APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO PARA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1.Afigura-se dever básico da Administração Pública manter registro de todos que lhe prestam serviços de maneira direta ou interposta, sob pena de ser chamada a responder pela retribuição devida pelos trabalhos que lhe renderam frutos. 2.Recusar as verbas remuneratórios pelos trabalhos prestados implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público que se beneficiaria gratuitamente de serviço prestado, à título oneroso, por particular. 3.Imperioso o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição dos embargos de declaração. 2. No caso vertente, não há que se falar em contradição, pois o acórdão embargado fundamentou-se nas mesmas premissas dos outros julgados proferidos por este órgão julgador, mormente na Súmula 512 do STJ, sendo a matéria do cômputo do tempo em liberdade como pena cumprida em virtude de livramento condicional não revogado especificidade do presente julgado. 3. Embargos rejeitados.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DE OBJETO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE APELAÇÃO - Inarredável a constatação de perda de objeto de agravo de instrumento quando há julgamento do feito principal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – QUINQUENIOS – JETON – PERCEPÇÃO – DIREITO: - É de se reconhecer o dever de pagar quinquênios e jeton a servidora que preencheu os requisitos legais para sua percepção, furtando-se a recorrente em cumprir suas obrigações. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Colendo STJ tem entendimento assentado no sentido de que "a cumulação de pedidos na ação rescisória (iudicium rescindens e iudicium rescissorium), prevista no art. 488, I, do CPC, é obrigatória, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator da sentença. Assim, é inviável considerar como implícito o pedido de novo julgamento da causa" (AR nº 2.677-PI, Primeira Seção, Rei. Min. Denise Arruda, j . 14/11/07, DJU 07/02/08). 2. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir (art. 490, I, c. c. art. 295, I, parágrafo único, I, CPC). O autor, embora oportunizado a emendar a inicial, em relação ao pedido expresso de novo julgamento, este não trouxe pedido e causa de pedir necessária para que procedesse a novo julgamento da causa, que trata de indenização por dano moral e material. Ou seja, não manifestou os fatos e fundamentos da causa de pedir. 3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a petição inicial será inepta quando não fornece elementos imprescindíveis à formação da lide. 4. Necessidade de cumular as pretensões de rescisão da sentença e a de nova solução para a causa, em seu mérito. 5. Processo extinto sem resolução do mérito.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. A incidência ou não de qualificadora é objeto de quesitação aos jurados, cabendo a eles a decisão acerca de seu reconhecimento, nos termos do art. 483, §3°, inciso II, do CPP. Diante disso, tendo sido a forma qualificada do delito devidamente reconhecida pelos jurados, não cabe a este E. Tribunal, mediante julgamento de recurso de apelação da defesa, afastá-la. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Apelações parcialmente conhecidas e, nesta extensão, não providas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – USO INDEVIDO DE MARCA – COMPETÊNCIA – FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO – ART.100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 783.280/RS, sedimentou o entendimento de que segundo o artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe tanto ao juízo do foro do domicílio do autor quanto ao do foro do local onde ocorreu o fato a competência para o conhecimento e o julgamento da ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Relativamente ao crime de tráfico de drogas, a materialidade e a autoria do ilícito derivam suficientemente do cotejo sistemático das seguintes provas: depoimento das testemunhas, laudo definitivo de constatação de considerável quantia de diferentes substâncias entorpecentes, notitia criminis dos populares residentes próximos ao local da mercância ilícita, circunstância e local de apreensão da droga. Quanto ao crime de corrupção ativa, por sua vez, delito, em regra, de natureza formal, a palavra dos policiais, aos quais direcionada a oferta de vantagem indevida, revela-se suficiente à caracterização da materialidade e da autoria delitivas. Precedentes do STJ. II - A causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante. Segundo pacífica doutrina e jurisprudência, o quantum de flexibilização da pena deve nortear-se pelas circunstâncias judiciais do art. 59 da Lei Material Penal e pelos fatores preponderantes do art. 42 da Lei nº 11.343/06. III - Contrastando-se a fração de redução eleita (1/6) com as características da presente instrução, entende-se adequada a adoção deste patamar a considerar, precipuamente, a quantidade e a diversidade de droga apreendida, características objetivas e, portanto, aplicáveis a todos os coautores semelhantemente. IV- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Caracterizado o dano moral, a indenização a esse título deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem proporcionar enriquecimento sem causa à vítima do dano moral. 2. O valor da indenização pelos danos morais, segundo definição do Superior Tribunal de Justiça deve ser fixado segundo a condição pessoal da vítima, a condição econômica do ofensor e a natureza e extensão dos danos sofridos. Deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 3. Consideradas as peculiaridades da espécie e nos termos pedidos na inicial, entendo que o valor arbitrado a título de indenização é satisfatório, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DA PARTE ATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para se extinguir o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessário se mostra a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora na forma prevista pelo artigo 267, §1º do Digesto Processual Civil, sendo suficiente a intimação do seu advogado pela imprensa oficial, dado não se cuidar de falta de interesse no prosseguimento do feito. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode inclusive ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do encimado preceptivo legal, o que denota a inexistência de vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de embargos de declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de embargos de declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de Declaração opostos com a finalidade de sanar suposta omissão referente ao prequestionamento feito pelo Embargante. 2.Quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, é imprescindível que os aclaratórios tenham fundamento no dispositivo de regência. 3.Embargos conhecidos e não providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. O ente municipal é objetivamente responsável, mesmo que subsidiariamente, pelos prejuízos ao meio ambiente causados por loteadores em área de proteção ambiental. Inteligência dos artigos 23, VI, 30, VIII, e 225, caput, §§ 1º e 3º, da Constituição da República e dos artigos 38, § 2º, e 40, §§ 1º ao 4º da Lei 6.766/79. 2. A omissão do ente público em exercer o seu poder de polícia e outras medidas de proteção ambiental, impõe a fixação de astreintes para compeli-lo. 3. Ademais, o meio ambiente está entre os bens que integram o mínimo existencial indispensáveis a uma vida digna, sendo que na elaboração do orçamento público deve ser meta prioritária, o que não justifica o argumento da municipalidade de falta de recursos financeiros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. EXTIRPAÇÃO DE PARTE DA MULTA EM SEDE RECURSO ESPECIAL. 1. Antes do trânsito em julgado é possível a execução provisória quando pendente o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. 2. Em julgamento dos Recursos Especiais 1124864 e 1136825 o Superior Tribunal de Justiça extirpou a multa de 1% (um por cento) aplicada por esta Corte de Justiça, mantendo, contudo a existente no Recurso Especial 1114983. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A nulidade do feito por cerceamento de defesa diante do comando de julgamento antecipado da lide encontra-se condicionada à demonstração, inequívoca, de que provas fundamentais deixaram de ser produzidas, circunstância essa não verificada na hipótese vertente. 2.O prazo decadencial para o consumidor exigir administrativamente do fornecedor a reparação do vício não se confunde com o prazo prescricional para ajuizar a competente ação. 3.A falha no produto e no serviço fez ultrapassar a barreira do mero dissabor. Indenização pelos danos morais mantida, evitando a reiteração de condutas semelhantes pela sociedade empresária Apelante, observando, assim, o caráter pedagógico. 4.A condenação ao pagamento de 30 salários mínimos a título de danos morais mostra-se exorbitante para o caso concreto, motivo pelo qual reduzo-a para 20(vinte) salários mínimos, quantia que não se mostra módica, nem tampouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido. 5.Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Apelações criminais conhecidas e não providas.