- HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O PAR. 2. DO ART. 456 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICARAM AS "NECESSARIAS DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E RETORNO DO AUSENTE A SUA UNIDADE", COMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL EM REFERENCIA. NÃO BASTA, PARA TANTO, QUE TERCEIRO ASSUMA O ENCARGO DE FAZER CIENTE O MILITAR DE QUE A AUSÊNCIA, POR MAIS DE OITO DIAS, IMPLICARA CRIME DE DESERÇÃO, A TEOR DO ART. 187 DO CPM. A LOCALIZAÇÃO DO MILITAR AUSENTE DA UNIDADE EM QUE SERVE E DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE HÁ DE ADOTAR, NOS TERMOS DA LEI, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", POR NÃO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER RECOLHIDO O MANDADO DE PRISÃO.

- "Habeas corpus". Prescrição. - Não-ocorrencia, no caso, do lapso prescricional entre a data do fato delituoso e a da condenação, quer seja considerada esta a do julgamento condenatório por parte do Tribunal, quer do trânsito em julgado desse aresto. Alias, o entendimento especifico mais recente de ambas as Turmas desta Corte e o de que, quando a condenação e imposta por Tribunal, o termo final do prazo de prescrição e a data do julgamento e não a da publicação do acórdão (assim, no HC 56.146, Primeira Turma; e nos "Habeas corpus" n.s 49.763, 67.493 e 68.718, Segunda Turma). "Habeas corpus" indeferido.::

E M E N T A: STF: incompetencia: "habeas-corpus" originario contra decisão de Tribunal de Justiça, que, tendo concedido "habeas-corpus" a co-re do paciente, não lhe estendeu a ordem, sequer cogitando, porem, de ser ou não o caso de faze-lo: competência do próprio Tribunal de Justiça para conhecer do caso, como pedido de extensão: precedente do STF, no HC 70.497, que "mutatis mutantis", e de aplicar-se a hipótese.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Taxa de licença para localização, funcionamento e instalação. Alegação de ofensa ao art. 18, I, da Constituição. 3. Acórdão que não conheceu do recurso, entendendo inexistir violação do texto constitucional, que diz respeito apenas à caracterização dos tributos que se enquadram na categoria das taxas, e não às vedações relacionadas com sua base de cálculo. 4. Parecer da Procuradoria- Geral da República pelo não conhecimento dos embargos. 5. Paradigma indicado em que a controvérsia desenvolveu-se à vista do § 2º do art. 18 da Emenda Constitucional nº 1/1969. Textos insuficientes para verificação da identidade ou semelhança dos casos confrontados (art. 331 do RISTF). Não basta indicar o repertório de jurisprudência: é indispensável a análise e demonstração precisa de que as teses sejam as mesmas. 6. Embargos de divergência não conhecidos.

CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE REPRESENTATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA (ART. 61, PAR. 1., 11, C, DA CF). APLICAÇÃO DA REGRA AOS ESTADOS MEMBROS. PRECEDENTES. APURADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, E O JUSTIFICADO RECEIO DE GRAVE LESÃO AO CUMPRIMENTO DO CALENDARIO ESCOLAR SE MANTIDA A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, E DE SE DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, QUER SEJAM CONSIDERADOS COMO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUER COMO SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DESSES ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO, NÃO CONSTITUEM, POR ISSO MESMO, CATEGORIA FUNCIONAL AUTONOMA, MAS APENAS FRAÇÃO DELA, O QUE TORNA A ASSOCIAÇÃO QUE OS CONGREGA PARTE ILEGITIMA, SEGUNDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, artigo 11, parag. único, ADCT. CONSELHO DE ESTADO. Pedido de suspensão cautelar do art. 11 e seu paragrafo único do ADCT a Constituição do Estado do Acre. Indeferimento da cautelar.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ, art. 38, § 2º: afastamento de servidor público eleito Vice-Prefeito: inconstitucionalidade. C.F., artigo 38. - Suspensão cautelar da eficácia do § 2º do art. 38 da Constituição do Ceará, que autoriza o afastamento do cargo, sem prejuízo dos salários, vencimentos e demais vantagens, de servidor público eleito Vice-Prefeito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 028, DE 19/08/1992, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, QUE ELEVOU O VENCIMENTO BASICO DOS DESEMBARGADORES, PARA SER OBTIDA A EQUIVALENCIA COM A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR EM CURSO NO STF EM QUE E PLEITEADA A ANULAÇÃO DOS ATOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE, NA CONFORMIDADE DE PRECEDENTES, O STF NÃO TEM DEFERIDO MEDIDA CAUTELAR (AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N.S 667-AL, 194-GO E 434-RN). NA ESPÉCIE, PENDE, TAMBÉM, DE DECISÃO CAUTELAR REQUERIDA NA AÇÃO POPULAR QUE E ANTERIOR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

E M E N T A - Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido ja fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que preve o cabimento simultaneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitira recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que ja tiver sido resolvida pela instância ordinaria. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de oficio; o que não e dado aquela Corte, em recurso especial, e rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrario, ressuscita matéria preclusa. 3. Ademais, na hipótese,que e a do caso - em que a solução da questão constitucional, na instância ordinaria, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria, e a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial.

