APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELITO PARA REPRAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE GENITOR. HOMICÍDIO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO E DA PENSÃO ARBITRADA. RECURSO IMPRÓVIDO. SENTENÇA MAN TIDA. I - Os art. 186 e 927 do Código Civil de 2002 dispõe que deve haver a reparação de danos quando demonstrado ato ilícito, dano e nexo causal e, tais elementos devem ser provados na ação de reparação ex delicto. II – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 60. DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREMATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA A COMPROVAR OU NÃO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS. - Entendo que a sentença absolutória fora proferida de forma prematura sem ao menos instruir o processo oportunizando o contraditório e a ampla defesa. O fato narrado na exordial acusatória é típico de modo que somente com a dilação probatória é que se poderá declarar a atipicidade da conduta dos denunciados. APELO PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, E ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II C/C ART. 69, TODOS DO CPB. SENTENÇA QUE PRONUNCIA O RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A Sentença de Pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o Art. 413 do CPP. II - Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa pelo crime perpretado, deve estar demonstrada de forma incontroversa e sua caracterização, estreme de qualquer dúvida, de maneira a convencer o magistrado de sua existência. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. III - Havendo dúvida, bem como sendo a materialidade delitiva induvidosa e com presença de indícios de autoria, a Pronúncia é a medida que se impõe, tendo em vista que nesta fase vigora a máxima in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Alegada intempestividade do recurso, porém, a apresentação das razões extemporaneamente, tendo sido apresentada a apelatio em sede de primeiro grau dentro do prazo gera apenas mera irregularidade. Precedentes STF e STJ. II – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; III - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; VI - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. I – Recentemente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Município ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do apelante por tráfico se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Afasta-se o pleito de desclassificação do delito, uma vez verificado que o material entorpecente destinava-se a fins outros que não o uso próprio. Além da quantidade de material entorpecente apreendida ter sido significativa, a abordagem dos policiais foi decorrente de denúncia de populares, situação que releva que a prática do comércio ilícito pelo recorrente era conhecida nas redondezas. Cumpre ressaltar, ainda, que os antecedentes do agente não são bons, uma vez que ele possui outra condenação, igualmente por tráfico, já transitada em julgado. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e da autoria delitivas. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao apelante correlacionar a causa de pedir e o pedido, eis que são os balizadores na prestação jurisdicional. Porém, não tendo expostos de forma lógica seus argumentos, apresenta-se o recurso inepto, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. 2. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREFIXADAS E PRESTAÇÕES DE VALOR FIXO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1. O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. Contudo, o Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/00) enuncia que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Portanto, a capitalização é permitida, desde que seja anual e pactuada de forma expressa e clara; bastando, ainda, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal pactuada, para que o contratante deduza que há capitalização de juros. 3. A previsão da taxa de juros efetiva mensal e anual (1,82% e 24,59%,) atende o princípio da informação previsto no art. 52 do CDC, de sorte que a instituição financeira apelada estava autorizada a cobrar do apelante, na forma contratada, o referido encargo, consoante orientação pretoriana do C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS que determina que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", ficando, assim, afastada a tese do apelante de que os juros remuneratórios não podem ser superiores a 12% ao ano. 4. A questão não suscitada e nem discutida no curso do processo não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação. Hipótese em que a parte apelante discute a cobrança de comissão de permanência apenas no recurso de apelação. 5. Recurso de Apelação conhecido parcialmente e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - A contradição apta a ensejar os embargos é aquela verificada nos termos da própria decisão, especificamente, entre os fundamentos e a conclusão do voto e não entre outros julgados. III - Recurso rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. DCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece da devida motivação, essencial ao processo democrático" (STJ, 4ª Turma, RJ 180/58) (em Theotonio Negrão e José Roberto F.Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª Edição, ano 2007, p. 536). II - Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". III – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0714586-93.2012.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA A CARACTERIZAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DOSIMETRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. -Constam dos autos que a vítima, ao tentar agarrar o recorrente no momento da subtração da res furtiva fora ameaçada de morte, além de ratificar que o apelante estava com a mão o tempo todo na cintura, a denotar que estava armado. Assim, comprova-se que a ameaça fora desferida contra a vítima concomitantemente com a prática do crime, não antes ou após o delito. - Desse modo, não há do que se cogitar em desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, já que para consumação do crime, o autor da ação antijurídica ameaçou a vítima de morte caso não cedesse a res furtiva. - Quanto à aplicação da reprimenda, verifica-se a Magistrada sentenciante observou o critério trifásico da aplicação da pena, e não se afastou do disposto no art. 59 c/c art. 68, ambos do CPB. Para fixação da pena-base, inicialmente todas as circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis ao réu. A medida que o Juiz sentenciante entende que elas se revelem desfavoráveis, a pena se desloca em direção ao máximo. Sob esse aspecto, verifica-se que a pena-base fixada em 05 anos de reclusão revela-se dentro dos parâmetros da razoabilidade, já que as circunstâncias judiciais foram valoradas e nem todas foram consideradas favoráveis ao recorrente. - Conquanto o recorrente entenda que faz jus a um quantum maior por ter confessado o crime, a redução restou justificada pelo Juízo de piso, que embora o recorrente tenha confessado a prático do crime, este não colaborou para a localização do partícipe, sendo o grau de redução ato discricionário do Juiz sentenciante. APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE ATESTA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ORA APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A intimação pessoal do autor da demanda é requisito imprescindível para que se possa extinguir o feito sob o pálio do abandono de causa. Não foi oportunizado ao Autor da demanda a prática dos atos processuais que lhe cabem, antes de ser proferida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. III – Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento jurisprudencial, mormente do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia intimação do Autor da demanda antes de se cancelar a distribuição por falta de preparo da ação ajuizada, aplicando-se o disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL 'POS MORTEM'. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, ART. 1723, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo e constituição de família são os elementos caracterizadores essenciais para o reconhecimento da união estável, de acordo com os termos do art. 1723 do CC. III - A Apelante através de testemunhas e provas com documentos acostados, provou a existência da união estável com José Vanderlan Pinheiro Martins, durante o período de 1985 a fevereiro de 2001. IV – Apelo conhecido a que se nega provimento, confirmando a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, pela improcedência do pedido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - As gratificações são concedidas pela Administração Pública a seus servidores em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço (propter laborem). III - As gratificações propter laborem possuem caráter transitório, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas. Por essa razão, tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria do servidor público. IV – Apelo conhecido e provido, em harmonia com o Ministério Público.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTANDO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. HEDIONDEZ. CONFIGURADA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Da combinação dos dispositivos transcritos, principalmente, do Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei n.º 11.343/2006, com o Artigo 83, inciso V, do Código Penal Brasileiro, é possível extrair, claramente, que o tráfico ilícito de entorpecentes se enquadra nos delitos que exigem o cumprimento de 2/3 da pena para que possa ser concedido o livramento condicional. II. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, não afasta a hediondez do Crime de Tráfico de Drogas. III. Com isso, verifica-se que a decisão recorrida deve ser reformada, pois é equivocado o entendimento exposto pelo Magistrado de 1º Grau, que concedeu o livramento condicional ao Agravado, antes deste completar 2/3 da pena, período que se encontra de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 44, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Artigo 83, V, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.