DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DA LEI ANTIGA, VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA EM SUA VIGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os requisitos de admissibilidade recursal, e aqui está incluído o prazo para interposição do recurso, devem ser os da lei anterior (10 dias para o agravo de instrumento, e 20 dias, no presente caso, pois trata-se da Fazenda Pública). No entanto, o prazo é contado em dias úteis, uma vez que iniciou sua fluência já na vigência do Novo CPC. Assim, tem-se um prazo recursal de 20 dias, contado em dias úteis. Inteligência do enunciado administrativo n.º 02 do STJ. II – Logo, sendo certo que tal prazo se iniciou em 29/03/2016, é certo também que findou em 27/04/2016. Logo, considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto em 11/05/2016. III – Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Faz-se imprescindível para acolhimento do pedido de reintegração de posse que o requerente demonstre que tinha posse anterior sobre a coisa, pois, se isso não comprovar, não restará preenchido o requisito legal para fundamentar sua pretensão possessória. II - A posse não se demonstra com a simples apresentação de escritura pública ou demais documentos concernentes ao domínio, mas sim, com elementos que firmem o exercício de atos de ingerência sobre o bem. III - Nos termos do art. 85, § 8.°, CPC/15, quando não houver condenação e o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o quantum dos honorários por apreciação equitativa, observando os parâmetros estabelecidos nos incisos do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, motivo pelo qual se reputa razoável e proporcional a fixação realizada em sentença. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, quando o recurso não impugna efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida, sendo descabido versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Inexiste congruência entre o recurso e a decisão quando esta versou sobre violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo e aquele limitou-se a alegar que a agravada, por ter sido reprovada em mais de 50% (cinquenta por cento) das disciplinas do período letivo, deveria ser desligada do programa bolsa universidade, falhando, portanto, em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende. III – Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE NEGATIVAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO E DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. I - No caso dos autos, em nenhum momento o recorrente veio combater os fundamentos da sentença vergastada, que versou sobre a declaração da rescisão do contrato e a consequente determinação de abstenção da cobrança das parcelas vincendas e da impossibilidade da negativação. Ao contrário veio a esta corte alegando o regular exercício do direito de negativar os devedores, a validade do contrato de adesão e a possibilidade de retenção de valores, falhando em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende e em dissonância, portanto, do previsto no art. 1.010, II, do Novo Código de Processo Civil. II – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RETIRAR COMENTÁRIOS OFENSIVOS POSTADOS EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO PREJUÍZOS À IMAGEM. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS POSTAGENS. DESCABIMENTO. MENSAGENS DE INDIGNAÇÃO E DESCONTENTAMENTO QUE SÃO RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Filio-me a corrente que entende ser a manifestação do magistrado em postergar a decisão do pleito de antecipação de tutela uma decisão interlocutória. Isso porque o fato de acautelar-se, apesar de não decidir expressamente acerca do pedido, interfere de forma oblíqua no alcance daquilo que fora narrado como urgência ou emergência. II - O comentário colacionado aos autos pelo próprio Agravante demonstra a insatisfação do consumidor com o produto fornecido e não há a identificação de comentário de sua parte que extrapole a liberdade de expressão, direito esse assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, IV. Constata-se ainda alguns comentários em apoio a Agravante o que demonstra o saudável exercício da livre manifestação do pensamento. III - Quanto a alegação de que o movimento da empresa de propriedade do Agravante foi reduzido após as postagens do Segundo Agravado, tal tese requer dilação probatória, o que não é possível ser analisado em sede de antecipação da tutela pleiteada. Vale ressaltar que a possibilidade de insatisfação do usuário do produto fornecido pelo Agravante é inerente ao empreendimento. IV – Recurso conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO PATAMAR IMPOSTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. PLEITOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA DATA DO CORRETO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONHECIDOS. I - No caso concreto, existem elementos da probabilidade do direito eis que demonstram os Agravados que de fato há descontos em contracheque oriundo do produto cartão de crédito. Também resta presente o perigo de dano quando há a indicação de descontos que foram, em tese, contratados de forma abusiva, onerando em demasia os Agravados que têm poderio econômico em posição de extrema hipossuficiência em relação a instituição financeira Agravante. II - Quando a possibilidade de exclusão da multa por descumprimento, não há que se falar vez que seria cair em contradição tendo em vista a sua função coercitiva. III – Impossível também a minoração das astreintes tendo em vista o incontroverso descumprimento da decisão a quo, fato que demonstra a imprescindibilidade da medida no caso em baila ante o flagrante desrespeito ao Poder Judiciário. IV - Não vislumbro dano de irreversibilidade do cancelamento da margem consignável vez que, se vencedora ao final a Agravante terá outros meios de cobrança dos valores devidos. V – Demais teses não conhecidas por ausência de dialeticidade. VI – Recurso conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI ORDINÁRIA 2.607/2000. