RECURSO DE REVISTA MATÉRIA FATICA. O FATO DE DECISÃO REGIONAL ESTAR ALICERCADA EM ILAÇÃO TIRADA DOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS INVIABILIZA O RECURSO DE REVISTA NO QUE PRESSUPOE O ATENDIMENTO A PELO MENOS UM DOS PERMISSIVOS LEGAIS DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDACO DAS LEIS DO TRABALHO. INCUMBE AS PARTES COLABORAR COM O JUDICIARIO AO MENOS NA DEFESA DOS PROPRIOS INTERESSES E DENTRE ESTES NÃO ESTA A PROJEÇÃO DO DESFECHO FINAL DA CONTROVERSIA QUANDO O QUADRO DEFINIDO PELA CORTE REGIONAL OBSTACULIZA O ACESSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CUMPRE TER PRESENTE QUE NO ÂMBITO TRABALHISTA OS JUROS DA MORA INCIDEM A RAZÃO DE UM POR CENTO AO MES E SÃO CAPITALIZADOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver o processo guindado ao Supremo Tribunal Federal insta-lo a tanto. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de proceder-se ao cotejo do que decidido com os dispositivos apontados como vulnerados para concluir-se, então, pelo enquadramento do recurso em um dos permissivos constitucionais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS x ENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não há que se confundir o revolvimento das provas dos autos com o enquadramento jurídico destas. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir do quadro fatico delineado soberanamente pela Corte de origem. Se esta, defrontando-se com demanda de nunciação obra nova, assenta, com base em prova pericial, a invasão, pelo condomino, de área comum, na qual realizou edificações, descabe apreciar o extraordinário como se não tivesse sido extrapolada a propriedade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. Se de um lado e certo afirmar-se que o prequestionamento prescinde da referencia explicita, no acórdão prolatado, a numeros de artigos, de outro não menos correto e afirmar-se a necessidade de a matéria versada no extraordinário haver sido objeto de debate e decisão previos. Se a Corte de origem, ao julgar a lide, fé-lo considerados preceitos estritamente legais e que dizem respeito a legislação estadual, impossivel e ter como viabilizado o extraordinário no que ja então veicula temas constitucionais dentre os quais sobressai a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orcamentarios ou adicionais - inciso II do artigo 167 da Constituição Federal.::

EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA RECIPROCA SOBRE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO TOMADA A PARTIR DO DIREITO LOCAL. O acórdão recorrido acatou a pretensão dos policiais militares do Estado de São Paulo a partir do exame do direito local, sem discutir, em qualquer passagem, matéria de indole constitucional. Incidencia das Sumulas 280 e 282. Recurso extraordinário não conhecido.::

- "Habeas corpus". - Citação por edital e decretação de revelia feitas regularmente. - Não tendo o paciente feito qualquer comunicação, a autoridade policial que o detivera, da audiencia para a qual fora intimado, não pode ele, agora, alegar o só fato da prisão para pretender que o não-comparecimento se deu por motivo justificado. - Improcedencia da alegação de que a condenação se estribou decisivamente no depoimento de uma das testemunhas de acusação. "Habeas corpus" indeferido.

- "Habeas corpus". - "Habeas corpus" conhecido como substitutivo do recurso ordinário cabivel. - Citação por edital que, no caso, não acarretou qualquer prejuizo para o ora paciente, no tocante ao prazo. - "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE NAS HIPÓTESES DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INDEFERIDA LIMINARMENTE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O recurso extraordinário não dispõe, em regra, de efeito suspensivo (Lei nº. 8.038/90, art. 27, par. 2.), circunstância esta que legitíma, até mesmo, a própria execução provisória do julgado recorrido. - A outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - ato que se incluí na esfera de privativa competência do Supremo Tribunal Federal - reveste-se, sempre, de caráter excepcional, sendo vedada a sua concessão naquelas hipóteses em que o apelo extremo tenha sofrido juízo negativo de admissibilidade na instância "a quo", ainda que interposto, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90, agravo de instrumento para a Suprema Corte. Precedentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Emenda constitucional nº 1/1969, art. 153, § 3º. Prequestionamento. 3. Plano de Equivalência Salarial e reajuste de prestações do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Discussão sobre forma de correção monetária e cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. 5. Não se trata, no caso, de examinar a quaestio juris em termos de direito adquirido a um determinado padrão monetário pretérito. 6. Âmbito de incidência de normas infraconstitucionais, relativamente a determinadas obrigações contratuais. Aspectos da demanda já apreciados em recurso especial. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo regimental. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Falta de prequestionamento do tema constitucional. Súmula 282 e 356. Reexame de prova. Impossibilidade. E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido, e não se opoe embargos de declaração para suprir a omissão do julgado. Intervenção do Estado na propriedade: Servidao Administrativa ou Desapropriação. Caracterização. Definida a intervenção do Estado na propriedade, em face das conclusões da pericia realizada, não há como reexaminar a matéria na instância extraordinária, porque além de estar afeta a norma infraconstitucional, implicaria na reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - ATUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO. Interposto o recurso, cumpre ao Juízo primeiro de admissibilidade proceder ao exame dos pressupostos de recorribilidade. Tratando-se de recurso de natureza extraordinária - a revista e os embargos a serem julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (artigos 894 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho), o especial, submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso III da Constituição Federal) e o extraordinário estrito senso, cabivel para o Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso III da Constituição Federal), incumbe-lhe não só examinar os pressupostos gerais - adequação, oportunidade, interesse de agir na via recursal, representação processual e preparo, como também os especificos previstos nos citados dispositivos legais e constitucionais. Este procedimento longe fica de implicar a usurpação da competência de qualquer dos Tribunais referidos. Frente a organicidade e a dinamica que norteiam o Direito, especialmente o instrumental, a decisão que se mostre negativa ao processamento do recurso interposto desafia agravo de instrumento e não reclamação. Especialmente em Direito, que ciencia e, o meio justifica o fim, mas não este aquele. A tramitação menos celere do agravo e o fato de não encerrar, em si, a possibilidade de obtenção de liminar são inidoneos ao respaldo da alternativa quanto a via a ser trilhada. A medida excepcional da reclamação pressupoe a invasão de competência ou a inobservancia da autoridade de provimento da Corte e nenhuma das duas hipóteses ocorre quando o Órgão reclamado atua no âmbito que lhe e reservado pela ordem jurídica em vigor. Ao Supremo Tribunal Federal não e dado assentar, pela vez primeira, o enquadramento, ou não, do extraordinário em um dos permissivos constitucionais. Descabe, assim, enveredar pela via dupla da interposição do agravo de instrumento e da apresentação da reclamação. ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o fato gerador.::

