HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. I. O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. II. No caso, o feito está tramitando regularmente, sem que tenha sido verificada desídia da autoridade judicial em sua condução, razão porque afasto o constrangimento ilegal alegado. III. Considerando a grande quantidade de droga apreendida, a notável quantia em dinheiro, bem como o fato do acusado possivelmente estar vinculado à facção criminosa responsável pelo domínio do tráfico no estado, reputa-se justificada a sua custódia cautelar, para fins de resguardar a ordem pública. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA DE DETENÇÃO APLICADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO.ORDEM NÃO CONHECIDA. - O desiderato do Impetrante, de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixado na sentença condenatória de Primeiro Grau já foi alcançado através do julgamento do recurso de apelação, o qual foi provido e culminou na alteração do regime fixado para o semi-aberto. Portanto, prejudicado o exame dos fundamentos expostos na inicial, ante a perda do objeto do presente writ. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando, além de verificados indícios de autoria e materialidade do delito, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em virtude, sobretudo, da gravidade do delito praticado e da periculosidade social revelada em condutas desta natureza. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I – Verificado o trâmite regular do feito e a ausência de demora injustificada, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - Os prazos processuais são flexíveis e a duração da instrução criminal deve ser coadunar-se com a complexidade do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. III - A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, bem como garantir a aplicação da lei penal, sobretudo quando considerado que o réu demonstra personalidade voltada ao crime e risco de evadir-se do distrito da culpa IV – Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 273 e 927 AMBOS DO CPC/1973. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos. 2.No caso dos autos, os documentos carreados pelo Agravado mostram-se suficientes para comprovar, ao menos nos estreitos limites da presente cognição, a existência da posse prévia por si exercida sobre o imóvel descrito na peça inicial, bem como do esbulho perpetrado pelo Agravante. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPERIOSA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. I - No caso concreto, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe, haja vista que a prisão em flagrante do acusado ocorreu há mais de 08 (oito) meses e, até o momento, não houve oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, que entendeu pela necessidade de devolução dos autos à autoridade policial, a fim de que sejam realizadas novas diligências, pois sequer foi acostado ao processo o laudo de exame de corpo de delito da vítima, assim como não foram devidamente qualificadas as testemunhas. II – Embora o prazo previsto para o término da instrução criminal não seja absoluto, a prorrogação há de ser razoável e justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, contudo, verifica-se que o não oferecimento da exordial acusatória decorre exclusivamente da deficiência do aparato estatal, ultrapassando os limites da razoabilidade e caracterizando o constrangimento ilegal. III – Logo, não pode o Paciente permanecer sob custódia cautelar por tempo indefinido, até que sejam colhidos indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, para viabilizar o oferecimento da peça acusatória. III – Liminar conformada. Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO - PERDA DE OBJETO. 1. A nova decisão interlocutória, que rejeitou a exceção de pré-executividade e impôs a continuidade da execução, teve o condão de dar tratamento à controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

Ementa: HABEAS CORPUS. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. – O exame dos autos evidencia a ocorrência do delito e indica o paciente como autor de conduta criminosa, altamente reprovável e perniciosa ao meio social. Portanto, verificando-se que o mesmo ainda responde a outra ação penal por tráfico de drogas, resta demonstrada a sua periculosidade, além da possibilidade real de reiteração delitiva, caso haja a antecipação de sua liberdade. Dessa forma, está devidamente fundamentada a custódia cautelar, com fins de resguardar a ordem pública; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I – Na hipótese, a constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, haja vista a periculosidade do réu, que já responde por outra ação penal, também pelo crime de homicídio; II – O decreto de prisão, portanto, está devidamente fundamentado nos pressupostos do art. 312, do CPP, levando em conta, ainda, a comprovação acerca da materialidade do delito e os indícios que indicam o paciente como autor do delito; III – A inexistência de comprovação acerca de domicílio certo e ocupação licita apenas corrobora a necessidade da custódia cautelar. IV – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - Concedida a liberdade provisória ao Paciente, que já se encontra em liberdade, conforme decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância, resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante a perda de seu objeto. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; III – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou a pena-base do apelante, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; IV – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ENTREGA DO BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO HABITE-SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INCC. ONEROSIDADE PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. II – A absolvição sumária somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, restam demonstrados fortes indícios, sobretudo o depoimento das testemunhas, que apontam o acusado como autor do crime. III – A versão da defesa de que o réu pretendia tão-somente lesionar a vítima para defender-se não resta comprovada a contento, até porque o fato do acusado haver comparecido armado ao local do crime e a quantidade de tiros que as testemunham afirmam terem ouvido põe em cheque essa tese, a qual, portanto, deve ser submetida ao Júri Popular. IV - Recurso conhecido, porém impróvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.A sentença que julgou procedente a demanda e confirmou a medida liminar, adequando-a, contudo, aos novos parâmetros dispostos na decisão final, à base de cognição exauriente, teve o condão de dar tratamento definitivo à controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. I – O fato do paciente responder a outras três ações penais, pelos delitos de tentativa de homicídio, receptação e roubo, evidencia o risco concreto de que, caso em liberdade, volte a delinquir, razão porque a sua custódia cautela faz-se necessária para fins de preservação da ordem pública; II - O tráfico de drogas e a associação para o tráfico são condutas extremamente perniciosas ao meio social, com consequências severas e, sendo assim, reclamam firme reprimenda por parte do Poder Judiciário, inclusive mediante o decreto de prisão preventiva dos envolvidos nessas associações criminosas; III – Não resta caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o atraso na tramitação do feito não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto, a exemplo da pluralidade de acusados. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ORDEM DENEGADA. I – As peculiaridades do caso concreto recomendam a custódia preventiva, para fins de resguardo da ordem pública, uma vez que não obstante tenha respondido a outra ação penal, por delito da mesma natureza, a Paciente insistiu na prática criminosa e foi flagranteada com alta quantidade de entorpecentes; II – No caso concreto não estão presentes os requisitos necessários à concessão da prisão domiciliar, pois o Impetrante limitou-se a comprovar o vínculo familiar existente entre a Paciente e seu filho, abstendo-se de produzir provas de que o menor vive sob seus cuidados e que sua presença é imprescindível; III – Havendo risco concreto de que, caso em liberdade, a ré volte a delinquir, imperiosa a sua segregação cautelar. IV - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EMBARGADO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, devem os Embargos Declaratórios aviados face a decisão monocrática proferida pelo relator do feito ser recebidos como Agravo Regimental, tendo em vista o manifesto caráter infringente do reclamo. 2.Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, hipótese não verificada no caso dos autos. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, as supostas ilegalidades apontadas pelo Apelante prescindem de apreciação da avença firmada entre as partes, pois mais do que sedimentado está o entendimento acerca da legalidade da aplicação de juros sobre juros. Segundo restou decido pelo Sodalício Tribunal Cidadão no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.