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. JUS AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF ADMITINDO A APLICAÇÃO DO JULGADO NO RE Nº 596.478/RR OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A contratação de servidor em caráter temporário, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode se eternizar a critério do administrador sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II. Consoante precedentes do STF, é aplicável ao contrato temporário declarado nulo, o julgamento disposto no RE nº 596.478/RR, no qual a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do pagamento do FGTS. (cf. AGR no RE n. 830.962/MG, Rel. Min. Luiz Fux; AG.REG. NO RE 853.403/MG. Rel. Min. Teori Zavascki). III. Não cabe dano moral, uma vez que não houve qualquer mácula a personalidade da autora, já que o contrato temporário firmado perante a Administração Público possui caráter provisório. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZ QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DE CONEXÃO, E DEPOIS SENTENCIA O FEITO. NULIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO É RELATIVA, NÃO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I – O magistrado não pode sentenciar em processo no qual reconheceu anteriormente sua própria incompetência em razão de conexão, por meio do acolhimento de exceção de incompetência. Ocorre a preclusão pro judicato, a impedir reanálise de matéria já decidida, desde que não seja de ordem pública. II – Logo, a sentença proferida por juiz incompetente é nula, devendo o feito ser remetido ao juízo competente para regular processamento. III – Apelação de Eliane Ritta Honorato provida. Apelação de Maria da Conceição Saraiva da Silva prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na espécie, embora tenha sido deferida a antecipação de tutela pelo juízo de primeiro grau, tal decisão veio a ser reformada quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 4001271-66.2015.8.04.0000 pelo Tribunal ad quem. II - Desta forma, a tutela deferida pelo juízo a quo não estava em vigor e, portanto, não se pode entender que a sentença tenha confirmado a antecipação dos efeitos da tutela. III - O caso em testilha não se amolda na hipótese prevista no inciso VII do art. 520 do CPC/73, devendo a apelação ser recebida no duplo efeito. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE DURA MAIS DE 20 ANOS. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em prescrição intercorrente vez que não está configurada a inércia do credor em citar. Também não há que se falar em prescrição intercorrente por ausência de bens a penhora pois não restou caracterizada a inércia do credor em promover diligências. Súmula 106 STJ. II - Insta salientar que o simples decurso dos anos não caracteriza a prescrição intercorrente. III – Não deve prosperar a tese do Agravante de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei n. 6.830/80 quando observados os limites impostos pelo art. 174 do CTN. IV - Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ACIMA DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE. REAL INTENÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IGREJA. DOAÇÃO INOFICIOSA E UNIVERSAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A apelada ajuizou ação visando a anulação de doação de imóvel, seu único bem e herança de sua mãe, à igreja evangélica. Os apelantes, pastores da Igreja, afirmam que o negócio jurídico se tratou de compra e venda de imóvel realizado por pessoas físicas. II - Contrato de compra e venda de imóvel acima de 30 (trinta) salários mínimos realizado através de instrumento particular, em desrespeito à exigência de lavratura de escritura pública, requisito essencial à validade do negócio jurídico, consoante o art. 108 do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC. III – Ainda que a intenção da parte fosse a de doar o imóvel, o ato estaria eivado de nulidade, na forma dos arts. 548 e 549 do CC, posto tratar-se de doação inoficiosa e universal, excedendo a porção disponível pela doadora, vez que possui herdeiros necessários. IV – Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida na integralidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO SOBRE O ÊXITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SERVIÇO REALIZADO E ÊXITO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Atende o princípio da dialeticidade o recurso que impugna as razões de decidir do ato judicial combatido. II – Na forma do art. 333, I, CPC/73 (art. 373, I, CPC/15), cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual caberia ao contratante produzir os elementos probatórios de que houve falha na prestação do serviço estipulado em contrato administrativo. III – Comprovada a prestação do serviço contratado e o êxito decorrente da economia tributária apurada, é devida a contraprestação pelos serviços de consultoria tributária, consistente em percentual incidente sobre o valor dos créditos fiscais, como previsto no contrato firmado, sendo descabida a devolução do pagamento realizado. IV – Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de devolução das quantias indicadas na petição inicial. Alteração do ônus da sucumbência.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando o entendimento sumular e jurisprudencial acerca da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, bem como nosso Código de Processo Civil, evidencio que se deve adotar análises distintas quando da concessão da assistência judiciária gratuita a depender da natureza da pessoa solicitante, uma vez que é aceito apenas para as pessoas físicas a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, conforme se verifica no art. 99, §3º, do CPC. II - No caso concreto apesar de se atestar que houve a concessão da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência econômica feita pela ora apelada, evidencia-se como inafastável seu ônus probatório de comprovar a sua hipossuficiência econômica, visto que é pessoa jurídica, exigindo-se tal prova a partir do momento que vem aos autos solicitar tal benefício. III – Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 596.478). PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No que tange à nulidade do contrato de trabalho em voga, tal condição encontra-se confirmada, pois tanto o contrato inicial firmado bem como as três prorrogações estão ao arrepio total da lei, e descaracterizam a necessidade temporária do serviço, bem como não se vislumbra a excepcionalidade do interesse público, já que estamos tratando da função de Auxiliar de Segurança Comunitária, atividade esta que prescinde de qualquer essencialidade quanto a