MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS N.S 7.788 E 7.830, AMBAS DE 1989 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - LEI DE CONVERSAO N. 8.030/90 - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,43%) - SERVIDORES PUBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1990. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO OFENDE A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART. 5., XXXVI).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. A atuação do Juízo primeiro de admissibilidade não fica restrita aos pressupostos gerais de recorribilidade. Há de examinar se o extraordinário enquadra-se em um dos permissivos constitucionais. Nisto não usurpa a competência de Órgão do Supremo Tribunal Federal. Sendo negativa a decisão, tem a parte o acesso a esta Corte via agravo de instrumento. RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento não resulta da circunstancia de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupoe debate e decisão previos pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explicito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensavel a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explicito a respeito do fato jurigeno veiculado nas razoes recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

E M E N T A: TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA (LEI N. 6.352/88, DO ESTADO DE SÃO PAULO) - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL (CF, ART. 146) - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - E inconstitucional a Lei n. 6.352, de 29/12/88, que, editada pelo Estado de São Paulo, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação. - Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional ao Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal, a lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da Republica. A existência desse "vacuum legis" não confere aos Estados-membros a possibilidade de exercerem, com base nas regras inscritas no art. 24, par. 3., da Constituição e no art. 34, par. 3., do ADCT/88, competência legislativa plena, eis que as reciprocas interferencias que se estabelecerao, obrigatoriamente, entre o imposto de renda, sujeito a competência legislativa da União, e o adicional ao imposto de renda, incluido na esfera de competência impositiva dos Estados-membros, reclamam a edição de lei complementar nacional que indique soluções normativas necessarias a superação de possiveis conflitos de competência entre essas entidades politicas. - O poder de tributar deferido as pessoas estatais investidas de capacidade politica não deve ser exercido com desrespeito aos direitos publicos subjetivos dos contribuintes ou com ofensa as limitações constitucionais que restringem o desempenho, pelas entidades tributantes, de sua competência impositiva.::

- AÇÃO PENAL ORIGINARIA. - SEGUNDO O "CAPUT" DO ARTIGO 5. DA LEI N. 8.038/90, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENUNCIA, DEVER-SE-A VERIFICAR SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SE NÃO OCORRE QUALQUER DOS MOTIVOS DE SUA REJEIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO. E ADMISSIVEL, POREM, QUE SE JULGUE LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, SE NÃO HOUVER NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTORIA DO PROCESSO, E SE O TRIBUNAL SE CONVENCER DESSA IMPROCEDENCIA, EM FACE DA RESPOSTA APRESENTADA PELO ACUSADO E DE PROVA DOCUMENTAL POR ELE PRODUZIDA. ESSE EXAME, NO ENTANTO, E MUITODELICADO, PARA QUE, POR MEIO DELE, E PELA NÃO ACEITAÇÃO DAS AFIRMAÇÕESDA DEFESA - INCLUSIVE COM RELAÇÃO A QUESTÕES ESTRITAMENTE DE DIREITO -, NÃO SE CONCLUA, PRATICAMENTE, PELA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE, ASSIM, OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES MEROS ATOS FORMAIS PARA CHEGAR-SE A DECISÃO FINAL JA ASSENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. - NO CASO, A DENUNCIA E FORMALMENTE APTA AO FIM A QUE SE DESTINA, ATENTENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUA REJEIÇÃO PREVISTASNO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO, ESTANDO, INCLUSIVE, APOIADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO EM QUE ELA SE BASEIA, NÃO CONSTITUINDO, POIS - AO CONTRARIO DO QUE PRETENDE ALGUNS DOS ACUSADOS EM SUAS RESPOSTAS -, FRUTO DA IMAGINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . - POR OUTRO LADO, AS RESPOSTAS APRESENTADAS BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO A ELAS ACOSTADA NÃO SÃO DE MOLDE QUE SE TENHA DEMONSTRADO, INEQUIVOCAMENTE, A IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO. . DENUNCIA RECEBIDA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO DESPACHO. Não e de ser conhecido o agravo regimental que aborda matéria totalmente estranha a que fora objeto da decisão que, negando seguimento ao agravo de instrumento, mantivera a inadmissão do recurso extraordinário.::

"HABEAS-CORPUS". Pena privativa de liberdade. Execução. REGIME PRISIONAL. Progressão. Necessidade de examinar os requisitos objetivos e subjetivos, bem como os pressupostos para a sua concessão. Impossibilidade de aferição na via estreita do "writ". Ordem indeferida.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - MENORIDADE DO RÉU - PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISORIO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL SATISFEITA - REINCIDENCIA - DUPLA VALORAÇÃO - INOCORRENCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - Os juizes e Tribunais, mesmo reconhecendo a ocorrencia da circunstancia atenuante obrigatoria da menoridade, não podem reduzir a pena a limite que se situe abaixo da sanção minima cominada em lei. - A motivação dos atos decisorios do Poder Judiciario constitui pressuposto de validade, de eficacia e de legitimidade dos pronunciamentos jurisdicionais. Decisões imotivadas são decisões nulas. Ocorrencia, no caso, de ato judicial plenamente fundamentado. - A reincidencia do condenado somente legitima a exasperação da pena na hipótese única de seu reconhecimento como circunstancia agravante generica. Essa pessoal condição jurídica do sentenciado, que influi na definição do seu status poenalis, não pode ser também considerada na fixação da pena-base. A dupla valoração da reincidencia - enquanto circunstancia judicial e enquanto circunstancia legal - não deve ser admitida, sob pena de inaceitavel bis in idem.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EXAME DA PROVA. CRIME DE ESTUPRO. EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL REALIZADO QUASE UM ANO APÓS O ESTUPRO. I. - Alegação de que inexistem nos autos provas que possam justificar a condenação do réu. Impossibilidade de ser considerada essa alegação, por isso que implicaria o reexame de toda a prova, finalidade a que não se presta o "habeas corpus". II. - Demora da vítima em denunciar o estupro devida as ameacas feitas pelo réu. III. - O laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. IV. - "Habeas corpus" indeferido.

