Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. NULA É A SENTENÇA QUE, AFASTANDO-SE DO DEVER DE MOTIVAÇÃO EXIGIDO PELO INCISO IX, DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO, DECIDE A CAUSA COM BASE EM PROPOSIÇÕES GENÉRICAS, SEM QUALQUER PERTINÊNCIA CONCRETA ENTRE AS CONCLUSÕES, O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A NORMA JURÍDICA APLICADA. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – REGULAR TRAMITAÇÃO - FEITO COMPLEXO – PLURALIDADE DE RÉUS – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão preventiva retratar, à luz de elementos concretos do caso, a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 2. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventuais dilações. 3. Conquanto o impetrante afirme que a responsabilidade pelo problema no sistema de gravação de audiências deve ser imputada ao Poder Judiciário, tal conclusão não merece prosperar ao passo em que é evidente nos autos que o magistrado de piso vem tomando todas as providências necessárias para minimizar os prejuízos advindos do erro no sistema, tendo inclusive redesignado nova data para a audiência. 4. Na hipótese, não há que se falar em excesso de prazo, vez que, consoante documentação carreada aos autos, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, na medida da complexidade da causa, não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE APONTANDO PARA CRIME DOLOSO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do recorrente insurge-se, preliminarmente, na absolvição sumária com o fundamento em excludente de ilicitude (exercício regular do direito, previsto no art. 23, III, do CP), citando, inclusive, deficiência na defesa técnica, pelo fato de não ter sido arguida em momento oportuno (resposta escrita). No mérito, requer a desclassificação do delito para a modalidade culposa, vez que não tinha intenção de matar as vítimas. 2. Da análise dos autos vislumbra-se a existência de versões antagônicas acerca do conjunto probatório, devendo a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença, vez que vigora, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate. 3. De igual modo não merece prosperar o pedido de desclassificação de homicídio doloso para culposo, uma vez que a presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade recomendam a aferição da autoria delitiva pelo Júri. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se ao pedido de absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Argumenta que a autoria não restou comprovada, uma vez que não havia nenhuma arma consigo no momento da prisão. 2. O conjunto probatório é farto para a manutenção da condenação, em virtude da materialidade restar comprovada através do auto de prisão em flagrante, do auto de exibição e apreensão, e finalmente, pelo laudo pericial, que atestou o potencial lesivo das armas apreendidas, bem como a autoria está evidenciada pelo depoimento das testemunhas, e pela declaração do próprio réu na delegacia. 3. Portanto, estando incontestes a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, a manutenção da sentença é medida que se impõe, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, o qual não depende de comprovação de que o bem jurídico tutelado tenha sido posto em risco, não exigindo prova real de perigo, uma vez que este é inerente à ação. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal da apelante resume-se na aplicação da atenuante da confissão, tipificada no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, para fins de redução da pena. Sustenta que a incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça caracteriza violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 2. É sabido que " a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ), não sendo possível considerar a referida Súmula como inconstitucional, pois as súmulas consolidam o entendimento jurisprudencial e a interpretação sobre determinada Lei infraconstitucional, obedecendo aos limites da competência do Tribunal que a edita. 3. Considero prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante, conforme a Súmula supracitada. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS INSEGUROS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na reforma da sentença, alegando existir nos autos provas suficientes para fundamentar o decreto condenatório em desfavor do acusado, afirmando ainda a importância da palavra da vítima nesses tipos de crime. 2. Como resta sabido, nos crimes contra a dignidade sexual, é de extrema valia a palavra da vítima, visto que a maioria desses crimes são cometidos às ocultas, todavia, não se trata de presunção absoluta, ou seja, é necessário também que esses depoimentos tenham respaldo em outras provas colhidas nos autos. 3. In caso, vislumbra-se não haver nenhum outro elemento de prova, nenhuma testemunha que confirmasse a ação reiterada do réu ou informações concretas acerca da prática do delito, não podendo, dessa forma, uma condenação ser baseada em elementos genéricos. 4. Recurso conhecido e não provido.

CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.O Embargante pretende, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão contido no acórdão, haja vista, o mesmo não ter se manifestado acerca dos argumentos suscitados quanto a dosimetria da pena, em razão da exclusão da agravante da reincidência. 2.No caso em apreço, verifico que o Juiz sentenciante julgou desfavorável as circunstâncias judiciais "antecedentes" e "quantidade e natureza da droga". Diante disso, exasperou e fixou a pena-base em 07 anos, acrescida de 700 dias-multa, para o crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Quanto ao crime previsto no artigo 35, do mesmo diploma legal, fixou a pena-base no mínimo legal, acrescida de 700 dias-multa, perfazendo a pena concreta em 10 anos de reclusão e 1.400 dias-multa. 3.Com efeito, quanto à circunstância judicial "antecedentes", tenho que merece ser afastada, porquanto, já foi objeto de análise no acórdão ora embargado, cujo mérito a desconsiderou. Contudo, quanto à circunstância judicial "quantidade e natureza da droga", esta não merece reforma. Logo, assiste parcial razão a tese defensiva apenas para reduzir o quantum fixado na pena-base. 4.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aduz, em seu pedido, a incidência de excesso de prazo na formação da culpa da paciente, uma vez que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da acusada somente após 90 dias da juntada do Inquérito Policial, caracterizando constrangimento ilegal por lapso temporal excessivo. 2. De início, vejo que não assiste razão ao impetrante, pois, ainda que a lei estipule os prazos processuais de maneira individual, é firme na jurisprudência o entendimento de que a contagem de tais prazos para a formação da culpa deve ser feita de forma global, de modo a considerar todo o procedimento, e não cada ato isoladamente. 3. Em consulta aos autos verifiquei que, além de ter sido apreendida sob posse da ré significativa quantidade de drogas, a paciente possui péssimos antecedentes criminais, uma vez que responde a vários outros processos, todos pelo crime de tráfico de drogas, fatos que indicam sua periculosidade e personalidade voltada para a prática do delito, de modo que a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 62 do CPP que "No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade". 2. In casu, obteve-se certidão de óbito eletrônica provida de código de validação confirmado pelo portal do selo eletrônico. 3. Apelação criminal prejudicada. Extinção da Punibilidade declarada ex officio.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE RECONHECEU DIREITO AO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA - ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO SUSCITADA NA INICIAL- SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO - NULIDADE PARCIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – DECRETO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – RISCO DE REITERAÇÃO – PRESENÇA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a prisão preventiva retratar, à luz de elementos concretos do caso, a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, verificada a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 2. In casu, a decisão apontada como coatora destacou a imperiosa necessidade do afastamento cautelar do paciente, tendo em vista sua periculosidade, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, tudo em consonância com o art. 312 da Lei Penal Adjetiva. 3. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão processual, é despiciente a demonstração de condições pessoais favoráveis. Precedentes. 4. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A irresignação dos apelantes resume-se ao fato de não ter sido aplicada a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena, pleiteando pela reforma da sentença, para que seja aplicada a benesse tipificada no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, objetivando a redução da pena. Sustentam que a incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça caracteriza violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 2. Nota-se que houve razoabilidade e proporcionalidade no quantum da pena aplicada, a qual foi fixada de maneira individualizada, em atenção às circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do CPB. 3. É sabido que " a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ), não sendo possível considerar a referida Súmula como inconstitucional, pois as súmulas consolidam o entendimento jurisprudencial e a interpretação sobre determinada Lei infraconstitucional, obedecendo aos limites da competência do Tribunal que a edita. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) REGRA DA DIALETICIDADE. OFENSA PARCIAL. TÓPICO RECURSAL QUE DISCUTE FUNDAMENTO NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA RECORRIDA. 2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE 84,2% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DO BEM PENHORADO. ADQUIRENTE. - Cabe ao demandante a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no art. 333, inc. I, do CPC/1973, ônus do qual não se desincumbiu a contento. - Apelo que se nega provimento.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A conduta do agente demonstra a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática de crimes graves. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ÔNUS DA PROVA DA DEFESA- NÃO ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A palavra da vítima, especialmente quando encontra suporte no conjunto probatório, merece relevo, considerando a inexistência de testemunhas do crime. Precedentes. 2. A tese de negativa de autoria levantada pelo Apelante, revela-se desprovida de qualquer fundamento, não encontrando respaldo nos autos, haja vista os depoimentos das testemunhas que atestam a participação daquele na realização do delito. 3. Ademais, o réu não presta compromisso com a verdade, porque, segundo a própria diretriz constitucional, não é obrigado a produzir provas contra si, mas possui o ônus de comprovar as teses que sustenta e, por meio das quais se opõe à acusação, sob pena de não serem dignas de credibilidade, nos termos da primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.Por seu turno, quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, reputo não assistir razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades do caso concreto e não a simples soma dos prazos processuais. Nesse contexto, detém-se dos autos, multiplicidade de crimes e ainda a pluralidade de Réus, fatores os quais reputo suficientes a justificar a dilação temporal da marcha processual. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ELEVADO MONTANTE DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Da análise do feito, nota-se que a decisão do juízo singular, que manteve a prisão cautelar do paciente, encontra-se devidamente motivada, tendo em vista que há nos autos provas da existência do crime, bem como indícios suficiente da atuação do paciente no delito, em razão da prisão em flagrante e apreensão da substâncias ilícitas. 2. Em relação à eventual existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente, estas são irrelevantes e insuficientes para legitimar sua soltura provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP. 3. Quanto à alegação de que os demais acusados encontram-se soltos, como bem ponderou o Membro do Ministério Público, nota-se que a decisão do juízo singular, a qual considerou o depoimento do própio acusado, que de acordo com este, os demais denunciados não sabiam sequer da existência da droga, o que denota cabalmente a inexistência de identidade de situação entre o Paciente e os outros réus, tendo a autoridade coatora feito todas diferenciações fático processuais cabíveis ao conceder a liberdade provisória aos outros denunciados. Portanto, a situação processual do paciente é diversa dos outros, sendo incabível a aplicação do artigo 580 do CPP. 4. Ademais, verifica-se que fora apreendido grande quantidade de substâncias entorpecentes ilícitas, 362,49g (trezentos e sessenta e duas gramas e quarenta e nove centigramas) de Cocaína, conforme Laudo Definitivo de Exame em Substâncias às fls. 38/40 dos autos originários. Circunstâncias que associada a situação de flagrância, bem demonstram a sua efetiva periculosidade, não apenas pelo crime supostamente praticado, mas também pelo elevado montante de entorpecentes apreendido, afastando desta maneira o alegado constrangimento ilegal que estaria sendo vítima. 5. Ordem denegada.