APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I – Inexiste a suposta inconstitucionalidade do artigo 98 da Lei Estadual n.° 1.154/1975 frente ao artigo 109, XXII, da Constituição Estadual de 1989, porquanto a reforma se dá no mesmo cargo anteriormente ocupado pelo militar, apenas fazendo ele jus à percepção da remuneração do cargo imediato ao que ocupava, não havendo que se falar em promoção por ocasião da reforma. II - O art. 40, § 2.º, da Constituição Federal não foi expressamente estendido aos militares. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela a constitucionalidade do art. 98, da Lei n.º 1.154/75, do Estado do Amazonas (Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas). III - Comprovado que a necessidade de cuidados médicos ainda permanecem, imperioso a continuidade do pagamento do benefício do auxilio-invalidez ao Apelado, nos termos do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.502/81. IV - A remuneração do militar é composta do soldo, da gratificação de tropa e de demais vantagens a que porventura tenha direito, consoante artigo 6.º da Lei Estadual n.º 2.392/1996. Portanto, à gratificação de tropa e às demais vantagens (exceção ao auxílio por invalidez) atribui-se um valor que independe daquele correspondente ao soldo, não funcionando este último como base de cálculo para àqueles. Nessa esteira, tratando-se a gratificação de tropa e demais vantagens de espécies remuneratórias autônomas, com valores autonomamente definidos, incabível se falar em vinculação ao soldo, a possuir, o autor tão somente direito ao soldo da patente superior e ao pagamento da gratificação de tropa e vantagens da patente em que foi aposentado. V - No que se refere ao auxílio por invalidez, sobreleva gizar que as Câmaras Reunidas deste egrégio Tribunal, quando do julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º 0261274-44.2010.8.04.0001, concluíram que o referido benefício deve ser calculado sobre o soldo da patente hierarquicamente superior, e não sobre a totalidade dos proventos, abordando, inclusive, sobre a revogação dos artigos 19 e 20 da Lei Estadual n.º 1.502/1981, pelo artigo 4.º da Lei Estadual n.º 2.531/1999. VI - Na pendência de julgamento do RE 870.947/SE, o qual trata especificamente acerca do assunto debatido no caso dos autos, deve-se aplicar a TR como forma de atualizar os débitos da Fazenda Pública, na medida em que a condenação é anterior a 25/03/2015, como forma de preservar a eficácia vinculante do decidido nas ADIs n.º 4357 e 4425. VII Apelação, em parte, provida.

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS – CORRUPÇÃO DE MENORES - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATENUANTE AFASTADA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O Juízo sentenciante atuou em conformidade com as regras penais vigentes, porquanto deixou de aplicar as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, para não reduzir a pena para aquém do mínimo legal, em respeito aos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO CASSADA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez não ter ocorrido a preterição de outros candidatos em relação à ora agravada; 3. Não viola direito individual de candidato a preterição na nomeação decorrente do cumprimento de ordem judicial, porquanto inexistente ato espontâneo da Administração. Precedentes; 4. Decisão que deve ser cassada; 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O prazo prescricional para a cobrança de faturas de energia elétrica é quinquenal, contados do respectivo vencimento (art. 206, §5º, I, do CC/2002). Precedentes do STJ. - Recurso conhecido e desprovido.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO. - O objeto da presente demanda é acerca do ressarcimento de danos oriundos no atraso da entrega do imóvel oferecido pela Apelante e não de questões quanto aos encargos remuneratórios decorrentes do financiamento celebrado junto a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual não vislumbro a presença do possível interesse da Caixa Econômica Federal no feito. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. A alegação quanto ao regime de chuvas na região não se traduz como caso fortuito ou força maior, uma vez que, por óbvio, não estão presentes o requisito da imprevisibilidade necessário ao reconhecimento da excludente do caso fortuito. - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica dos Apelados, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. Ademais, não há dúvidas de que o ilícito civil cometido pela Recorrente resultou em ofensa aos direitos da personalidade dos Recorridos, fato este que justifica o reconhecimento dos danos morais. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2.º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL – NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES – RESSARCIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – REFERENCIAL PARA CÁLCULO DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. - Entendo que a incidência da multa contratual por descumprimento, bem como o ressarcimento das despesas havidas, a título de indenização por danos materiais, são cumuláveis, eis que possuem natureza distinta. - No que se refere aos danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes, é cediço que há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a presunção dos prejuízos do promitente-comprador em tais situações, cabendo à Apelada a prova de que a mora contratual não lhe cabia. - A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos deve ser fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumi-los. - Conforme art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor, que não se desincumbiu do encargo. - O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por danos morais, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. -Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – TEMPESTIVIDADE – RECEBIMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECONHECIMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO