PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 153, PAR. 3., DA CARTA PRECEDENTE. TEMA SUSCITADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. A ofensa cogitada em sede recursal extraordinária, sem qualquer pronunciamento anterior da Corte a quo, não garante admissibilidade ao apelo ante o obice das Sumulas 282 e 356. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ICM. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SAIDA DE SUCATA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ONDE E TRANSFORMADA, RETORNANDO SOB A FORMA DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO INCENTIVADO. SUMULAS 279 E 280. As decisões ordinarias limitaram-se a examinar a prova pericial e a interpretar a legislação local, para concluir que o incentivo em prol das industrias produtoras de artigo sem similar, na realidade, não afasta a incidencia do ICM sobre a saida de sucata para transformação em outro Estado. O argumento de que não houve circulação de mercadorias e sim operação casada de emprestimo e devolução esbarra na evidencia da prova, centrada no descumprimento das condições legais exigidas para gozo do beneficio do incentivo fiscal. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que - a título de dele "não conhecer", porque não previsto na legislação específica de tais juizados - negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo "a quo", e da competência privativa do Supremo Tribunal.

STF: competência originaria inexistente: HABEAS CORPUS fundado em coação imputada a sentença, transitada em JULGADO para a defesa, ainda quando haja o Tribunal de segundo grau, no mesmo processo, julgado a apelação do MP, circunscrita a tema alheio ao da impetração. 1. E da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subsequente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explicita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que não esta adstrito as razoes aventadas pelo recorrente. 2. Mas, quando o Tribunal de segundo grau só tenha julgado recurso da acusação ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, não cogitada, de conceder habeas corpus de oficio por motivo de coação alheia ao âmbito de devolução do apelo julgado não lhe faz imputavel o constrangimento alegado em posterior petição de habeas corpus: simile da questão com a da competência reconhecida ao Tribunal que haja indeferido revisão ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetração subsequente com fundamentação diversa.

EMENTA : - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOIÁS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO. I - LEIS 7.928/75 E 10.515/88. DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA RESOLVE-SE PELA REVOGAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN Nº 02, INTER ALIA). II - LEI 11.369/90. ARTIGO 2º - PARS. 1º E 2º. E ARTIGO 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 11.407/91, E ARTIGO 4º DO DECRETO 3461/90, NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. III - O PAR. 1º DO ARTIGO 100 DA CARTA POLÍTICA DE GOIÁS E INCONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV - LEI 11.313/90. ARTIGO 2º - CAPUT E PAR. 1º E INCONSTITUCIONAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 37-XIII DA CF. ARTIGO 2º - PAR. 2º OFENSA AO ARTIGO 61 - PAR. 1º - II - A DA CF. ARTIGO 3º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39 - PAR. 1º E 135 DA CARTA DA REPÚBLICA. O ARTIGO 4º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO AFRONTA AO ARTIGO 39 - PAR. 1º DA CF. V - O ARTIGO 3º DA LEI 11.354/90 AO ESTENDER AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS MESMAS DATAS E NOS MESMOS ÍNDICES, OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS VERIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, ESTABELECE UMA VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM AFRONTA AO ARTIGO 37-XIII DA CARTA DA REPÚBLICA: ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SÃO SEMELHANTES AQUELAS RESERVADAS A MAGISTRATURA, NEM SÃO IGUAIS OS RESPECTIVOS CARGOS. VI - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.296/90 E INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AO ARTIGO 37-XIII DA CF. VII - LEI 11.336/90. ARTIGO 213, CAPUT E PAR. 2º E ARTIGO 214: AFRONTA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO; ARTIGO 215: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIII - O ARTIGO 11 DA LEI 11.275/90 E INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25 DA CF. IX - SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 7º-VI E 167-IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ARTIGO 35, CAPUT E PARS. 1º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.516, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257/90: PARS. 1º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.733, DE 1990: INCISOS I E II E PARS. 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.630, DE 1988, COM À REDAÇÃO DADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 10.889/89, 11.071/89 E 11.257.90. X - O ARTIGO 1º DA LEI 11.298/90 E INCOMPATÍVEL COM OS ARTIGOS 149 E 194-I DA CARTA DA REPÚBLICA.

