HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Na hipótese dos autos, a decretação da prisão não está baseada na gravidade abstrata do delito, como alega o Impetrante, mas sim em elementos concretos, dentre eles a necessidade de resguardar-se a ordem pública, evidenciada pelo fato de que o Paciente responde à múltiplas ações criminais, inclusive com condenação por homicídio; II – Em que pese o interesse do Paciente em ser internado em uma clínica para reabilitação de dependentes químicos, não é possível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa, porquanto presentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – É legítima a decretação da prisão preventiva quando o réu, ao receber o benefício da liberdade provisória, descumpre com as obrigações assumidas perante o Juízo, deixando de comparecer às audiências designadas e de comunicar a sua mudança de endereço; II – Tais fatos, à evidência, comprometem o regular prosseguimento da ação penal, na medida em que atrasam as diligências, geram maiores custos e desaceleram o processo de formação da culpa, além de colocarem em risco a efetiva aplicação da lei penal. II – Portanto, presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, há de ser mantida a custódia cautelar do acusado; IV - Ordem delegada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INCABÍVEL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910; 2. No caso em comento, verifica-se clara desvirtualização da relação contratada pelas partes, uma vez que o "contrato temporário" para a função de Professor Universitário, desrespeitou o art. 37, II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas, que burlam o princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público; 3. Contrato que encontra-se eivado do vício de nulidade, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelado ao pagamento de FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores; 4. A ação que pretende a anulação do contrato de trabalho temporário com fins de percebimento das parcelas do FGTS, no entanto, foi proposta cerca de 1 (um) ano após a dispensa do apelado, que laborou por quase 9 (nove) anos, na condição de professor temporário na Universidade apelante. Portanto, prescrita em parte sua pretensão, uma vez que eventuais parcelas devidas somente poderiam ser cobradas dentro do quinquênio anterior a propositura da ação; 5. Indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS indevida tendo em vista a não descaracterização da natureza administrativa, e não celetista, da contratação temporária. Precedentes STF; 6. Sentença que deve ser reformada, para condenar o apelante ao pagamento das parcelas do FGTS vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Na espécie, a lide não versa exclusivamente sobre questões de direito, porquanto para a avaliação da alegada cumulação da comissão de permanência com outros encargos é imprescindível o exame do instrumento contratual, daí porque inaplicável o julgamento na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I - O delito imputado ao Paciente, preso em flagrante, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição da custódia preventiva, como medida de garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade revelada pela suposta lascívia, dirigida contra criança de 08 (oito) anos de idade e concretizada mediante atos libidinosos que causam fortes sentimentos de indignação e repúdio na sociedade. II - Ademais, a segregação cautelar é medida conveniente à instrução criminal, ao passo em que protege a integridade física e emocional da vítima. Portanto, devidamente justificado o decreto de prisão preventiva, descabe a liberdade provisória pretendida. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DE SUA MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO OUTRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. I – Em relação ao Paciente Andson Silva de Oliveira, o presente writ perdeu o objeto, eis que em virtude de seu falecimento durante o curso da ação, foi declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, I, do Código Penal. II - Quando ao réu Rodrigo Cruz da Silva, a sua constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, sobretudo porque o mesmo demonstrou possuir personalidade voltada ao crime, na medida em que responde a múltiplas ações penais. II - A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável no caso, na medida em que não restou comprovado que o paciente ainda necessita de tratamento especial, que não possa ser realizado das dependências da unidade prisional; III. Revogação da liminar anteriormente concedida. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO CONSTRITIVO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença dos seus requisitos autorizadores, constitui novo título a embasar a custódia cautelar, restando prejudicadas as alegações atinentes a eventuais ilegalidades na prisão em flagrante. Precedentes. 2. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. Entretanto, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso em apreço, a prisão preventiva do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e o envolvimento em outras ações penais, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso deste ao convívio social. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - É vedada a rediscussão da lide e/ou a modificação da sentença, uma vez que a matéria já se encontra julgada e consolidada sob o abrigo da coisa julgada, exatamente para impedir contorcionismos semânticos que desnaturem o conteúdo da sentença e, obliquamente, intentem alcançar efeitos distintos daqueles fixados no julgado. - O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 1347136/DF). - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA NO DECRETO DE PRISÃO. INCABÍVEL A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA ALEGADA. ORDEM DENEGADA. I – Com o recebimento da denúncia e a decretação de prisão preventiva, restam superadas eventuais irregularidades porventura existentes no auto de prisão em flagrante. III – A fundamentação do decreto de prisão não necessita ser exaustiva, podendo ser concisa, desde que justifique a necessidade da decretação da prisão preventiva, nos termos dos requisitos legais insculpidos no art. 312, do Código de Processo Penal. IV – No caso concreto, a segregação cautelar é medida necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo porque o paciente responde a múltiplas ações penais, demonstrando personalidade perigosa e voltada ao crime, com significativo risco de reincidir em práticas criminosas. IV – Improcede o pedido de prisão domiciliar, porquanto não há comprovação suficiente da suposta doença que acomete o paciente, menos ainda de que o mesmo necessite de tratamento especial, o qual não possa ser realizado nas dependências da penitenciária. V – Ordem denegada.

