E M E N T A: I. Ministério Público: legitimidade "ad processum" para o oferecimento da denuncia de Promotor designado previamente para compor grupo especial de acompanhamento de investigações e promoção da ação penal relativas a determinados crimes 1. Sendo a denuncia anterior a L. 8.625/93 - segundo a maioria do STF, firmada no HC 67.759 (vencido, no ponto o relator) - não se poderia opor-lhe a validade o chamado princípio do Promotor Natural, pois, a falta de legislação que se reputou necessaria a sua eficacia, estaria em pleno vigor o art, 7., V, LC 40/81, que conferia ao Procurador-Geral amplo poder de substituição para, "mesmo no curso do processo, designar outro membro do Ministério Público para prosseguir na ação penal, dando-lhe orientação que for cabivel no caso concreto". 2. De qualquer modo, ainda para os que, como o relator, opuseram temperamento a recepção integral da legislação anterior, a Constituição vigente não veda a designação, no Ministério Público, de grupos especializados por matéria, na medida em que a atribuição aos seus componentes da condução dos processos respectivos implica a previa subtração deles da esfera de atuação do Promotor genericamente incumbido de atuar perante determinado juízo. II. Competência: prevenção: exigência de distribuição: incompetencia, porem, que, sendo relativa, ficou sanada pela preclusão. 1. O art. 83 C.Pr.Pen há de ser entendido em conjugação com o art. 75, parag. único: só se pode cogitar de prevenção da competência, quando a decisão, que a determinaria, tenha sido precedida de distribuição: não previnem a competência decisões de juiz de plantao, nem as facultadas, em caso de urgencia, a qualquer dos juizes criminais do foro. 2. A jurisprudência do STF esta consolidada no sentido de que e relativa, no processo penal, não só a competência territorial de foro, mas também a firmada por prevenção (precedentes): donde, a falta de exceção tempestivamente oposta, o convalescimento, pela preclusão, da incompetencia do juiz que equivocadamente se entendeu prevento.

"HABEAS CORPUS". LATROCINIO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, PAR. 3., ÚLTIMA PARTE, E 25. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,PORQUE A CONFISSAO, NA FASE POLICIAL, SE FEZ MEDIANTE COAÇÃO, NÃO HAVENDO O JUIZ CONSIDERADO DOCUMENTO, POR ESCRITURA PÚBLICA, EM QUE TESTEMUNHA RETRATOU DECLARAÇÕES ANTERIORES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÕES PRESTADAS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM ASSISTENCIA DE ADVOGADO, QUE, OUVIDO, NEGOU QUALQUER COAÇÃO. NÃO FOI A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL A ÚNICA PROVA EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. O ACÓRDÃO REAPRECIOU ESSA MATÉRIA DE FATO. O DOCUMENTO ACIMA REFERIDO FOI EXAMINADO PELO JUIZ QUE O CONFRONTOU COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO QUE "A GRATUIDADE DE SEU CONTEUDO E FLAGRANTE". NÃO CABE, EM "HABEAS CORPUS", ADEMAIS, REAPRECIAR O COMPLEXO DAS PROVAS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. .

Recurso extraordinário. Previdência Social. Benefício previdênciário. constituição, art. 201, §§ 5º e 6º. Sua auto-aplicabilidade. Não se opõem à sua eficácia plena e imediata aplicação o art. 195, § 5º, da constituição, nem os arts. 58 e 59, do Ato de suas Disposições Transitórias. Hipótese em que o acórdão recorrido confirmou a decisão de primeiro grau, julgando o autor carecedor da ação. Ofensa ao art. 201, §§ 5º e 6º, da constituição. Recurso extraordinário conhecido e provido, para determinar prossiga o magistrado de primeiro grau no julgamento da demanda, afastada a carência da ação.

PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - DA VEDAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PAR. 5., PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA DO RE INDEFERIDO SOBRE SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89, COMO JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DA LEI 8.213/91 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.