- Ação direta de inconstitucionalidade. - Legitimidade ativa. - Confederação Sindical. - Confederação Geral dos Trabalhadores - G.G.T. - Art. 103, IX, da Constituição Federal. 1. A C.G.T., embora se auto denomine Confederação Geral dos Trabalhadores, não e, propriamente, uma Confederação Sindical, pois não congrega federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões identicas, similares ou conexas. 2. Também não e propriamente, uma entidade de classe, pois NÃO congrega apenas os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econômica. 3. E, sim, uma Central Geral de Trabalhadores, ou seja de todas as categorias de trabalhadores. 4. Não sendo, assim, uma Confederação Sindical nem uma entidade de classe de âmbito nacional, não tem legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). Precedentes. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa "ad-causam".

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - C.G.T. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". - NÃO TEM A CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - C.G.T. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENDO ELA CONSTITUIDA POR PESSOAS JURIDICAS DE NATUREZA VARIA E QUE REPRESENTAM CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIVERSAS, NÃO SE ENQUADRA NA EXPRESSAO "ENTIDADE DE CLASSE" CONTIDA NO ARTIGO 103, XI, DA CONSTITUIÇÃO; ADEMAIS, NÃO E ELA CONFEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE "LEGITIMATIO AD CAUSAM" DA AUTORA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93. - I.P.M.F. (IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93). - IMUNIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 150, IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - FEDERAÇÃO (ARTIGOS 1., 18, 60, PAR. 4., I,). 1. AS NORMAS DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL, EMANADAS, QUE SÃO, DE CONSTITUINTE DERIVADA, PODEM, EM TESE, SER OBJETO DE CONTROLE, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONFRONTADAS COM NORMAS ELABORADAS PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (ORIGINARIA) (ART. 202, I, "A"). 2. CONSIDERAM-SE RELEVANTES, PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA, SEGUNDO OS QUAIS, COM A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS (ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO), AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, FICARIA POSTA EM RISCO A ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE, EM PRINCÍPIO, A UM PRIMEIRO EXAME, NÃO PODE SER AFETADA, SEQUER, POR EMENDA CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 1., 18, 60, PAR. 4., I, DA CONSTITUIÇÃO). 3. CARACTERIZADA A RELEVÂNCIA DE TAIS ALEGAÇÕES E DEMONSTRADA,ASSIM, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO ("FUMUS BONI IURIS") E HAVENDO O RISCO DE LESÃO AO ERARIO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELA INCIDENCIA DO I.P.M.F., ENQUANTO TEM CURSO, NEM SEMPRE RAPIDO, O PROCESSO DA AÇÃO ("PERICULUM IN MORA"), E DE SE DEFERIR A MEDIDA, PARA SE SUSPENDER, QUANTO A ELES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, A INCIDENCIA DO TRIBUTO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA TAL FIM, COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PAR. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93, NO PONTO EM QUE RETIRAM, PARA AS FINALIDADES CONSTANTES DO "CAPUT", A IMUNIDADE DE QUE TRATA O ART. 150, INC. VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO.

PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia, no caso, de prescrição, observadas as causas de interrupção desta. II. - H.C. indeferido.::

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR TELEX. INTEMPESTIVIDADE. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERE-SE PELA DATA DE ENTREGA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DESTA CORTE E NÃO PELA DATA EM QUE O TELEX FOI EXPEDIDO. O ONUS DE FAZE-LO CHEGAR AO SETOR ESPECIFICO PARA CHANCELA DO RECEBIMENTO COMPETE A PARTE, E NÃO AOS SERVIÇOS DO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

^ EMENTA: HABEAS CORPUS. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção. Assim, não pode o mesmo fundamentar, isoladamente, uma decisão condenatória. Habeas corpus deferido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. "REFORMATIO IN PEJUS". I. - O Tribunal "a quo", ao julgar a Revisão Criminal 204.548/5, na ação penal n. 175/87, reduziu a pena do paciente para seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Posteriormente, no julgamento do Agravo de Execução n. 737.675/5, equivocadamente, majorou dita pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, assim praticando "reformatio in pejus". II. - H.C. concedido para o fim de convalidar a pena fixada na revisão criminal, ou seja, seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão.

SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA - FASE POLICIAL - HABEAS-CORPUS. Improcede o pedido formulado em habeas-corpus quando o decreto condenatório encontra-se lastreado em elementos coligidos na fase judicial. PROVA - PERICIA - APROPRIAÇÃO INDEBITA - IMPROPRIEDADE. Descabe cogitar da prova pericial quando a hipótese revela apropriação indebita por empregado vendedor considerado mostruario e, também, o conteudo de duplicata que lhe tenha sido entregue para cobrança. CERCEIO DE DEFESA - ANALISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Estando o decreto condenatório alicercado no exame da matéria probatoria dos autos, em vista da acusação e da defesa, impossivel e concluir pelo cerceio desta ultima.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ERRO NA ATA DO JULGAMENTO. Acolhem-se os embargos para que se corrija a ata do julgamento: decisão majoritaria e não por voto unânime como ficou consignado. Rejeitam-se quanto ao mais, por inocorrentes as omissões aventadas pela parte.