Ementa: CORREIÇÃO – DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO RELATÓRIO DE CORREIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. Estando regularmente instruído o procedimento, mostra-se imperioso a necessidade da adoção das medidas indicadas no Relatório de correição. Homologação deferida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Diante da presença do fumus comissi delict e em prol da garantia da ordem pública, é permitida a decretação da prisão preventiva. II – A segregação cautelar merece ser mantida, uma vez que a conduta do Paciente possui alto grau de reprovabilidade e, por ser detentor de personalidade voltada ao crime, demonstra grande risco de reiteração na prática delituosa. III – Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo segue seu trâmite regular, sem demora injustificada, com atenção aos critérios da razoabilidade. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADA QUE FAZIA USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRÉUS EM LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, CONCEDIDO EM CARÁTER LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I – As peculiaridades do caso concreto recomendam a custódia preventiva, para fins de resguardo da ordem pública, na medida em que a Paciente, além de responder a outras ações penais, já suportou condenação criminal por tráfico de entorpecentes e, no momento do flagrante, fazia uso de tornozeleira eletrônica, por estar cumprindo pena em regime aberto. II – Tais circunstâncias a diferenciam dos demais corréus no processo e impendem a extensão do benefício a eles concedido, até porque deferido em caráter liminar; III – Havendo risco concreto de que, caso em liberdade, a ré volte a delinquir, imperiosa a sua segregação cautelar. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão preventiva é admitida, diante da presença do fumus comissi delict, uma vez que há comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes acerca da autoria, aliada à necessidade da garantia da ordem pública. II - A primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita são insuficientes para afastar a segregação cautelar, quando presentes outras circunstâncias que recomendem tal medida. III – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRELIMINAR - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de excesso de linguagem que pudesse dar causa à nulidade da sentença, ante os elementos da prova, devidamente sopesados pelo Juízo a quo, que indicaram, numa análise perfunctória, a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a impronúncia ou a legítima defesa, absolvendo o acusado, em caso de ausência de indícios de provas suficientes da existência do crime ou se plenamente demonstrada a causa excludente de ilicitude, respectivamente, hipóteses que não se lograram no caso concreto. 3. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 4. Ante a presença inequívoca de dúvidas a serem dirimidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, pois, na fase da pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida. 5. Rejeitada a Preliminar. Negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. - O Auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. - Constatada pela perícia a incapacidade temporária e parcial para o trabalho, deve ser concedido o auxílio doença acidentário. - Sentença proferida de forma indefectível. - REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CARACTERIZADOS. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 62, I, CP. DIRIGE A ATIVIDADES DOS DEMAIS AGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI E CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. O crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, restou caracterizado, isso porque há lastro probatório nos autos de que os apelantes estavam imbuídos do elemento subjetivo específico do tipo, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. 5. Não existindo comprovação nos autos de que havia entre os corréus grau de hierarquia, mas tão somente uma divisão de tarefas, a remoção da agravante genérica prevista no art. 62, I, do CP, é medida que se impõe. 6. Quanto a causa especial de aumento, prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, correta a sua aplicação na dosagem da pena, visto que restou comprovado o envolvimento de adolescente na prática da infração penal. 7. Para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas é necessária a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) colaboração voluntária; (ii) efetiva identificação de todos os demais envolvidos no crime; (iii) recuperação total ou parcial do produto do crime. Ademais, não basta a colaboração apenas na fase inquisitorial, faz-se necessária também durante a ação penal. 8. Processos em cursos, pendentes de julgamento, servem para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06), quando ficar caracterizado que o réu se dedica à atividade criminosa, o que no caso se emprega. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I e II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTIDADE DE MAJORANTES. CONCURSO FORMAL. 1. Verificando-se que a exasperação decorrente das causas de aumento de pena foi acima do mínimo em virtude unicamente do número de majorantes, faz-se mister reduzi-la, conforme teor da súmula n° 443 do STJ, segundo a qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. Considerando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de utilizar a quantidade de crimes como critério para escolha do quantum de aumento decorrente do concurso formal, reduz-se a fração para 1/6, por terem sido praticados dois delitos. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC/73. FALTA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é a medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu; II- A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC/73, que não se amoldam à hipótese dos autos; II- Sentença mantida; III- Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE. 1) CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSÁRIA SUBMISSÃO DE REQUISIÇÕES DE TRATAMENTO A COMISSÃO INTERNA DA UNIMED. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPRETAR A PREVISÃO COMO CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. SUPERIORIDADE DO CONHECIMENTO FÁTICO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO EM RELAÇÃO À COMISSÃO INTERNA DO PLANO DE SAÚDE. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRÓPRIA PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. 2) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA NA COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO QUE AFETA ANORMALMENTE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. DANO MORAL IN RE IPSA. 3) VALOR DOS DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM GRAU PROPORCIONAL À LESÃO E À ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 5) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REVELAVAM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MAS LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SE IRRESIGNAR CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL, BUSCANDO SUA MODIFICAÇÃO. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1) RECURSO DOS AUTORES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 2) RECURSO DA RÉ S. B. IMÓVEIS LTDA. A) DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. B) NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. C) TESES PERIFÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MÉRITO E EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADAS. 3) SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 4) RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. 5) RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.