Demonstrada nos autos a materialidade delitiva pela produção da prova testemunhal na fase inquisitorial e em Juízo que corroboram a tese da acusação acolhida pelo Conselho de Sentença. A culpabilidade do apelante restou exacerbada, autorizando a exasperação da pena-base nos moldes fixados, ainda que por fundamentos diversos. Quanto à dosimetria da pena, da leitura atenta da sentença condenatória verifico que foi empregado corretamente o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. O quantum de 18 (dezoito) anos de reclusão aplicado pela instância primeva mostra-se justo e razoável em face das circunstâncias do caso concreto. A confissão qualificada, ou seja, quando o réu admite a autoria mas apresenta diversas escusas, não tem o condão de configurar a circunstância atenuante da confissão espontânea, pois o réu apenas está exercendo sua autodefesa, numa clara intenção de se esquivar da lei penal. Além disso, no caso, a confissão do réu em nada contribuiu para a elucidação dos fatos, pois as testemunhas que presenciaram a conduta foram uníssonas em atribuir ao réu a autoria do delito. Portanto, não faz jus à incidência do mencionado benefício, razão pela qual inaplicável in casu a atenuante da confissão espontânea. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATORES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º. F, DA LEI N. 9494//97.COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I.Não havendo qualquer determinação, seja na sentença exeqüenda ou no aresto desta Corte que apreciou a apelação, no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados conforme a Lei 9494 /97, a execução do julgado não pode se operar de forma diversa; II. A imposição de modificação do título judicial, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, significaria afronta à coisa julgada;

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO – MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR – ART. 147 DO ECA – SÚMULA 383/STJ – RECURSO IMPROVIDO. - "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Súmula n. 383/STJ. - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AÉREO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA: MÃE, MARIDO E IRMÃS. RECURSO DAS AUTORAS PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. CABÍVEL ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA ACOMPANHAR O PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ. PRECEDENTES. REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO POR NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES STJ. APELO DA EMPRESA. NULIDADE POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PENSÃO. CASSAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N.54 DO STJ. PRECEDENTES. DIREITO DE REGRESSO CUJO RECONHECIMENTO, NOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DESTA LIDE, RESTA IMPOSSÍVEl. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS À GENITORA E AO VIÚVO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTRITAMENTE PARA CASSAR A PENSÃO. 1.Consoante fixou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1127913/RS, os danos morais em ricochete devidos aos familiares da vítima devem ser fixados a título individual. 2.À luz dos valores arbitrados pelo STJ em situações análogas, impõe-se a majoração da reparação devida à mãe e ao marido da vítima para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos para cada um. 3.De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, bastando ao consumidor provar o dano e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. Provas concernentes à regularidade ou irregularidade dos registros da aeronave, bem como à frequência ou qualidade de sua manutenção, revelam-se estranhas à discussão acerca da responsabilidade perante o consumidor. Do contrário, transferir-se-ia ao consumidor os riscos inerentes ao negócio, como, por exemplo, aqueles derivados da ausência de fiscalização em relação à manutenção dos equipamentos. É esta a lógica do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 4.Por não haver prova nos autos concernentes à dependência econômica da genitora e do marido em relação à vítima, descabida a pensão indenizatória. Precedentes. 5.Os juros de mora devem incidir desde a data do evento, na dicção do enunciado n. 54 da Súmula do STJ, dado cuidar-se de responsabilidade extracontratual. Precedentes. 6.Não há se discutir de direito de regresso, em respeito aos limites subjetivos e objetivos desta lide. Nada impede que tal pretensão encontre veículo apto a satisfazê-la em ação autônoma. 7. Conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso, para majorar os danos morais arbitrados em favor da mãe e do marido da vítima para o equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, para cada um. 8. Outrossim, conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao segundo recurso, estritamente para cassar a pensão fixada no primeiro grau, dada a ausência de prova da dependência econômica.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 – SÚMULA N.º 512 DO STJ – RECURSO PROVIDO. A aplicação da causa especial de diminuição de pena constante no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do referido artigo. Assim, o livramento condicional em crime de tráfico, ainda que privilegiado pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta, como determina o parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas, bem como o inciso V do art. 83 do CP. Precedentes. Incidência, in casu, da Súmula nº 512 do STJ, que preconiza: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas." Agravo em Execução conhecido e provido para determinar que o Juízo das Execuções Penais observe o cumprimento do restante da pena necessária ao preenchimento do requisito legal para a concessão do livramento condicional – mínimo de dois terços (2/3) da pena imposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO- HONORÁRIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – IMPOSSÍVEL MODIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, visto que os mesmos sofrem constrangimento ilegal em razão de permanecerem presos há mais de 142 dias, sem que tenha sido concluída a instrução criminal. 