I. MANDADO DE SEGURANÇA: AUTORIDADE COATORA: LEGITIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA RESPONDER, EM CARÁTER PREVENTIVO, A IMPETRAÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LISTA TRIPLICE ORGANIZADA PELO TRIBUNAL PARA A PROMOÇÃO DE JUIZES. 1. NO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, AO RECEBER A INDICAÇÃO DO TRIBUNAL OU A LISTA POR ELE COMPOSTA, O PRESIDENTE DA REPUBLICA TEM NÃO APENAS O PODER, MAS O PODER DEVER DE RECUSA-LAS SE ENTENDER VICIADAS POR ILEGALIDADE OU POR INCONSTITUCIONALIDADE: DONDE, A SUA LEGITIMAÇÃO PARA RESPONDER, COMO AUTORIDADE COATORA, AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A LISTA DE MERECIMENTO QUE SE ALEGA ORGANIZADA COM OFENSA A CONSTITUIÇÃO: PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. II. PROMOÇÃO DE JUIZ DE CARREIRA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, COM BASE NO ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE CONTRA A INCLUSAO NA LISTA DE DOIS JUIZES QUE IGUALMENTE NÃO A COMPOEM E SÃO MAIS MODERNOS QUE O REQUERENTE: ILEGITIMIDADE ATIVA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DOS TITULARES DO ALEGADO DIREITO ORIGINARIO (LMS, ART. 3.); IRRELEVÂNCIA DOS FATOS SUPERVENIENTES A ELEIÇÃO DA LISTA. 2. PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE DA LISTA QUESTIONADA, SÃO IRRELEVANTES FATOS SUPERVENIENTES A SUA ELABORAÇÃO, QUAIS A APOSENTADORIA OU A PROMOÇÃO DE JUIZES MAIS ANTIGOS EM RAZÃO DAS QUAIS O IMPETRANTE ALCANCOU POSIÇÃO NO PRIMEIRO QUINTO DO ROL DE ANTIGUIDADE DA CLASSE. 3. EMBORA O IMPETRANTE, QUANDO DA COMPOSIÇÃO DA LISTA, NÃO INTEGRASSE AINDA O PRIMEIRO QUINTO DA LISTA DE ANTIGUIDADE, OCUPAVA, ENTÃO, A POSIÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR A ELE: DONDE, O SEU INTERESSE SUBSTANCIAL A QUE A PROMOÇÃO SE DECIDISSE EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS JUIZES MAIS ANTIGOS QUE ELE; PARA VIABILIZAR A TUTELA JURISDICIONAL DE TAIS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, O ART. 3. OUTORGOU LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO TITULAR DELAS PARA PLEITEAR O DIREITO ALHEIO DE CUJA EFETIVAÇÃO DEPENDE A CONCRETIZAÇÃO DE SUA PROPRIA EXPECTATIVA JURÍDICA: CUIDA-SE, POREM, DE HIPÓTESE SINGULAR DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NA QUAL A LEGITIMAÇÃO DO SUBSTITUTO SÓ NASCE COM A INAÇÃO QUALIFICADA DO SUBSTITUIDO, QUANDO ESTE, NOTIFICADO, NÃO IMPETRAR A SEGURANÇA.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 007/93 do Tribunal de Contas da União relativa a aplicação, aos servidores de sua Secretaria, do Ato 60/92 da Comissão Diretora do Senado Federal. Pedido de concessão de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica do pedido e do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc", a eficacia da Resolução 007, de 11 de marco de 1993, do Tribunal de Contas da União.::

AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL, ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA, SOMENTE POR VIA REFLEXA, PODERIA ALCAR-SE AO NIVEL CONSTITUCIONAL. Fundamentos que a agravante sequer procurou infirmar, tendo-se limitado, ao reves, a repisar as razoes expendidas no recurso extraordinário, suscitando, a esse respeito, incidente de uniformização e argüição de inconstitucionalidade, de todo descabidos na oportunidade. Agravo desprovido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32 POR CENTO, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1. DE ABRIL DE 1990, JÁ ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JÁ SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n. 7.689/88. Os artigos 1., 2. e 3. da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8. por inobservancia dos noventa dias previstos no artigo 195, 6. da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário n. 146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERICIA. MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. SOMENTE POR VIA REFLEXA SERIA CABIVEL FALAR, NA ESPÉCIE, EM OFENSA AOS PRECEITOS MAIORES INDICADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

