COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

EXTRADIÇÃO - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONVENÇÃO ÚNICA DE NEW YORK (1961) - ATOS DELITUOSOS PRATICADOS TANTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANTO EM TERRITÓRIO SUICO - CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL POR INICIATIVA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS - PREVALENCIA DA JURISDIÇÃO HELVETICA - ALEGAÇÃO DE INOCENCIA DO EXTRADITANDO E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO QUE MOTIVOU O PEDIDO EXTRADICIONAL - MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DEBATE EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - EXTRADITANDO QUE E CASADO COM BRASILEIRA E POSSUI FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSA SITUAÇÃO - SÚMULA 421/STF - PEDIDO DEFERIDO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE INDAGAR, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL QUE FOI DEDUZIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. A AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO LEGITIMA, EM FACE DA NATUREZA ESPECIAL DE QUE SE REVESTE, A FORMULAÇÃO DE QUALQUER INDAGAÇÃO PROBATORIA PERTINENTE AO ILICITO CUJA PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXTRADICIONAL PERANTE A SUPREMA CORTE. - O ENVIO, PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, DE COCAINA OU DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES ADQUIRIDAS NO BRASIL, LEGITIMA O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO DESDE QUE AS AUTORIDADES NACIONAIS TENHAM DEIXADO DE ADOTAR, EM NOSSO PAIS, CONTRA O EXTRADITANDO, AS PERTINENTES MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE, MESMO EM OCORRENDO CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E O ESTADO REQUERENTE, TORNA-SE LICITO DEFERIR A EXTRADIÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE O FATO DELITUOSO, AINDA QUE PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE AO DOMÍNIO DAS LEIS BRASILEIRAS, NÃO HAJA ORIGINADO PROCEDIMENTO PENAL- -PERSECUTORIO CONTRA O EXTRADITANDO PERANTE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO DO BRASIL. PRECEDENTES. - A CIRCUNSTANCIA DE O EXTRADITANDO TER CONJUGE BRASILEIRO E POSSUIR FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA NÃO ATUA COMO CAUSA OBSTRATIVA DA EXTRADIÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO. SÚMULA 421.JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, PAR. 1., "C" E "D", DA CARTA FEDERAL). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR. 7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.

E M E N T A - Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explicita na Constituição de 1988 - impoem-se a observancia do processo legislativo dos Estados-membros as linhas basicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de separação e independência dos poderes, que e princípio fundamental ao qual se vinculam compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE A Lei n. 8.112, de 1990. C.F., art. 40, par. 5. Le n. 8.112, de 1990, art. 42, art. 215, art. 248. I. - Pensão por morte, concedida anteriormente a Lei nº 8.112/90: passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Lei n. 8.112/90, art. 248. Devera ela corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição. C.F., art. 40, par. 5.; Lei n. 8.223/90, artigos 215 e 42. II. - Mandado de segurança deferido.

