DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – TETO REMUNERATÓRIO – PENSÃO POR MORTE – VANTAGENS PESSOAIS – DIREITO ADQUIRIDO – REGIME JURÍDICO – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: - O teto remuneratório previsto pela Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 41/03, não pode importar em redução de vencimentos, aí incluídas as pensões por morte, porque se trata de situação jurídica já devidamente consolidada. - O entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico deve ser aplicado ao caso no sentido da impossibilidade de reajuste dos valores da pensão quando assim ocorrer em relação às vantagens pessoais dos servidores da ativa, mas jamais poderia importar em corte nos valores já percebidos, por clara violação à cláusula pétrea da irredutibilidade de vencimentos. - Servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, devendo ser respeitado unicamente o direito à irredutibilidade de vencimentos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPRÓVIDO. - A irregularidade das prorrogações sucessivas nos contratos temporários firmados pelo ente público não é capaz de afastar os efeitos jurídicos gerados pela contratação, devendo o Estado, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, arcar com o pagamento daquele que efetivamente prestou serviços à Administração Pública. - Conforme entendimento proferido pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário, em que restou reconhecida a repercussão geral do tema, e nos termos do art. 19-a, da lei 8.036/90, é devido o depósito do FGTS aos trabalhadores contratados temporariamente, de forma irregular, pela administração pública.   - Acórdão recorrido mantido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PLACA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. - Comprovada a transferência do veículo cadastrado na permissão de táxi sem o prévio consentimento da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, como também a comercialização da própria permissão pública, impõe-se a aplicação da pena de cassação da permissão, nos termos do art. 58, VI, da Lei Municipal n.º 1.763/2013; - Pela documentação acostada aos autos, denota-se que o Impetrante teve oportunidade de se manifestar nos autos do processo administrativo que culminou com a aplicação da pena de cassação da permissão de serviço de táxi, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É O QUE SE IMPÕE. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no Art. 535 do CPC, descabendo seu acolhimento quando não comprovam, quaisquer vícios passíveis de remediação, cabendo a parte interessada utilizar as vias recursais próprias de impugnação, não sendo possível o órgão embargado reinvestir-se no mérito da demanda, sobre o qual já lançou tutela jurisdicional. II – Na esteira, inviável a utilização dos Aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, EM HARMONIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE NOME COMPLETO E NÚMEROS DE RG E CPF NOS AUTOS. DADOS SUFICIENTES PARA BUSCAR INFORMAÇÕES PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. - os números de Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física – CPF constituem dados suficientes para se pleitear por informações perante órgãos públicos como Receita Federal, DETRAN, INSS entre outros; - exigir dados como data de nascimento e filiação representa restrição descabida que atenta contra o acesso à justiça e impede a realização dos fins primários da atividade jurisdicional; -recurso provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PARTILHA – AÇÃO PRINCIPAL – COMPETENTE JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU – 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. - Se a ação em que foi suscitado o conflito de competência visa apenas o cumprimento da r. sentença de 1º grau nos autos que reconheceu a sociedade de fato e sua dissolução, determinando a partilha de imóvel, a competência para seu processamento e julgamento é do juízo que proferiu a decisão, nos termos do art. 475-P, II do CPC. DECLARADO COMPETENTE JUÍZO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA .

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ENSINO SUPERIOR – ALUNO DESPERIODIZADO - HABILITADO – RECUSA DE MATRÍCULA EM DISCIPLINA – FALTA DE VAGAS - ILEGALIDADE - A educação é direito constitucional a tosos garantido e dever do Estado que há de ministrá-la em igualdade de condições para o acesso e permanência na instituição de ensino entre outros (art.205 e 206, I da CF/88). - A recusa de matrícula a alunos devidamente habilitados sob o argumento de falta de vagas nas respectivas disciplinas, ofende o ditame constitucional. REMESSA EX-OFFICIO CONHECIDA E MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/AM. AUTOS DE INFRAÇÃO CARENTES DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EXAME DA ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC. INVIÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO À LUZ DO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES. PERMITIDA ANTE À PROVA ROBUSTA DE EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIR O INADIMPLEMENTO PARCIAL (MORA) COM A MESMA SANÇÃO DADA AO INADIMPLEMENTO TOTAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LICITUDE E EXIGIBILIDADE DAS MULTAS, REDUZINDO-AS, ENTRETANTO, PELA METADE. 1.Examinando atentamente os autos de infração, nota-se que todos, de fato, adotam redação semelhante para descrever a situação e justificar a postura do Procon/AM. Todavia, o padrão das autuações é mero reflexo do repetição dos vícios. É certo que um dos contrapontos da abundância de oferta de produtos e serviços desfrutados pela sociedade moderna é o risco derivado da produção em série dos seus bens. Contudo, por arcarem com as vantagens auferidas destas atividades, os produtores devem também suportar as desvantagens. 2.Atento a esta realidade, o legislador insculpiu no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor cláusula de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços por ele oferecidos. 