RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR EFETIVADO E DEVIDAMENTE REPASSADO À CONSTRUTORA COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INVERSÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTÁGIO REMUNERADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 6.149/2002. PERMANÊNCIA NO ESTÁGIO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O VALOR DA BOLSA E O VALOR DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO IPVA. BEM FURTADO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Ementa: CIVIL. DIREITO DE PASSAGEM. ARTIGO 1285 DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE SE IMPOSSIBILITAR A ENTRADA E SAÍDA DE RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL A DESTEMPO. DECADÊNCIA OPERADA. MATÉRIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1. Reza o art. 806 do Código de Processo Civil, cuja norma é cogente, que cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contados da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso I, do art. 808, do CPC. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITAR. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITAR.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. MERO PREQUESTIONAMENTO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os Embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de prequestionar a matéria objeto de recurso superior a ser interposto. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – TRANSMISSÃO DO CHEQUE AO EMBARGANTE 7 (SETE MESES) ANTES DA NOVAÇÃO – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CHEQUE – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. - Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – GRAU DE INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Autor, nas duas oportunidades que teve para produzir provas dos fatos alegados, não o fez. Ademais, ressalte-se que o Apelante busca o recebimento da diferença entre o valor pago por via administrativa e o suposto valor que lhe era devido, em razão da alegada invalidez permanente. Entretanto, não colaciona aos autos quaisquer provas no sentido de combater o laudo apresentado pela Seguradora, que é claro ao dizer que o Autor sofre de invalidez parcial e não permanente, como pretende alegar. Nesse passo, não há como, agora, em sede recursal, insurgir-se contra o juízo a quo, alegando que este poderia ter diligenciado na produção de provas. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO - FALTA GRAVE – INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL – ORDEM DENEGADA. A posse de aparelho celular pelo detento, após a vigência da Lei n.º 11.466 /07, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração se destinam à integração da decisão judicial eivada de omissão, contradição ou obscuridade, à ausência do que devem ser rejeitados. - Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O deferimento da liminar em embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil). II – No caso em análise, a decisão exarada nos autos da ação de imissão de posse n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (transitada em julgado), afastam a verossimilhança das alegações alinhavadas, eis que, em contraposição aos documentos juntados nos autos, não restou comprovada a legitimidade da posse do Recorrente. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O art. 520, VII, do CPC merece uma interpretação teleológica, no sentido de que não apenas a confirmação, mas também concessão da antecipação dos efeitos da tutela em sentença exclui o efeito suspensivo da apelação. Precedentes do STJ. II - Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não importa preterição de outro candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. III – Neste diapasão, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, requisito necessário à antecipação dos efeitos da tutela assecuratória. IV - Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NO SEU MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A sentença condenatória apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. II. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 1/3 (um terço) em razão das circunstâncias do fato, bem como a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida com o acusado. III. Mantida a pena em 06 (seis) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTERIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO BEM LOCADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECUSA DE RECEBIMENTO – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – CARÁTER PUNITIVO – EXCESSO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO – OCORRÊNCIA – MONTANTE – REDUÇÃO: - Não deve ser conhecido recurso interposto quando suas razões estão completamente dissociadas das razões de decidir. - Constata-se, pelo conjunto probatório dos autos, que a segunda apelante descumpriu o contrato, ao devolver o bem locado em estado de conservação de defeituoso, sendo lícito à locadora se recusar a receber o bem enquanto não fossem saneados os vícios. - O arbitramento de aluguel em caso de não devolução do bem imóvel quando do término do contrato encontra substrato no Código Civil. Entretanto, a fixação de valor quase em dobro do outrora fixado no contrato de aluguel se mostra excessivo, e causa enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - O valor estabelecido a título de danos morais – R$ 20.534,95 (vinte mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ NÃO APLICÁVEl, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACATADA EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; 2. Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; 3. Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. 4. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DO ENTE DE QUE FAZ PARTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAM. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento do STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.199.715/RJ), "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ); Tal impossibilidade decorre da circunstância de haver confusão entre credor e devedor – consoante previsto no art. 381, Código Civil – na medida em que a Defensoria Pública é órgão integrante da estrutura do Estado e não tem personalidade jurídica distinta de modo a autorizar a percepção da verba honorária de quem lhe provê os recursos necessários à sua subsistência; Sentença que deve ser integralmente mantida; Recurso conhecido e não provido.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, PARA QUE SEJA POSSÍVEL O SAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PACTOS. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO PROVIDO PARA CONDICIONAR OS SAQUES À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR FORÇA DO CONTRATO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I – No caso dos autos, determinam os contratos entabulados entre as partes que a Amazonas Energia efetue o pagamento devido pelo gás natural mediante depósito em conta corrente administrada pelo Banco do Brasil e de titularidade da Petrobrás e da Cigás. Compete à instituição financeira a repartição dos valores depositados na conta bancária entre a Petrobrás e a Cigás, de acordo com os termos contratuais, oportunidade em que deve descontar automaticamente o valor para pagamento de tributos. II – Se a Cigás deixar de enviar à instituição financeira os documentos de cobrança, realmente é possível, diante da impossibilidade de discriminação das quantias devidas a cada parte contratante, que valores devidos à Petrobrás estejam sendo utilizados para o pagamento de tributos, em prejuízo da sociedade agravante. Se os documentos de cobrança não são remetidos ao banco por parte da Cigás, é de fato impossível certificar, com segurança, a quem são devidos valores de determinados depósitos em conta, sobretudo em casos de pagamentos mensais parciais. III – Consta, ademais, de diversas cláusulas contratuais (e.g. 9.1, 9.2, 9.3 etc.) a obrigação de ambas as partes de emitir e remeter os documentos de cobrança à instituição financeira, justamente para que esta possa efetuar a correta repartição das quantias depositadas e reter o valor correspondente aos tributos incidentes. Necessidade de cumprimento do princípio da pacta sunt servanda. IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.