POR DIRIGIR-SE AO JUIZ BRASILEIRO, QUANDO EXPEDIDOR DA CARTA, A NORMA DO ART. 202, II, DO COD. PROC. CIVIL, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE EXEQUATUR, PELO SUPREMO TRIBUNAL, A ALEGADA FALTA DE PROVA, NOS AUTOS DA ROGATÓRIA, DO INSTRUMENTO DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO DO AUTOR DA DEMANDA, PERANTE A JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS QUE CRIOU O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO REFERIDO ESTADO E LEI QUE DISPÔS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 37 E 235, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STF JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO ART. 31, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, CRIAR TRIBUNAL DE CONTAS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, TAL COMO OCORRE EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ONDE CORTE DE CONTAS, ÓRGÃO ESTADUAL ESPECIAL, REALIZA ESSAS ATIVIDADES. PRECEDENTE, DENTRE OUTROS, NA ADIN N. 154-0/RJ. EM FACE DE INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS, O ESTADO DO TOCANTINS, CRIADO PELO ART. 13 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POSSUI MAIS DE CEM MUNICÍPIOS E QUASE TRÊS DEZENAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNCIONANDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM APENAS TRÊS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 235, III, DA CONSTITUIÇÃO, PARA OS DEZ PRIMEIROS ANOS DA CRIAÇÃO DE ESTADO NOVO. NÃO É POSSIVEL, ASSIM, ACOLHER, EM LINHA DE PRINCÍPIO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS RESULTA, ENTRETANTO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO ART. 235, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE NORMAS BÁSICAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS NOVOS ESTADOS, DURANTE OS DEZ PRIMEIROS ANOS DE SUA CRIAÇÃO. NO ART. 235, III, PREVÊ-SE A EXISTÊNCIA DE UM TRIBUNAL DE CONTAS, NO ESTADO, COM TRÊS MEMBROS, NÃO SE FAZENDO QUALQUER REMISSÃO DO ART. 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA MESMA CARTA MAGNA. AO DISPOR ESPECIFICAMENTE SOBRE O ESTADO DO TOCANTINS, O ART. 13 DO ADCT NÃO PREVIU NENHUMA RESSALVA A AUTORIZAR A INVOCAÇÃO DO ART. 31 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO, PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DURANTE OS DEZ PRIMEIROS ANOS DA EXISTÊNCIA DO ESTADO. DE TAL MANEIRA, CONFORME O ART. 235, III, DA LEI MAIOR, O AUXÍLIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, PARA O CONTROLE EXTERNO, NESSE PRIMEIRO DECÊNIO, HÁ DE FAZER-SE, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SENDO INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25/01/1991, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DA LEI N. 249, DE 31/01/1991, DO MESMO ESTADO, QUE DISPÔS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO TOCANTINS.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. - Inocorrencia de questão constitucional decidida, certo que a argumentação do recorrente gira em torno de matéria infraconstitucional - valor de provas e interpretação do art. 74, CLT. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PARS. 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As normas dos dispositivos acima mencionados, que estabelecem piso igual ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios e gratificação natalina dos aposentados e pensionistas equivalente aos proventos do mes de dezembro, são auto-aplicaveis, independendo sua eficacia de edição de lei ordinaria regulamentadora. Agravo regimental improvido.::

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - BASE DE INCIDENCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IMUNIDADE. A imunidade outrora prevista no artigo 19, inciso III, alinea "a", da Constituição Federal anterior e, hoje, no artigo 150, inciso VI, alinea "a", da Carta atual, beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, consideradas, também, as pessoas juridicas de direito público que lhes integram as administrações. Sendo o Instituto Brasileiro do Cafe uma autarquia, descabe a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativamente a contribuição a ele devida. Tal parcela ja e subtraida do valor da operação e a cobrança do imposto acabaria por apenar o próprio alienante da mercadoria ou, então, implicando diminuição do valor a ser recolhido ao referido Instituto, passaria este a arcar com o onus tributário. A concessão de segurança contra o Estado não se mostra violadora dos dispositivos constitucionais que disciplinam o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nem do par. 8. do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, cujo alcance deve ser perquirido em face a regra do par. 5. do aludido artigo.

HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMA O DESPACHO DE NÃO-RECEBIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES, QUANDO ESTES SÃO OPOSTOS COM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 539 DO CPPM E 609 DO CPP). NA ESPÉCIE, VERIFICOU-SE QUE O ORA PACIENTE PRETENDIA, ATRAVÉS DOS EMBARGOS INFRINGENTES, A REVISÃO DE TODO O JULGADO, INCLUSIVE DA PARTE EM QUE OS VOTOS FORAM UNÂNIMES, O QUE COMPROVA A INADEQUAÇÃO DO RECURSO E O ACERTO DA DECISÃO QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Incapacidade penal: agente menor de 18 anos ao tempo do fato pelo qual condenado: falta de justa causa para a condenação.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL "A QUO". "EXAME DE PROVA". I. - Inexistência de ato do Tribunal "a quo" de modo a firmar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF., art. 102, I, "i"). II. - O tema alusivo a deserção da apelação criminal envolve matéria de prova, que não pode ser examinada em sede de "habeas corpus". III. - Indeferimento do "writ" quanto ao exame da deserção da apelação criminal. IV. - Devolução dos autos ao Tribunal "a quo " para julgamento das alegadas nulidades.

