EMENTA: - "Habeas corpus". Alegação de prescrição. - Não-ocorrencia da prescrição pretendida. "Habeas corpus" indeferido.

- "Habeas corpus". - Tendo em vista a extinção da punibilidade do paciente e a expedição do alvara para sua soltura, inexiste constrangimento a liberdade de locomoção que enseje proteção por meio do "habeas corpus". "Habeas corpus" não conhecido.::

- "Habeas corpus". Falta de alegações finais. Defensor Dativo. - E pacífico que a falta de alegações finais não acarreta a nulidade no processo penal, pois esta só se da na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do artigo 564, III, "e", do Código de Processo Penal. - Isso ocorre não só quando o réu tem advogado constituido, mas também tem defensor dativo, pois o Estado tem o dever de suprir a falta de defensor, mas suprir, evidentemente, não impõe dever superior ao que existe quando não há necessidade desse suprimento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA PARA SUA DECRETAÇÃO. FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. I - Decretação de custódia cautelar por autoridade incompetente, mas anteriormente confirmada pelo foro próprio - O Tribunal de Justiça: ausência de ilegalidade. II - Motivação hábil do encarceramento: características de excepcional violência e vilania do delito. Repercussão danosa no meio social. Garantia da ordem pública. Precedentes do STF e STJ. III - Excesso de prazo na instrução criminal debitado a diligências da defesa. Instrução, ademais, encerrada. Precedentes do STF. Hábeas corpus indeferido.

EMENTA: - O teto de remuneração (correspondente a fixada para as Forças Armadas), estabelecido pelo par. 4. do art. 13 da Constituição de 1967, compreende não só o soldo do posto ou graduação dos policiais militares, mas o próprio regime de calculo das vantagens percentuais, que lhe são conferidas pela lei estadual. Precedentes do Supremo Tribunal: RREE 109.866, 114.635 e 116.766.::

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CONTORNOS - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia decisão o é no sentido de submeter os acusados ao Tribunal do Júri. Por isso mesmo deve conter fundamentação quanto à existência de crime, abrangendo também os elementos conducentes a pressupor-se o envolvimento dos acusados. Impossível é adotar rigor maior a ponto de esvaziar não só a garantia insculpida no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, como também no artigo 408 do Código de Processo Penal. O magistrado há de procurar a posição de equilíbrio, evitando, tanto quanto possível, lançar, como motivos do convencimento a que chegou, dados que, de maneira distorcida, possam ser explorados quando da realização do júri. De qualquer forma, os jurados atuam sem a submissão às premissas da sentença de pronúncia, já que, ao caminharem para o veredicto, fazem-no no campo da soberania.

EMENTA: - Equiparação de vencimentos de Tecnicos Legislativos de Administração aos de Procurador do Departamento de Estradas de Rodagem. Achava-se ela vedada pelo paragrafo único do art. 98 da Constituição de 1967, não podendo, pois, configurar direito adquirido, reconhecivel a pretexto de assegurar prestação jurisdicional (paragrafos 3. e 4., do art.153, da mesma Carta). Recurso Extraordinário provido, por ofensa aos citados dispositivos constitucionais.

E M E N T A - Execução penal: regime de cumprimento de pena: HC contra acórdão que, provendo agravo do Ministério Público, cassou o deferimento de "albergue domiciliar" para o cumprimento da pena em regime aberto: intercorrencia, porem, antes do acórdão impugnado, de revogação, pelo juízo de primeiro grau, do regime aberto: coação, assim, que não provem do julgado questionado pelo impetrante, o que leva ao não conhecimento do pedido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RÉU - FATO SUPERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DO INCIDENTE PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CPP, ART. 424 - NORMA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O desaforamento - que atua como causa derrogatória da competência territorial do júri - reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. - O réu deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. A mera alegação de parcialidade dos jurados, desacompanhada de qualquer comprovação idonea e eficaz, não basta para justificar o desaforamento. - A manifestação do juiz, em informações atualizadas e precisas, revela-se de fundamental importancia - ante a idoneidade de que se reveste a sua opiniao - na apreciação do pedido de desaforamento, que só deve ser concedido quando houver prova inequivoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do Código de Processo Penal. - A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e consequencias, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento, sempre excepcional, do julgamento pelo júri. A opiniao da imprensa não reflete, necessariamente, o estado de animo da coletividade e, por extensão, dos membros integrantes do Conselho de Sentença.

