PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NATUREZA ACLARATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO – INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como instrumento para o julgamento do feito; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões necessárias ao deslinde do feito, inexiste justa causa a alegação de omissão; - Já decidiu o STJ, reiteradamente, pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir vicios relativos a omissão, contradição ou obscuridade; - É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; - Acórdão mantido na integralidade.

PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo preconiza o disposto no art. 18, §1º, I, do CDC, quando um produto adquirido apresenta vício, e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. - Requisitos necessários a concessão da tutela antecipada perfeitamente demonstrados, posto o reiterado defeito do bem adquirido e não solucionado. - Empresa Agravante detentora de porte para suportar o cumprimento da Decisão. -Agravo de Instrumento não provido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – APELADA COMPROVOU SER POSSUIDORA – AMEAÇA EFETIVA A POSSE – INTERDITO PROIBITÓRIO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ART. 920 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. - Embora se admita, em via de regra, a data do laudo médico pericial como marco inicial para a contagem do prazo, a jurisprudência do STJ possibilita a adoção da data do acidente, se a ciência inequívoca da invalidez ocorrer em data anterior ao laudo, bem como se inexistir nos autos prova que a vítima encontrava-se em tratamento médico com escopo de reverter a enfermidade. - Com fulcro no princípio da segurança jurídica, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode depender exclusivamente da vontade da vítima. - O acidente ocorreu em 25/08/1994, sendo ajuizada a ação somente em 30/11/2010, sendo portanto alcançada pela prescrição. - Sentença reformada. Prescrição da pretensão reconhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE MAIS DE TRÊS ANOS NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR ARBITRADO DENTRO DO RAZOÁVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. É pacifico o entendimento de que a relação em comento é regida pelo CDC; Os Tribunais já consolidaram o posicionamento acerca da legalidade da cláusula de tolerância; Havendo o atraso de mais de 3 (três) anos na entrega da obra, cabível a condenação em lucros cessantes; Configurado o dano moral pelo atraso da obra que, ultrapassando os três anos, deixa de ser mero aborrecimento; Precedentes; Recurso conhecido e parcialmente provido; Sucumbência reciproca.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECISÓRIO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. 1. Cinge-se a questão acerca do foro competente para processar e julgar a ação de cobrança (DPVAT). 2. "Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art.94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art.100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ." (precedente STJ) 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APELO DE MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA BELÉM - ARGUIÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA INICIAL EM VALOR SUPERIOR A UM ANO DA PENA MÍNIMA - CRITÉRIO DO JULGADOR - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO ALUNO A REGIME ANTERIOR. JULGAMENTO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DAS RAZÕES ESCANDIDAS NO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A Constituição da República confere às instituições de ensino superior autonomia didático-científica, ex vi de seu artigo 207, cabendo-lhes então a livre organização da grade curricular oferecida, desde que dentro dos parâmetros e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Educação. III – Dessa feita, não há se falar em direito adquirido do aluno à continuação do curso em grade curricular anterior, mormente pelo fato de que a própria Agravada optou, administrativamente, pela adoção da nova grade, e tanto mais pela inexistência dos alegados danos sustentados pela parte adversa. IV – Recurso conhecido a que se dá provimento, determinando a reforma da decisão agravada com a consequente cassação dos efeitos da liminar concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Verificando que as circunstâncias do caso concreto autorizam a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando ao apelante José Edney Jacinto de Sales, determino que a pena privativa de liberdade a si imposta seja inicialmente cumprida em regime semiaberto; II – Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA.PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PROTEÇÃO DO FEITO. MULTA. Os Embargos de Declaração não se prestam como via recursal a possibilitar a reanálise das provas e a obter um novo julgamento do feito por razões contrárias àquelas expressamente reconhecidas no julgado, impondo-se a rejeição do recurso e, inclusive, com aplicação de multa, diante da protelação indevida do processo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE EM AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA – NOTA FISCAL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA – REGRA GERAL – ART. 94 DO CPC – DOMICÍLIO DO RÉU – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. - O agravante não comprovou que a citação do agravado é válida, portanto, impossível reconhecer a nulidade da decisão por intempestividade na interposição da exceção. - Da nota fiscal objeto da Ação Monitória não é possível verificar a origem do débito e, assim, o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE NACIONAL. COM EMISSÃO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO AÉREO. DANOS CAUSADOS NO OBJETO CONDUZIDO (AMPOLA 20X40X125kV - NECESSÁRIA PARA RAIO-X). AVARIA COMPROVADA. COBRANÇA MOVIDA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR RECLAMADO E NA FORMA DEMONSTRADA. VIABILIDADE. - A ação proposta busca compensação por ato supostamente ilícito proveniente da empresa Apelada. - Decisão a quo prolatada com total acerto não merecendo qualquer reparo. - Existência de prova do fato danoso a ensejar a pretensa reparação, eis que a documentação acostada aos autos está a ampará-la. - A empresa Recorrente/Ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Demandante, como determina o art. 333, II, do Código de Ritos. - Aplicação correta do entendimento firmado pelo Juízo de 1.º Grau na questão vertente. Preservada, desse modo, sua convicção. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. O remédio previsto no art. 535 do CPC destina-se a corrigir a contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão emprestada à determinada questão, o que não ocorre no caso vertente. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, para correção de erro material. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA SUPERADA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença nos autos originários, falta de interesse superveniente ao Agravo de Instrumento que visava reformar decisão interlocutória já superada. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. - O não bloqueio solicitado e o uso indevido, por outrem, de linha telefônica, privando o consumidor de importante meio de comunicação, visto que o contratante ficou impossibilitado de usar o serviço contratado, causa dano material, impondo ao fornecedor o dever de reparar o dano daí decorrente. - Em caso de uso indevido e o não bloqueio de serviços de telefonia, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor. - O quantum estabelecido, não se revela desproporcional à ofensa sofrida pela Apelada a não violar, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESCANDIDOS NO PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Fazendo jus o Recorrido ao recebimento de licença-prêmio pela fluência de um quinquênio de efetivo exercício, o chamado "prêmio por assiduidade" previsto no artigo 117 do Estatuto da Polícia Civil, nada mais justo que possa ser indenizado por benefício que deixou de gozar. Entender de outra maneira seria o mesmo que garantir o locupletamento indevido da máquina estatal, o que não pode sobremaneira ser permitido e avalizado por este Poder. III – Recurso conhecido e desprovido, a teor das razões elencadas no parecer ministerial, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, para produção imediata dos efeitos devidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. - Pode ser deferido o direito de recolhimento das custas processuais ao fim do processo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO – FUNDO DE INVESTIMENTOS – RISCO – INERÊNCIA – DEVER DE INFORMAÇÃO – TRANSPARÊNCIA – RESPONSABILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES: - Em que pese o risco inerente às aplicações financeiras, é dever da instituição bancária fornecer ao investidor a completa informação acerca dos riscos a que se expõe, não podendo se eximir da responsabilidade em caso de perda dos valores em virtude de investimento não autorizado e não regularmente comunicado ao aplicador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO POR PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.