PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso conhecido e improvido

DIREITO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37, XVI, CF – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 267, VI, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Primeiramente, cabe destacar que a questão se insurge pelo fato do juízo a quo ter extinto o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC, diante da impossibilidade jurídica do pedido. - Esta pleiteia o direito de receber verbas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho por exercer a função de MEMBRO DE COMISSÃO. -Pesquisando pelo sistema e-SAJ, no processo n.º 0239636-52.2012.8.04.0001, igualmente, a Apelante demandou contra o réu, em razão de não ter recebido verbas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho para exercer a função de ASSISTENTE TÉCNICO I, o qual vigorou entre os anos de 2000 até 2004, ou seja, no mesmo período em que exerceu a função de MEMBRO DE COMISSÃO. - A Apelante não tinha direito a cumulação de cargos, uma vez que ela não se enquadra em nenhuma das alíneas o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal que permitem a acumulação de cargos públicos. - Ademais, o horário de trabalho de suas funções como Assistente Técnico I e Membro de Comissão eram idênticos, tendo em vista que como Assistente Técnico I ela laborava das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), conforme fl. 3 do Processo n.º 0239636-52.2012.8.04.0001, e como Membro de Comissão, também mencionou idêntico horário de expediente, de acordo com a fl. 2 dos presentes autos. - Desta feita, o artigo acima citado, também expressa que a possiblidade de acumulação de cargos públicos está condicionado a compatibilidade de horários, o que não se observa nos autos. - Pelo exposto, resta claro a sobreposição de horários entre os vínculos apontados pela Recorrente (como membro da Comissão de Licitação e como Assistente Técnico I), situação que leva a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo ser mantida a decisão de Primeiro Grau. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DANO A HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE PUBLICIDADE E REPERCUSSÃO DO ATO – PRESTÍGIO SOCIAL MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Pessoa Jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem, em suma, é o abalo de seu bom-nome. - Consoante dispõe o art. 21 do CPC, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". - Sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, o STJ entende que "a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos". - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ - RESP 1.061.530/RS JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). - "O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea." (AgRg no Ag no REsp n. 424.142/MS, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 27/05/2014). - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOEMAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ASSISTENTE E O ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório.. 2. Na assistência litisconsorcial, o interveniente tem interesse em intervir na demanda em virtude de estar ligado à parte contrária àquela que auxilia, por uma relação jurídica que poderá sofrer influência de sentença desfavorável ao assistido. No caso em exame, mostra-se patente a ausência de relação jurídica, na qual a sentença possa influir, entre o agravante e o agravado, que é o adversário do assistido/demandado. 3. Para integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial é necessário ter interesse jurídico próprio na demanda. 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NELA DESCRITAS – INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO – CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - A empresa Autora junta aos autos cópias de orçamentos relacionados a materiais gráficos emitidos em favor do ente público e cópias de diversas notas fiscais, todas sem o aceite por parte do Requerido, o que torna inviável a compelir o Município a arcar com os valores evidenciados nas notas fiscais. - Desta forma, observa-se que a Requerente não atendeu o requisito previsto no art. 1.102 do CPC, uma vez que a documentação apresentada não possibilita, de pronto, inferir a existência de obrigação certa e líquida. Assim, deve ser reformada a sentença para efeito de extinguir o processo injuntivo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI, do Código de Processo Civil. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO CONSIDERAR A CONDUTA COMO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO PROVIDO. 1. O equívoco da sentença é verificável de pronto. Isto porque o decisum partiu da premissa de que o acusado fora denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Acontece que o réu foi denunciado não por tráfico, mas por uso de entorpecentes, conduta prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Os parâmetros são completamente distintos. No porte de droga para consumo próprio, a pequena quantidade da droga é elemento próprio do delito, que, por isso, consoante jurisprudência da Corte da Cidadania, não comporta aplicação do princípio da insignificância. 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARMEN LÚCIA MARTINS DE ASSIS. VÍCIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAZONAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO QUANTO AO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EMBARGANTE. MATÉRIA JÁ ABALIZADA NO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES STF - REPERCUSSÃO GERAL # RE N.