VENCIMENTOS - REAJUSTE - DIREITO ADQUIRIDO - FATOR TEMPORAL - TRANSCURSO DO PERIODO PESQUISADO PARA O EFEITO DE FIXAÇÃO DO INDICE - IRRELEVÂNCIA. No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo periodo daquela na qual somente se tem a delimitação do espaco de tempo como norteadora do indice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei n. 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 154, de 16 de marco de 1990, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mes de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990.::

EMENTA: SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência. Matéria ja decidida pelo Pleno do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA. A JUNTADA DE DOCUMENTO, APÓS A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E SEM QUE DELE TIVESSEM VISTA AS PARTES, EMBORA CONSTITUA PROCEDIMENTO REPROVAVEL, NÃO IMPLICA NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A SENTENÇA, COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, EMBASA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL DOCUMENTO DESIFLUENTE NA DECISÃO DA CAUSA E NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL (ART. 566 DO CPP). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INQUERITO ARQUIVADO. NOVAS PROVAS. O anterior arquivamento de inquerito policial não constitui prova da inocencia do condenado (art. 621, III do CPP), especialmente quando, como na espécie, a condenação revisanda se apoiou em novas provas, que justificaram a propria instauração da ação penal (Súmula 524 do STF). O habeas corpus, por outro lado, não e meio idoneo a apreciação de nulidade processual fundada no argumento de falsidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Habeas corpus indeferido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSAO INOCORRENTE - EMBARGOS REJEITADOS. A MERA TRANSCRIÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EMENTA PERTINENTE A DECISÃO PLENARIA PROFERIDA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO BASTA PARA ATENDER AO REQUISITO TECNICO DO PREQUESTIONAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO A SINTESE DESSE ATO DECISORIO NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. A CIRCUNSTANCIA DE O RELATOR, NÃO OBSTANTE ADOTANDO A TESE MAJORITARIA CONSAGRADA PELO PLENO, FAZER CONSTAR DO VOTO, A TÍTULO DE MERO REGISTRO, O SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, POREM VENCIDO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL "A QUO", NÃO CONFERE AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS QUALQUER CARGA DECISORIA NO QUE SE REFERE AO DESLINDE DA CAUSA. ESSA RESSALVA DE ORDEM PESSOAL, AINDA QUE VEICULADORA DE MOTIVAÇÃO PROPRIA E AUTONOMA, TORNA-SE PROCESSUALMENTE INDIFERENTE A CARACTERIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE NÃO EXTERIORIZA QUALQUER "JUDICIUM" VOLTADO A COMPOSIÇÃO DO LITIGIO.

EMENTA: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de duvida fundada quanto ao recurso cabivel. Impossivel homenagea-lo quando se deduz espécie recursal impropria e impertinente em substituição aquela expressamente indicada. Agravo regimental improvido.

- MANDADO DE INJUNÇÃO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 39, PAR. 1. SINDICATO DE SERVIDORES FEDERAIS, EM UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE VINDICA IGUALDADE DE VENCIMENTOS PARA CERTA CATEGORIA FUNCIONAL, TENDO EM CONTA OS VENCIMENTO DE OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REQUERENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 8.,III. EMBORA LEGITIMADO O SUPLICANTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO, NO CASO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR NÃO SER VIA ADEQUADA A VINDICAR ISONOMIA DE VENCIMENTOS, QUE SÃO FIXADOS EM LEI. OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPOEM A CATEGORIA A QUE SE REFERE A INICIAL DECORREM DE LEI, TANTO QUANTO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INDICADOS COMO PARADIGMAS. NÃO CABE DISCUTIR, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, OS CONTEUDOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS EM CONFRONTO, AOS EFEITOS DO ART. 39,, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, NEM E ELE MEIO ADEQUADO PARA OBTER AUMENTO DE VENCIMENTOS MEDIANTE ALTERAÇÃO DE LEI JA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STF. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER VIA ADEQUADA A DISCUSSÃO DO QUE PRETENDE O REQUERENTE.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ, art. 230, § 1º. NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO. I. - As nomeações para os cargos da Administração, ressalvadas as hipóteses inscritas na Constituição, são da competência do Chefe do Poder Executivo (C.F., art. 84, XXV), facultadas as delegações indicadas no parág. Único do mesmo artigo 84, C.F. II. - Cautelar deferida para suspensão da eficácia, no § 1º do art. 230 da Constituição do Ceará, que cuida da nomeação dos membros do Conselho de Educação, das expressões: "indicados na seguinte proporção: um terço pelo Secretário de Educação do Ceará e dois terços pelo Legislativo".

