HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLURALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS À FILHO MENOR DE 6 ANOS - PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Somente é possível a concessão da prisão domiciliar quando os cuidados da Paciente forem imprescindíveis ao menor, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. A custódia cautelar se impõe diante da pluralidade, da gravidade dos delitos, com existência de outro correu, bem como da contumácia delitiva da Paciente. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. 3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. RECURSO DE EMBARGOS IMPROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DO GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - Para que o recorrente faça jus à causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, torna-se necessário o preenchimento de requisitos. Se ausente quaisquer das condições o réu deixa de fazer jus à minorante, o que significa que a decisão que concede ou que nega o benefício deve ser pautada de fundamentação válida a justificar a concessão do grau mínimo, intermediário ou máximo de modo a não deixar duvidas dos fundamentos que embasam a decisão, sob de pena de ofensa ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) - Verifica-se que o Magistrado sentenciante aplicou a pena mínima de 05 anos e a reduziu em 1/6 em razão da minorante previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, entretanto não houve nenhuma fundamentação quanto ao patamar de redução da pena escolhido pelo Magistrado de piso - Nesse vértice, verifica-se que os Tribunais Superiores, STJ e STF, têm fixado o entendimento de que, se ausente qualquer justificativa à minorante pelo reconhecimento do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu patamar máximo, qual seja, 2/3. APELO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL- ACOLHIMENTO - RECURSO ACOLHIDO I - Correção de erro material para que passe a constar do acórdão embargado: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0709859-91.2012.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. II - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO PROVIDA. I – Estando comprovada a propriedade do requerente em relação ao veículo Gol, apreendido em 20 de março 2012, e considerando que o bem já foi periciado e não foi formulado pedido de novos exames periciais, entendo que o aludido automóvel é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído ao proprietário. Restituição que visa a evitar a deterioração de tal bem; II – Restituição provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar do paciente viola a sua liberdade de ir e vir, sustentando inicialmente, a tese de negativa de autoria ao argumento de que o paciente é apenas usuário de drogas, porquanto a investigação que resultou na prisão do acusado é ilegítima, bem como por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando o mesmo possui condições pessoais favoráveis, quais sejam, primariedade e ocupação lícita, bem como alega suposto excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Ainda que houvesse a presença de tais fatores abonadores, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente matou a vítima (seu companheiro de cela), enforcando-a com um pano em volta do pescoço, pelo motivo de uma rixa decorrente de uma discussão por causa de mulheres. 3. No que diz respeito ao excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, principalmente pelo fato de que o caso envolve pluralidade de acusados. 4. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. O impetrante aponta como ilegalidade da prisão em flagrante, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP), a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como a ausência de elementos suficientes de autoria. A custódia cautelar do paciente foi decretada para o resguardo na ordem pública - eis que presentes a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema. Pelo que consta, o crime foi praticado com uso de arma branca, a noite, e com a prática de violência física contra a vítima. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. Não há nesse ato ilegalidade, face a existência de requisitos autorizadores para a prisão preventiva em conformidade do art. 302, III, do CPP. 4. A tese de negativa de autoria, acerca desse fundamento, cumpre destacar que sua análise confunde-se com mérito da ação penal, não sendo possível aferi-la por meio do presente writ, o qual é marcado por uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, em que é incabível a dilação probatória ou o revolvimento do conjunto probatório formado nos autos originários. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de analisar a tese de negativa de autoria, visto que tal argumento deve ser suscitado perante o Juízo a quo, competente para apurar o conjunto de provas produzidas na demanda criminal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA LEGALMENTE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL NÃO VALORADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - PREPONDERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE AGENTE TÉCNICO-JURÍDICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ESTÁGIO COMO EXPERIÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO 40/2009 DO CNMP. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. ART. 37, II DA CF/88. MENOR COMPLEXIDADE DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível o controle judicial dos atos administrativos, quando eivados pelo vício da ilegalidade, em decorrência de estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade. Legalidade, neste caso, que deve ser apreciada em sua ampla acepção, incluindo em seu sentido leis, normas constitucionais e princípios constitucionais, como a razoabilidade, a proporcionalidade. Precedentes STF; 2. É irrazoável e desproporcional se equiparar a experiência exigida para os cargos de Agente Técnico-Jurídico com as do cargo de Promotor de Justiça, dada a diferença de complexidade entre os cargos. Exegese do art. 37, II, do CNMP; 3. Desarrazoada, por consequência, a exigência de 01 (um) ano de atividades exercidas somente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não condizendo com o cargo de Agente Técnico Jurídico; 4. Sentença que deve ser mantida na íntegra; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO, EXCETO QUANTO A EXPURGOS SALARIAIS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDOS (REMUNERAÇÃO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO). PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. -declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; -a manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; -embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantém com a Administração vínculo jurídico-administrativo. - ainda que exista precedente de órgão fracionário do STF aplicando o paradigma do RE 596.478/RR também aos Servidores Temporários contratados sob o vínculo de regime administrativo especial, deve-se verificar que esta relação jurídica é distinta daquela examinada no paradigma antes mencionado (distinguishing precedent), o qual cuidou casos em que os servidores ocupavam cargos regidos pela legislação trabalhista, não guardando similitude com as contratações do art. 37, IX da Constituição, visto que a estas só são garantidos os mesmos direitos trabalhistas (art. 7.º da CF) conferidos aos Servidores Públicos em geral, nos termos do comando descrito no § 3.º do art. 39, cujo rol não inclui o FGTS. -recurso provido.

REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DITAMES CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER OBEDECIDOS. REEXAME CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante protocolou no dia 03 de outubro de 2011 pedido de regularização de imóvel de sua propriedade, junto à autoridade impetrada. Contudo, tal procedimento não fora concluído à época da impetração da ação mandamental (14 de dezembro de 2012). 2. Embora não haja prazo legal estipulado para a conclusão do processo administrativo, não resta a menor dúvida de que deve ser razoável e, em não o sendo, há ofensa aos preceitos constitucionais. Portanto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontra-se acertada e irretocável a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o qual determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo. 3. Reexame necessário a que se nega provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – REQUISITOS – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – INDEFERIMENTO. 1. A presente demanda recursal possui por objeto a reforma da decisão impugnada, e o deferimento da liminar pretendida, considerando-se os argumentos do recorrente de que a autoridade apontada como coatora praticou ilegalidade, por não ter intimado a Defensoria Pública sobre a disponibilidade de um defensor público para atuar nos autos do processo penal nº 0000655-38.2012.8.04.4601, alegando que para nomear defensor dativo, é preciso comprovar que não há Defensoria no local. 2. A despeito das afirmações apresentadas pelo agravante nesta ocasião, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada nesta via, tendo em vista o fato de que está devidamente fundamentada, nos termos do § 1º do art. 22 do Estatudo da OAB, que indica que deverá ser nomeado defensor dativo na impossibilidade de a Defensoria Pública atuar no local, e o impetrante não comprovou a alegação de que a Comarca de Iranduba já era atendida pela instituição à época dos fatos. 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PARTICULARIDADES DO CASO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verifico não haver plausibilidade nas alegações promovidas pela impetrante, uma vez que a prisão preventiva por conversão da prisão em flagrante (art.310, II do CPP) é aplicada tão somente quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares. Não obstante, ainda que houvesse a presença de tais fatores abonadores, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente desferiu-lhe várias facadas, pelo motivo de o mesmo ter se envolvido com a sua ex companheira, quando estavam separados. 2. Acerca da ilegalidade da prisão, verifico que tal tese foi superada e não merece prosperar, tendo em vista a conversão da prisão em flagrante para a preventiva. Quanto a estas condições, verifica-se não haver ilegalidade, face a existência de requisitos autorizadores para a prisão, em conformidade do art. 312 do CPP. 3. Por fim, no que diz respeito a alegação de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, tendo em vista o andamento célere do processo, reveladas sobre tudo através das informações prestados pelo magistrado de primeira instância. A jurisprudência e a doutrina alinham-se no sentido de que não há um período de tempo específico para que fique configurado o excesso de prazo, pois cabe ao julgador analisar o caso para aferir a custódia por tempo excessivo. No entanto, não basta assim, para a caracterização do excesso de prazo, que seja levada em consideração, tão somente, a soma aritmética dos tempos legalmente determinados, devendo-se ponderar acerca das especialidades do caso analisado, observando-se critérios de razoabilidade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão em flagrante por conversão da prisão cautelar (art. 310, II, do CPP) é aplicada tão somente quando presentes ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequados ou insuficientes as medidas cautelares. 2. O delito foi perpetrado com real violência contra a vítima, sendo a mesma agredida com um murro no rosto, lhe sendo exigido a entrega do aparelho celular. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 3. Ao alegado de excesso de prazo, denota-se não haver qualquer indício, numa primeira apreciação da matéria, pelo contrário, vem sendo processada normalmente e em tempo razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que se justifique da concessão da ordem. 4. Ordem denegada.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE AUTAZES/AM. PORTARIAS N.º 032/2015-CGJ/AM E N.º 045/2015-CGJ/AM. RELATÓRIO HOMOLOGADO. 1. Os trabalhos de correição transcorreram normalmente, alcançando a Comissão os objetivos para os quais fora constituída. 2. Cumpridas as formalidades legais exigidas. 3. Relatório homologado.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - TESE RECURSAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - PREPONDERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69, APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.