Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VÍTIMA COM FILHO MENOR. DANO MATERIAL. PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DA HERDEIRA, CASO UNIVERSITÁRIA. PENSÃO NO VALOR EQUIVALENTE DE DOIS TERÇOS DOS GANHO DO DE CUJUS EM VIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ANTE A EXTENSÃO DO DANO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICÁVEL SOMENTE A VALORES MAIORES AO PEDIDO NA EXORDIAL. SÚMULA 326 DO STJ. 1 – Segundo jurisprudência dominante, é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade, e estejam cursando universidade, sendo o valor da pensão o equivalente a 2/3 da remuneração do de cujus a época do seu passamento. Precedente do STJ 2 - É devida a reparação a título de danos morais aos parentes de vítima fatal de acidente de trânsito, uma vez comprovada a culpa do outro condutor, em virtude dos abalos decorrente de evento deste jaez, com sequelas perenes. 3 - Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil da vítima, mas também não reduzindo a indenização a um valor irrisório, razão pela qual, in casu, eleva-se o quantum da condenação a título de danos morais. 4 - A exclusão da Seguradora litisdenunciada é impertinente, na medida em que inafastável sua solidariedade quanto a reparação imputada ao segurado, nos limites da avença securitária. 5 – Sucumbência reciproca em condenação por danos morais somente se aplica quanto o valor da condenação ultrapassa o pleito constante da inicial. Inteligência da Súmula 326 do STJ. 6 – Recurso de Apelação da primeira apelante que se dá provimento parcial e recursos do segundo e terceiro apelante desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O artigo 259 do Código de Ritos enumera os casos de aplicação do valor da causa, tendo sido específico quando se tratar de rescisão de negócio jurídico será o valor do contrato; II - O Agravante almeja a rescisão contratual, tendo indicado em petição inicial (cópia de fls. 36/43) o valor da causa de R$279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais) idêntico ao constante no contrato de compra e venda acostados aos autos (cópia de fl. 45); III - Consequentemente, as custas iniciais foram geradas e quitadas consoante o valor total referido, exatamente um montante de R$7.071,07 (sete mil, setenta e um reais e sete centavos) (cópia de fls. 81/82; IV - O despacho que determinou a intimação do autor para emendar à inicial com o escopo de adequar o valor da causa ao valor do contrato deve ser anulado, uma vez que os requisitos legais foram devidamente preenchidos pela autora, ora Agravante; V - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes II – Justa, portanto, é a condenação da Apelante para suportar o ônus da sucumbência, pois, a sua resistência em âmbito administrativo foi, em verdade, o motivo determinante a fim de que a demanda judicial fosse instaurada. III Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação da minorante do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando o Apelante possui sentença transitado em julgado. Precedentes. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO USO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. No pertinente à causa de aumento de pena do uso de arma, é pacífico na jurisprudência do STJ ser desnecessária a apreensão e perícia sobre o objeto, sendo suficiente a utilização de outros meios de prova a supedanear a sua potencialidade lesiva. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição e omissão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. II - O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pela parte. III - Ainda quando interpostos apenas para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. - O pressuposto de provimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ex vi art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. - Inexistindo qualquer desses elementos no julgado que se embarga, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O deferimento da liminar em embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil). II – No caso em análise, a decisão exarada nos autos da ação de imissão de posse n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (transitada em julgado), afastam a verossimilhança das alegações alinhavadas, eis que, em contraposição aos documentos juntados nos autos, não restou comprovada a legitimidade da posse do Recorrente. III - Agravo de Instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O deferimento da liminar em embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil). II – No caso em análise, a decisão exarada nos autos da ação de imissão de posse n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (transitada em julgado), afastam a verossimilhança das alegações alinhavadas, eis que, em contraposição aos documentos juntados nos autos, não restou comprovada a legitimidade da posse do Recorrente. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - É indubitável, nos termos da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 205, §3.