PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. I – Foi determinada a devolução dos valor levantado pela ora Embargada. Contudo, deixou-se de fixar o prazo para que o valor levantado fosse depositado em juízo, bem como os juros e índice de correção monetária que deveria incidir sobre o indigitado montante. II - No caso concreto, o estabelecimento de um prazo para o depósito em juízo, assim como a fixação do juros e correção monetária do valor a ser restituído, traz, na realidade, qualidade e segurança jurídica ao julgado, diante da incerteza ocasionada pela a ausência de referidas definições. III - Constatada a existência das omissões apontadas, necessário estabelecer o seguinte: (a) o valor levantado pela Embargada deverá ser depositado em juízo no prazo de 10 (dez) dias e (b) sobre a restituição do aludido valor deverá incidir juros e atualização monetária, tendo como base a taxa SELIC, contados da data em que se operou o respectivo levantamento. III – Embargos de Declaração providos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ENTREGA DE PARTE DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO LOCADOR À ENTREGA ANTECIPADA – ALUGUEL DEVIDO PROPORCIONALMENTE – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS – APELAÇÃO REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – ALEGADA FALHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA: - Em que pese se submeta às regras de consumo, eventual defeito na prestação de serviços médicos depende de comprovação quanto à sua própria existência, fato que não restou devidamente demonstrado nos autos, notadamente do que se colhe dos depoimentos testemunhais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENTES. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PROSSEGUIEMNTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Insta destacar que os artigos 585, II e 586 do CPC de 1973 trouxeram alguns requisitos para se considerar um título extrajudicial passível de consubstanciar uma execução, tais exigências foram reproduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 agora plasmadas nos artigos 783 e 784, III do novo diploma legal; II - Segundo a sentença fustigada, haveria defeitos na obrigação constante dos títulos apresentados, porquanto o cláusula 7.ª do contrato de fls. 25/32 e a cláusula 3.ª do contrato de fls. 33/38 teriam indicado a iliquidez da obrigação oriunda daqueles títulos; III - As supracitadas cláusulas dos negócios jurídicos firmados não possuem o condão de transformar a obrigação em ilíquida, uma vez que preveem elementos necessários que possibilitam a fixação do quantum debeatur para pagamento pelos serviços prestados pela contratada mensalmente, indicando o percentual e o parâmetro do recurso que será utilizado; IV - No que concerne à falta de exigibilidade dos títulos as cláusulas 1.ª e 2.ª do primeiro contrato (fl. 28) e a cláusula 10, item 10.4 (fl. 38) não apresentam quaisquer impedimentos, condição ou termo à eficácia atual da obrigação; V - Quanto à certeza, repiso as premissas apresentadas pela sentença recorrida, tendo inferido que restou nítida a certeza da relação jurídica mantida entre as partes, ou seja, restaram bem representados os sujeitos, a natureza e o objeto do direito exequendo constante do título executivo; VI - Presentes todos os 3 (três) atributos legais, bem como houve a assinatura de 2 (duas) testemunhas nos contratos colacionados (fls . 27 e 38), concluo que os títulos executivos denotam obrigações válidas, certas, líquidas e exigíveis, logo, passíveis de consubstanciar uma ação de execução extrajudicial, devendo a exceção de pré-executivade ser julgada improcedente e a ação de execução ter seu regular processamento; VII - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO QUE RATIFICA A CONCESSIVA DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER SIDO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO - VÍCIO INOCORRENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de Declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROVAS DOCUMENTAIS E ARQUIVOS DE ÁUDIO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. - Na esteira da jurisprudência emanada do Colendo STJ, eventual vício não enseja nulidade quando não demonstrado o prejuízo (AgInt no AgRg no AREsp 810.587/RJ). - Não comprovadas as ofensas, que teriam sido perpetradas contra a Autora, ônus que lhe incumbia, por força do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, CPC/2015), a confirmação da sentença, de improcedência do pedido de indenização, por danos morais, é medida que se impõe. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUIMENTO NEGADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – NÃO OCORRÊNCIA – QUESTÕES QUE SEQUER FORAM ENFRENTADAS PELO JULGADOR QUE DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Não há que se falar em omissão e obscuridade do julgado quando a matéria posta no recurso sequer foi enfrentada pelo julgador, que deixou de conhecer da Apelação, negando o seu seguimento. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridades quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA SEM AMPARO CONTRATUAL E LEGAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. - Enseja dano moral a recusa dos planos de saúde em fornecer medicamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, portador de câncer, mormente havendo expressa recomendação médica para o uso de tal medicamento para evitar a progressão ou retardar os nefastos efeitos da doença. - No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. - A teor do Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA VEICULADA NA INTERNET. OFENSA À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. MITIGAÇÃO. CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FOTOGRAFIA DE CRIANÇA PARCIALMENTE DESFOCADA ACOMPANHADA DE SUA GENITORA. POSSIBILIDADE DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA CRIANÇA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 17 DA LEI 8.069/1990. NECESSIDADE DE RETIRADA IMEDIATA. ASTREINTES. CONDIÇÃO ECONÔMICA E GRAVIDADE DO ATO. IMPEDIMENTO DA RECIDIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O