CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até 25/3/2015, deve-se utilizar a Taxa Referencial – TR nas condenações contra a Fazenda Pública, após esse prazo, a correção deve ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). - A sentença que ensejou na execução é de 04/04/2011, portanto, aplica-se a Taxa Referencial – TR.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ROUBOS - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - VIA IMPRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM NÃO CONHECIDA. - A análise do atendimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita de habeas corpus. - Pedido que visa à aplicação de regra mais benéfica no cálculo da pena do crime continuado, o que não importa em ameaça à liberdade de locomoção do Paciente e pode, ademais, ser feito pelo Juízo de Execuções.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a materialidade está comprovada pelo laudo definitivo de exame de substância, e a autoria, pelas demais provas existentes nos autos, notadamente pelo depoimento das testemunhas. Somando-se ao periculum libertatis, que de igual maneira resta comprovado nos autos, tendo em vista que o juízo singular manteve a custódia preventiva do acusado a fim de garantir a ordem pública, considerando que o tráfico ilícito de entorpecente, é danoso à sociedade, e colocar em liberdade um acusado que acaba de cometer um crime grave, é estimular a prática de crimes de igual matiz, colocando em risco a sociedade. 2. Portanto, nota-se que não há a devida plausibilidade jurídica nos argumentos dos impetrantes, uma vez que a prisão preventiva é aplicada tão somente quando presentes os requisitos dispostos no art. 312 do CPP, e se revelarem insuficientes as outras medidas cautelares, de modo que, não vislumbro razões para deferir a ordem vindicada. 3. Ademais, compulsando os autos, evidencia-se que o paciente fora apreendido com expressiva quantidade de substâncias entorpecentes ilícitas, 391,77 g (trezentos e noventa e um gramas e setenta e sete centigramas) de Cocaína. Circunstâncias que associada a situação de flagrância, bem demonstram a sua efetiva periculosidade, não apenas pelo crime supostamente praticado, mas também pelo elevado montante de entorpecentes apreendido. 4. Em relação à existência de condições favoráveis ao paciente, estas são irrelevantes e insuficientes para legitimar sua soltura provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP. De modo que, não vislumbro razões para deferir a ordem vindicada, por inexistir constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O impetrante sustenta a eventual existência de constrangimento ilegal por ausência de apresentação da paciente ao Juiz. Estas alegações não podem ser analisadas nesta via, uma vez que a autoridade impetrada homologou o flagrante e a converteu em prisão preventiva diante da constatação dos requisitos autorizadores, assim, constituindo novo título de segregação. Além disso, em nenhum pedido de liberdade provisória o impetrante ventilou o pleito de relaxamento da prisão em flagrante por ausência de condução da paciente ao Juiz, verificando-se que esta matéria não foi objeto de análise do juízo originário. Portanto, encontrando-se o pleito prejudicado, não conhecendo da ordem sob este viés. 3. Quanto ao pleito referente a eventual existência de condições subjetivas favoráveis à paciente, estas são irrelevantes e insuficientes para legitimar sua soltura provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, frisa-se que estas condições não possuem o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que fundamentam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1.No caso em apreço, o Juiz sentenciante exasperou a pena-base em três anos por considerar desfavorável ao apelante as circunstâncias "quantidade e espécie do entorpecente" e a "consequência do delito". 2.Com efeito, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juízo a quo apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais. 3.Por seu turno, insurge-se o Apelante alegando a ocorrência de bis in indem, porquanto o Juízo a quo teria adota o instituto da reincidência como fundamentação na primeira fase para exasperar a pena-base e na segunda fase para agravar a pena. Da análise do ato condenatório, ao contrário do que fora alegado pela defesa, verifico que o Magistrado, na primeira fase da dosimetria expressou claramente sua intenção em aplicar a reincidência apenas na segunda fase. Logo, não prospera a tese defensiva de ocorrência do instituto bis in idem. No caso em voga, o Magistrado a quo reconheceu a confissão espontânea do Apelante, porém, entendeu por compensá-la com uma reincidência. No ensejo, em razão do Apelante ser multirreincidente, agravou a pena em um ano e oito meses. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – CULPABILIDADE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DO AGENTE - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA -RÉU REINCIDENTE - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da punição, é consabido que a dosimetria da pena é realizada por meio da efetivação do critério trifásico, que consiste na análise da incidência, em determinado caso concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim como das agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena. 3. Basta que haja a valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), para que se justifique a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. Precedente do STF. 4. Porém, considerando que a pena do réu tornou-se definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, e o mesmo é reincidente, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado, na tentativa de afastar a causa de aumento da pena pelo uso de arma, alegou que cometeu o delito de roubo apenas com