- FUNCIONALISMO PÚBLICO. VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 57, II E 65 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1967/1969, E 35 E 65 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. 1. NÃO HÁ, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE APENAS EM ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MESMO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. E DE SE ENTENDER, POREM, QUE INVOCAÇÃO DE DISSIDIO DESSA ESPÉCIE, EM R.E., DEVE VALER, AO MENOS, COMO REFORCO DE ALEGAÇÃODE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 2. HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDIDO DIFERENCAS DE VENCIMENTOS, AOS RECORRIDOS, COM BASE, APENAS E TÃO-SOMENTE, NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA, VIOLOU AS NORMAS DOS ARTIGOS 57,II, E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969, QUE EXIGEM, PARA ESSE FIM, A EXISTÊNCIA DE LEI, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, COMO O FAZIA O ART. 65, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA SÚMULA 339. . 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilancia da vítima. II. - Crime continuado: não há continuidade delitiva entre crimes de espécie diferente ou não previstos no mesmo tipo penal. Assim, não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. EXAME DA PROVA. I. - Citação por edital regular, dado que o réu não foi encontrado nos enderecos constantes dos autos. II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade na via do "habeas corpus". III. - "Habeas corpus" indeferido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENUNCIA: ADITAMENTO. PROVA: REEXAME. I. - Denuncia aditada regularmente, reinterrogado o réu, abrindo-se-lhe prazo para defesa. II. - Reexame da prova: impossibilidade em sede de "habeas corpus". III. - H.C. indeferido.::

- "Habeas corpus". - E de conhecer-se de "habeas corpus" que ataca acórdão de Tribunal local que se alega tenha deixado de estender a nulidade nele declarada em favor de co-reus ao ora paciente (art. 580 do C.P.P.). - Improcedencia da alegação porquanto a anulação com referencia aos co-reus se deu por circunstancias que lhes era pessoal. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

E M E N T A: Defesa: divergencia da versão de fato contra um dos co-reus e os demais, no auto de flagrante, superada quando, no interrogatorio em juízo, o primeiro assumiu toda a responsabilidade pelo fato delituoso, exculpando os demais: consequente improcedencia da alegação de nulidade do processo pela entrega da defesa dos diversos reus a um único advogado, por todos eles constituido.

EMENTA: "Habeas Corpus". Citação-edital. Nulidade. Se o réu, voluntaria ou involuntariamente, concorre para que não seja encontrado em lugar certo e sabido, não pode se valer dessa falha para obter a anulação da citação-edital. Menos ainda sem provar que residia mesmo, no momento de tentativa de citação pessoal, no endereco que indicara no inquerito, sem esclarecer, na oportunidade, que se localizava em outra cidade. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de ocorrencia de prescrição com base no artigo 114 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia, no caso, de nulidade do processo, pois não houve falta de defesa, nem se demonstrou a existência de prejuizo que teria decorrido da que foi produzida e que se alega deficiente. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO RECURSO - MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" LANÇADA NOS AUTOS - IDENTIFICAÇÃO, NELA, DE INEQUÍVOCA VONTADE DE RECORRER - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES DO "PARQUET" - PEDIDO INDEFERIDO. - Ainda que inexistente a petição recursal, ou ausente, nos autos, o pertinente termo, considera-se interposta, assim mesmo, a apelação, desde que "induvidosa a inconformidade com a sentença e tempestiva a manifestação de vontade" daquele que impugna o ato judicial. Precedentes. Doutrina. - Os prazos do Ministério Público somente passam a fluir a partir da ciência efetiva, mediante intimação pessoal, do ato decisório proferido pelo Poder Judiciário. O termo de vista não pode substituir a exigência legal que impõe a intimação pessoal dos agentes do "Parquet".

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME TENTADO COMETIDO POR AGENTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) - ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, SÓ POR SI, NÃO ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, EM SEU GRAU MÁXIMO, NOS DELITOS TENTADOS - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE - PRECEDENTES - DOUTRINA - PEDIDO INDEFERIDO

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PRESIDENTE DA REPUBLICA. LEI N. 7.347/85. A competência do Supremo Tribunal Federal e de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstancia de o Presidente da Republica estar sujeito a jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originaria em relação as demais ações propostas contra ato da referida autoridade. Agravo regimental improvido.