EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão, obscuridade ou contradição. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. - A exigência da apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. - É cediço que, em se tratando de concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. - Vê-se, pois, que o Autor/Recorrente não logrou passar dentro do número de vagas disponíveis (100 vagas), já que ficou na 804ª colocação, sendo, portanto, infrutífera qualquer tentativa de ver deferida a pretensão reformista, na espécie. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2°, I, IV, DO CP. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. 1. Pena-base fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em virtude da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizada como circunstâncias judicial. 2. Observando-se que o Magistrado a quo fundamentou precisamente as circunstâncias judiciais negativas, indicando, em relação a cada uma, elementos concretos contidos nos autos, a demonstrar que realmente o recorrente possui culpabilidade acentuada, bem como as circunstâncias do crime revelam-se diferenciadas, mantém-se o quantum de pena aplicada. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A) Para o comércio interestadual de bebidas (Protocolos ICMS 11/91 e 10/92), existindo previsão legal que fundamente a aplicação de Base de Cálculo Presumida por Estimativa (Pauta de Preços) e sendo esta elaborada em consonância com os critérios legais previamente estabelecidos, não pode o fisco, sob o pretexto de que o valor real da operação futura foi superior à base presumida, alegar irregularidade no recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pois ele próprio foi quem prescreveu, na legislação interna, a sistemática a ser observada. B) O recolhimento do ICMS-ST por meio de Base de Cálculo Presumida por Estimativa de Preço não se confunde com o sistema de Pautas Fiscais, vedado pelo Enunciado n.º 431, da Súmula de Jurisprudência do STJ, pois naquele há observância de critérios legais prévios que indicam a forma de obtenção da média ponderada do preço de mercado, enquanto na Pauta Fiscal a fixação é feita de modo aleatório pelo Ente Tributante. C) Pela legislação tributária local (RICMS – Dec. 20686/99, art. 19, § 5.º), estando a mercadoria na pauta de preços elaborada segundo os critérios legais e divulgada trimestralmente pela Autoridade Fiscal Competente, o preço constante na pauta deverá ser tomado como base de cálculo para as operações de substituição tributária para frente, em substituição ao sistema de Valor Agregado, o que impossibilita que o Estado, posteriormente, tente mudar a sistemática por ele próprio estabelecida. D) Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 514, II, DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. PEDIDO RECURSAL NÃO ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESDE O INÍCIO DO ANO DE 2007. PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA A RETIRADA DE FEIRANTES QUE DESOBSTRUEM VIA PÚBLICA QUE SOMENTE FORAM TOMADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2.2) RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES. VALOR ADEQUADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE JÁ PERDURA APROXIMADOS DEZ ANOS. FIXAÇÃO, ADEMAIS, DE PRAZO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE SE MOSTRA IRRAZOÁVEL, TODAVIA, EM SEU CRITÉRIO TEMPORAL, VISTO NÃO EXISTIR LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TOCANTE PARA LIMITAR TEMPORALMENTE A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO BASEADO NA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2) NULIDADE DO ATO. GRADAÇÃO DA MULTA NÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – CORRUPÇÃO DE MENORES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – DOSIMETRIA – REFORMA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP. 1. A materialidade e a autoria do delito de corrupção de menores encontram-se cabalmente comprovadas nos autos, seja pela confissão do acusado, seja pela declaração prestada pelo menor, que confirmou a sua participação na empreitada criminosa. 2. Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 500, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." 3. Inaplicável na espécie o princípio da consunção, uma vez que o crime de corrupção de menores não constitui meio necessário ou fase de preparação ou de execução do crime de roubo. Tratam-se de condutas autônomas e destinadas à proteção de bens jurídicos distintos e que, portanto, devem ser consideradas isoladamente. 4. Considerando a natureza formal do delito do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, que se perfaz com a mera participação do menor na empreitada criminosa, é de se concluir que os dois crimes apurados no processo em análise são praticados mediante uma única ação, o que faz incidir a regra do concurso formal de crimes, prevista no art. 70 do Código de Processo Penal. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. De ofício, reconhecida a incidência da regra do concurso formal de crimes, com a reforma da dosimetria e aplicação da pena concreta e definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTES – SÚMULA 231 DO STJ – APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS DITAMES DO FURTO PRVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena quando fixada no mínimo legal, conforme preconiza a súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2. As circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Conquanto os tipos penais de roubo e furto tenham por objetivo a tutela do patrimônio individual, não se pode olvidar que o crime de roubo possui incriminação mais rigorosa em função da pretensa proteção à integridade física e segurança do indivíduo. 