um olhar intimidador, porém, tal declaração não encontra respaldo nos autos, pois o uso de arma está demonstrado no caderno processual, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Quanto ao pleito pela aplicação da atenuante da confissão, verifiquei que de fato o acusado confessou ter cometido o crime de roubo do telefone celular, porém, negou o ter roubado a motocicleta. Portanto, há de ser reconhecida a atenuante de forma parcial, principalmente por ter sido utilizada como um dos fundamentos para a condenação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2°, II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOSIMETRIA DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O inciso VI, do artigo 109, do Código Penal, desde a redação conferida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a pretensão punitiva estatal se exaure em 3 (três) anos para as condenações definitivas inferiores a 1 (um) ano. 2. No caso dos autos, o primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da queixa em 12.11.13, sendo certo que a segunda causa interruptiva se deu com a prolação se sentença penal condenatória em 15.4.15, em prazo inferior ao estabelecido para o reconhecimento da sobredita causa extintiva da punibilidade. 3. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 4. A reprimenda sancionatória foi fixada em seu patamar mínimo, em todas as fases, não havendo possibilidade jurídica de sua redução. 5. Apelação criminal conhecida e improvida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. In casu, conquanto tenha sido juntado aos autos a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar (fl. 34), não se colacionou qualquer documento apto a ensejar como supostamente se deu o fato delituoso, como a denúncia ou o auto de prisão em flagrante, o que impede a apreciação ampla dos pedidos constantes no presente writ. 3. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE A AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE VALORADAS CONTRA O RÉU. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). REGIME INICIAL SEMIABERTO (SÚMULA 269/STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. INSUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se absolvição do delito ante a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a retificação da pena-base para o mínimo legal, compensação da atenuante e agravante e, consequentemente, a fixação do regime em aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. 2. A retificação da pena-base é medida que se impõe, visto que as circunstâncias judiciais foram equivocadamente valoradas pelo juiz a quo. 3. Impossibilidade de compensação de atenuante e agravante, visto que a pena-base fora retificada e fixada no mínimo legal, não podendo mais ser reduzida (Súmula 231/STJ). 4. Em que pese a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de réu reincidente, sendo fixado o regime para cumprimento de pena em semiaberto (Súmula 269/STJ). 5. Inviabilidade de substituição da pena, visto que insuficiente para reprovação e prevenção do delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. COMPLEMENTADO PELO LAUDO PERICIAL DO IML. SUFICIÊNCIA DE LAUDO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU E REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL NA SUA INTEGRALIDADE. - Se há laudo suficiente para embasar a sentença primeva não há, como consequência lógica/jurídica, elemen-tos para refutar seus fundamentos. - O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é exigido por lei em favor das vítimas de acidente – suas beneficiárias. - Deve ser, efetivamente, pago o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos moldes consignados no decisum a quo, pois presente a comprovação do fato danoso. O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. - Sentença de 1º Grau mantida por seus próprios fundamentos. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COM EFEITO VINCULADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O presente apelo criminal fora interposto com supedâneo no artigo 593, inciso III, alínea c, do Código de Processo Penal, estando, portanto, vinculado as motivações expostas na razões recursais. 2. No que pertine a dosimetria da pena imposta, há de se aplicar o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, bem como a observância aos preceitos legais esculpidos nos artigos 59 e seguintes do Código Penal, o que sobremaneira se evidencia da análise dos autos. 3. O juízo primevo compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, não havendo, neste ponto, interesse de agir do recorrente. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC/73. FALTA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é a medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu; II- Sentença mantida; III- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC/73. FALTA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu; II- Sentença mantida; III- Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. TÓPICOS RELATIVOS À ADEQUAÇÃO COMPROBATÓRIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS REPAROS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS NO ACIDENTE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2.0) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE PODA DE ÁRVORES A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DADO O ALEGADO PREJUÍZO À REDE ELÉTRICA LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NEM DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO, NEM DA CIRCUNSTÂNCIA DE A ÁRVORE INTERFERIR NA REGULARIDADE DA REDE ELÉTRICA. 2.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS INCISOS DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. REDUÇÃO DO VALOR QUE IMPLICARIA OFENSA À PRÓPRIA FINALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.