SER AFERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – JUSTA CAUSA VERIFICADA – DENÚNCIA RECEBIDA. Atendidas as exigências contidas no art. 41 da Lei Penal Adjetiva e não se configurando nenhuma das causas de rejeição previstas no art. 395 do referido diploma legal, impõe-se o recebimento da denúncia, uma vez que o exame a ser realizado nessa fase processual pauta-se pelo juízo de mera probabilidade, e não de certeza. Assim, o princípio in dubio pro reo cede lugar ao in dubio pro societate, na medida em que deve preponderar o interesse da sociedade em ver apurado o suposto fato criminoso em todas as suas minúcias, em detrimento do interesse particular do envolvido, o qual deve ser sopesado por ocasião da instrução probatória, respeitadas todas as garantias constitucionais. In casu, o Prefeito Municipal de Tefé/AM foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 10 da Lei 7.347/85, qual seja, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Isso porque o alcaide teria deixado de atender a duas requisições de informações do Parquet acerca do pagamento de valores objetos de empenhos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a uma empresa particular, inviabilizando a propositura da ação pertinente e comprometendo a obtenção de um resultado útil, caso proposta. Frise-se que o juízo acerca do animus do agente deverá ocorrer de maneira pormenorizada ao longo da instrução criminal, sendo prematuro e temerário fazê-lo nesta fase preliminar. Eventuais questões neste sentido, por demandarem instrução probatória, devem necessariamente ser decididas após o regular processamento da ação penal. Denúncia recebida.

I - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Ordem denegada.

APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CORONARIANA PARA COLOCAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indubitável à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, posto que presentes os três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma legal, quais sejam: consumidor, fornecedor e prestação de serviço mediante pagamento de prestação pecuniária mensal; bem como em face do teor do enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos: 2. Na mesma esteira é o entendimento pacífico daquela Corte Superior acerca da aplicabilidade das regras da Lei n. 9.656/98, ainda que o pacto tenha sido firmado antes de seu advento, posto que contrato de trato sucessivo, renovado ano a ano, não se tratando de retroatividade da lei. 3. Quanto à indenização por dano moral, igualmente correta a decisão atacada, uma vez que ilícito o ato que negou a realização da cirurgia e fornecimento de materiais, provocando sofrimento e angústia na recorrida, principalmente por se tratar de pessoa com saúde debilitada e com mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos. 4. A despeito de inexistir fundamentação explicita acerca dos critérios para a fixação da verba, entendo razoável e proporcional o patamar estabelecido pelo juízo a quo, posto que a causa não se revelou complexa, nem demandou maior tempo para defesa dos interesses de seu constituinte. Dessa feita, mantenho os honorários estabelecidos na sentença. 5. Apelação não provida, em consonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Recurso rejeitado

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS POR PARTE DO AUTOR PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta injustificada de diligências efetivas e de manifestação da parte Autora, quando reiteradamente intimada para fornecer o endereço atualizado da parte Ré e promover a sua citação, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a disposição do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil/1973. 2. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COM TRAMITAÇÃO NORMAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS COLHIDAS. ANÁLISE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI N. 12.403/2011. ART. 282 C/C 319 DO CPP. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. I - No caso, estão configurados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Trata-se de delito grave, no qual houve demonstração de periculosidade do agente, razão pela qual a custódia cautelar da paciente é medida que se impõe, como forma de garantia da ordem pública, principalmente porque, conforme as provas até aqui colhidas há indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, inexistindo qualquer ilegalidade no seu encarceramento. II – Diante do apurado até a presente impetração, não se vislumbra a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. III – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL CONSIDERADO NO ACÓRDÃO PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no antigo artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015), descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de suposta omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada, no caso, o termo inicial considerado para a contagem da prescrição. III – Recurso a que se nega seguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO I. Inexiste a alegada nulidade na publicação do acórdão suscitada pelas Embargantes. II. Tendo os patronos procuração nos autos, e estando regularmente constituídos como advogados das Agravantes, correta está a publicação da decisão em seus nomes. III. Em consequência, deve-se reconhecer a intempestividade do recurso apresentado, cujo prazo expirou em 03/11/2015, tendo sido interposto somente em 12/11/2015. IV. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE QUE NÃO REPERCUTE NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I – O presente recurso merece ser em parte conhecido, tendo em vista que duas das três omissões apontadas foram analisadas, inclusive refutadas no acórdão proferido. Assim, para aclarar o acórdão, ratificar os fundamentos e observar os novos ditames do Código de Processo Civil, consigno a manutenção da decisão a fim de determinar o cômputo do tempo de readaptação, para ao final ser concedido a sua Aposentadoria Especial na sequencial "F", da matricula funcional nº 010.164-8, a partir do requerimento administrativo, em 05.04.2011, nos termos do §5°, do art. 40, da Constituição Federal. II – Recurso conhecido em parte e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos do acórdão, utilizando argumentos que em nada se relacionam com o que foi decidido pelo Colegiado, violando, assim, o princípio da dialeticidade, decorrente do disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO FIRMADA PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado o inadimplemento do contrato de compra e venda de bem imóvel, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, fazendo cessar a eficácia das obrigações e, como corolário, exige o retorno ao estado anterior, impondo-se a devolução do imóvel pelo comprador. 2. Apelação conhecida e não provida.