PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM PATAMAR EXORBITANTE. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado o dano moral, a indenização a esse título deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem proporcionar enriquecimento sem causa à vítima do dano moral. 2. O valor da indenização pelos danos morais, segundo definição do Superior Tribunal de Justiça deve ser fixado segundo a condição pessoal da vítima, a condição econômica do ofensor e a natureza e extensão dos danos sofridos. Deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 3. Consideradas as peculiaridades da espécie e nos termos pedidos na inicial, entendo que o valor arbitrado a título de indenização foi em patamar excessivo, merecendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Apesar de ter sido solicitado pela Apelada a produção de prova pericial em sua peça contestatória, o togado desconsiderou tal requerimento proferindo sentença logo em seguida, obliterando a adoção de medidas que poderiam ter sido tomadas para o alcance da verdade real. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – HONRA OBJETIVA: - Extinto o feito em virtude de homologação e acordo firmado entre as partes, no tocante aos danos materiais, inexiste razão para que se pleiteie o pagamento de astreintes, uma vez que estas se mostram inclusas em tal transação. - Somente se cogita o dano moral em favor de pessoa jurídica quando existe abalo à sua honra objetiva, prejudicando sua reputação perante seus clientes ou a sociedade em geral. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a"contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado". (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). 2. Não se verifica vício de omissão no julgado quanto à matéria de mérito se o recurso foi julgado prejudicado. Logo, não há se falar em obrigação do Juízo em rebater os argumentos trazidos, pois não analisado o mérito da insurgência. 3. Considerando que os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não restando presente no caso em análise, e estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (6.367,74 kG DE COCAÍNA) E PETRECHOS PARA REFINO E EMBALAGEM DA DROGA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. AUTORIAS E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO. PLEITO DO BENEFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. MANTENÇA DA SENTENÇA SE IMPÕE. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos de Tráfico e Associação para o Tráfico de drogas tipificados nos Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e Posse Irregular de Arma de Fogo, previsto no Art. 12, da Lei 10.826/03, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Não é cabível a aplicação da minorante de pena do § 4º, do Art. 33 da Lei 11.343.2006 a réus condenados pelo Crime de Associação para o Tráfico de Drogas, tipificado no Art. 35 da mesma Lei. IV. In casu, incabível o redimensionamento da reprimenda, no tocante à redução na Sentença hostilizada, da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do Art. 33, da Lei 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

VOTO VENCEDOR: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS PRONUNCIADOS DE DENÚNCIA RECEBIDA MESMO SEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Vê-se, na Sentença impugnada, que o Magistrado sentenciante descreveu, fundamentadamente, o fato criminoso com as especificações da existência da materialidade delitiva bem com o reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria, a justificar a prolação da sentença de pronúncia II. A sentença de pronúncia tem caráter de mero juízo de admissibilidade da acusação na qual se exige apenas a prova da existência do crime associado a indícios suficientes de autoria, não havendo a necessidade de se confirmar se réu é ou não o autor do crime que se busca esclarecer, cabendo ao Conselho de Sentença esta missão, na forma do CPP, art. 413, I. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDENCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DO CPP. EXCLUSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA. I. Correta a Decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem, vez restar comprovado que era utilizado no transporte de substâncias ilícitas, na forma dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, não havendo, destarte, previsão legal para a restituição pretendida. II. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inteligência do Artigo 118, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (TORNOZELEIRA) – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser garantido ao réu condenado o direito de recorrer em liberdade, quando tenha respondido à instrução nessa condição e quando não tenha ocorrido nenhuma situação nova que justifique a imposição da prisão, sendo possível a fixação de outras medidas cautelares, como as previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, dentre as quais encontra-se a monitoração eletrônica. 2. A fixação da monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, para que o paciente possa responder em liberdade, não implica em ilegalidade, pois tal medida visa a proteção de valores maiores da coletividade, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sobretudo, em uma fase do processo na qual a dúvida milita em favor da sociedade. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE QUE SE CONHECE. 1. De início, o impetrante afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pelo fato de permanecer preso por mais de nove meses, o que caracteriza excesso de prazo na formação da culpa. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo, verifiquei que tal pedido não foi formulado perante o Juízo a quo, de modo que não pode ser apreciado em sede de segundo grau, por caracterizar a supressão de instância. 2.Sustenta também, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, quais sejam trabalho lícito e residência fixa no distrito da culpa, estando ausente o periculum in libertatis. Ainda que estivessem presentes tais características, não seriam suficientes para concessão da liberdade provisória, por estarem presentes no caso outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, tais como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte que se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DENEGADO. 1. A Constituição Federal instituiu, por meio da norma inserta no artigo 5.º, inciso LXVIII, o Habeas Corpus, como o instrumento supremo voltado à proteção da liberdade de ir e vir. 2. Havendo indícios, ainda que mínimos, de que as pacientes sejam autoras do crime, consubstanciados no flagrante delito, e não estando evidente, como alega a impetração, a ausência de participação na atividade delituosa, a competência para apurar o conjunto de provas produzidas na demanda criminal é do Juízo processante. 3. O Habeas Corpus não se presta para averiguar a tese de inocência do acusado, tendo em vista a necessidade dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de influenciar a revogação da prisão preventiva, quando regularmente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido, extensão em que se denega a ordem pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELOS INCISOS DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O ofendido reconheceu o apelante como sendo o autor dos delitos a ele imputados, e a pasta da vítima foi encontrada na residência do réu. Portanto, existe prova suficiente para a condenação. 2. As condições de tempo, lugar e maneira de execução revelam uma lógica de continuidade. Isto porque os crimes foram realizados num espaço de poucos dias, no mesmo local, e utilizando de idêntica maneira de execução. 3. A sentença considerou os dois delitos praticados pelo apelante como sendo de espécies distintas, tomando por base a inexistência de continuidade delitiva entre o crime de roubo e o de latrocínio. Deveras, este posicionamento é predominante. No entanto, a extensão de tal paradigma interpretativo ao presente caso, em que não se cuida de latrocínio, mas de roubo qualificado pela lesão grave, mostra-se inadequada. 4. A violência é elementar do crime de roubo, contida no caput do art. 157 do Código Penal. A primeira parte do § 3º do art. 157 do Código Penal apenas prevê uma forma qualificada daquela prevista no caput, para os casos em que a lesão corporal é de natureza grave. Tal circunstância justifica uma maior reprimenda penal, mas não resulta em crime autônomo. O reconhecimento da figura do crime continuado é medida que se faz necessária. 5. O magistrado analisou adequadamente as circunstâncias judiciais quanto ao crime tipificado no art. 157, § 3º, primeira parte, CP, motivo pelo qual mantenho a pena em 10 anos de reclusão. 6. Considerando a ocorrência de roubo majorado por duas causas de aumento (art. 157, § 2º, I e II, CP), cometido pelos acusados, os quais, portando arma de fogo, adentraram a casa lotérica e efetuaram a subtração da quantia de R$ 4.200,00, em espécie e cheques, retirados dos cofres do estabelecimento, arbitro o aumento de 1/3 da pena. 7. Recurso provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, bem como a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, residência e trabalhos fixos. Alega, ainda, o constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que até a presente data não foi oferecida denúncia. 2. A prisão do paciente há mais de 140 (cento e quarenta) dias sem o oferecimento de denúncia revela-se evidente excesso de prazo, devendo ser concedida a ordem do presente habeas corpus a fim de sanar patente ilegalidade. 3. Ordem Concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Como se constata no caso concreto, o paciente foi flagranteado por policiais, praticando o crime de tráfico de drogas. Foram apreendidos, na residência do acusado, 142 comprimidos de ecstasy cor cinza brilhoso; um saco contendo 704 comprimidos de ecstasy na cor verde; um saco contendo 574 comprimidos de ecstasy na cor verde; um saco contendo 733 comprimidos de ecstasy na cor laranja; e 100 papéis de LSD, além da quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o paciente confessou ainda que compraria 11 quilos de maconha com o coautor Zaqueu. 2. Este fator denota a periculosidade do acusado, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública (arts. 311 a 313 do CPP). 3. Por fim, vale ressaltar que trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus, mas que segue regularmente o seu trâmite. Portanto, está evidenciada a necessidade de manutenção da custódia, por conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade o excesso de prazo na formação da culpa, em virtude de estar preso desde 17 de novembro de 2013 sem que tenha sido encerrada a instrução criminal. 2. Entretanto, em consulta aos autos verifiquei que a demora processual se deu por culpa da defesa, que mesmo intimada, deixou transcorrer mais de um ano para formular a defesa prévia do paciente, tendo apresentado o documento apenas no dia 29 de janeiro de 2015. 3.Ademais, depreende-se do caso concreto, que o paciente foi flagranteado por policiais, praticando o crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foi apreendida grande e diversa quantidade de substância entorpecente. 4.Verifica-se, portanto, que o paciente pratica o crime de forma reiterada, utilizando o crime como forma de subsistência. Este fator denota a periculosidade do agente, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública (arts. 311 a 313 do CPP). 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PACIENTE REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega, em seu pedido, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo para a formação da culpa, visto que encontra-se preso desde o dia 15/12/2014, com audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 20/01/2016, o que totalizaria mais de um ano de prisão cautelar. Sustenta ainda, que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa, e tem proposta de emprego. 2. Contudo, depreende-se do caso concreto, que o paciente foi flagranteado por policiais, praticando o crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foram apreendias 117 gramas de maconha, além da quantia de R$ 4.402,00 reais. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o paciente confessou que a referida quantia era proveniente da venda da droga. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. PLURALIDADE DE REQUERENTES. MAIORIA RESIDENTES NA ZONA SUL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. In casu, a maioria dos requerentes residem na Zona Sul, que abrange a localização do Fórum Henoch Reis onde funciona a 8ª Vara de Família e Sucessões, para onde os autos fora distribuídos originariamente, assim, entendo que o Juízo Suscitante assiste razão. II. Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara de Família e Sucessões. III. Conflito julgado procedente.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MANDAMUS EM CONCOMITÂNCIA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 267 DO STF. DECISÃO EM TESE SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO NORMATIVA MOTIVADA DO JUIZ EXECUTÓRIO. FALTA DE TERATOLOGIA. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.