º, do Código Civil, que a prescrição da pretensão de recebimento de indenização proveniente do seguro obrigatório para acidentes de trânsito é de três anos. II - A controvérsia, no entanto, diz respeito ao início de tal prazo prescricional, o qual, segundo o recorrente, se conta da data do sinistro (fevereiro de 2011). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça enuncia em sua Súmula (n.º 278) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, que é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que apenas se deu com a apresentação do laudo pericial em juízo, na data de 10/04/2015. III – Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A agravante se limitou a repetir os argumentos outrora defendidos quando da apresentação dos embargos de declaração, falhando em trazer qualquer motivo apto a ensejar a modificação do entendimento deste julgador no concernente à ausência de peça essencial e à impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. II - A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória ao conhecimento do Agravo de Instrumento justamente para que o julgador possa ter ciência acerca da tempestividade recursal. Além disso, confere fé pública no referente ao termo inicial do prazo, pois é confeccionada pelo diretor da secretaria do juízo. Assim, sua substituição por outro documento apenas se mostra possível quando de tais documentos se possa concluir, inequivocamente, que o recurso é tempestivo. Dos documentos juntados pela parte (fls. 30/47), não se pode aferir com certeza a data inicial do prazo recursal. Daí advém a necessidade da juntada de uma certidão com fé pública, que demonstre sem dar margem a dúvidas a tempestividade recursal. III – Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – As questões de ordem pública, ainda que não levantadas pelas partes, devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal, por conta do efeito translativo dos recursos, não se operando, a respeito delas, a preclusão, pressupondo, apenas, que o recurso vença o exame de sua admissibilidade. Como o recurso de Agravo não foi conhecido, é vedado conhecer das questões de ordem pública levantadas. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECEBIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO – APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Via de regra, o recurso de apelação é recebido em ambos os efeitos e as exceções estão enumeradas, taxativamente, nos incisos do art. 520 do CPC. Nos termos do inciso VII, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo quando a tutela antecipada for confirmada ou concedida na própria sentença. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 489, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória é medida excepcionalíssima, cabendo ao relator da mencionada ação decidir acerca da sua aplicabilidade ao caso em espécie; - Não tendo sido deferido o pleito pela suspensão nos autos da ação rescisória, agiu bem o magistrado em prosseguir com a execução; - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICÁVEL – CONDUTAS AUTÔNOMAS – SENTENÇA REFORMADA – RÉU CONDENADO - RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS EMANADOS PELO INSS. RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O auxílio-acidente está relacionado à incapacidade de caráter temporário, ou seja, a regra é que o segurado retorne ao exercício das atividades que desempenhava ou, não sendo possível, seja reabilitado para o exercício de outra atividade, desde que compatível. Contudo, a própria legislação consolidou a possibilidade de a incapacidade constituir-se, na realidade, em condição permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, caso em que o auxílio-doença será cessado e se converterá em aposentadoria por invalidez, tal como se deu nos autos. II - O Apelado deixou evidenciado a contingência de enfermidade incapacitante que o acometia, de modo que, conquanto existente a presunção de legitimidade do ato exarado por agentes da autarquia previdenciária, o conjunto probatório dos autos (inclusive perícia judicial) afastou a referenciada presunção, já que, consabido, a mesma é relativa, porquanto admite sua desconstituição por prova em contrário. III – No tocante ao início do benefício, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ, o marco inicial do auxílio-acidente ou da conversão em aposentadoria por invalidez é a data do requerimento, ou, ainda, a data do indeferimento, caso tenha cessado o benefício administrativamente. IV Apelação a que se nega provimento.

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA- PRIMEIRA FASE – MONTANTE EXCESSIVO – REDUÇÃO – PENA-BASE – DEMAIS FASES – ADEQUAÇÃO À LEI – MANUTENÇÃO: - O montante estabelecido a título de pena-base se mostra excessivo, devendo ser reduzido para 7 (sete) anos, ante a prova dos autos, bem como a impossibilidade de bis in idem. - As demais fases da dosimetria da pena se mostram corretas, não merecendo qualquer reparo. - A pena concreta há de ser fixada com base em 7 (sete) anos, majorada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, aumentado de 1/3 (um terço), totalizando 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de prisão, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO.