APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença. Assim, afigura-se desacertado o imediato conhecimento do mérito em sede de julgamento antecipado, sem a prévia intimação das partes para a especificação justificada das provas pretendidas, constituindo cerceamento de defesa. 2. A decisão foi proferida sem a juntada do contrato de financiamento cuja revisão é postulada, e sem a oportunidade para tanto, inviabilizando a análise de eventual ilegalidade das suas cláusulas, incorre em nulidade. 3. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS ESSENCIAIS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, acerca da conexão, deveria o apelante arguir vício, ou nulidade na primeira oportunidade, tendo em vista tratar-se de competência relativa. 2. Ao possuidor assiste o direito de ser mantido na posse, se houver turbação, e de ser restituído, em caso de esbulho, donde se conclui que tem o direito de interpor ação de reintegração de posse para reaver sua posse justa, desde que comprove a prática de esbulho por parte de quem ocupou o imóvel injustamente. Assim, cumpre ao autor provar os requisitos contidos no art. 927 do Código de Processo Civil. 3. Não comprovado pela parte autora o primeiro requisito exigido ao merecimento da proteção possessória, qual seja, a posse anterior sobre o bem, torna-se prejudicada a aferição dos demais, eis que cumulativos, ou seja, sem a prova da posse do autor, inexistente o alegado esbulho de parte da ré. 4. Destarte, não restou comprovado a posse anterior do imóvel em questão, razão porque não se pode conceder a reintegração de posse se ausentes os requisitos essenciais previstos do art. 927 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento. 5. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 240 DO STJ E ART. 267, INCISO III E §1º DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DO CPC E DO ART. 5º DA LINDB. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Verificando não ser idônea a fundamentação utilizada pelo Magistrado sentenciante para exasperar as penas-bases do condenado, imperiosa sua redução para o mínimo legal; III – Constatando que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal aliadas à quantidade de droga são suficientes para a fixação das penas-bases do apelante no mínimo legal, não há como essas mesmas circunstâncias serem utilizadas para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). Precedentes do STJ; IV – Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperiosa é a conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO POR ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA. ART. 574, II, C/C 411, AMBOS DO CPP. DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI 11.689/2008. HIPÓTESES ORA VIGENTES, DESCRITAS NO ARTIGO 415, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSOS DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Com a reforma processual introduzida pela Lei n° 11.689/2008 não mais existe previsão legal para recurso de ofício, em casos de Absolvição Sumária, ante a revogação tácita do Art. 574, II, CPP. REMESSA NÃO CONHECIDA EM HARMONIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O direito ao FGTS não é garantido ao servidor público admitido por contrato temporário excepcional, mas apenas para o trabalho oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulado por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. III – Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença de primeiro grau somente no que toca à condenação ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, mantida a condenação ao pagamento de férias e 13º salário.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. 2. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. Em tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor." (REsp 631736 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0025033-4. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 15/02/2007.Data da Publicação/Fonte DJ 07.03.2007 p. 211. Recurso especial conhecido e improvido). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0611489-43.2013.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO DETERMINANDO INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ANEXOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de busca e apreensão a juntada dos anexos do contrato de financiamento é imprescindível ao manejo da demanda a fim de possa o magistrado verificar se o bem descrito na exordial é aquele constante na avença celebrada entre as partes, evitando eventuais percalços com a apreensão de bens de terceiros. O não atendimento de despacho, que faculta a parte a juntada de anexos do contrato de financiamento de automóvel, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pois cuida-se de documento indispensável a propositura da ação. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – USO DE ARMA DE FOGO – ROUBO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – ATO CONSUMADO - LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA – DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR – PROVA - PRESENÇA - CONFIRMAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I – Desnecessária é a apreensão da arma e laudo pericial para caracterizar o roubo circunstanciado quando firmes e consistentes as palavras das vítimas, confirmando as circunstâncias qualificadoras da coação mediante grave ameaça pelo uso de arma de fogo; II – Embora não tenham permanecido com os objetos por acontecimentos alheios a vontade do Apelante e seus companheiros, não se pode cogitar a desclassificação para a forma tentada, considerando o ato consumado do roubo circunstanciado, que se aperfeiçoou com a inversão da posse das res das vítimas para a dos acusados; III – Impossível absolver do crime do art. 244-B, do ECA, ou considerar frágeis as provas testemunhais da participação incontroversa de menor de idade que colabora com a consumação do roubo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EFEITOS DA APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO -REGRA : - É regra no Código de Processo Civil o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, somente sendo afastada a incidência do segundo efeito quando preenchido requisitos legais específicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROTOCOLO REALIZADO FORA DO PRAZO RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição do recurso de apelação cível é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil 2. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo estabelecido no art. 508, caput, do CPC , circunstância que conduz ao seu não conhecimento. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMENDA DA INICIAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo deve ser apreciada pelo julgador, enquanto destinatário da prova, devendo manifestar-se a respeito de tal pedido, sob pena de inequívoco cerceamento de defesa. 2. Verifica-se que houve cerceamento de defesa, apesar dos constantes pedidos de inversão do ônus da prova, estes não restaram analisados pelo Magistrado de primeiro grau, tampouco não foi considerada a petição apresentada, posto que, na sentença, o Juízo destacou que o apelante deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar resposta, tendo o apelante respondido e reiterado o pedido de inversão do ônus da prova, requerendo a intimação do apelado para apresentar o instrumento contratual. 3. Sentença anulada.

Ementa: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO DE EX-SEGURADA DO AMAZONPREV E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO. OMISSÃO FAMILIARES SOBRE ÓBITO DA EX-SEGURADA. CRÉDITO DE PROVENTOS APÓS ÓBITO DA MESMA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - CONSUMO PRÓPRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO -CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - PENA - REDUÇÃO ESPECÍFICA - POTENCIAL LESIVO DO MATERIAL APREENDIDO - FRAÇÃO LEGAL JUSTIFICADA - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CP – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência de provas, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de porte para consumo próprio; - Reveste-se de valor probante o depoimento do policial responsável pela prisão, prestado em harmonia com o conjunto probatório; - Mantém-se a fração legal aplicada, referente à minorante do art. 33 , § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, quando a natureza da droga, de elevado potencial lesivo, indica o não preenchimento dos requisitos legais; - Justifica-se a escolha de regime carcerário semiaberto, conforme regra do art. 33, § 2.º, "b", do CP.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS MANTIDOS. I - A observância do prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 em cotejo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça nos autorizam a manter a sentença na forma fundamentada, quanto ao prazo quinquenal aplicável à Fazenda Pública. II - O Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 4.357, recentemente, modulou os efeitos para manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III – A situação posta em exame ultrapassa, em muito, o mero dissabor, pequena ofensa ou simples aborrecimento. Igualmente, não se trata de simples negativa do pedido administrativo como faz querer acreditar o Apelado Estado do Amazonas. Ao revés, foram anos, para ser mais exato, desde 2008 até 2012 que o Apelante busca o direito previsto, de forma clara, no art. 32, I, "a" da Lei Estadual nº 3.226/2008, mas demasiadamente negligenciado aos mais diversos argumentos.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REGRA EDITALÍCIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATO DO SEXO FEMININO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. A Constituição do Estado do Amazonas reserva ao Governador a fixação do efetivo da Polícia Militar (Corpo masculino e feminino), não cabendo ao poder Judiciário imiscuir-se nesta tarefa. O poder Judiciário não pode interferir na prerrogativa do Governador de fixar o efetivo da Polícia Militar, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. A administração pública está vinculada às regras do edital do concurso público, portanto, havendo previsão de reserva de vagas para candidato do sexo feminino e não tendo esta alcançado pontuação que possibilite a sua convocação, não poderia o juízo de primeiro grau julgar procedente o pedido articulado na inicial A reserva de vagas para candidatos do sexo feminino não cria critério de admissão para as fileiras militares, que, inclusive, encontra-se em item próprio do edital do concurso público. Apelação conhecida e provida.