I - Previdencia Social: beneficio previdenciário: eficacia plena e aplicabilidade imediata da vedação de valor inferior ao salario minimo, outorgada pelo artigo 201, par. 5., da Constituição: jurisprudência do STF. II - Consequente necessidade de declaração da inconstitucionalidade dos arts. 33 e 145 da L. 8.213/91: tema jamais questionado, seja nas instancias ordinarias, seja na interposição do recurso extraordinário: inviabilidade de sua argüição originaria no agravo regimental.::

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROTESTO PELA JUNTADA DO MANDATO. AINDA QUE SE ENQUADRE O RECURSO COMO ATO URGENTE, A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - A PROCURAÇÃO - DENTRO DE QUINZE DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS QUINZE - INDEPENDE, PARA QUE SE TENHA INICIO A DILAÇÃO, DE INTIMAÇÃO DA PARTE. O SIMPLES PROTESTO PELA JUNTADA E, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A PROCURAÇÃO, DA INICIO AO CURSO DOS CITADOS QUINZE DIAS, DEVENDO A PRORROGAÇÃO SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidores estaduais. 2. Reconheceu o acórdão do Tribunal de Justiça que os cargos de direção ocupados pelos autores eram de natureza técnica, em face da legislação local, sendo exigido, para o provimento, diploma de nível superior. 3. Na apelação do Estado não se alegou ofensa ao art. 6º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1/1969, nem o acórdão cuidou desse tema. Não servem os embargos de declaração para inovar a causa e incluir fundamentos não ventilados anteriormente no feito. Falta de oportuno prequestionamento da regra maior aludida. Súmulas 282 e 356. 4. Decisões das instâncias ordinárias adotadas com base na legislação local e na apreciação da natureza dos cargos e funções de direção, diante da lei estadual. De acordo com a Súmula 280, por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. 5. Hipótese em que não é invocável a Súmula 339, nem se trata de conferir vantagem sem lei, ou pela só aplicação do princípio de isonomia. O acórdão, examinando os fatos, enquadrou os cargos no âmbito da lei estadual. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201. PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO. LEI N. 2370, DE 1954. 2. O MILITAR REFORMADO OU O TRANSFERIDO PARA A RESERVA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS, A VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 56 E 57, DESSE DIPLOMA LEGAL. 3. HIPÓTESE EM QUE O MILITAR NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A TRANSFERENCIA A RESERVA REMUNERADA, COM BASE NÃO LEI N. 2370, DE 1954, ART. 54, QUANDO SOBREVEIO A LEI N. 4902, DE 16.12.1965. 4. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO PRETENDIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Limite minimo de idade. Requisito exigido em lei complementar estadual que se identifica com o estabelecido para o cargo de Conselheiro e, na Constituição Federal, para Ministro do Tribunal de Contas. Possibilidade. Art. 37, I, CF. INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. Aplicação ante preceito legal que rege a matéria. Impossibilidade.

E M E N T A: - Júri. Quesito. Homicidio imputado a dois agentes. Alegação, por um deles, de estrito cumprimento do dever legal, em caráter putativo. Havendo sido, o quesito relativo a tese da defesa, formulado com observancia do que foi discutido no processo e em plenário do Tribunal do júri e redigido segundo a sugestao do próprio defensor do paciente, não pode este impugna-lo, depois, mediante "habeas corpus", sem demonstrar que os jurados estavam insuficientemente esclarecidos, que responderam inseguros e que, em consequencia houve prejuizo para o acusado. "Habeas corpus" indeferido.

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. O CONTEUDO DAS DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO NÃO CABE REDISCUTI-LO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE CONCERNENTE A CLAUSULAS DE NATUREZA CONTRATUAL E A FATOS. INVOCAVEIS SÃO AS SUMULAS 279 E 454, MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA COM OPORTUNIDADE. PRECLUSA FICOU A MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, COM A REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, DURANTE A VIGENCIA DO ART. 27, PAR. 1., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS. I - INOCORRENCIA DA ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA DO ADVOGADO NÃO O TORNA ABSTRATAMENTE INDENE A PERSPECTIVA DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA. II - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, COM ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFICIO.

HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE BOM MOTIVO PARA DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. Júri. Desaforamento. Artigo 424 do Código de Processo Penal. Por significar derrogação da regra do julgamento no distrito da culpa, o desaforamento há de ter aplicação restrita. Precedentes do STF. Habeas corpus indeferido.::

"Habeas Corpus". Homicidio. Pronuncia. Prisão provisoria, após o trânsito em julgado da sentença de pronuncia. Recurso, em sentido estrito, desprovido. Custodia do paciente suficientemente fundamentada. Cod. Proc. Penal, art. 408, pars. 1. e 2.. A vigencia dessas normas processuais penais, após a Constituição de 1988, tem sido reconhecida pelo STF, que não as considera revogadas pelo art. 5., inciso LVII, da Lei Magna. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CÓDIGO PENAL MILITAR, art. 9., II, "c". I. - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. II. - H.C. indeferido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos paragrafos 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.