MENORIDADE - PROVA. O documento público revelado pela carteira de identidade do acusado consubstancia prova a ser considerada quanto a menoridade. Se entre a sentença condenatória transita em julgado para a acusação até o acórdão resultante do julgamento da apelação da defesa transcorreu periodo superior ao lapso prescricional, impõe-se a concessão da ordem para declarar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

- HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PROGRESSAO INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Fundamentada a decisão indeferitoria de progressão do regime prisional, não cabe em habeas corpus fazer analise dos aspectos subjetivos e objetivos da conduta carceraria do paciente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Sendo os jurados juizes, não esta o juiz adstrito a observancia de laudo tecnico se há - como no caso houve - razoes para afastar-se dele. - Inexistência, pois, de decisão, no caso, contraria a prova dos autos. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL: ESTUPRO. MISERABILIDADE DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO. I. - Miserabilidade da vítima: a pobreza pode ser demonstrada pelos meios de prova em geral. Conceito de pobreza no sentido legal. II. - Representação feita pela mãe da ofendida: não se exige a observância de formalidades, importando, apenas, que se caracterize a manifestação de vontade do ofendido, ou de seu representante legal. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MAGISTRADOS. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ASSENTO N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. C.F., art. 93. I. - A antiguidade e o merecimento, para promoção ao Tribunal de Justiça, serão apurados no Tribunal de Alçada, onde houver, não sendo possivel ressalvar a posição de antiguidade dos Juizes na entrancia, dado que isto implicaria afronta ao art. 93, III, da Constituição. Precedente do Supremo Tribunal: ADIn n. 189-RJ, Relator Ministro Celso de Mello, RTJ 138/371. II. - A aferição do merecimento deve ser feita segundo os critérios fixados na alinea "c" do inc. II do art. 93 da Constituição. A obrigatoriedade da promoção do juiz somente ocorre na hipótese inscrita na alinea "a" do inc. II do art. 93 da Constituição. Não pode o ato normativo primario ou secundario privilegiar a antiguidade, na promoção por merecimento do magistrado, mais do que faz a Constituição. Precedente do Supremo Tribunal: ADIn 189-RJ (RTJ 138/371) e ADIn 70-SC. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENDEU-SE O PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO INICIA NUMA TERCA-FEIRA, SERÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. CONSUMANDO-SE O QUINQUIDIO NO SABADO, PRORROGA-SE O PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA UTIL (SEGUNDA-FEIRA). RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTRETANTO, AO OCORRER A SUSPENSÃO DO PRAZO, NA SEGUNDA-FEIRA, PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JA HAVIAM FLUIDO SEIS DIAS, PORQUE, A TANTO SE CONTAM O SABADO E DOMINGO, EIS QUE O PRAZO INICIARA NA TERCA-FEIRA ANTERIOR. RECURSO INTEMPESTIVO, PORQUE NÃO E DE ADMITIR-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE CONTAM OS DIAS NÃO UTEIS (SABADO E DOMINGO), NO CURSO DO PRAZO. AUTONOMIA NA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO: ART. 5., XXIV. Não esta em causa, propriamente, o direito de propriedade, mas apenas normas infraconstitucionais concernentes a prescrição, o que nada tem a ver com o estabelecido no art. 5., XXIV, da Constituição, matéria que não se alca ao plano constitucional. Questão, ademais, que não foi objeto de exame pelo julgado, carecendo do pressuposto do prequestionamento. Agravo regimental improvido.::