2. Contudo, verifiquei não haver o excesso de prazo aduzido na inicial, uma vez que, por se tratar de processo com pluralidade de réus e decorrente de intensa investigação policial, há que se considerar que a marcha processual se estenda um pouco mais, em razão da complexidade do feito, sem caracterizar excesso de prazo. 3. O impetrante alega também, questões de mérito, referentes às provas produzidas, porém é remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à suposta ilegalidade da prisão. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OFICIAL DE JUSTIÇA – PENALIDADE DE SUSPENSÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante ajuizou a presente demanda, objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no processo administrativo disciplinar n.º 0202795-24.2012.8.04.0022, alegando que a penalidade de suspensão, sem remuneração, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, é desproporcional e irrazoável, tendo em vista a falta de estrutura de trabalho enfrentada pelos Oficiais de Justiça deste Poder. 2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende que a via estreita do mandado de segurança é incabível para questionar a proporcionalidade da aplicação de pena disciplinar, quando demandar a análise do contexto fático apurado no respectivo processo administrativo. 3. Diante disso, constata-se que o impetrante requer que a análise dos seus argumentos seja feita mediante o exame do contexto fático-probatório que informou o aludido processo administrativo disciplinar, procedimento este que não se compatibiliza com a essência do mandado de segurança. 4. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. CITAÇÃO IMPRESCINDÍVEL EM CASO DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.O mecanismo de abreviação processual insculpido no artigo 285-A, do CPC, somente tem lugar em hipótese de improcedência. 2.Na espécie, muito embora o juízo a quo tenha buscado amparo em jurisprudência sedimentada nos Tribunais de superposição, o julgamento não poderia ter prescindido da triangularização da relação processual porque o desfecho dado à lide foi, inequivocamente, desfavorável à parte que sequer foi citada. 3.Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nas ações cautelares atípicas imprescindível se mostra a presença de indício de que o direito pleiteado de fato existe, a ensejar uma suposição de verossimilhança, configurando assim o fumus boni iuris da ação. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A reforma da decisão concessiva ou não de antecipação da tutela, somente se mostra possível se mostra-se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. 2.A agravante não demonstrou a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. 3.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO LOGROU PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – SEQUELA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS PARÂMETROS DA LEI DO DPVAT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Existindo Laudo do Instituto Médico Legal atestando o não enquadramento das lesões sofridas pela apelante como indenizável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais.  3 - Apelação improvida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM O RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As declarações de renda apresentam envergadura suficiente a convencer a respeito da capacidade do alimentante arcar com a majoração operada no primeiro grau. 2.Diversamente do que postula o Agravante, princípio da isonomia não impõe a extensão da majoração aos alimentos aos seus demais filhos, de modo a prejudicar sua subsistência, uma vez que o conceito de igualdade consagrado pela Constituição Federal é material e não puramente formal. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. ATRASO E AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS. REVISÃO JUDICIAL RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE VÍCIO DE FORMA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DESTAS MÁCULAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As decisões do Tribunal de Contas só se abrem à revisão pelo Poder Judiciário se maculados por vício formal ou ilegalidade manifesta. Precedentes. 2.Quanto à omissão na prestação de contas, como bem assinalou o parquet, o atraso impede a apreciação das contas e equipara-se à omissão do dever de prestar contas. Em analogia, vale recordar que para o Superior Tribunal de Justiça a prestação de contas a destempo pode configurar a omissão tipificada no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei n. 201/67. Precedentes do STJ. 3.No tocante à ausência repasse das contribuições previdenciárias, o acordo de parcelamento, conquanto seja, a princípio, apto a ilidir a punibilidade na esfera criminal - desde que se opere na forma do artigo 168-A, §2º do Código Penal - não interfere na responsabilização nas searas civil e administrativa, dada a independência destas instâncias e das finalidades de suas tutelas. Precedentes do STJ. 4.Não há, destarte, vício formal ou ilegalidade manifesta a autorizar a reforma ou a cassação do Acórdão do Tribunal de Contas na espécie, razão pela qual, em sintonia com o parecer ministerial, nego provimento a este apelo.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS E PENHORADOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.