- Invade competência privativa da União Federal, para legislar sobre direito do trabalho (art. 8., XVII, b, da Constituição de 1967), a lei municipal voltada a garantir estabilidade a empregados da Prefeitura, regidos pela C.L.T. Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n. 925, de 05-01-83, da Prefeitura de Paraibuna -SP.::

CRIME ELEITORAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - EXCETO QUE DISPÕE DE PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O STF NOS CRIMES COMUNS - DISCIPLINA RITUAL DA EXCEPTIO VERITATIS - EXCEÇÃO DA VERDADE EM CRIME DE DIFAMAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE O STF E INCOMPETENTE PARA JULGA-LA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. - A FORMALIZAÇÃO DA EXCEPTIO VERITATIS CONTRA AQUELE QUE GOZA DE PRERROGATIVA DE FORO RATIONE MUNERIS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESLOCA, PARA ESTA INSTÂNCIA JURISDICIONAL, SOMENTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA. PARA ESSE EFEITO, IMPÕE-SE QUE A EXCEÇÃO DA VERDADE DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJA PREVIAMENTE SUBMETIDA A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SE SITUA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. RESULTANDO POSITIVO ESSE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A EXCEPTIO VERITATIS DEVERA SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIARIO INFERIOR, QUE NELA PROMOVERA A INSTRUÇÃO PROBATORIA PERTINENTE, EIS QUE A ESTA CORTE CABE, TÃO-SOMENTE, O JULGAMENTO DESSA VERDADEIRA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. - A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE RESUME-SE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AOS CASOS EM QUE A DEMONSTRATIO VERI DISSER RESPEITO AO DELITO DE CALUNIA, NO QUAL SE DESTACA, COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO, A IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO REVESTIDO DE CARÁTER DELITUOSO. TRATANDO-SE DE DIFAMAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA INAPLICAVEL O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -, A EXCEÇÃO DA VERDADE, UMA VEZ DEDUZIDA E ADMITIDA, DEVERA SER PROCESSADA E JULGADA PELO PRÓPRIO JUÍZO INFERIOR, AINDA QUE O EXCETO DISPONHA, NOS TERMOS DO ART. 102, I, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO, DE PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IRREGULAR DOSIMETRIA DAS PENAS. Alegações inconsistentes. Fixação das penas corretamente fundamentada e na conformidade dos critérios legais. Habeas corpus indeferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A teor do disposto no artigo 28 da Lei n. 8.038/90 cabe ao relator, quer no Superior Tribunal de Justiça, quer no Supremo Tribunal Federal julgar o agravo de instrumento protocolado contra a decisão denegatoria da sequencia do recurso interposto. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida, soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via estreita do extraordinário, reexamina-la.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - LEGISLAÇÃO LOCAL. A teor do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinario provar-lhe-a o teor e a vigencia, se assim o determinar o juiz. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir da moldura fatica delineada, soberanamente, pela Corte de origem. Constando do acórdão atacado que a legislação local não contempla um certo direito, descabe cogitar da vulneração ao inciso XXXVI do artigo 5. da Constituição Federal, no que revela a intangibilidade do ato jurídico perfeito e acabado, do direito adquirido e da coisa julgada.

TRABALHISTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DE O ÓRGÃO JULGADOR TER-SE RECUSADO A APRECIAR QUESTÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENCIA DE PREQuESTIONAMENTO. Se a Corte Superior Trabalhista rejeitou embargos de declaração, que visavam ao prequestionamento de um tema não tecnicamente abordado no recurso ordinário, não deixou de prestar jurisdição, embora possa a decisão parecer incorreta aos olhos do recorrente. Agravo regimental improvido.::

EMENTA: - "Habeas corpus". Competência desta Corte por ser Ministro de Tribunal Superior a autoridade apontada como coatora. "Habeas corpus" que se julga prejudicado, porquanto, atualmente, a coação alegada, se existente e persistente, e imputavel a Juízo de primeiro grau de jurisdição.

- "HABEAS CORPUS". CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR TRE. COMPETÊNCIA DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA DE TRE. CONSTITUIÇÃO, ART. 121, PAR. 4.; CÓDIGO ELEITORAL, ART. 22, I, LETRA "E". "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

MANDADO DE INJUNÇÃO - PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - ADCT/88, ART. 8., PAR. 3. - REGIME DEMOCRATICO E SIGILO ESTATAL - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA - PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - WRIT CONCEDIDO. COM A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE, NÃO OBSTANTE CIENTIFICADO PELO STF, DEIXOU DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR QUE LHE FOI IMPOSTA PELO ART. 8., PAR. 3., DO ADCT/88, RECONHECE-SE, DESDE LOGO, AOS BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, A PERTINENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 8033, DE 02.04.1990, ARTS. 1., INCISOS II E III; 2., INCISO III; 3., INCISO II E PARAGRAFO ÚNICO; 4., INCISO I; 5., INCISO II; 6., "CAPUT" E SEU PAR. 3., ALINEA "A"; 9., INCISOS II E III, E 11. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISORIA N. 160/1990 E SUA CONVERSAO, COM ALTERAÇÕES, NA LEI N. 8.033/1990. ADIN N.258-9/DF. HIPÓTESE EM QUE SE INDEFERE A CAUTELAR, POR NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A SUA CONCESSÃO.

