HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O ato apontado como coator foi elaborado com a devida motivação, encontrando-se fundamentando em elementos que evidenciam a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 2. Verifica-se diversos elementos que revelam a periculosidade concreta do paciente, de modo a justificar a garantia da ordem pública, e a permanência da prisão preventiva (art. 312, CPP e seguintes). Dos fatos narrados nos autos, é de se constatar que o roubo foi realizado de forma audaciosa, arquitetado e perpetrado pelo paciente e por mais três indivíduos. Os relatos noticiam que o paciente, portando uma arma de fogo, rendeu as vítimas, e amarrou os seus braços e pernas; após, empurrou e os trancou em um banheiro, e realizaram a subtração de seus pertences. Um dos acusados foi responsável pelo transporte e pela fuga dos demais denunciados. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não legitimam a soltura provisória, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA PROVER CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. INEXISTENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A AUTORIDADE IMPETRADA E A PESSOA JURÍDICA A QUAL SE ENCONTRA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato praticado por autoridade coatora que detenha poderes para reverter ou corrigir a ilegalidade impugnada A previsão de simples indicação da pessoa jurídica em que a autoridade impetrada se integra, não a torna participante da relação processual mandamental. A jurisprudência do STJ vem admitindo a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Recurso conhecido e improvido

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A possibilidade de concessão de medida de urgência em ação rescisória encontra-se prevista no artigo 489 do Código de Processo Civil, devendo-se comprovar a respectiva imprescindibilidade, bem como os pressupostos pertinentes. 2. Em se tratando da antecipação de tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a exigência de prova inequívoca, que se compreende como a demonstração da probabilidade da existência do direito do requerente. 3. No caso vertente, a decisão impugnada se ateve ao exame daqueles requisitos, não vislumbrando a caracterização do fumus boni juris, nem da existência de prova inequívoca do direito vindicado. 4. Precedentes do agravo interno n.º 4001284-70.2012.8.04.0000 e do agravo interno n.º 0000447-49.2013.8.04.0000. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Informa o Ministério Público que ofereceu denúncia em face dos pacientes, em razão de a Polícia Federal ter encontrado armas irregulares na sociedade empresária Meta- Serviços de Segurança Ltda. 2. O impetrante alega que, no momento da diligência policial, os pacientes não possuíam, não portavam, não guardavam, bem como, não adquiriram nenhuma arma de fogo, mas apenas administravam e coordenavam o desempenho dos vigilantes junto aos clientes. Diante disso, requer a extensão da ordem concedida ao corréu Wilas dos Santos Lima, que foi excluído da ação penal, afirmando que ele está em situação de equidade com os acusados em comento. 3. Contudo, verifiquei que não é possível conceder a extensão do benefício aos pacientes, por se tratarem de circunstâncias diferentes, tendo em vista o fato de que a função de Wilas era tão somente controlar a entrada e a saída do armamento da empresa, não tendo nenhuma responsabilidade gerencial ou societária, de modo que não pode responder pelos crimes que constam na denúncia. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DOS RÉUS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA CORRETA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento dos apelantes pela vítima em delegacia e em juízo. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A mera negativa de autoria, desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o fato acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. Apesar de não ter sido questionado acerca da fixação da pena, vale registrar que o Magistrado a quo dosou a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma. 4. Apelação criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus(AM).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGEDA. 1. O paciente foi apreendido com 1.063,15g (mil e sessenta e três gramas e quinze centigramas) de substância entorpecentes. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem público, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 2. Não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. Ademais, é possível verificar que a ação criminal tem regular tramitação perante o juízo a quo, com data designada para a audiência de Instrução e Julgamento, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO SUSAM. QUESTÃO AMBÍGUA. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA APROVAÇÃO NO ENEM - CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – CANDIDATA NÃO LOGROU ÊXITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. Se a pretensão do jurisdicionado não pode mais ser satisfeita via mandamus, no caso, por ocasião da sua não aprovação no exame supletivo que lhe foi assegurado por decisão judicial, caracterizado o fenômeno da carência de ação, consubstanciado na ausência de interesse de agir. A matéria de ordem pública ligada aos pressupostos processuais e condições da ação pode ser conhecida pela instância recursal, até mesmo em sede de agravo, em decorrência do efeito translativo do recurso.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. DATA DEFINIDA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo, todavia o processo já possui audiência de instrução e julgamento agendada para a data de 10/06/2015. 2. Prisão cautelar mantida com base na extrema gravidade do delito e na vida pregressa do paciente, a qual revela tendência para a reiteração delitiva. Não restou configurado o constrangimento ilegal e ainda se observou a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante sustenta a existência de condições favoráveis ao paciente, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP), resultando na ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. 