APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TEMPO DEVIDO. RECORRENTE NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. ART. 129, §9º do CP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente fora apreendido quando disparava golpes na vítima com um pedaço de madeira em via pública. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, III do CPP. 2. Além disso, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), há notícias de que o Paciente responde a outros processos criminais, conforme se constata às fls.128 dos autos originários, circunstância que revela a prática delitiva e bem demonstram a sua efetiva periculosidade e real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, afastando o alegado constrangimento ilegal que estaria sendo vítima. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovados indícios de autoria e materialidade dos delitos. Saleintando-se que a conduta apresenta pelo paciente revela gravidade extrema, além dos delitos serem de negativa repercussão social, de modo que a concessão da liberdade, gera risco à manutenção da ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. As condições favoráveis apresentadas pelo paciente, por si só, não são suficientes para concessão da ordem, quando as provas dos autos apontam gravidade extrema da conduta e necessidade da manutenção da segregação. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJO OBJETO, POR FORÇA DA SENTENÇA, RESTOU PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I Imperioso o reconhecimento do constrangimento ilegal a que submetido o paciente, uma vez que foi recolhido ao cárcere por força de mandado de prisão que já tinha perdido seu objeto quando de seu cumprimento, uma vez que o Magistrado, ao proferir sentença penal condenatória em data anterior ao cumprimento do aludido mandão, autorizou a liberdade do paciente até o trânsito em julgado da sentença; II – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS "C" E "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Ademais o alegado erro na dosimetria da pena, percebo que a sentença do Juízo a quo em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio; IV – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; V - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; VI - Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE COMPARECE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão do paciente até o momento em que está designada a audiência de instrução e julgamento, haverá o transcurso de mais de 500 (quinhentos) dias; II – Verificando que, após a concessão de liberdade provisória, o paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, faz-se mister confirmar a liminar outrora concedida, na medida em que o paciente demonstra, a princípio, sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, aliada à pequena quantidade de droga apreendida, impõe o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal em favor do paciente; II – Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E A JURISPRUDÊNCIA. RECLAMO ESTRANHO AOS LIMITES DO ART. 535, I, DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.A contradição a que se refere o artigo 535, I, do Código de Processo Civil, é aquela interna ao julgado, ou seja, caracteriza-se quando a decisão traz em si proposições inconciliáveis. 2.In casu, contudo, os Recorrentes tentam estabelecer uma relação de contradição entre o decisum hostilizado e a jurisprudência, buscando assim uma associação nitidamente estranha aos limites e objetivos dos Embargos de Declaração. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Resp 1.483.620/SC, na sessão do dia 27.05.2015, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ARTIGO 59, §1º,IX, DA LEI 8.245/91 – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Comprovada a falta de pagamento e a ausência de garantia, necessário se decretar despejo liminar, condicionado à comprovação do depósito da caução equivalente a 3 meses de aluguel, nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. 2.Estando a prova inequívoca do inadimplemento plenamente respaldada pela vasta documentação colacionada aos autos, bem como o dano de difícil reparação revestido no agravamento da inadimplência da parte Recorrente, deve o presente reclamo baldar. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON- AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DE MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADIÇÃO NOS FATOS INVOCADOS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR A CONDUTA ILEGAL - MOTIVAÇÃO VOLTADA À EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PERTINENTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEIS MESES DEPOIS DE SUA INCLUSÃO EM PAUTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA INSERÇÃO EM PAUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração, opostos com fundamento na ocorrência de nulidade, em vista do tempo transcorrido (nove meses) entre a inclusão em pauta e o efetivo julgamento do feito, configurando suposto cerceamento de defesa. 2. É de se homenagear os precedentes do STJ, invalidando o julgamento e determinando nova inserção em pauta, até para evitar que os autos passem a estampar, preponderantemente, discussões paralelas ao seu objeto central. 3. Pelo acolhimento dos embargos de declaração, para fins de reconhecimento de nulidade do julgamento anterior e de imposição de nova inclusão em pauta. 4. Recurso conhecido e provido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM, DE MANEIRA ESPECÍFICA, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 524, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DO FEITO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto - STJ; II – Em que pesem as razões expendidas pelo Douto Promotor, bem como a indubitável gravidade do crime imputado ao recorrido, tenho que a medida extrema da prisão cautelar não se revela a mais adequada ao caso; III – In casu, ao réu, ora recorrido, foram imputadas as medidas cautelares diversas da prisão, sendo ainda determinada medida protetiva em favor da vítima e testemunhas, não sendo descumprida em qualquer grau, fator que pondera em favor do recorrido, segundo mesmo o Juízo a quo fundamentou sua decisão; IV – Evidenciado o possível constrangimento ilegal, uma vez ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; V – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Em atenção aos demais requisitos autorizadores da segregação cautelar, tenho que configurada, in casu, a necessidade de garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade, a paciente possa contribuir para o fomento de tal prática delituosa ; II – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS "C" E "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto ao alegado erro na dosimetria da pena, percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio; IV – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; V - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; VI - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, devem os Embargos Declaratórios aviados face a decisão monocrática proferida pelo relator do feito ser recebidos como Agravo Regimental, tendo em vista o manifesto caráter infringente do reclamo. 2.Da decisão fulcrada no art. 557 do CPC caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. 3.Alegação de ausência de peça obrigatória que ensejaria o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Não comprovação, uma vez que consta às fls. 110/111 cópia do mandado e certidão do oficial de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÓRIO MANTIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL – CLÁUSULA PENAL INVERTIDA – RESCISÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A ausência de impugnação específica acerca do indeferimento de danos materiais e morais impõe no não conhecimento do pedido. - É nula a cláusula contratual que prevê a rescisão do contrato unilateralmente pelo fornecedor. - Cabível a inversão de cláusula penal contratual, quando a sua aplicação é prevista apenas em caso de atraso do consumidor. - Reforma apenas rever a cláusula penal em caso de atraso e declarar a ilegalidade da rescisão contratual.