EMENTA: - Recurso extraordinário. Júri. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri, porque entendeu haverem os jurados reconhecido qualificadora em manifesta divergência com a prova dos autos, considerando, de outra parte inviável mera retificação da pena imposta. 3. Desdobramento do recurso extraordinário inicialmente interposto pelo Ministério Público em recurso especial, com base nas alegações de negativa de vigência de normas infraconstitucionais e dissídio jurisprudencial, e em recurso extraordinário, por ofensa ao art. 153, § 15, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 4. Recurso especial conhecido, por divergência jurisprudencial, mas desprovido. 5. O recurso de apelação, nas causas penais submetidas ao Júri, tem caráter restrito. Deduzida a apelação criminal com fundamento no art. 593, III, letra "d", do Código de Processo Penal, não é possível ao Tribunal de Justiça reconhecer, em desfavor do réu, nulidades processuais que não foram formalmente deduzidas no recurso do Ministério Público. Também se a apelação da defesa invoca o art. 593, III, letra "d", do CPP, buscando a anulação da decisão condenatória, para que se realize novo julgamento, não cabe ao Tribunal ampliar os limites estabelecidos pela própria defesa e corrigir eventual erro ou injustiça na aplicação da pena. 6. No caso concreto, a Corte a quo, no julgamento do recurso da defesa, teve efetivamente como contrária à prova dos autos a inclusão da qualificadora, acolhida pelo Júri, sendo o fundamento da apelação, tão-só, o art. 593, III, letra "d", do CPP. Não podia, em conseqüência, o Tribunal de Justiça, desde logo, modificar a decisão do Júri, desclassificando o crime para homicídio simples, como pretende o Ministério Público, no recurso extraordinário. Não há ver, na espécie, assim, ofensa ao parágrafo 15 do art. 153, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 7. Recurso extraordinário não conhecido.

PRINCÍPIO ISONOMICO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - ISENÇÃO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE VIGENCIA DO BENEFICIO EM DETERMINADA DATA NÃO IMPLICA A TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO ISONOMICO. ASSIM, TEM-SE COMO LEGITIMA A POLITICA FISCAL DO ESTADO NO QUE, AO DISPOR SOBRE A ISENÇÃO, CONSIDEROU O MOMENTO EM QUE EXPEDIDA A GUIA DE IMPORTAÇÃO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. A DECISÃO PASSIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A PROFERIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA APÓS ESGOTADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS. DA PARTE DA DECISÃO SUJEITA A EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CABE O EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE NA ORIGEM. A circunstancia de o pedido implicar reexame de prova, aliada a pendência de recurso em sentido estrito na origem versando identico tema, exclui a analise pelo Supremo de algo que com maior propriedade, a luz da logica recursal, há de ser apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus indeferido.::

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. D.L. 2434/88, ART. 6.. I. - O ACÓRDÃO DECIDIU NO SENTIDO DE INOCORRENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO D.L. 2434/88, QUE ISENTOU DO IOF APENAS AS OPERAÇÕES DE CAMBIO AMPARADAS POR GUIAS DE IMPORTAÇÃO EMITIDAS APÓS 1/7/88. II. - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, A EXIGIR O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPREMA. III. - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA. C.F., art. 5., XXXV, LV. I. - A ofensa a Constituição que autoriza interposição do recurso extraordinário e a ofensa direta e não a ofensa indireta, reflexa. Inexistência de ofensa direta ao art. 5., inciso LV, da Constituição. II. - Negativa de prestação jurisdicional: não há confundir decisão contraria aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Inocorrencia De ofensa ao art. 5., XXXV, da Constituição. III. - RE inadmitido. Agravo improvido.::

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE TEM COMO SUFICIENTEMENTE DEDUZIDA, A ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EMBORA PREJUDICADA, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTEM AS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS NELA ALINHADAS, QUE PODERAO SER OBJETO DE EXAME, AO ENSEJO DA APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU, "IPSO JURE", O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEUS FUNDAMENTOS DE NATUREZA LEGAL, POR FORÇA DO ART. 105, III, LETRAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO, QUANTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PARA OS FINS INDICADOS, DELE NÃO SE CONHECENDO, NO PONTO RELATIVO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU O APELO EXTREMO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO IMPUGNADO. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR AO NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO NO STF, MAS, SIM, AGRAVO REGIMENTAL A SER APRECIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO APELO. PETIÇÃO QUE SE CONHECE COMO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-SE-LHE PROVIMENTO.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Anistia. ADCT, da Constituição de 1988, art. 47, I, e § 3º, III. 2. As renegociações dos débitos estão previstas no art. 47, caput, aludido. 3. Decisões das instâncias ordinárias que discutiram os aspectos de fato e prova. Inviável o reexame dessa matéria em recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.