2. Ainda que presentes tais condições, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Portanto, as condições pessoais são irrelevantes ao sopesar com os elementos autorizadores da custódia preventiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL- REVISÃO CRIMINAL-PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -SENDO A FINALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL CORRIGIR ERROS DE FATO OU DE DIREITO, CASO EXISTENTES NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO, NÃO SE PRESTA À NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA DA INOCÊNCIA OU DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR O QUANTUM DA PENA. AS ALEGAÇÕES QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO SE LIMITAM A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E RECHAÇADOS NAS DECISÕES QUE CULMINARAM NA CONDENAÇÃO DO AUTOR -PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 6.613/03. ART. 21 A 26 E ANEXO ÚNICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. Se a decisão de órgão fracionário pode afastar no todo ou em parte a incidência de lei ou de ato normativo, após o exame e de conformidade com a Constituição, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Pleno em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, o qual consagrou o princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES. ILEGALIDADE. LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – O direito líquido e certo almejado pelo impetrante se encontra plenamente comprovado pela juntada das faturas não adimplidas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado – SEJUS, descumprindo portanto contrato administrativo firmado entre estas, o qual, seguindo competente rito de contratação administrativa, fere os princípios norteadores dos contratos firmados entre o ente estatal e o particular, sendo necessário, para manutenção de tais princípios constitucionais basilares a concessão da segurança almejada; II – Tal prática é amplamente discutida como sendo ilegal perante os Tribunais devido à retenção indevida de valores, sendo a reiteração da exigência ao longo do período de execução do contrato, medida que não assegura o seu integral cumprimento, podendo até mesmo militar em seu desfavor, haja vista que a imposição de tais obstáculos ao prestador de serviço poderá levá-lo a um estado de insolvência, como bem demonstra o impetrante, este sim prejudicial ao seu regular termo; III – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEAS "C" E "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto ao alegado erro na dosimetria da pena, percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio; II – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; III – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; IV – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADPF INCIDENTAL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Dada a constatação de que o potencial dano referente à modificação da alíquota perdura mês a mês, produzindo seus efeitos nesse mesmo ínterim, não há que se falar em decadência ou prescrição, por se caracterizar tal relação jurídica como uma relação jurídica de trato sucessivo. Identificada a alteração do percentual da gratificação, apesar de que, circunstancialmente, não ter representado redução real de vencimentos, na prática representa diminuição percentual e potencial nos vencimentos nominais da Impetrante. Alegada a inconstitucionalidade com fundamento em estatutos constitucionais anteriores, não merece conhecimento o argumento que não preenche os pressupostos específicos da arguição incidental de descumprimento de preceito fundamental.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não merece guarida o pleito do Apelante vez que plenamente aplicável a legislação penal à espécie, conforme a dicção do próprio Estatuto da Polícia Civil, observando-se, no entanto, a incorreção legislativa no que toca a menção ao Código de Processo Penal quando em verdade a referência a ser feita é ao Código Penal, porque prescrição é assunto de direito material, e não processual. III - Em razão de não ter transcorrido, entre o início do processo administrativo e sua conclusão, o lapso temporal de 12 anos, não há que se falar em prescrição para a apuração da falta grave realizada no procedimento administrativo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. PLENAMENTE CARACTERIZADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO É O DA SENTENÇA. ÍNDICES PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. - Dano extracontratual demonstrado pelo sofrimento experimentado pela apelada, perfeitamente caracterizado na instrução probatório, restando patente o dever de indenizar. - Dano Moral somente subsiste no mundo jurídico quando da Sentença que o reconhece, de modo que não há o que se falar em mora anterior ao provimento judicial, razão pela qual a data do édito deve ser o termo inicial para aplicação dos juros compensatórios. Precedentes do STJ. - Índice a ser considerado para fins de correção monetária é o que regula a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional, ou seja, a variação da SELIC, segundo inteligência do art. 406 da Lei Civil Substantiva. - Apelação parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161-A DA LC 17/97 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Cinge-se a presente controvérsia quanto a aplicabilidade do art.161-A e seguintes da Lei Complementar 17/97, a qual atribui ao Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) a competência para processar e julgar as questões ambientais surgidas no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. - O tema não comporta maiores discussões, na medida em que se trata de questão já resolvida pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em sessão realizada no dia 11.03.2014, o qual declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade incidental do encimado preceptivo legal, repelindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA). - Conflito julgado procedente, para atribuir ao Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE APRECIA MATÉRIA DIVERSA DAQUELA POSTA NA INICIAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.