APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – PROVA TESTEMUNHAL – NEGATIVA FRÁGIL E ISOLADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – IMPROPRIEDADES NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM – EFEITO DEVOLUTIVO AMPLIADO DA APELAÇÃO CRIMINAL – OBSERVÂNCIA DA NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR – DETRAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE RECOMENDAM O FECHADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, desde que harmonizada com os demais elementos de prova acostados ao feito, como ocorre na espécie. 2. In casu, a palavra segura e coerente da vítima, tanto na fase inquisitorial como judicial, somada ao laudo pericial e aos depoimentos das testemunhas, em contraste com a frágil e contraditória versão apresentada pela defesa, constituem conjunto probatório idôneo e apto a sustentar a condenação atacada. 3. Hodiernamente, vem ganhando força na jurisprudência o entendimento no sentido de que eventual deficiência ou falta de fundamentação da pena na sentença não configura nulidade, pois o defeito pode ser corrigido pela instância revisora por força do efeito devolutivo ampliado da apelação criminal. Assim, faculta-se ao Tribunal ad quem nova ponderação acerca da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, ainda que se trate de insurgência exclusiva da defesa, desde que a situação do réu não seja agravada. 4. No caso em tela, a pena de oito anos de reclusão e o regime inicial fechado fixados na sentença permanecem inalterados, ainda que por fundamentos diversos, em respeito à vedação da reformatio in pejus. 5. A escolha do regime inicial de cumprimento da pena constitui discricionariedade juridicamente vinculada do julgador (art. 33, § 2.º e 3.º do Código Penal), o qual, levando em consideração a reincidência, o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais, deve fixar o regime que melhor se adequar à hipótese posta à apreciação. 6. Consoante determina o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na sentença para fins de determinação do regime de cumprimento da pena. No caso dos autos, porém, este juízo se mostra irrelevante, já que o quantum superior a quatro anos de reclusão (oito) e a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante impõem a fixação do regime inicial fechado. 7. Apelação Criminal desprovida.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – SEGREGAÇÃO FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não é demais mencionar que o paciente consumou o delito com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, o que evidencia o seu descaso em relação à sociedade, fato que desaconselha seu prematuro retorno ao convívio social. 3. O fato do paciente ser tecnicamente primário, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa, família constituída e trabalho honesto não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que no caso em tela encontram-se presentes, de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TESTEMUNHAS SUSPEITAS – OUVIDAS COMO INFORMANTES - LIVRE CONVECIMENTO DO JUIZ - DOSIMETRIA DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria do delito revela-se a partir dos coerentes e consistentes depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial, por parte das testemunhas, dos informantes e principalmente da vítima, onde não se verificam contradições a ponto de macular seu valor probatório. 2. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. Quanto à oitiva dos informantes – tendo em vista a declarada inimizade capital, não se configura violação à legislação brasileira, porquanto suas declarações foram utilizadas sob o crivo do contraditório e do livre convencimento motivado do juízo. Outrossim, tais declarações derivadas do testemunho ocular da prática delituosa encontram-se em perfeita harmonia com as declarações das demais testemunhas e da própria vítima. 4. O juiz sentenciante ao fixar a pena, deverá observar e sopesar os critérios do art. 59 do CP, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, para ao final impor ao condenado, de forma justa e fundamentada, a quantidade de pena que o fato está a merecer. 5. Não se pode olvidar, outrossim, que todos os outros pontos aplicados e analisados pelo julgador - na segunda e na terceira fase da dosimetria - foram suficientemente fundamentados, não havendo pelo que se irresignar o recorrente, diante da pena aplicada. Do mesmo modo, a pena atribuída ao Apelante resta correta, razoável e proporcional, não havendo que se falar em excesso ou desfundamentação. 6. O quantum penal fora fixado em patamar condizente com o crime praticado, sendo respeitados os limites impostos por lei, o dever de fundamentação das decisões, bem como o princípio da individualização da pena, não havendo, por conseguinte, qualquer razão para a minoração das penas arbitradas. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. Carece os autos, outrossim, de prova da prisão em flagrante do paciente, ou ainda de mandado de prisão cumprido, a fim de demonstrar a efetiva data do seu recolhimento ao cárcere, sendo que a ausência destas provas, in casu, inviabiliza a análise da configuração do suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão dos acusados resultou de diligência policial após recebimento de denúncia anônima dando conta da prática de tráfico de drogas, o que se confirmou na abordagem policial, ocasião em que se apreendeu elevada quantidade de drogas, fracionada para a venda. 3. A negativa de autoria sustentada pelos réus não encontra respaldo nos autos e desfalece quando confrontada com a versão segura e coerente apresentada pelas testemunhas de acusação, que encontra arrimo nos demais elementos do arcabouço probatório. 4. Os depoimentos da autoridade policial constituem meio idôneo de prova da autoria delitiva, aptos a embasar a condenação, mormente quando ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 5. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária a prova da efetiva comercialização para caracterizar a prática do crime do art. 33 da Lei de Tóxicos. 6. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Necessário destacar também que o paciente já respondeu a outra ação penal pelo mesmo crime, inclusive com condenação com trânsito em julgado, conforme certidão de antecedentes do réu juntada aos autos. Tal condição demonstra que a liberdade do paciente causa perigo à ordem pública, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática delitiva. 3. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 4. