HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO - INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - AUXÍLIO NA FUGA DOS MELIANTES - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - TESE DE FLAGRANTE INEXISTENTE - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - QUESTÃO SUPERADA - PERICULOSIDADE E CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE PRÓPRIO. - Consuma-se, portanto, nas modalidades "submeter", "induzir", "atrair" e "facilitar" – no momento em que a vítima é levada à prostituição ou à exploração sexual, não sendo necessário que a mesma realize qualquer ato sexual. Trata-se de crime permanente, ou seja, a consumação se prolonga no tempo. Nessa situação a prisão em flagrante pode ser operada a qualquer momento enquanto perdurar a consumação. - O fato de haver um lapso temporal entre a data do fato e a data da prisão não desconstitui o flagrante na forma do que reza o CPP, art. 303, in litteris, [ Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.] - Assim, se a prisão do paciente se operou no dia 12/12/2014, esta fora a data da cessação da consumação, portanto se enquadra perfeitamente na modalidade de flagrante próprio (art. 302, inciso I, CPP). ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A Sentença de Pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP. II - Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de negativa de autoria do crime deve estar demonstrada de forma incontroversa e sua caracterização, estreme de qualquer dúvida, de maneira a convencer o magistrado de sua inexistência. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. III - Havendo dúvida, bem como sendo a materialidade delitiva induvidosa e com presença de indícios de autoria, a pronúncia é a medida que se impõe, tendo em vista que nesta fase vigora a máxima in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da periculosidade do agente, evidenciado pelo modus operandi do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, I, DO CTB). INCONTROVERSO. APELO DEFENSIVO VISANDO APENAS A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO DO ART. 65, III,"d", CPB. RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Materialidade delitiva restou sobejamente comprovada por meio do auto de necropsia. A autoria resta inequívoca, pois admitida pelo Apelante. II - Foram atendidas na primeira fase da dosimetria da pena, os critérios legais estabelecidos no Art. 59, do Código Penal Brasileiro. III - Reconhecida a existência de atenuante genérica, visto que o Apelante confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, destarte, fazendo jús a atenuante da confissão, quando da aplicação da pena. IV - Assim, reduzo em 06 (seis) meses o quantum da pena, para fixá-lo de forma definitiva em 03 (três) anos e 04(quatro) meses de detenção, suspendendo pelo mesmo prazo, a habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo, destarte, os demais termos da Sentença hostilizada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETO. - O recorrente não logrou êxito em provar que era usuário, pelo contrário, sua prisão se deu em razão de notícia-crime de que o mesmo praticava a traficância, o que fora corroborado com a apreensão de considerada quantidade de maconha (30,18g) substância de uso proscrito no Brasil, além de determinada quantidade em dinheiro, o que evidencia a mercancia ilícita de entorpecente já que a droga apreendida fora encontrada embalada, indicativo de que estava pronta para revenda, e não para o seu consumo. - Quanto ao fato alegado de que o apelante faz jus à causa de diminuição de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, entendo que a decisão do Juízo sentenciante restou perfeitamente harmonizada com o dispositivo legal, isto porque a referida norma exige quatro requisitos para que o réu tenha direito à minorante [...desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.]. Se faltar qualquer dos requisitos, resta prejudicada a aplicação da benesse. Verifica-se que o apelante ostenta uma condenação criminal que tramita na VEP, além de outra ação penal que tramita na 1ª V.E.C.U.T.E. (Certidão de fl. 259 e fl. 297), a denotar que se dedica à atividade criminosa como meio de sobrevivência, o que lhe retira o direito à causa especial de diminuição de pena, requerida por sua defesa. - No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente não assiste razão à defesa, pois a condenação sofrida pelo apelante fora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, portanto encontra óbice no art. 44, inciso I, do CPB, que permite a comutação desde que a pena aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PERANTE O JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante não atendeu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, ensejando o não conhecimento do agravo, diante da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 2. A ausência de comunicação ao Juízo a quo da interposição de agravo de instrumento e devidamente arguida pela parte agravada, importa em inobservância a pressuposto de admissibilidade recursal, que uma vez desatendido resulta no não conhecimento do recurso. 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o feito tramita de forma regular; II – Constatando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar faz-se necessária. III – Ordem denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - ALEGADA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. 1. PEDIDO DE DESPEJO NORTEADO POR DOIS FUNDAMENTOS: RETOMADA PARA USO PRÓPRIO E INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. 2. RECONVENÇÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS E RESPONSABILIDADE PELA INTERFERÊNCIA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - se o fundamento da ação de despejo é o inadimplemento de alugueis, havendo o locatário demonstrado com provas robustas a quitação regular de todos os meses cobrados, não há que se falar em despejo por falta de pagamento; - havendo o contrato de 'locação não residencial' continuado por mais de trinta dias após o término do prazo determinado, esse passa a ter prazo indeterminado, de sorte que, pretendendo o locador a retomada do imóvel para uso próprio, tem ele o dever inarredável de denunciar por escrito sua intenção, concedendo prazo de 30 (trinta) dias ao locatário para a desocupação, ex vi do art. 57 da Lei n.º 8.245/91; - não existindo nos autos prova da existência da denúncia escrita prevista no art. 57 da Lei de Locações, também não há que se falar em despejo para uso próprio, o que torna todos os pedidos da ação improcedentes; - se o contrato inicialmente celebrado entre locador e locatário estabelecia ser deste o ônus de pagar, além dos alugueis, os demais encargos como contas de fornecimento de água e energia elétrica, a interrupção das atividades do posto de lavagem de veículos por conta do corte no fornecimento dos serviços antes mencionados não pode ser imputada ao locador, até por que nos autos não existe prova de que este recebia diretamente do locatário os valores referentes aos custos dos serviços de água e luz, o que impede seja o locador condenado em danos materiais; - sentença reformada parcialmente para julgar improcedentes também os pedidos formulados na ação de despejo, ficando mantida a improcedência dos pedidos reconvencionais.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO - ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. - no direito processual penal pátrio, a prisão se subordina a dois pressupostos nominados fumus commissi delicti os quais consistem na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a quatro circunstâncias nominadas periculum in libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Uma destas deve coexistir com aqueles dois, à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, o que se amolda perfeitamente ao caso sub examine - Os crimes em tese praticados são graves, pois trata-se de uma quadrilha, na qual o paciente integra, que atua com emprego de arma e uso de violência e que pratica roubos a caminhões de carga, a denotar que cabe ao Estado exercer políticas que tenham por objetivo a preservação da ordem pública e de interesse da coletividade. Assim, igualmente, entendo que aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão, no momento, é insuficiente, até porque os crimes supostamente praticados são puníveis com pena privativa de liberdade acima de 8 anos, não sendo viável a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO CONCEDIDO. I Nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei n.º 12.403/11, a prisão será substituída pela prisão domiciliar quando o preso for acometido de doença ou moléstia grave; II – In casu, percebe-se pelas provas acostadas aos autos que o paciente sofre de moléstia mental grave, sendo necessário tratamento intensivo e ininterrupto; III – Ordem incidental concedida.

AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA OU DOCUMENTO HÁBIL EQUIVALENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRECISA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PRECLUSÃO. - O Agravo Interno não pode servir para suprir irregularidade formal contida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento. - Não há como modificar a decisão que, com base no disposto no art. 557, caput, do CPC, inadmitiu este recurso, por ser flagrante a irregularidade formal, devido a ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou documento hábil a provar a tempestividade do recurso (art. 525, I, do CPC), uma vez que torna impossível o exame preciso da tempestividade do recurso. - O Agravo Interno não se presta a suprir eventual omissão no carreamento de peça de instrução obrigatória e indispensável para o conhecimento do instrumento, mormente em face da evidente ocorrência do instituto da preclusão. - Agravo Interno conhecido e improvido, mantendo-se incólume a decisão que inadmitiu o Agravo de Instrumento interposto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESPROVIDO - NÃO OCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OBSCURIDADES E OMISSÕES NO JULGADO – FATO NOVO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - A questão de ordem pública levantada pelo Embargante, não suscitada em Primeiro Grau, referente a legitimidade de parte, foge ao objeto de cognição pelo Segundo Grau quando sequer foi posta inicialmente ao Juiz, motivo porque não está obrigado a um pronunciamento, de ofício. - Recurso conhecido e rejeitado.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.