4. Desta feita, uma vez que o privilégio do §2º, art. 155, do CP, diz respeito apenas ao furto, não se pode pretender estendê-lo ao roubo pelo só fato de os delitos tipificados guardarem semelhanças quanto ao objeto de proteção. 5. Os termos da sentença proferida pela instância primeva devem ser mantidos em sua integralidade, vez que legitimamente fundamentados no conjunto fático-probatório que instrui os autos 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS CONSTATAR SUPOSTO LEVANTAMENTO A MAIOR POR PARTE DO EXEQUENTE. ATO JUDICIAL QUE APENAS PROTEGE A ESCORREITA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO, IMPEDIDO O AVANÇO IRREGULAR DA EXPROPRIAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Ementa: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL MISTER - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PLURALIDADE DE RÉUS E DE CAUSÍDICOS - FEITO COMPLEXO - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PETRECHOS E ARMA DE FOGO - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL - PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Resta superada a arguição de excesso de prazo para o término da instrução criminal, no caso de feito complexo, com pluralidade de agentes e de advogados, que tramita mediante a observância do princípio da razoabilidade, do procedimento e das formalidades legais. - Réu contumaz na prática de delitos, de naturezas diversas, põe em risco a garantia da ordem pública e a eficácia do cumprimento da lei penal e caracteriza os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP. - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na periculosidade social do Paciente.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA – PLAUSIBILIDADE – ROUBO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CORRUPÇÃO DE MENOR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANDERSON MICHEL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Como bem asseverou o membro do Parquet em suas razões, as condutas entre o crime de roubo e o crime de resistência são distintas, porquanto, foram praticadas em momentos diversos, logo, por estar demonstrado o crime de resistência, há de se reconhecer o concurso material entre os crimes. 2.De pronto rejeito a tese defensiva porquanto, conforme precedentes das Cortes Superiores, ao crime de roubo aplica-se a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que num curto espaço de tempo, não sendo necessário a posse mansa e pacífica do objeto subtraído para caracterizar o crime. No ensejo, em relação ao delito previsto no Estatuto menorista, desassiste razão a tese defensiva acerca da prescindibilidade da efetiva corrupção do menor pelo agente. Isto porque, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a súmula nº 500, consagrou o entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 244-B, do ECA, é formal, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a participação deste no delito. 4.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANDERSON MICHEL CONHECIDO E IMPROVIDO ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito por tráfico de entorpecentes, cuja prisão foi homolagada e convertida em prisão preventiva. 2. Alega a presença de condições favoráveis e que sua segregação acarreta em prejuízos irreparáveis em sua vida profissional e familiar. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado e corrupção de menores, expressos nos artigos 157, § 2º, I e II, do CP e 244-B do ECA, devem ser mantidas as condenações dos agentes. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório insuficiente à comprovação da autoria dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, deve ser mantida a sentença absolutória segundo o primado do in dubio pro reo. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – SEGUROS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE -. PAGAMENTO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – CERTA QUANTIDADE DE DROGA – CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como os fatos se desenrolaram denotam a finalidade mercantil dos agentes, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. Somados aos demais aspectos circunstanciais inerentes ao caso, revelam a autoria e materialidade delitivas, não gerando duvidas à ensejar a reforma da sentença condenatória. 4. Assim sendo, restando patente a dedicação do apelante ao tráfico de entorpecentes, não vislumbro motivos para divergir da sentença recorrida, de modo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena (art 33, §4º, da Lei 11.343/06). 5. Apelações criminais conhecidas e não providas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________________ de votos e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES DE CARÁTER SATISFATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CABIMENTO. DECISUM EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - É consabido que é vedada a concessão de medida liminar satisfativa, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, contudo, tal comando normativo deve ser interpretado restritivamente e mitigado para proteger o interesse mais relevante. Precedente no STJ. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar os recursos, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDO.