Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR INOMINADA – DECISÃO QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES – PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO IMÓVEL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. - As razões do agravo regimental devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da decisão proferida pelo Julgador de origem, em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONATÓRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO -INVIABILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada que somente se presta para corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, e apenas excepcionalmente é que podem ser utilizados como instrumento prequestionatório ou para possibilitar o efeito infringente quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo ser improvidos quando da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões postas ratificando na integralidade a sentença recorrida não há que se falar em omissão; - Já decidiu o STJ reiteradamente pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É impossivel rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; -Acórdão mantido na integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. 2. Sentença desconstituída. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença que não analisa todos os pedidos formulados na inicial revela-se citra petita, ensejando a declaração de sua nulidade. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, §4º, DO CPC. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. - Na espécie, o arbitramento dos honorários de sucumbência desafia a aplicação da regra do art. 20, §4º, do CPC, haja vista que se trata de se trata de embargos à execução. - A pena de perdimento foi aplicada à importadora que, no momento do despacho aduaneiro, era a proprietária dos bens, e mais, não poderia ser atribuída penalidade a Apelante já que esta foi ocultada na operação efetuada. - O dano ao erário, no caso de ocultação do sujeito passivo, é punido com pena de perdimento das mercadorias. - A pena de perdimento de bens - mecanismo perfeitamente constitucional, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, letra b, da Constituição Federal - tem aplicação nos casos de importação irregular de mercadorias e está inscrita no art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966, combinado com o art. 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976. - Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO- CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE NUTRIÇÃO DIETÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SUSAM PARA ATUAR EM MANAUS/AM -CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . -O candidato (a) aprovado (a) em concurso público, dentro do número de vagas previstas pelo edital, possui direito subjetivo à nomeação. Precedentes dos Tribunais Superiores. -O Edital que prevê um determinado número de vagas, vincula a Administração, que não pode furtar-se de convocar, no mínimo, todos os candidatos aprovados do total de vagas disponibilizadas. - Remessa Necessária conhecida e improvida

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – REITERAÇÃO DE PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DO STATUS QUO: - Para que seja deferido pedido de nova penhora on-line no feito, uma vez que já fora deferida anteriormente tendo restado infrutífera ante não se ter localizado bens penhoráveis, deve a Fazenda demonstrar inequivocamente a mudança da situação, a fim de que não se promova novo ato judicial que já se sabe inútil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS NA EXTINÇÃO POR ABANDONO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MORTE DO APELANTE EDMILSON. EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE LUCILENE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Constatando que o apelante Edmilson faleceu no dia 10 de janeiro de 2014, impõe-se a declaração de extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal; II – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação da apelante Lucilene; III – Não merece prosperar o pedido de redução da pena formulado pela recorrente Lucilene, na medida em que suas penas-bases foram fixadas no mínimo legal, e houve incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. ARTIGO 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENDIMENTO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O não oferecimento das razões de apelação não obstaculiza o reexame de toda matéria apreciada na sentença, em face do que dispõe o artigo 601 do Código de Processo Penal, ou por força do princípio devolutivo, segundo o qual toda matéria é devolvida ao Tribunal ad quem, para o reexame da causa em sua totalidade, resguardando, assim, o princípio da ampla defesa; II – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção das condenações do apelante; III – Não há que se falar em reforma na dosimetria da pena do condenado, haja vista o atendimento aos mandamentos legais; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CRITÉRIO LEGAL NÃO IDENTIFICADO. É ilegítima a interpretação extensiva à nova norma que interfere no valor de remuneração de servidores civis ou militares. A boa técnica orienta que qualquer interpretação que venha interferir na esfera subjetiva de direitos de uma pessoa, de modo a restringir suas liberdades e propriedades, há de ser restritiva, sob pena de o intérprete estar alterando o conteúdo da norma. Tal medida, via de consequência, representa afronta ao sistema constitucional de independência entre os Poderes do art. 2.° da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE - INVASÃO DE TRANSPORTE COLETIVO À RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE -POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ADMISSIONAL. DANO MATERIAL PROVADO POR MEIO DOCUMENTAL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DENTRO DO RAZOÁVEL. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INSEGURANÇA JURIDICA. DESPRESTIGIO AO PODER JUDICIÁRIO. VALOR QUE NÃO EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o conjunto probatório suficiente a formar o convencimento do magistrado, o STJ já firmou entendimento no sentido de que inexiste cerceamento de defesa; A recusa do Plano de Saúde em custear tratamento sob a alegação de doença preexistente não se sustenta quando da inexistência da realização de exame de admissão ao referido plano; Demonstrado documentalmente o dano material, acertada é a condenação; No caso da recusa do Plano de Saúde, latente é o dano moral in re ipsa, já que impõe ao paciente maior instabilidade e abalo emocional; O descumprimento de decisão judicial traz aos jurisdicionados a insegurança juridica, despertando a sensação de abandono estatal por aquele que busca amparo em sua derradeira trincheira, além de demonstrar o desprestigio ao Poder Judiciário; Recurso conhecido e impróvido ;Sentença confirmada em todos os seus termos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/APELADO.ÔNUS DO RÉU/APELANTE. - O contrato de locação em shopping center é atípico, sujeitando-se as relações materiais ao estrito teor do pacto e à observâncias das normas gerais previstas no Código Civil, enquanto os aspectos procedimentais estão submetidos às normas previstas na Lei 8.245/91. - O Apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito invocado pelo Apelado, pelo que não há como acolher o apelo, fundado unicamente em alegações unilaterais, desprovidas de qualquer elemento de prova a corroborar o alegado. - Apelo conhecido, mas desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Tráfico privilegiado é crime hediondo, submetendo-se à lei dos crimes hediondos e à regra contida no parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 11.343/06, que prevêem o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do livramento condicional; II – Resta prejudicado o pedido contido no recurso de agravo se a agravada, à época do julgamento, já cumpriu os requisitos objetivos para concessão de benefícios durante a execução penal, sobre os quais se fundamentava a causa de pedir; III – Agravo em Execução não conhecido, ante a perda de seu objeto pela ausência superveniente do interesse de agir do agravante.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Tráfico privilegiado é crime hediondo, submetendo-se à lei dos crimes hediondos e à regra contida no parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 11.343/06, que prevêem o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do livramento condicional; II – Resta prejudicado o pedido contido no recurso de agravo se o agravado, à época do julgamento, já cumpriu os requisitos objetivos para concessão de benefícios durante a execução penal, sobre os quais se fundamentava a causa de pedir; III – Agravo em Execução não conhecido, ante a perda de seu objeto pela ausência superveniente do interesse de agir do agravante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - SANEAMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. - Constatada a omissão do acórdão relativamente à condenação da parte vencida em custa e honorários, uma vez que houve o provimento do recurso, impõe-se o saneamento da omissão. - Embargos Acolhidos.

Ementa: ADI. NORMA ESTADUAL. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM CARGOS EM EXTINÇÃO. ADI PROCEDENTE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EFEITO PROSPECTIVO. 12 MESES A CONTAR DA DECLARAÇÃO.