juízo a quo deixou claro que a decisão tinha como limite as matérias jornalísticas questionadas nos autos do processo, as quais deveriam ser retiradas por quem tivesse a responsabilidade de administrar o site. Assim, no caso do agravante, se hospeda apenas um desses sítios eletrônicos, somente deve cumprir a determinação judicial em relação a este. Dessa forma, não houve violação ao disposto no artigo 19, §1º, da Lei 12.965/2014; - A decisão não andou bem ao determinar a retirada de todas as matérias relacionadas ao possível desvio de finalidade na utilização de bens públicos pelo então Governador do Estado. Isso porque, a jurisprudência emanada dos tribunais superiores firmou posicionamento no sentido de que a proteção à intimidade de pessoas públicas deve ser relativizada, em razão da ponderação de interesses, pois o interesse público, em determinadas situações, deve preponderar; - Quanto à fotografia da filha dos agravados, embora com rosto desfocado parcialmente, a imagem da criança foi exposta indevidamente, mormente pelo fato de ter sido fotografada de corpo inteiro, no colo de sua mãe (a qual está perfeitamente identificada) e com o rosto insuficientemente embaçado, o que possibilita a sua identificação. Por essa razão, entende-se que houve violação ao preceito constitucional supracitado, bem como ao artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; - O valor da multa diária atende à razoabilidade, mormente por conta da gravidade do dano e da condição econômica do agravante. Não se pode relativizar a ofensa a direito de criança ou adolescente, devendo ser severamente sancionada. Além disso, a condição econômica do agravante demonstra a necessidade de se fixar alto valor de multa, tendo em vista a finalidade de impedir a recidiva de condutas ilícitas; - Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 205. PRAZO DECENAL. JUROS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos casos de débitos decorrentes do consumo de energia elétrica, por serem preços públicos, são prescritíveis em dez anos e não em cinco, aplicando-se a regra do artigo 205 do Código Civil, conforme a jurisprudência consolidada; II - Assim, a prescrição não se consumou em relação aos meses de janeiro de 2000 a novembro de 2008, pois não se passaram dez anos entre a data do débito e o ajuizamento da pretensão, razão pela qual ainda são exigíveis em juízo; III - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA DO APELO E DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. I – Pela terceira vez, o banco-réu maneja recurso sem questionar o mérito da sentença proferida no Processo cautelar n.º 0602874-30.2014.8.04.0001, qual seja, a determinação de exclusão do nome do embargado dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Registre-se que na referida sentença constou que a determinação referia-se apenas em relação a dívida prescrita. II - No presente recurso, a agravante limitou-se a ratificar os argumentos despendidos nos recursos anteriormente apresentados. Logo, patente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Indubitável, nesses termos, a inexistência de diálogo entre os fundamentos da irresignação e as razões de decidir do pronunciamento objurgado. III - De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18 de março de 2016, data da entrada em vigor da novel legislação processual civil, estarão sujeitos ao possível arbitramento de honorários de sucumbência recursais. IV - Referida regra possui limites objetivos para que a majoração seja realizada sem prejuízo para o acesso ao duplo grau de jurisdição, bem como sem enriquecimento ilícito do causídico beneficiado. Com base em tais premissas, conclui-se que o § 11 do art. 85 do CPC/2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada pelas decisões condenatórias antecedentes. Como o caso dos autos é proveniente de sentença condenatória cuja verba honorária foi fixada pelo Tribunal de origem em R$1.000,00 Mil reais), a majoração dos honorários, a título de honorários recursais, é medida que se impõe. V - Por tudo o quanto foi exposto, majoro em 10% (dez por cento) o valor da condenação dos honorários fixados em sentença a título de honorários recursais, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015 e advirto a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas manifestamente inadmissíveis ou protelatórias ensejará a aplicação de multa. VI – Embargos Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOR NEGADO SEGUIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. - Não pode a parte autora se insurgir contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, sustentando fazer jus à concessão do benefício da justiça gratuita, haja vista que houve decisão em sede recursal anterior, não recorrida de forma adequada, que lhe indeferiu a benesse, de modo que está preclusa a oportunidade de irresignar-se contra ela. - Recurso conhecido, mas não provido.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - Em consonância com o disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, para a restituição do veículo, faz-se mister o pagamento da integralidade da dívida, isto é, das prestações vencidas e vincendas; - Nessa quadra, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que, em ação de busca e apreensão, a restituição do bem somente é efetuada no caso de pagamento de toda a dívida, de maneira que, para a purgação da mora, não basta a quitação das parcelas em aberto; - Recurso de agravo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE VAGAS. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. CONVOCAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. - Não sendo possível verificar a ocorrência dos requisitos previstos em lei (art. 273, CPC) para concessão da liminar – consubstaciados na presença de prova inequívoca, na verossimilhança das alegações e em fundado receio de dano irreparável ou dedifícil reparação – a reforma da decisão que deu provimento nesse sentido é medida que se impõe. - O STJ vem decidindo que "em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial". - Recurso conhecido e provido.