EMENTA: - Ilegitimidade ativa para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade, por falta de relação de pertinencia entre o objeto das normas impugnadas (destinadas a empregados) e a finalidade da entidade de classe requerente (representativa do interesse de profissionais autonomos). Pedido de que não se conhece, por maioria de votos.::

EMENTA: - Disponibilidade de servidor público (artigos 41, par. 3. e 84, XXV da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline. Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por maioria, o Plenário ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225 (sessão de 16-6-93).

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DO RECLAMANTE POR TER SIDO EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ALCANCE QUE LHE PRETENDE IMPOR O RECLAMANTE. SE O ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA AUTORIDADE ESTA EM CAUSA, RESTRINGIU-SE A DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA, POSTO QUE O AGENTE QUE A PRATICOU NÃO TINHA COMPETÊNCIA, NADA IMPEDIA A RENOVAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE JULGADA COMPETENTE, SEM QUE, COM ISSO, OCORRESSE DESRESPEITO A DECISÃO DA CORTE. A PRETENSAO DO RECLAMANTE A AMPLIAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR, EM FACE DA NATUREZA DO VINCULO QUE O UNE AO ÓRGÃO, CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei federal nº 8.663, de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória nas escolas do País. 3. Inexiste prova da existência e funcionamento em outros Estados da entidade requerente. Exigência de organização da entidade em, no mínimo, nove Estados da Federação, conforme jurisprudência desta Corte. ADINs nºs 386 e 79. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de legitimidade ativa da autora, prejudicado o pedido cautelar.

EMENTA: ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO DE CAPITAL. INELEGIBILIDADE. CANDIDATA CASADA CIVILMENTE COM EX-PREFEITO, QUE RENUNCIOU AO MANDATO EXECUTIVO PARA POSTULAR OUTRO CARGO MAJORITARIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o recurso extraordinário ingressado no Supremo Tribunal Federal após a realização das eleições de 3 de outubro de 1992, deve-se considera-lo prejudicado, em razão de ter perdido objeto, visto que se limita a pedido de registro de candidatura ao referido pleito.

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA O ESTADO DO MARANHAO - INCOMPETENCIA DO STF - INTELIGENCIA DO ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - O art. 102, I, f, da Constituição confere ao STF a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controversias que, irrompendo no seio do Estado Federal, oponham as unidades federadas umas as outras. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na definição do alcance dessa regra de competência originaria da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidencia as hipóteses de litigios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilibrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrencia dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição. - Causas de conteudo estritamente patrimonial, fundadas em titulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam se instaure a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, f, da Constituição, ainda que nelas figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma pessoa estatal e um ente dotado de paraestatalidade.

EMENTA: - Acesso de ocupantes de determinadas carreiras (detetives e escrivaes) a uma terceira (delegado de policia), assegurado por disposição constitucional estadual transitoria, com preterição da exigência de concurso público (art. 37, II, da CF). Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 79 do ADCT do Rio de Janeiro, tal como ja havia sucedido, pela mesma razão, com o art. 80 do mesmo Ato (ADIn 231).

EMENTA: - Ação de Inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Inciso XXI do artigo 95 do Estado do Amapá que declara ser da competência exclusiva da Assembléia Legislativa Estadual a aprovação previa, por voto secreto, após argüição pública, do nome do Presidente do Banco do Estado - que e sociedade de economia mista - indicado pelo Governador. - Ocorrencia dos requisitos da relevância jurídica do pedido e do "periculum in mora". Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn. n. 127. Liminar deferida.

EMENTA: ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO DE CAPITAL. INELEGIBILIDADE. CANDIDATA CASADA CIVILMENTE COM EX-PREFEITO, QUE RENUNCIOU AO MANDATO EXECUTIVO PARA POSTULAR OUTRO CARGO MAJORITARIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o recurso extraordinário ingressado no Supremo Tribunal Federal após a realização das eleições de 3 de outubro de 1992, deve-se considera-lo prejudicado, em razão de ter perdido objeto, visto que se limita a pedido de registro de candidatura ao referido pleito.

ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o fato gerador.