continuidade do serviço a ser prestado, logo desvirtuando os casos de contratação sob regime temporário e excepcional previsto no art. 37, IX, CF. II – É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador que mantém relação laboral, via contrato administrativo, com a Administração Pública, sendo devida tal verba pecuniária mesmo nos casos que se tem a declaração de nulidade do contrato por ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público e haja o desvirtuamento da natureza do contrato administrativo temporário e de excepcional interesse público. III – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. IV – No que tange às verbas sucumbenciais, aplica-se a regra do art. 86 do CPC, haja vista que o apelante sucumbiu quanto aos pedidos de 13º salário e férias, logrando êxito quanto ao pedido de declaração de nulidade contratual e recolhimento de FGTS. Pagamento pro rata das custas processuais. V - Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURADOS. LEI n.º 8429/92. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexiste qualquer óbice à apreciação desta demanda pelo poder judiciário, uma vez que tal esfera de poder não se vincula às decisões dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que expressamente nos traz o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. II - Regular imputação da violação do art. 10, XI e XII (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), mostrando-se totalmente plausível a condenação por tais atos ímprobos, quando praticados na modalidade culposa. III - No que tange à violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e lealdade (art. 4º c/c art. 11, da Lei 9429/92), observo o cumprimento do requisito da volitividade do apelante, talvez não tão clara no primeiro repasse de verbas públicas referentes ao convênio de n.º 001/2006, mas facilmente transparecida quando do segundo e último repasse, momento em que foi feita a transferência de numerário sem qualquer fiscalização e indagação acerca da contraprestação realizada ou ao menos que deveria ter sido realizada pela entidade beneficiada com tais recursos, no caso, São Raimundo Esporte Clube. IV. Inexistência de qualquer ofensa aos Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, uma vez que a aplicação da suspensão dos direitos políticos traduz-se em uma pena plenamente aplicável, diante da sua pertinência e previsão legal (art. 12, III, da Lei 8429/92), e sua aplicação no patamar mínimo, no caso, pelo prazo de 3 (três) anos, afasta qualquer discussão acerca da proporcionalidade da pena. V. Recurso conhecido e, parcialmente, provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. LAUDO OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. II - Desnecessidade do exame médico-pericial oriundo da Previdência Social, em virtude de tal condição ter sido suprida pelo laudo médico pericial judicial, afastando-se consequentemente a exigência do §1º, do art. 42 da Lei n.º 8.213/1991 que demanda por um exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, uma vez que o laudo médico judicial diferentemente do laudo elaborado pela Previdência Social, realiza-se sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por perito designado pelo juízo, eqüidistante dos interesses das partes, logo sendo um meio de prova apto a comprovar a condição física do obreiro. III - Quanto à aplicação da taxa de juros e atualização monetária deve-se respeitar o art. 1º-F da Lei n.º 9494/97, com observação da redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até que se decida acerca da modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois é sabido que do julgamento destas ADIs, datada de 14/03/2013, declarou-se a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que prevê a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, porém, encontram-se pendentes as publicações das referidas ADIs, como também, a extensão dos efeitos destes julgados. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. As provas produzidas e todos os elementos colhidos na ação criminal foram suficientes para embasar a condenação dos apelados Celson Alves dos Santos e Moisés Silva Vieira pelo crime de tráfico de entorpecente. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. Inexistindo elementos nos autos aptos a comprovar animus associativo estável e permanente entre os agentes, inviável a condenação pelo tipo descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, ainda mais porque o Estatuto Repressivo não admite condenação com base em meras conjecturas, devendo-se prestigiar, neste ponto, o princípio do in dubio pro reo. De acordo com o §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, para fazer jus a esta causa especial de diminuição de pena, é necessária cumulativamente a presença dos 04 (quatro) requisitos nele insculpidos, quais sejam: o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em concreto, vislumbra-se que o Apelante, Dione de Souza Cruz, não preenche os ditos requisitos, vez que pela alta quantidade de droga apreendida, além de estar sendo processado por outro crime de mesma espécie, denota-se a sua dedicação às atividades criminosas. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Embargos rejeitados.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU. COMPROVAÇÃO. MAJORANTE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A materialidade e autoria do delito de roubo próprio resta patentemente comprovada pelos coerentes depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, colhidos em fase inquisitorial e acusatória, bem como pelo Termo de Reconhecimento de Pessoa. 2. Havendo outras provas (depoimento coerente da vítima) que conduzem no sentido do Agente ter utilizado arma de fogo na empreitada criminosa, a apreensão e perícia desta é prescindível para a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, I, CPB. 3. Havendo divisão de tarefas, e sendo essas imprescindíveis para a consumação do fato, não há que se falar em participação de menor importância, razão pela qual não faz jus a minorante prevista no art. 29, §1º, do CP. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. AFASTADA. TESES DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURADA.LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, juiz natural dos crimes dolosos, tentados e consumados contra a vida. III. Recurso Conhecido e Impróvido.