VÍCIO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA SILENTE QUANTO A REGRA DO ARTIGO 29, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONSEQUENCIAS. Verificando-se que a omissão da sentença, quanto ao fato de o acusado haver lancado defesa cogitando de participação de menor importancia, foi suprida pelo órgão revisor, descabe cogitar de nulidade. DILIGENCIA - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE. A declaração de nulidade pela inobservancia da regra do artigo 499 do Código de Processo Penal pressupoe requerimento de diligencia. Se no prazo assinado nada se pleiteou, impossivel e dizer-se da pecha. PENA DE MULTA - ERRO MATERIAL. Constatado o erro material na fixação da pena de multa, impõe-se o afastamento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. RECURSO ESPECIAL. Verificando-se que ao ato do juiz de primeiro grau sucederam outros do Tribunal de Justiça e de membro do Superior Tribunal de Justiça, sempre tendo como fundo a mesma questão, conhece-se do habeas corpus, com arrimo no art. 102, I, i da CF. Não há constrangimento ilegal no ato do relator que nega provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que indefere processamento de recurso especial, quando este visa ao reconhecimento da tese da negativa de autoria, para efeito de desconstituir pronuncia, implicando reexame de provas. (Súmula 7 do STJ). Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA - VEDAÇÃO - LEI Nº 8.162/91 (ART. 6º, § 1º) - ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA COM PRECEITOS LEGAIS ANTERIORES - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DIRETA - TESE DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL EQUIVALERIA À INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS - INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. - Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. FGTS - VEDAÇÃO DO SAQUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO REGIME - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.162/91. - A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.

E M E N T A: I - Mandado de segurança: decreto de promoção de magistrado, por merecimento, com alegação de infração do disposto no artigo 93, II, b, da Constituição: legitimação do Presidente da República para responder ao pedido como autoridade coatora. II. Poder Judiciário: promoção compulsória do magistrado incluído por três vezes consecutivas em lista de merecimento (CF., artigo 93, II, b): não incidência, quando as duas listas anteriores se destinaram à composição de TRT diverso, criado por desmembramento da área territorial de jurisdição daquele a que se destina a terceira.

- "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de que a exacerbação da pena não foi motivada. - Alegação de colidencia de defesas. Aplicação do artigo 565 do Código de Processo Penal. Inexistência, no caso, de prejuizo. - "Habeas corpus" indeferido.

TRABALHISTA. DEPOSITO RECURSAL. LEI 8.177/91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. A discussão em torno do deposito recursal na instância do recurso de revista cinge-se ao âmbito da legislação ordinaria, sendo inadequada a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.::

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O INCISO LXX DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISTANCIANDO-SE DA HIPÓTESE DO INCISO XXI, NO QUE SURGE NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. AS ENTIDADES E PESSOAS JURIDICAS NELE MENCIONADAS ATUAM, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES QUE SE IRRADIAM, ENCONTRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DIVERSAS. DESCABE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE DE CLASSE - ESPECIFICIDADE. NA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INCONFUNDIVEL COM A RELATIVA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE TEM, QUANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA, A EXIGÊNCIA DE TRATAR-SE DE ENTIDADE DE CLASSE QUE CONGREGUE CATEGORIA ÚNICA. CONSTATADA A ABRANGENCIA, A PONTO DE ALCANCAR OS TITULARES DO DIREITO SUBSTANCIAL EM QUESTÃO, MISTER E CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISTINGUE A ESPÉCIE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE E O COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE DOS FATOS - QUESTÕES FATICAS DE ALTA INDAGAÇÃO. HÁ DE SE DISTINGUIR A COMPLEXIDADE DOS FATOS E DO TEMA DE DIREITO DAQUELAS SITUAÇÕES QUE NÃO PRESCINDEM DA ABERTURA DE FASE DE INSTRUÇÃO. SE O CASO ESTA COMPREENDIDO NO CAMPO DA REFERIDA DIFICULDADE, NEM POR ISSO O MANDADO DE SEGURANÇA EXSURGE COMO VIA IMPROPRIA, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SOMENTE EM DEFRONTANDO-SE O ÓRGÃO JULGADOR COM QUADRO A EXIGIR ELUCIDAÇÃO DE FATOS CABE DIZER DA IMPERTINENCIA DA MEDIDA, SINALIZANDO NO SENTIDO DO INGRESSO EM JUÍZO MEDIANTE AÇÃO ORDINARIA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 38, I E II E §§ 1.º E 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 61, § 1.º, II, a E c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Manifesta plausibilidade da tese, por tratar-se de normas que versam matéria legislativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Concorrência do perigo de dano de difícil reparação. Cautelar deferida.

EMENTA: - Expulsão. Pedido indeferido por falta de comprovação que estivesse, o filho brasileiro, sob a guarda e dependência do paciente (art. 75, II, b, da Lei n. 6.815-80). Pretensão que, no mais, constitui reiteração de impetrações ja denegadas.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Artigo 9. da Lei 8.177, de 01.03.91, com a nova redação dada pelo artigo 30 da Lei 8.218, de 29.08.91. I. - Pedido de suspensão cautelar do artigo 9. da Lei 8.177, de 01.03.91, com a redação do art. 30 da Lei 8.218, de 29.08.91: indeferimento. II. - Cautelar indeferida.::

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. Lei n. 4.491, de 1964. Lei 5.462, de 1968. I. - A Gratificação por Produção Suplementar foi instituida, pela Lei 4.491/64, em favor dos servidores que executam serviços gráficos, isto e, para o pessoal lotado no Setor de Artes Graficas. A Lei 5.462, de 1968, ao autorizar a incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria, fé-lo em relação aos servidores contemplados pela Lei 4.491/64. Extensão da gratificação, mediante portaria, aos servidores da área administrativa. Ilegalidade, que não gera direito. II. - Mandado de Segurança indeferido.