PELO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO – VALOR DEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. - O direito ao 1/3 de férias é garantido constitucionalmente, conforme se pode verificar pela redação do inciso XVII do artigo 7º, c/c o §3º do artigo 39, ambos da Constituição da República, de sorte que é obrigação da Administração Pública o seu pagamento aos seus servidores; - O Município de Coari/AM reconhecera a falta de pagamento do 1/3, responsabilizando a gestão anterior, o que é totalmente incabível, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, de sorte que resta configurada a existência de direito violado da Recorrente, passível de ser efetivado pelo Judiciário; - Quanto aos danos morais, estes decorrem do abalo psíquico do ofendido, e em sua avaliação, embora seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre que se atente para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos, compensando a parte lesada pelo constrangimento e perturbação que lhes foram causados indevidamente; - Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LEGITIMIDADE PASSIVA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA – SOLIDARIEDADE - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTES - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em se tratando de responsabilidade por vício do serviço, caracterizando acidente de consumo, lastreada nos arts. 12 e 14 do CDC, o fabricante e a concessionária respondem, em tese, solidariamente pelos fatos ocorridos. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO INFANTIL. VALIDADE. SENTENÇA RESPALDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA ,TESTEMUNHAL E NO EXAME DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA MANTIDA JURÍDICOS FUNDAMENTOS. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelas provas harmônicas entre si e condizentes com o resultado do processo. II. - A palavra da vítima, corroborada por outros elementos dos autos, faz-se admitir como prova válida nos delitos contra a liberdade sexual, que em geral, são cometidos na clandestinidade. III. - O depoimento infantil quase sempre precário, in casu, mostrou-se coerente e compatível tanto na fase policial quanto na fase judicial. IV. O Principio do Livre Convencimento do Juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BENS: - Não merece qualquer reparo a sentença que fixou a partilha de bens, posto que adequou o direito posto aos fins sociais e anseios das partes, preservando os interesses contrapostos com o mínimo de perdas e ônus a estas e aos filhos comuns. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DEFICIÊNCIA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE DA SENTENÇA: - Constata-se defeito na instrução processual quando o magistrado primevo não oportuniza às partes, mesmo quando devidamente requeridos, a produção de provas que sustentem seu direito, devendo ser anulados todos os atos decisórios, com o retorno do feito à origem para regular instrução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ART. 535, I E II, DO CPC) – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA QUANTO A PREVENÇÃO. IMPROCEDENTE. DEVIDAMENTE ANALISADA A ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA DA PREVENÇÃO E CONHECIMENTO, CONSTANTE NA DECISÃO INICIAL E NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO – PREVENÇÃO RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente à causa de pedir e fundamentos legais. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Ausência da alegada prevenção, pois, apesar da mesma identidade das partes recorrentes, o objeto dos dois recursos não é igual, não é a mesma causa de pedir, assim como são distintos também estes citados requisitos no primeiro grau, vez que se tratam de dois diferentes procedimentos de origem (inocorrência dos dispostos nos arts. 103 e 104 do CPC). 4. Processo de origem deste Agravo de Instrumento no primeiro grau, trata de Impugnação ao Valor da Causa nº 0203919-08.2012.8.04.0001, cuja decisão vergastada rejeitou a impugnação ao valor da causa. Processo originário do Agravo de Instrumento apontado como motivo de prevenção, trata de Ação Inibitória, com pedido de Antecipação de Tutela nº 0250039-46.2011.8.04.0001, cuja decisão combatida antecipou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, determinando a não violação de propriedade intelectual e preservação de sigilo empresarial, sob pena de multa. 5. Embargos de declaração utilizado como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 6. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 7. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 8. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA POR CANDIDATO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADOS EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez não ter ocorrido a preterição de outros candidatos em relação à ora agravada; 3. Não viola direito individual de candidato a preterição na nomeação decorrente do cumprimento de ordem judicial, porquanto inexistente ato espontâneo da Administração. Precedentes; 4. Decisão que deve mantida; 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA – AUSÊNCIA -– ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA - INARREDÁVEIS– - PENA - REDUÇÃO - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - JUSTIFICAÇÃO – PORTE DE MUNIÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO – EX OFFICIO - RECURSOS IMPROVIDOS. - Inarredáveis a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria da pena acima do mínimo, consoante os termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, considerando a quantidade da droga, a natureza do crime, sendo possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Se o acórdão contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão alcançada após a análise do ponto controverso, não cabe falar em omissão, a qual não se configura pela simples adoção de entendimento diverso do que é sustentado pela parte embargante. - Embargos rejeitados.