3.Com efeito, a padronização adotada pelo Procon/AM ressai mais como uma consequência do tratamento isonômico dado a situações idênticas, do que como defeito de não individualização dos casos. 4.A via mandamental é inadequada para avaliar a compatibilidade da multa com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, assim como de sua adequação aos limites de UFIRs (atualmente substituídos pelo IPCA-e, segundo o REsp n. 750.665/PB) estampados no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há como dizer que a punição, tal como aplicada inicialmente, afigurar-se-ia excessiva. Para todos os efeitos, segue sendo válida e aplicável. 5.Diversa, contudo, é a discussão relacionada à manutenção da multa diante de prova de que o inadimplemento que ela buscava punir se traduziu, em verdade, apenas em mora do devedor. 6.Considerando, de um lado, que o Impetrante colacionou robustas provas acerca do ressarcimento operado em favor dos consumidores afetados pelos produtos viciados, – como anotou o parquet no primeiro grau (fls. 237/247) – e de outro, que a sanção não pode ser a mesma para o inadimplemento total e para a mora, entendo que merece acolhia o pedido de redução da multa. 7.Reformo a sentença para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, de modo a reconhecer a licitude das multas aplicadas, entretanto, reduzindo à metade seu valor, à vista das provas de que a Impetrante promoveu, ainda que com atraso, o efetivo ressarcimento dos consumidores.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS – VÍTIMA DO SEXO MASCULINO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Tratando-se de vítima do sexo masculino, afasta-se a competência dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em razão da matéria, ainda que a ação tenha sido praticada no âmbito da unidade doméstica. 2. Embora não se negue que o homem possa ser vítima de violência doméstica, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 somente se aplicam às vítimas do sexo feminino, o que não significa a impossibilidade de aplicação de medidas de proteção diversas, já previstas para as pessoas em geral. 3. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante – Juízo de Direito do 13º Juizado Especial Criminal.

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA – GPF INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NAS MESMAS PROPORÇÕES APLICADAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE. - o Município de Manaus não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a Lei n.º 870/2005, e suas alterações, confere autonomia financeira e cria fundo específico, gerido pela Autarquia Previdenciária, para custear os benefícios percebidos por servidores aposentados antes da edição da Emenda 41/2003; - em sendo incorporada a Gratificação de Produtividade Fazendária aos proventos da Apelada, em razão do regime de paridade garantido àqueles que se aposentaram ou já reuniam as condições para aposentar-se antes da vigência da Emenda 41/2003, qualquer aumento ou atualização concedido aos servidores em atividade também deve ser estendido aos aposentados e pensionistas; - recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º, III E IV, DO CDC. 2) CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 410 DO CC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO QUE APENAS SE REFERE À CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. 3) PROVA DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADA COM O ART. 63 DA LEI 9099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo onde o delito se consumou nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 63 da Lei 9099/95.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAQUELE QUE PRESTOU SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO RECEBER DE ACORDO COM O PERÍODO TRABALHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. 1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2) DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL SUFICIENTES A COMPROVAR O ATO SUPOSTAMENTE TIDO POR COATOR. 3) REJEIÇÃO. MÉRITO. 1) COBRANÇA DE SUPOSTOS DÉBITOS RELATIVOS A ICMS ANTECIPADO SEM QUE O COMPETENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TENHA SIDO CONSTITUÍDO. 2) A FAZENDA PÚBLICA DEVE COBRAR SEUS CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEVENDO IMPOR RESTRIÇÕES, COMO A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, DESTINADAS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR TRIBUTO. 3) COERÇÃO INACEITÁVEL UTILIZADA PELO FISCO ESTADUAL, QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. 4) SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – PROCESSAMENTO CONJUNTO PERANTE O MESMO JUÍZO – DENECESSIDADE - Não há conexão entre Ação de Manutenção de Posse e Inventário, ainda que o imóvel objeto da lide seja bem a ser inventariado, razão pela qual o juízo competente para julgar a lide possessória não é aquele em que se processa a partilha." (CNC n.º 1.0000.06.440508-7/000, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Dorival Guimarães Pereira, DJ 16/2/2007) declaro competente o Juízo Suscitado (11ª Vara Cível da Capital)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como a execução fiscal teve início em maio de 1996 e a sentença dos embargos foi prolatada em agosto de 2013, importa estabelecer qual redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN regerá a presente demanda, se a anterior à Lei Complementar 118/2005 ou a posterior. 2. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a norma trazida pela lei complementar de 2005 regulamenta atos processuais, portanto, deve ser aplicada imediatamente ao processo em curso. No entanto, importa observar, na espécie, se o despacho que ordenou a citação foi proferido antes ou depois da entrada em vigor da LC n. 118/2005. 3. A cronologia processual encontra-se estabelecida na sentença e não foi objeto de impugnação, assim, é possível verificar que o despacho que ordenou a citação do devedor foi anterior à lei complementar, portanto, a citação pessoal do devedor é a hipótese de interrupção da prescrição.