DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO SALARIAL POR OCASIÃO DA INATIVIDADE. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO. GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - Ambas as Apelações não merecem prosperar, ante a sentença meritosa proferida pelo Juízo a quo que encerrou a presente discussão, porquanto resguardou o direito subjetivo do Autor/Apelado, ao atender o seu pleito de revisão salarial, no sentido de que os proventos fossem calculados com base numa graduação hierárquica superior ao da ativa, qual seja, Terceiro Sargento PM, devidamente realizada por ocasião da passagem para inatividade. - Não há falar-se, in casu, em prescrição do fundo de direito, haja vista que a presente controvérsia gira em torno de uma relação de trato sucessivo, o que, por si só, garante a a incidência do cálculo diferenciado mencionado anteriormente, nos 05 (cinco) anos pretéritos, a contar da data do ajuizamento da demanda em questão. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2°, II (DUAS VEZES) E ART. 121, §2°, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS. 1. Mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva, mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, contidos no art. 71 do CP, como também de ordem subjetiva, qual seja a unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2. In casu, não se vislumbra unidade de desígnios entre os três crimes de homicídio, mas sim desígnios autônomos em relação a cada um, uma vez que após desferir o golpe da primeira vítima, em razão de um discussão, os outros foram atingidos em seguida por terem tentado apartar a briga. Desta feita, incabível o pleito de aplicar, no presente caso, a continuidade delitiva, devendo ser mantida a soma das penas pelo concurso material. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. - Reconhecido o vício de omissão quanto à ausência de manifestação acerca da má formação do pólo passivo da ação de anulação de negócio jurídico. - Considerando que o negócio jurídico que se pretende anular foi firmado entre o cônjuge da autora/embargada e os réus/embargantes, é fundamental o seu ingresso nos autos como litisconsorte passivo, tendo em vista que será atingido pela sentença da ação anulatória. - Tendo em vista o litisconsórcio passivo necessário unitário, por força da natureza jurídica da relação, nos termos do art. 47 do CPC/1973, é imprescindível a anulação da sentença para determinar que se promova a citação do litisconsorte que não integrou a lide. - Vício reconhecido, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso. - Embargos acolhidos.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES ADOTADAS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RESILIÇÃO UNILATERAL NÃO MOTIVADA E, PORTANTO, DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO – ART. 267, I DO CPC/73 – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA DAS VÍTIMAS – PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SUBSTANCIOSAS - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE – DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO – CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, todos os elementos de convicção colhidos durante as fases inquisitorial e judicial são suficientes para a configuração da autoria e materialidade delitivas. 2. Prova cabal é que as vítimas e testemunha de acusação reconheceram, por duas vezes, primeiramente em delegacia, e posteriormente em juízo, o apelante como sendo o autor dos delitos a ele imputados, porquanto caberia ao recorrente o recebimento e repasse dos valores pagos pelas vítimas, para a quitação das despesas escolares de suas filhas, bem como da clínica pela qual era o responsável financeiro. 3. Não se mostra pertinente a solitária tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, eis que carente de qualquer respaldo fático, não se coadunando com o contexto probatório que emana dos autos. 4. Inaplicável o princípio da insignificância ou da fragmentariedade, diante das provas dos autos, que indicam ter o apelante se apropriado dolosamente de valores que lhe foram confiados pelas vítimas destinados ao pagamento de despesas de suas filhas, para os quais, em razão da confiança depositada pelas vítimas, tinha o dever de receber e efetuar os devidos pagamentos de mensalidades escolares, o que, a evidência, demonstra um alto grau de reprovabilidade da conduta do recorrente, justificadora da intervenção do direito penal. 5. Não deve prosperar a tese defensiva da necessidade de demonstração do dolo específico para a configuração do delito em tela, porquanto restou devidamente comprovado haver o apelante agido com animus rem sibi habendi. 6. Evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, mostra-se acertado o entendimento da magistrada a quo, que aplicou a mencionada regra. 7. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU IN LIMINE A ORDEM IMPETRADA – MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMINÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO – IMPERTINÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já assentaram a impossibilidade do manejo de habeas corpus como sucedâneo recursal, visando, dessa maneira, a restabelecer a organicidade da prestação jurisdicional direcionada à tutela do direito de liberdade de locomoção, bem assim a privilegiar o próprio sistema recursal previsto pela normal processual penal. 2. Sendo iminente o julgamento do recurso de apelação que versa acerca da mesma matéria veiculada em sede de Habeas Corpus, mostra-se impertinente a apreciação da ordem, tendo em vista que os fundamentos do writ devem ser analisados na via recursal adequada, em que se permite o revolvimento do conjunto probatório lastreado nos autos, e via de consequência, a formação do convencimento acerca da matéria em sede de cognição exauriente. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – REITERAÇÃO DE TESES CONTIDAS EM RECENTE IMPETRAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DO DELITO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No tocante ao direito de acesso da defesa aos autos da ação penal, verifica-se que a presente impetração limita-se a reiterar as teses arguidas em outro writ, que já foram devidamente analisadas por este Órgão Julgador. 2. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 3. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 4. Na hipótese dos autos, constata-se que o retardamento da marcha processual não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante na prática de determinados atos processuais, mas a própria complexidade do delito imputado ao paciente, as particularidades dos fatos que envolveram o cometimento do crime e a quantidade de réus, razão pela qual entendo ser razoável a relativa delonga na tramitação processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, d, CPP – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Por meio do presente recurso, insurge-se o Apelante alegando suposta nulidade decorrente de violação à norma inserta nos artigos 466, §1º e 564, III, j, ambos do Código de Processo Penal, no tocante à incomunicabilidade dos jurados. 2.Da análise do fato sob a ótica da norma legal, verifica-se inexistir plausibilidade no pleito apelativo, isto porque, a ação exercida pela jurada – oferecer um cigarro ao Defensor Público – não demonstra relação com matéria debatida no caso ou ainda, não se sustenta que de algum modo houve influência na formação do seu livre convencimento. 3.Constata-se que os elementos probatórios não são seguros em atribuir ao Apelado a autoria do delito, primeiro porque nenhuma das testemunhas afirmou ter presenciado o momento do crime, relatando apenas fatos ocorridos antes e depois. Segundo, porque o Apelado sustentou a tese de negativa de autoria em todas a fases, não havendo motivos para desmerecê-lo. 4.Ademais, todo o acervo probatório foi disponibilizado ao exame dos jurados, tendo estes firmado seu convencimento na inocência do Apelado.Logo, não prospera a tese de que a decisão dos jurados é contrária às provas. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP. SENTENÇA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em análise à sentença guerreada, verifiquei que, ao aplicar a dosimetria da pena, o juiz a quo observou devidamente o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, bem como fundamentou todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, também do CP, tendo reconhecido algumas como desfavoráveis ao réu. 2. Ademais, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido, pois o magistrado exasperou a pena-base em 06 (seis) meses apenas, deixando a reprimenda em um patamar muito aquém da pena máxima estabelecida para o crime de roubo circunstanciado. 3. Quanto ao pedido de afastamento da pena de multa, reputo inviável, uma vez que esta foi fixada em 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo um valor razoável. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DO RÉU – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM DUAS FASES (POLICIAL E JUDICIAL) EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento do apelante pela vítima em Delegacia e em Juízo. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A mera negativa de autoria, desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o fato acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. Quanto à fixação da pena, o Magistrado a quo dosou a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma. 4. Apelação criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante após uma denúncia anônima informando a comercialização de entorpecentes em determinada residência, na cidade de Maués. Na ocasião, foram apreendidos petrechos utilizados para embalar drogas, além de ter sido encontrado cerca de 18 gramas de substância entorpecente de forte poder lesivo. 2. Portanto, uma vez que presentes os indícios de autoria e a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar se faz necessária, objetivando garantir a ordem pública, o bom andamento da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Quanto ao suposto excesso de prazo, entendo não estar configurado, por se tratar de processo complexo, com pluralidade de réus, de modo que a marcha processual pode se estender um pouco mais, sem caracterizar o excesso de prazo. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Com base no conjunto probatório, verifica-se que a materialidade delitiva é inequívoca, restando sobejamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão à fl. 07 e demais provas orais produzidas pela vítima e testemunhas de acusação. Quanto à autoria, conforme termo de reconhecimento de pessoa de fl. 13, a vítima identificou a Apelante como a autora do delito, ratificando em sede judicial os argumentos narrados em sede policial, o que fora corroborado pelo depoimento da testemunha de acusação ADONIAS SEMEÃO DA SILVA. 2.Ademais, a menor que participou da empreitada criminosa STEFANE TAVARES, em seu depoimento, confirmou que a Apelante foi quem praticou a conduta criminosa contra a vítima. 3.Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, constitui prova robusta da prática do delito, restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, não havendo que se falar em absolvição. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO RECONHECIDA ENTRETANTO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EFICÁCIA CAUSAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO. 1. No caso em tela, omitiu-se sobre a justificativa para a manutenção do patamar de 1/6 relativo pela participação de menor importância. Entretanto, dada a eficácia causal da participação para a produção do resultado, resta justificada a manutenção da fração mínima de diminuição de pan. 2. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, verificando-se que à época do crime o recorrente possuía 20 anos de idade, faz ele jus à atenuante do art. 65, I, do CP. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado e corrupção de menores, expressos nos artigos 157, § 2º, II, do CP e 244-B do ECA, devem ser mantidas as condenações dos agentes. 2. Por terem os agentes, mediante mais de uma ação, praticado pluralidade de crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, com elo subjetivo entre todos os comportamentos, faz imprescindível aplicar a benesse do crime continuado em detrimento do concurso material de crimes. 3. De acordo com precedente do STF, "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência". 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LEI Nº 6.194/1974 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.