DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. INÍCIO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – A apresentação de exceção de executividade antes do início do prazo para oferecimento dos embargos à execução (art. 738 do CPC) importa o comparecimento espontâneo do executado, na forma do art. 214, § 1.º, do CPC. II – Por conseguinte, com a ciência inequívoca da propositura da execução, a partir de tal acontecimento, deve correr o prazo para embargar a execução. Precedentes do STJ. III Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESCONSTITUÍDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Resta claro que a recorrida sofreu limitações parciais e permanentes em sua capacidade laborativa. Constatado, ademais, o nexo causal entre as moléstias e a atividade profissional da autora, é devido o pagamento de auxílio-acidente. II - A presunção de legitimidade dos atos expedidos pelos agentes públicos do INSS na perícia administrativa é relativa, a prevalecer, desse modo, a prova pericial produzida em juízo, que comprova, com contundência, a satisfação dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente previsto no diploma legal sobre o tema (Lei n.º 8.213/91). III - Como o benefício do auxílio-doença vinha sendo pago regularmente à segurada e, de forma abrupta, foi cessado, o pagamento de auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. IV Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA/APELANTE. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS SOFRIDOS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DEFERIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM FAVOR DA APELADA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Constata-se, ainda, que foi a apelante a causadora da resolução contratual, eis que agiu com culpa ao atrasar a entrega do imóvel e descumpriu o contrato. Tendo a apelada optado pela resolução contratual, deve ser devolvida a integralidade das parcelas pagas, como forma de retorno ao statu quo ante. II – No pertinente aos danos morais fixados, vislumbra-se que realmente ocorreram, dada a ofensa a direitos da personalidade e a frustração às legítimas expectativas da compradora. No entanto, o valor fixado deve ser reduzido para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual, in casu, compatibiliza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – Nos danos morais, os juros incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento. IV - Quanto aos danos materiais, em decorrência da omissão contida no julgado, determino que a incidência da correção monetária seja contada a partir do efetivo prejuízo, e dos juros, o termo inicial é a data da citação IV Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O deferimento da liminar em embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil). II – No caso em análise, a decisão exarada nos autos da ação de imissão de posse n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (transitada em julgado), afastam a verossimilhança das alegações alinhavadas, eis que, em contraposição aos documentos juntados nos autos, não restou comprovada a legitimidade da posse do Recorrente. III - Agravo de Instrumento improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração têm como objetivo a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 535 do CPC. - Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, não há como serem acolhidos os embargos. - O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 535, I e II, do CPC, ausente a omissão alegada, indevida se revela a declaração requerida. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - O valor arbitrado a título de dano moral, na ordem de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), não extrapola os parâmetros ditados no âmbito do STJ, conforme precedentes (REsp 1376460/RS, REsp 1197284/AM), não se verificando, portanto, exorbitância autorizadora de redução de tal patamar. - Desde a vigência do art. 5º da Lei nº. 11.960/09, compensa-se a mora do ente público segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança. - A partir de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.425. - Possibilidade da fixação dos termos iniciais dos consectários, ante a omissão da sentença. - Os juros de mora, incidentes sobre indenização a ser paga a título de danos morais devem ter como termo 'a quo' a citação do réu. Inteligência do art. 219, 'caput', do CPC. - A correção monetária do montante indenizatório é calculada a partir do correspondente arbitramento, nos moldes da Súmula nº. 362 do STJ. - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – Apesar da ausência de publicação do decisum, as partes foram intimadas do bloqueio judicial determinado pela decisão, para apresentarem impugnação aos cálculos. Sendo assim, foi oportunizada a impugnação dos cálculos obtidos pela contadoria judicial, faculdade processual esta, inclusive, devidamente exercida pela executada, razão pela qual não há se falar em prejuízo, e, consequentemente, em nulidade do pronunciamento judicial. II - Após o trânsito em julgado da sentença extintiva dos embargos à execução, a agravada formulou petição de cumprimento de sentença, ocasião em que o magistrado de origem intimou a agravante a pagar a quantia descrita no título executado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Não se vislumbra, por conseguinte, qualquer violação