HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COM TRAMITAÇÃO NORMAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE CONSTATA DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VERIFICANDO-SE QUE A MAIOR DELONGA PROCESSUAL DECORRE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL, E TAMBÉM EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, HAVENDO VÁRIOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E AS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO – INDICATIVO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO, PERICULOSIDADE DO AGENTE E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a decretação da prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública quando evidenciados o fundado risco de reiteração delitiva, a gravidade do delito e a periculosidade do agente. In casu, o paciente é investigado por supostamente integrar organização criminosa atuante na falsificação de Certificados de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), sendo acusado de se aproveitar da função exercida junto ao DETRAN para furtar cédulas de CRLV em branco e negociar a venda dos documentos junto a despachantes credenciados e não credenciados, o que evidencia a gravidade in concreto do delito e a periculosidade do paciente. Ademais, considerando que a ocupação do paciente – auxiliar de despachante – é diretamente relacionada ao delito investigado, há indicativos de que, solto, este representa risco ao desenvolvimento regular das atividades concernentes ao licenciamento de veículos, na medida em que atua diretamente na área, apresentando conhecimento e condições de dar continuidade à prática delitiva. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da constrição cautelar do paciente, não se lhe pode conceder o benefício da liberdade provisória, tampouco substitui-la por alguma das medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual é despicienda a demonstração de condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NEGATIVA DE AUTORIA – DISCUSSÃO DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizada para combater patente coação ilegal à liberdade de locomoção. Por força da natureza do writ, a tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na via eleita, salvo em caso de ilegalidade flagrante, haja vista que a sua análise confunde-se com o mérito da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Estando a custódia cautelar fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos do caso, refuta-se o indigitado constrangimento ilegal, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. Precedentes. 3. In casu, os elementos de prova colhidos durante a investigação policial revelam que a vítima foi atingida com diversos golpes de terçado, o que, nos termos da negativa da súplica libertária, revela a gravidade do delito e a periculosidade do paciente, do modo a autorizar a manutenção da prisão preventiva, como medida de garantia da ordem pública. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.

PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – INÉRCIA DO PATRONO E DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A ausência das razões do recurso de apelação interposto não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que não advém ao réu qualquer prejuízo, diante da aplicação do efeito devolutivo dos recursos criminais. 2. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS APONTANDO O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME – NEGATIVA DE AUTORIA INFUNDADA – CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO – CONFIGURADO - ADEQUADA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA CORRETA E RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente da vítima, corroborada por outros elementos coligidos aos autos, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio idôneo para a condenação. Precedentes. 2. In casu, as vítimas mostraram segurança em seus depoimentos, tendo reconhecido o acusado em duas ocasiões (na fase policial e em juízo). A negativa de autoria do apelante não se sustenta em face dos elementos colhidos na instrução processual, revelando-se frágil e inverossímil. 3. O crime de roubo se consuma com a posse do bem subtraído, mesmo que por curto período. Assim, não se pode acolher o argumento do apelante no sentido de que o crime não teria se consumado em virtude da perseguição policial ter ocorrido alguns minutos após a subtração do bem, na medida em que os agentes obtiveram a posse do veículo mediante ameaça às vítimas, evadindo-se do local do delito. 4. Os fundamentos utilizados pelo juízo singular, por ocasião da dosimetria da pena, não merecem qualquer reparo, na medida em que ao aplicar a punição, observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DE PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO COMPENSAÇÃO. 1. Embora existam algumas posições divergentes nos Tribunais Superiores, esta relatoria segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de não haver compensação entre reincidência e atenuante, devendo prevalecer a primeira, especialmente no caso presente em que a confissão do acusado não foi fator decisivo para o decreto condenatório. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. REGIME FECHADO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Deve permanecer o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, vez que para fazer jus ao semiaberto, conforme preleciona o art. 33, §2º, "b", do CP, é imprescindível que além da pena ser superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito) anos, o agente não poderá ser reincidente, o que no caso em tela não ocorre. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO INSTALADO NA COMARCA. LEI QUE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 146 DO NCPC. PRAZO PARA ALEGAÇÃO. 15 DIAS. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. NÃO OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória não se presta para reabrir instrução processual. 2. O Demandante não apresentou recurso de apelação, não tendo manifestado, à época adequada, insurgência com o que fora decidido, tendo sido analisadas as questões em sede de Remessa Ex Officio. 3. Equivoca-se o Autor quando vem em Juízo com o escopo de reformar o v. acórdão, eis que por deveras analisado pelo juiz de primeiro grau e pelos eminentes Desembargadores deste Tribunal de Justiça, a reconhecer existir suporte jurídico a amparar o pleito da Requerida. 4. Ação Rescisória conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PLACA CLONADA – AUTOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CLONAGEM DE PLACAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – COMPROVAÇÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – MANUTENÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0258871-63.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DESTE – INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LEI Nº 2.830/2003 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL – EXCESSO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, §6º, CRFB/88 – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0220113-25.2008.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – GENITORA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA– COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INSCRIÇÃO POST MORTEM – DEPENDENTE FACULTATIVO – AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0213748-47.2011.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento aos Recursos, nos termos do voto Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CHEQUE ADULTERADO – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – SÚMULA 28 DO STF - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0703250-92.2012.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Desembargador Relator.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC/1973 – CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADAS AO ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E STF – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.