EMENTA: Aposentadoria especial de professores, "aos trinta anos de efetivo serviço em funções de magistério" (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b): consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funcões administrativas em estabelecimento de ensino (ADIN-122, 18.3.92, Brossard, RTJ-142/3, Lex-168/9; ADIN-152, 18.3.92, Galvão, RTJ-165/7, Lex-141/355): entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, e de aplicar-se igualmente a casos regidos pela Carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular: consequente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de secretário de estabelecimento de ensino médio: Recurso Extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS. QUORUM PARA JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES INOCORRENTES. Apurado o equivoco do paciente quanto ao numero de Desembargadores que participaram da sessão de julgamento da revisão criminal, restam insubsistentes os vícios apontados, de falta de quorum e de voto de desempate proferido por outro que não o Presidente do órgão julgador. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crimes contra Administração da Justiça perpetrado perante a Justiça do Trabalho. Competência. CRIME DE PATROCINIO INFIEL - art. 355, CP. Bem jurídico primacialmente custodiado e a administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal se cometido perante a Justiça do Trabalho - art. 109, IV, CF. O legislador ao incluir o crime de patrocinio infiel no Capitulo dos crimes contra a administração da Justiça deixou caracterizado o funcionamento regular da justiça como o bem jurídico precipuamente custodiado, sem embargo, do bem particular também agredido. Se a suposta ação delituosa, por ter ocorrido em uma reclamação trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, que e federal, a Justiça Federal cabe processar e julgar a referida ação penal.

E M E N T A: Concurso público: indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, nas circunstancias do caso, discriminação inconstitucional (CF, arts. 5. e 7., XXX): segurança concedida. A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7., XXX) e corolario, na esfera das relações de trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF, art. 5., caput), que se estende, a falta de exclusão constitucional inequivoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, par. 11), a todo o sistema do pessoal civil. E ponderavel, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não e o caso, porem, quando, como se da na espécie, a lei dispensa do limite os que ja sejam servidores publicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigencias etarias das funções do cargo considerado. Precedentes: RMS 21.046, 14.12.90, Pertence; RMS 21.033, 1.3.91, Velloso.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUTARQUIA CORPORATIVISTA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. A legislação disciplinadora da Advocacia-Geral da União não dispos sobre o aproveitamento automático dos advogados das autarquias corporativistas, mormente considerada a inexistência de demonstração do vinculo empregaticio.

Revelia: validade não afetada pela prisão posterior do réu. Não estando o réu preso, ao tempo em que se determinou a citação por edital, nem quando se lhe decretou a revelia, a prisão posterior não faz aplicavel a Súmula 351, nem acarreta a nulidade superveniente do processo.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. O PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL A SER CONSIDERADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA TRABALHISTA, RELATIVAMENTE A CONTROVERSIA DECIDIDA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, HÁ DE CONSTAR DO RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA FICOU ASSENTADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS TRABALHISTAS, COM BASE EM MATÉRIA DE FATO CONCERNENTE A FORMA DA SUA INVESTIDURA E A ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGENCIA. SUMULAS 279 E 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO - QUESITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - RECONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: Proventos de aposentadoria: afastamento, no acórdão recorrido, da incidencia da proibição de que superem a remuneração da atividade, sob o fundamento de a vedação não ter sido acolhida na Constituição de 1988: RE não conhecido porque não suscitou a questão da ilegitimidade da aplicação retroativa da Constituição superveniente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Acórdão recorrido assentado em fundamento essencial e exclusivo que não foi impugnado no recurso extraordinário, aplicando-se-lhe o preceito da Súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido.

- "Habeas corpus". - Correta a fixação da pena pelo acórdão que julgou a apelação interposta pelo ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Prescrição. Imprecisão ou contradição na denuncia, quanto a data do fato. A confusão entre as expressões "segundo quartel", que implicaria na ocorrencia da prescrição, e "segundo semestre" contida na denuncia, não traz o beneficio da duvida ao paciente quando as provas dos autos revelam que os fatos ocorreram no terceiro e quarto quartel, ou no segundo semestre. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. NULIDADE. INOCORRENCIA. A pronuncia fundada em indicios de autoria e comprovação de materialidade do delito, explicitados no julgado, e habil a submeter o acusado ao julgamento pelo Júri popular. A discussão em torno da negativa de autoria, por envolver matéria controvertida e em conflito com as provas em que baseada a pronuncia, deve ser deduzida perante o próprio Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Habeas corpus indeferido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5. , DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITINDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.