º 598.099/MS – FATOS SUPERVENIENTES AUTORIZADORES DA RECUSA EM NOMEAR NÃO EVIDENCIADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009 que cria o SUBCOMANDO DE PRONTO ATENDIMENTO E RESGATE SUBPRAR não vincula as vagas constantes no Edital 001/2009-CBMAM, conforme argumentação do próprio Desembargador Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2009.006096-2, o qual consignou que "não obstante a afirmação do órgão ministerial de que o concurso fora realizado visando selecionar candidatos para atuarem na área de saúde com os fins propostos no diploma impugnado, o edital é claro que a atuação se dará no Corpo de Bombeiros, sem qualquer direcionamento, razão porque, havendo candidatos aprovados no certame, caberá à Administração prover os respectivos cargos, dentro do número de vagas estipulados no Edital." (Relator Des. Paulo César Caminha e Lima) 2. Os cargos disponibilizados no Edital 001/2009-CBMAM são pertencentes ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas que deverá distribuir dentro de sua estrutura organizacional, independente da criação do SUBPAR, mormente por ausência de alusão a suposta vinculação tanto no referido Edital como na Lei que fora declarada inconstitucional. 3. O Edital 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.º 3.437/2009, mas sim à Lei n.º 3.431/2009 que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, logo a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é medida que se impõe. 4. "O reconhecimento de um direito subjetivo a nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos." (RE n.º 598.099/MS). 5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS E MÁ-FÉ (DOLO) NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I - O caráter sancionador da Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. II - A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum grano salis, porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de improbas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. III - A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. IV - O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, por isso que a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, mercê da efetiva prestação dos serviços contratados; revela error in judicando a analise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo. V - Consoante se infere da inicial e documentos acostados aos autos, constata-se a insuficiência de suporte probatório apto a dar indícios da prática de atos de improbidade. Os fatos não foram suficientemente investigados, com a devida apuração do que realmente ocorreu, pois a inicial é genérica quanto às condutas dos réus, sem que se apresentasse qualquer elemento que comprove o recebimento de vantagem indevida. V Apelação conhecida e improvida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL Nº 1.793/13. DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS MANTEREM ATIVA SEGURANÇA À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DA ÚLTIMA ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA AO IMPOR AO EMPRESÁRIO OBRIGAÇÃO QUE INFLUENCIA NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. Compete ao Poder Público à preservação da Segurança Pública. Norma que exige dos particulares essa prestação não é válida, pois transfere uma obrigação que cabia ao Estado cumprir e ofende o princípio da livre iniciativa, consoante o art. 1º, IV, da CF/88 e art. 162 da Carta Estadual. II. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. III. Medida Cautelar concedida, no sentido de suspender a eficácia da Lei Municipal nº 1.793/13, até o julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA – AJUSTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PENA DO RECORRENTE JOCTÃ ARAÚJO, PORQUANTO O JUÍZO SENTENCIANTE IMPÔS RECLUSÃO, ENQUANTO O ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, PRESSUPÕE DETENÇÃO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – APELOS IMPROVIDOS. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/06, não há que se falar em redução das penas-base aplicadas.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – ART. 206, §3º, IX, CC – TERMO INCIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SÚMULA 278/STJ – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRIONAL A PARTIR DA DATA DO ULTIMO DOCUMENTO INDICATIVO DE TRATAMENTO – PRECEDENTES – PRETENSÃO PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não sendo possível aferir a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral por parte do Apelante, deve-se levar em consideração para fins de prescrição a data do último documento comprobatório de que o Apelante recebeu tratamento. Precedentes nesse sentido; - Nesse passo, a prescrição da pretensão da Apelante restou configurada nos presentes autos, tendo em vista o prazo de três anos insculpido na disciplina do art. 206, §3º, IX, do Código Civil, porquanto a data considerada remonta aos idos de 01.05.2000, tendo a demanda sido ajuizada em 23.04.2012, ultrapassando, pois, em muito o prazo em questão; - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As razões contidas na peça recursal de Agravo Regimental não ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.145-147 do Recurso de Apelação Civil, processo n. 0244896-76.2011.8.04.0001. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. A natureza e extensão do dano, no presente caso, bem como as condições sócio-econômicas dos ofensores e dos ofendidos, são determinantes para a majoração do quantum indenizatório dentro dos princípios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Assim sendo, verifico que o valor arbitrado a título de dano moral, em sede de primeiro grau, está desproporcional ao grau de culpa e ao dano causado aos Apelantes, cabendo, neste caso, a utilização do bom senso, a fim de fixar um valor razoável e justo para a indenização. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.