APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A sentença que, aplicando o art. 285-A do Código de Processo Civil, julga lide quando não há nos autos o contrato revisando incorre em nulidade. 2. O julgamento antecipado da lide anunciado na sentença gera cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, bem como, da produção daquela especificada pela parte. 3. Embora não tenha o apelante suscitado nulidade por cerceamento defesa, trata-se de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, portanto, matéria de ordem pública, posto que a juntada do contrato era essencial para o deslinde da lide, para fins de se verificar quais encargos estão sendo efetivamente cobrados de forma abusiva ou não pela apelada, cabendo assim a decretação da nulidade de ofício da r. sentença. 4. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFORMIDADE QUE NÃO INCAPACITOU A APELANTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. I - Na hipótese dos autos, embora comprovada a ocorrência do acidente, a parte autora não logrou comprovar que faz jus ao recebimento de indenização em valor superior ao já alcançado na esfera administrativa, porquanto porquanto o próprio documento juntado pelo autor (fls.23/24), qual seja, o laudo médico atesta que o referido apresenta 30% de perda da função do joelho. II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS LESIONADAS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Uma vez comprovado por meio do Laudo de Exame Pericial realizado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, que apontou como causador do acidente o veículo dirigido pelo apelante, corroborado pelo .Laudo de Exame de Corpo de Delito e Laudo Complementar realizado pelo IML, que apontou a existência de lesão com deformidades, resultando em sequela permanente à requerente/apelada, a manutenção da sentença que condenou o Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, material e estético é medida que se impõe. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. - De curial conhecimento que o art. 285-A, do CPC, só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Se o julgado adotado como paradigma é distinto da demanda sub examine, incorreta a aplicação do prefalado permissivo legal. - Ainda que referentes a contratos de adesão, não é possível declarar a nulidade ou a validade de cláusulas que sequer são conhecidas e tampouco foram apreciadas individualmente, visto a singularidade de cada contrato. - Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTEMENTE REVOGADA NO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Consta das informações prestadas pelo Juízo impetrado que o paciente teve sua prisão preventiva relaxada, por excesso de prazo, o que inviabiliza o julgamento do presente writ, face a patente perda do objeto. 2. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DE PRAZO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS. AUTOTUTELA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO RECEBEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A verba paga em favor de servidor público em razão de má aplicação da lei ou erro da Administração não está sujeita a devolução, desde que esteja de boa-fé o servidor. Da mesma forma, o Tribunal de Contas da União e a Advocacia Geral da União. III – Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença no que toca à possibilidade de revisão do benefício previdenciário concedido para que passe a receber a Apelada os valores conforme disposição legal vigente, indevida, porém, a restituição dos valores já eventualmente recebidos a maior.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação que não ataca os fundamentos da sentença não cumpre o requisito de admissibilidade de regularidade formal e malfere o princípio da dialeticidade, não podendo, portanto, ser conhecido. 2. O recurso que não impugna, especificamente, as razões em que se funda a decisão, demonstrando os motivos do pedido de reforma do julgado e de acordo com o que restou decidido no Juízo de primeiro grau, não merece ser conhecido - art. 524, II, do CPC. 3. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUERIMENTO EXPRESSO – ESSENCIALIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO TEMPORAL PARA INICIO DO PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA TRABALHISTA QUE TERIA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REINTEGRAÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE DEMISSÕES ESTATUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DECURSO DE MAIS DE UM LUSTRO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - É absoluta a incompetência da Justiça Laboral para tratar de demissão e reintegração em cargo publico no âmbito estatuário;

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO COM LÍQUIDEZ E ABAIXO DO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FORÇOSA APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. Não há falar em reexame necessário se o valor da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à vista do que dispõe o art. 475 do CPC RECURSO DE OFÍCIO QUE NÃO SE CONHECE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONEXA. LEGALIDADE DO VALOR COBRADO PELO APELADO. - Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 335, do CCB/2002. - Valor depositado inferior ao cobrado pela instituição financeira. Ausência de abusividade nos encargos da normalidade contratual. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, ART. 508. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELO NÃO CONHECIDO. - É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação válida e regular se afigura pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte, como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATENUANTES DESCONSIDERADAS – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Conforme entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 2. Esse entendimento ampara-se em uma interpretação segundo a qual as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Não obstante se reconheça a existência de circunstâncias atenuantes em favor dos apelados, não se faz possível a sua aplicação na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, razão pela qual faz-se necessário a desconsideração da redução atinente às atenuantes da confissão e menoridade relativa. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. REFORMA DO PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - Reconheceu o juízo a quo a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de ações pelas partes em virtude de ter sido supostamente realizado à guisa de simulação. - Impossível, na hipótese, verificar a ocorrência dos elementos caracterizadores do vício alegado, vez que não logrou êxito a parte Apelada – que suscitou o vício na primeira instância – em comprovar o conluio entre os contratantes, elemento vital da simulação. - Dessa forma, ausentes os requisitos previstos no artigo 167 do Código Civil, não há como se reconhecer da nulidade do negócio baseado unicamente nas declarações das partes. - Apelo a que se dá integral provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 285-A do Código de Processo Civil só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Se o julgado adotado como paradigma é distinto da demanda sub examine, incorreta, pois, a aplicação do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. As ações revisionais de contrato, embora possam conter pedidos semelhantes, não partem de substrato idêntico, uma vez que contratos apresentam singularidades que, por si só, afastam a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil. E mais, referente a contratos de adesão, não é possível declarar a nulidade ou a validade de cláusulas que sequer foram individualmente analisadas. 3. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, porquanto exija do Julgador a verificação da adequação do caso aos precedentes. - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA PELO LEI N.º 12.527/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TODO E QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO INDEPENDENTE DE EXERCER OU NÃO FUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR QUE PLEITEIA INFORMAÇÕES SEM A CHANCELA DA CÂMARA. PREVISÃO DE REGIMENTO INTERNO DA CASA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE OBTER A INFORMAÇÃO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDA E DANOS. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. - Considerando que o pedido da autora se restringia à resolução do contrato e a parte requerida limitou-se a alegar a exceção do contrato não cumprido, não tendo realizado pedido reconvencional de obrigação de fazer, agiu equivocadamente a magistrada a quo ao condenar as partes fora dos limites da lide, motivo pelo qual deve ser parcialmente anulada a sentença. - Embargos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA OS FATOS DO PRESENTE CASO. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, em cuja fase admite-se ou rejeita-se a acusação, sem aprofundar-se ao exame do mérito, bastando para tanto a confirmação da existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando o exame mais detalhado para os jurados, que são os juízes naturais da causa. 2- O Princípio do in dubio pro societate, acima mencionado, afirma que na incerteza da presença dos elementos probatórios obtidos, deve o juiz decidir sempre em favor da sociedade, imputando-se o pronunciado à Júri, para que o Conselho de Sentença manifeste-se sobre a imputação. 3- Constatado que a decisão do juízo a quo encontra-se em concordância com os requisitos do art. 413, CPP, tendo em vista que para a decisão de pronúncia, não são necessárias indubitáveis certezas, mas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o que se encontram presentes nos autos, devem as teses suscitadas pela defesa serem dirimidas pelo Conselho de Sentença. 4- Recurso improvido. ACÓRDÃO