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA PELO FATO DE O JUÍZO DE PISO NÃO TER OPORTUNIZADO RÉPLICA AO RECORRENTE PARA CONTESTAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA ANTE A ESTREITEZA DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE POSSUI RITO SUMÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A ALTERAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. - Esta Corte de Justiça já tem o seu entendimento pacificado quanto à errônea indicação da autoridade coatora, sendo forçoso a extinção do feito sem resolução do mérito em razão de ilegitimidade passiva ad causam conforme julgado do Mandado de Segurança nº 0001742-58.2012.8.04.0000 que esteve sob a relatoria da eminente Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado na sessão ordinária ocorrida no dia 28/08/2013. - Não há como acolher tal pretensão tendo em vista que, caso fosse oportunizado a emenda da petição inicial para alterar a parte passiva ad causam, e incluir o Ilustríssimo Sr. Prefeito Municipal na demanda, não teria como o Juízo de piso dar sequência no julgado, pois o Órgão competente para processar e julgar ação de Mandado de Segurança contra ato de Prefeito Municipal é este Tribunal de Justiça, na forma da Lei Complementar Estadual nº 17/1997, art. 50, II, "e", falecendo competência ao Juízo de piso. APELO IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERENTE RESIDENTE NA ZONA OESTE. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE NA 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Dos documentos carreados, verifica-se que o requerente reside na Zona Oeste e o requerido reside na Zona Norte. Assim, considerando que o requerente da ação está sendo representado pela Defensoria Pública e que uma das partes, o requerido, reside na Zona Norte, entendo prevalecer a distribuição efetivada por sorteio com a confirmação da competência do Juízo da 8ª Vara de Família e sucessões para o qual a ação fora originariamente distribuída II. Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara de Família e Sucessões. III. Conflito julgado procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR 2º TENENTE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.116/1974. CONCEDIDA A SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O aluno de curso de formação de oficiais que, ao concluir o curso, lograr a primeira colocação na ordem de classificação, na sua respectiva Escola de Formação, será promovido automaticamente ao posto de 2º Tenente, a título de prêmio, independente de interstício. (acrescido pelo art. 1º da Lei nº 2.185/1993). Sentença Mantida. Recurso Conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. 1. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente agravo regimental como agravo. 2. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. No caso, a data de intimação da decisão recorrida e a tempestividade do recurso pode ser aferida, por meio do ato judicial guerreado, que serviu como mandado, pois nela consta a ciência da agravada, por intermédio de servidor público. 3. Agravo conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS EXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. GRATIFICAÇÃO CONSIDERADA DE NATUREZA GERAL E PESSOAL AO MESMO TEMPO. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 40, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – DOSIMETRIA – PROCEDIMENTO SANCIONADOR ADEQUADO – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. Precedentes. Hipótese em que os autos foram remetidos ao MP em 24.02.2015 e a interposição do recurso ocorreu somente em 24.04.2015, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias assinalado pelo art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Recurso da acusação não conhecido. A condenação da apelante Maria Rosaleide Priscila Veiga Pena se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. A tese de negativa de autoria não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações dos policiais militares, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. Uma vez que a pena-base foi fixada no mímino legal, não se pode dizer, como pretende a apelante, que a magistrada a quo tenha considerado elementos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena-base ou incorrido em bis in idem, uma vez que os maus antecedentes foram considerados apenas a título de circunstância agravante (reincidência). Quanto ao cômputo da prisão provisória para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, § 2º do CPP), é se de notar que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da reincidência da acusada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. Demais disso, ainda que o desconto do tempo de prisão provisória autorize a fixação de regime menos gravoso, "não está o julgador obrigado a conceder sempre o regime mais favorável; pode fixar o regime fechado inicial, se considerar o mais adequado, nos termos do art. 59 do Código Penal, indicado pelo art. 33, § 3º. Não obstante se reconheça a existência de circunstâncias atenuantes em favor do apelante, não se faz possível a sua aplicação na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 231 do STJ. Inaplicável do disposto pelo art. 387, § 2º do CPP quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direito. Apelação criminal do Ministério Público não conhecida. Apelação criminal da defesa conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO  DO DEPÓSITO PRÉVIO DA  MULTA  FUNDAMENTADA NO ARTIGO  538  DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A  multa imposta nos termos do artigo  538  do CPC configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu  recolhimento  inviabiliza o conhecimento do recurso 2.Precedentes Supremo Tribunal Federal: AI 770.030 AgR - ED - ED , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR – Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010. 3.Recurso não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO – EXTEMPORANEIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Mostra-se extemporânea apelação cível interposta anteriormente ao julgamento de embargos de declaração e não ratificada posteriormente quando os embargos são julgados procedentes e modificam a sentença originária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão agravada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART.557, §1º DO CPC. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1.Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, devem os Embargos Declaratórios aviados face a decisão monocrática proferida pelo relator do feito ser recebidos como Agravo Regimental, tendo em vista o manifesto caráter infringente do reclamo. 2.Da decisão fulcrada no art. 557 do CPC caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. 3.Perda superveniente de objeto em razão da reconsideração pelo Juízo de primeiro grau da decisão que indeferiu antecipação da tutela (fls. 254/257 autos originários). 4.Perda de objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário do apelado foi sucessivamente renovado e teve duração de mais de 3 (três) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelado ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V – Apelação conhecida, mas não provida.