ao procedimento estabelecido no art. 475-J do CPC. III - Quando da oposição da impugnação que possua como fundamento o excesso de execução, é ônus do impugnante declarar na inicial o valor que entende correto, apresentando a respectiva memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou de não conhecimento desse fundamento. IV - Agravo de Instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – APELANTE QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL – REVELIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. - As matérias que deveriam ser objeto da contestação, e portanto, analisadas pelo juízo de piso, não podem ser apreciadas agora, em grau de recurso, pois se estaria ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. - O provimento do recurso sobre questão preclusa implicaria em vulneração do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, uma vez que o Apelante reconheceu implicitamente a procedência da Ação ao deixar de oferecer contestação no momento processual oportuno, tornando-se revel. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 17/11/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO E CONVINCENTE QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CITAÇÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação válida configura pressuposto de validade subjetivo de desenvolvimento processual. 2. O ordenamento claramente inadmite que o processo se desenvolva sem a citação da parte contrária, sob pena de nulidade transrescisória. Cogitar seu prosseguimento com esta mácula fere não apenas o basilar princípio do contraditório, como também o princípio da eficiência da prestação jurisdiciona. 3. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O deferimento da liminar em embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil). II – No caso em análise, a decisão exarada nos autos da ação de imissão de posse n.º 0257737-06.2011.8.04.0001, afastam a verossimilhança das alegações alinhavadas, eis que, em contraposição aos documentos juntados nos autos, não restou comprovada a legitimidade da posse do Recorrente. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Em razão do cumprimento integral da tutela provisória deferida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, é impositiva a decretação da perda superveniente do objeto da Ação Ordinária em epígrafe. Precedentes do STJ. II - Com base na decisão antecipatória, a apelante concluiu o curso de medicina na instituição educacional apelada, colou grau e está, há quase 02 (dois) anos, em pleno gozo das prerrogativas médicas, vide o certificado do Conselho Federal de Medicina, cuja expedição ocorreu em 17/12/2013. III Apelação conhecida e provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELAÇÃO DE CORRÉUS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das testemunhas e dos acusados. II. Admite-se a delação de corréuS como meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, quando apreciada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do acusado. II. Concurso de pessoas demonstrado pelas provas dos autos, dando conta do concurso de atividades de mais de duas pessoas à perpetração do delito, o reconhecimento da majorante se impõe. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL: - Mostra-se razoável, de acordo com a prova dos autos, o montante de 90% (noventa por cento) dos valores pagos a título de restituição em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, mostrando-se excessivo a retenção de valores acima de tal limite. - Não restou configurado dano moral indenizável decorrente da rescisão contratual, por não verificar abalo psicológico suficiente apto a atingir a esfera privada da outrora autora. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO – RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – CAUSA MADURA - JULGAMENTO: - Havendo modificação da situação de fato, a coisa julgada há de ser relativizada, mormente por se tratar de relação jurídica continuativa. - Estando a causa madura, pode a Corte proferir julgamento sobre a causa. - A curatela é exercida pela apelante, que fica autorizada a levantar os valores, devendo, a cada 6 (seis) meses prestar contas perante o juízo competente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista que a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4003740-85.2015.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - RECONVENÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA - AÇÕES AUTÔNOMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 317 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - NECESSÁRIA ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA NA RECONVENÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS - AUTUAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - APROVEITAMENTO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TESE DE ILEGITIMIDADE DO BANCO AGRAVADO - SUCESSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AGRAVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A transferência da atividade econômica operada entre duas instituições financeiras, sem discriminação dos negócios abrangidos, caracteriza sucessão de direitos e obrigações, com consequente assunção de responsabilidade. - A legitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A advém de sua qualidade de sucessor do BEA Crédito Imobiliário S/A. - Agravo conhecido e provido.