PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE A PESSOA NA QUAL SE EFETUOU A CITAÇÃO DETENHA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Constatado que o ato citatório foi remetido para endereço diverso daquela da Empresa Ré, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. DPVAT. LAUDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O laudo apresentado às págs. 15 e 49 alude ao comprometimento de 30% do apelado. De acordo com a proporcionalidade aludida no recurso, caso fosse estritamente observada, importaria no dever de pagamento de R$ 4.050,00 e não R$ 2.531,25, mais a diferença de R$ 303,75, determinada em sentença. Conclui-se assim que a sentença foi favorável ao recorrente, não observando adequadamente a proporcionalidade, mas que é imodificável em razão da aplicação do princípio do non reformatio in pejus. Assim, não se há falar em prejuízo pela ausência de proporcionalidade da sentença. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE DE 50% REFERENTE AO TORNOZELO ESQUERDO. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A vítima de acidente automobilístico tem direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, se comprovar que ficou com incapacidade permanente de membro ou função, mesmo que parcial, em razão do acidente; II - Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); II - Sentença mantida; IV - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. Precedentes. - Pelo cotejo dos documentos que dos autos constam, é possível perceber que a notificação do protesto do título não chegou efetivamente às mãos do devedor porque não entregue no endereço indicado na avença. - Não comprovada a constituição do devedor em mora, inviável a demanda proposta. Inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. - Determinada a emenda à inicial, e tendo a autora deixado de atender ao chamado judicial, desobedeceu ao disposto no artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo (indeferimento da petição inicial). - Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.931/2004. - A cédula de crédito bancário é um título de crédito executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso VIII do CPC (art. 784, XII, NCPC) e Lei nº 10.931 de 2004. - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de lei, não havendo exigência legal de que seja subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/04. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. - Determinada a emenda à inicial, e tendo a autora deixado de atender ao chamado judicial, desobedeceu ao disposto no artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo (indeferimento da petição inicial). - Recurso conhecido e ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DECISÃO REFORMADA. -Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua defesa não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. -Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação daquela nos direitos do segurado. -Primeiro recurso de apelação não conhecido. -Segundo recurso de apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROFERIMENTO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. - Em consulta ao trâmite do feito em primeiro grau, verifico que a sentença fora encaminhada para publicação no dia 24 de fevereiro de 2016 (fl. 220 dos autos nº 0632474-96.2014.8.04.0001). Noutro vértice, o Acórdão fora proferido na sessão de julgamento de 29 de fevereiro de 2016, logo, após a sentença ter sido publicada. Por essa razão, a decisão vergastada foi omissa no que se refere à perda superveniente do objeto do recurso, de maneira que deve ser reconhecida a ausência de interesse recursal, não dando seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Manaus; - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT. - O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. - A exemplo do que ocorre nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, o beneficiário pode perseguir a indenização junto a qualquer seguradora componente do sistema DPEM. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comete ato ilícito a instituição financeira que lança indevidamente gravame sobre o veículo de propriedade de terceiro que com ela não tem qualquer relação jurídica, cabendo reparação pelos eventuais danos decorrentes. - Ausente a prova do dano moral sofrido pelo autor, descabe a indenização pretendida. - Meros aborrecimentos e transtornos decorrentes inserção da indevida de gravame no registro de veículo não ensejam dano moral suscetível de reparação civil. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Preliminar de não conhecimento do recurso. Tratando-se de decisão interlocutória que indefere os benefícios da justiça gratuita, mostra-se cabível o recurso de agravo de instrumento, não se aplicando, nessa hipótese, a regra do artigo 17, da Lei nº. 1.060/50, cuja incidência se restringe aos casos em que decidido pleito incidental em autos apartados. Preliminar rejeitada. - No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois a presunção declarada é relativa (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50). - Quando da análise da documentação apresentada pela postulante resultar a convicção de que o benefício é mesmo necessário, a assistência judiciária deve ser deferida. - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO EXECUTIVO. ARTIGO 1.052 DO REVOGADO CPC. SUSPENSÃO APENAS DO BEM OBJETO DOS EMBARGOS. DECISÃO REFORMADA. - Como se pode verificar nos autos, foram dois imóveis penhorados na execução em trâmite no primeiro grau, sendo um deles objeto dos supracitados embargos de terceiro. Dessa forma, não há razão para suspender o processo executivo integralmente, podendo este tramitar apenas em relação ao outro bem; - De acordo com a regra processual do artigo 1.052 do Código de Processo Civil de 1973, o processo executivo somente deve ser suspenso quanto ao bem objeto dos embargos de terceiros. Tal regra, embora não reproduzida no novo CPC, deve ser aplicada; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O VALOR DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. - É pacífico na jurisprudência que a ação cautelar de exibição de documentos não possui conteúdo econômico, de sorte que o valor da causa deve se direcionar para fins fiscais; - Dessa forma, o valor da causa da medida cautelar não tem correlação com o conteúdo econômico que se pretende com a propositura da ação principal; - Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 300 DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Não há provas nos autos de que houve a devida notificação prévia da recorrente para a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, de sorte que deixou o recorrido de observar a regra inserta no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mormente por se tratar de relação de consumo, devendo ser aplicado o disposto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; - A Primeira Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça extinguiu os autos da execução de título extrajudicial nº 0635863-89.2014.8.04.0001 por falta de título hábil. Dessa forma, não há justo motivo para a manutenção do nome da recorrente no cadastro de maus pagadores; - Presentes os requisitos do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora, haja vista que a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes traz drásticas consequências, deve o pedido de concessão da tutela antecipada ser julgado procedente; - Agravo de Instrumento conhecido e provido.