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA N. 190/90 - PERDA DE EFICACIA POR FALTA DE APRECIAÇÃO OPORTUNA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 62, PARAGRAFO ÚNICO) - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A medida provisoria constitui espécie normativa juridicamente instavel. Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficacia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidao para inovar o ordenamento positivo. - A perda retroativa de eficacia jurídica da medida provisoria ocorre tanto na hipótese de explicita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta (30) dias. Uma vez cessada a vigencia da medida provisoria, pelo decurso "in albis" do prazo constitucional, opera-se, ante a superveniente perda de objeto, a extinção anomala do processo de ação direta de inconstitucionalidade.

E M E N T A - I. Recurso extraordinário: prequestionamento: irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados. 1. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. 2. E de receber-se com cautela a assertiva de que a fundamentação do voto vencido e irrelevante para a satisfação do requisito do prequestionamento: quando e patente a identidade das questões constitucionais resolvidas, de modo diametralmente oposto, pelo acórdão recorrido, de um lado, e pelo voto vencido, de outro, a invocação expressa pelo voto dissidente dos dispositivos constitucionais pertinentes as indagações que também o acórdão enfrentou e resolveu e a melhor prova de que a maioria do Tribunal não fez abstração de ditas normas, mas, sim, que lhes deu inteligencia diversa. II. Vencimentos do Ministério Público estadual: teto: imunidade a sua incidencia das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. 1. Na ADIn 14, de 28.9.89, Celio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do art. 37, XI, com o do ART. 39, PAR. 1., da Constituição - extraiu, da inteligencia conjugada dos incisos XI e XII do art. 37, a aplicabilidade, para fins de calculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério do art. 39, PAR. 1., para fins de isonomia, isto e, o de isentar do cotejo AS vantagens de caráter individual. 2. Para esse efeito, constitui vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior de cargo diverso; a chamada incorporação ao vencimento da parcela correspondente não tem o efeito de alterar-lhe a natureza originaria, transmudando-a em vencimento, mas apenas o de assegurar-lhe tratamento equivalente ao do vencimento-base, assim, por exemplo, para somar-se a esse e compor a base de calculo de outras vantagens, que sobre ele devam ser calculados, ou para a aferição do valor dos proventos da aposentadoria; consequencias essas, cuja compatibilidade com o art. 37, XIV, CF, não se impugnou no caso. 3. Na tecnica do recurso extraordinário, , quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente - tanto quanto a falta de impugnação de qualquer um deles pelo recorrente (Sum. 283) - a confirmação de um pelo STF leva ao não conhecimento do RE, ainda que o Tribunal não avalize o outro: irrelevante, assim, no caso, a contestação do recorrente a negativa, pelo acórdão recorrido, da integração do Ministério Público no Poder Executivo e consequente submissão dos vencimentos dos seus membros a remuneração dos Secretarios de Estado (considerações teoricas a respeito).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO CONCORRE O SINAL DO BOM DIREITO QUANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E DIRIGIDO CONTRA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE HAJA IMPLICADO A EXTINÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. O TEOR DO PAR. 1. DO ARTIGO 31 NÃO PODE SER DISSORCIADO DO EMPREGO DA EXPRESSAO 'ONDE HOUVER', NELE INSERTA, E DAS REGRAS INSCULPIDAS NO PAR. 4. DO CITADO ARTIGO, 25 E 75, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI BASICA FEDERAL.

- EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE RESTANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INSUSCETIVEIS DE ACOLHIDA. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. PEDIDO QUE ATENDE AS EXIGENCIAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. ASCENSAO FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. DIREITO INEXISTENTE. Tecnicos de financas e controle externo do TCU que pretendem ascender a analistas daquela Corte, impedindo a realização de concurso público para o provimento destes cargos. Como espécie de provimento derivado, a ascensão e inconstitucional (ADIn 245, inter alia). Mandado de segurança indeferido.::

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/91, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INSTITUIR NOVO IMPOSTO (IPMF) PARA SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA CRIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPUTADO FEDERAL A QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO TER DE MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PROJETO, QUE CONSIDERA VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo, decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor. Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está o impetrante legitimado.